Embargos à Execução 0000799-72.2020.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0000799-72.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000799-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.705,42 Embargante(s): Denise Lughi Medeiros Braga EDNA AMARAL BRAGA GERENUTTI EDSON AMARAL BRAGA GILMARA AMARAL BRAGA DE CARVALHO José Carlos de Carvalho MARIA JOSE AMARAL BRAGA VALDIR GERENUTTI Embargado(s): Banco do Brasil S/A Sentença Vistos até o mov. 108. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença proferida ao mov. 98.1, nos quais se alegou omissão diante da alegada ausência de análise da periodicidade da capitalização no contrato rural, bem como da comissão de permanência. Manifestação da parte contrária ao mov. 107.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. Argumenta o embargante que a decisão em análise foi omissa por não se manifestar sobre a periodicidade da capitalização no contrato rural, bem como da comissão de permanência. Ocorre que, é cristalina a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão. Com a devida vênia, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas, do qual a parte embargante não comunga e busca combatê-lo através dos presentes embargos, que, frisa-se, não se prestam a tal objetivo. A sentença atacada foi clara quanto a possibilidade de capitalização de juros nas operações de crédito rural, indicando, ainda a previsão expressa na própria cédula de crédito que instrui a execução. Ademais, conforme exposto na sentença, em análise da cédula discutida nos autos, não houve a previsão de cobrança de comissão de permanência, nem efetivamente se provou a sua cobrança por parte do embargado, diversamente do que alegou a parte embargante. Destaque-se, ainda que não é o juiz obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando há elementos suficientes a repeli-los. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES E APENAS DEVE DECIDIR A LIDE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não esta obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0038864-57.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.02.2022)II. “O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0057788-53.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.04.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0008104-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022, grifou-se) Na verdade, neste ponto, o que busca a parte embargante é a reforma da sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente, vez que busca modificar a decisão proferida. Assevere-se que, em caso de inconformidade com o mérito decisório e seus fundamentos, nada obsta a interposição de recurso para reexame em instância superior, tendo em vista que o acesso a duplo grau de jurisdição trata-se de garantia erga omnes – desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Reabra-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC, em virtude do efeito interruptivo dos embargos de declaração. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000799-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.705,42 Embargante(s): Denise Lughi Medeiros Braga EDNA AMARAL BRAGA GERENUTTI EDSON AMARAL BRAGA GILMARA AMARAL BRAGA DE CARVALHO José Carlos de Carvalho MARIA JOSE AMARAL BRAGA VALDIR GERENUTTI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON AMARAL BRAGA e OUTROS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., em razão da execução de título extrajudicial que tramita neste juízo, sob os Autos n. 0000112-95.2020.8.16.0082, na qual é executado o valor de R$ 75.471,49 decorrente da Cédula Rural Hipotecária n. 40/02399-0. Alegou a parte embargante, em síntese, que teriam direito à prorrogação da dívida da cédula rural e que foram cobrados encargos ilegais, tais como capitalização mensal de juros, taxas e tarifas indevidas, abusividade dos encargos moratórios. Pugnou pela aplicabilidade do CDC e, por fim, requereu a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Em decisão inicial (mov. 18.1), este juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos diante da ausência de requisitos legais. Decisão esta que foi agravada (mov. 25), mas mantida em sede recursal. Intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 28.1 aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como o não estariam presentes os requisitos para prorrogação da dívida e a legalidade dos encargos contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ao mov. 31.1 a parte embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada. Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado e a parte embargante pugnou pela realização de prova pericial (movs. 56.1 e 27.1). Decisão saneadora ao mov. 59.1 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invertendo o ônus da prova apenas para a produção da prova documental que estivesse em posse da instituição financeira. Ademais, fixou prontos controvertidos e determinou a realização de perícia. Após discordar do valor dos honorários perícias, a parte embargante desistiu da referida prova, o que foi homologado pelo juízo ao mov. 92.1. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se a presente demanda de embargos à execução, em que a parte embargante pleiteia a revisão do contrato executado para o fim de reconhecer o direito subjetivo da embargante à prorrogação do débito e a ilegalidade da cobrança dos encargos contratuais. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo e considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova apenas para a produção da prova documental que estivesse em posse da instituição financeira, conforme deliberado em decisão saneadora, passo ao julgamento do mérito. DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA Pretende a parte embargante a declaração da prorrogação compulsória do financiamento de crédito rural, em razão da ocorrência de fatos imprevisíveis que obstaram o pagamento da dívida no momento oportuno. Compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se que a prova documental carreada efetivamente não comprova que o embargado recusou o pedido da parte embargante para prorrogação do débito oriundo da cédula de crédito rural em análise. Neste ponto, releva destacar que sequer consta nos autos prova do efetivo e concreto procedimento administrativo de alongamento da dívida, requisito essencial à constituição do presumido direito e incumbência que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, como é cediço, embora seja possível o exercício do direito da parte embargante em alongar o pagamento de suas dívidas em razão de eventual frustração na comercialização de produtos da atividade agropecuária, é certo que tal direito deve ser exercido mediante pedido administrativo e motivo. Assim, não pode forçar judicialmente um enquadramento ao qual não faz jus. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. OCORRÊNCIA SUCESSIVAS DE QUEBRA DE RECEITA QUE COMPROMETERAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE MERCADO. DIREITO DE NEGOCIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 393 DO CC OU DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, ITEM 2.6.9. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000165-35.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.02.2022, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONEXÃO. NÃO CARACTERIZADA. O FEITO DE REVISIONAL FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO TÍTULO ORA EXECUTADO. PROCESSO SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AGENTE FINANCEIRO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001278-58.2018.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021, grifou-se) Ainda, válido mencionar que o art. 14 da Lei nº 4.829/65 determina apenas que “os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, (...).” E, o Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.9, exige a comprovação da “(...) incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.”, cujas hipóteses, não foram indicadas em qualquer procedimento administrativo para tal intento. Dessa forma, é incontroverso para que seja declarado o direito de prorrogação da dívida representada por cédula de crédito rural, além dos requisitos supracitados, é necessário que o devedor comprove efetiva recusa ou inércia do credor para a concessão do referido benefício. Por consequência, considerando a inexistência de pedido administrativo para o alongamento da dívida, improcede a pretensão da parte embargante nesse aspecto, sendo, por conseguinte, válida a execução da Cédula de Crédito Rural Hipotecária. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sustenta a parte embargante a ilegalidade quanto à capitalização de juros em razão da ausência de expressa pactuação. O Decreto Lei nº 167/67 que disciplina as operações de crédito rural prevê expressamente no art. 5º a possibilidade de capitalização dos juros nas operações dessa natureza: “Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação”. No mesmo sentido, a Lei n° 10.931 de 02 de agosto de 2004 em seu artigo 28, §1º e inciso I prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela possibilidade da capitalização de juros nessa espécie de operação, conforme Súmula 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. No caso dos autos, verifica-se que a cédula de crédito que instruiu a execução em apenso prevê na sua cláusula “Encargos Financeiros” a capitalização mensal, o que efetivamente autoriza a sua cobrança (mov. 1.11, fl. 2). Ademais, vale dizer que a cédula objeto destes autos possui peculiaridade, qual seja, a estipulação de pagamento por meio de parcelas pré-fixadas, de modo que os embargantes tinham plena ciência dos valores que deveriam ser pagos ao banco embargado e, ainda assim, optaram por firmar o instrumento para obtenção de crédito. Desta forma, os encargos devem ser mantidos tal como fixados, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Veja-se, nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADOS. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXISTENTE NO CASO. PRÁTICA, PORTANTO, PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022, grifou-se) É de rigor, portanto, a legalidade da capitalização mensal de juros no contrato entabulado entre as partes. DAS TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS A parte embargante afirma a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Estudo de Operações. Ocorre que, destaca-se que tal encargo, além de possuir expressa previsão contratual, sua cobrança possui amparo no art. 10, do Decreto Lei nº 167/67 e é autorizada pelo Conselho Monetário nacional através do Manual de Crédito Rural e admitida pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PROAGRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA (...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PACTUAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 10 DO DECRETO LEI 167/67 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL – IOF – REGULARIDADE DO IMPOSTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – SEGURO RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PENHOR RURAL – EXCESSO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000506-90.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.05.2022, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE ESTUDO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012863-78.2019.8.16.0170 - Toledo Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021, grifou-se) Ademais, não se vislumbra, na alegação dos Embargantes, nenhuma outra indicação de quais seriam essas taxas e cobranças não autorizadas, tampouco há demonstração para que se verifique quais seriam esses lançamentos indevidos. Sendo meras alegações genéricas, improcedente tal pleito. DOS SEGUROS COBRADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO Os Embargantes impugnam a inclusão de seguros no débito. Veja-se que é controverso a inclusão destes seguros no valor exequendo. Todavia, de modo igual, não se verifica qualquer irregularidade na respectiva inclusão, já que foi expressamente contratada na Cédula Rural em análise (fl. 5 ao mov. 1.11). Ademais, a referida contratação encontra-se respaldada no artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67: “Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios”. Ressalte-se é irrelevante a juntada do contrato do seguro, visto que apenas com a existência da cláusula no contrato com a autorização dos Embargantes para realizar o débito de seguro, já se faz suficiente para afastar qualquer ilegalidade da cobrança. Ora, se houve autorização da cobrança dos referidos Seguros por certo a cobrança é lícita. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Afastamento das cobranças referentes aos seguros – Parcial acolhimento – Ausência de expressa cláusula autorizando a cobrança do seguro “ouro vida”, ou contrato próprio a esse respeito – Mantida apenas as cobranças referentes ao seguro de bens, tendo em vista a expressa pactuação na cédula rural. Da capitalização semestral de juros – Não provimento – Expressamente contratada a capitalização mensal, nos termos da Súmula nº 93 do STJ – Validade da capitalização nesses termos. Sentença parcialmente reformada – Redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001873-45.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.06.2022, grifou-se) DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS Alegou a embargante que, na cédula em execução, houve a substituição dos encargos remuneratórios pela aplicação da comissão de permanência, mas que este encargo foi cumulado com juros moratórios de 1% ao ano e multa, o que seria vedado pela legislação. Quanto à comissão de permanência, é possível, em tese, que os contratos bancários prevejam a sua cobrança no período de inadimplemento, desde que: não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ); não cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ); não cumulada com juros moratórios, nem com multa contratual; prevista em valor que não ultrapasse a soma desses encargos (Súmula 472 do STJ); e em percentual limitado ao fixado no contrato (Súmula 294 do STJ). Isso deve ser observado pois a comissão de permanência tem natureza tríplice, servindo como índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), como atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos (remuneratórios e moratórios), portanto, tem por escopo evitar o bis in idem. No caso em apreço, da análise do contrato (mov. 1.11), não prevê a cobrança de comissão de permanência, sendo pactuado apenas a incidência de encargos moratórios, não havendo que se falar em afastamento. Lado outro, a parte embargante não demonstrou que, diferentemente do contratado, o embargado fez incidir a cobrança da comissão de permanência juntamente com os demais encargos moratórios sobre os valores por ela devidos da Cédula de Rural. Ademais, quanto à incidência de juros moratórios e multa, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Frisa-se que não houve no caso incidência de comissão de permanência. Assim, perfeitamente possível a incidência de juros moratórios a 1% ao ano e multa, tal como constou no demonstrativo de débito acostado ao mov. 1.6 dos autos principais pelo embargado. Por derradeiro, no que tange à descaracterização da mora, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de Processo Repetitivo no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que se afasta a mora quando há a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. Dispõe a Orientação nº 02 do referido Recurso Especial: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Assim, afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 10.03.2009, Data de Publicação: DJe: 22.10.2008). Logo, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora, já que não reconhecida nenhuma abusividade ou excesso no período de normalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se o crédito executivo regular, bem como sua execução. Condeno a parte Embargante, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Translade-se cópia para os autos de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000799-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.705,42 Embargante(s): Denise Lughi Medeiros Braga EDNA AMARAL BRAGA GERENUTTI EDSON AMARAL BRAGA GILMARA AMARAL BRAGA DE CARVALHO José Carlos de Carvalho MARIA JOSE AMARAL BRAGA VALDIR GERENUTTI Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução proposto por EDSON AMARAL BRAGA e outros, em face de Banco do Brasil S/A. A parte embargante alegou, em sede de preliminar: I) a concessão do efeito suspensivo; II) concessão da gratuidade da justiça. No mérito: I) Aplicação do código de defesa do consumidor; II) inexistência de mora imputável, vez que tem direito de prorrogação de seu débito segundo sua real capacidade de pagamento, conforme o disposto no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural; III) nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros; IV) cobrança indevida de taxa e tarifas; V) abusividade dos encargos moratórios; VI) nulidade de cobrança de comissão de permanência; VII) inaplicabilidade de encargos moratórios, ante a inexistência de mora solvendi; VIII) apresentou valor que entende devido; Recebido os embargos sem efeito suspensivo (ev. 18.1). A embargante interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão inicial (mov.25.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em ev. 28.1, sustentando: I) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e não inversão do ônus da prova; II) não preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida; III) contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001; IV) admissão de capitalização de juros devidamente pactuada; V) inexistência de cobrança de comissão de permanência; VI) expressa contratação de seguro; VII) caracterização de mora do devedor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A embargante se manifestou em mov.31.1. Intimada as partes para a especificação de provas que entendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ev. 56.1), já a parte embargante requereu a produção de prova pericial (ev. 57.1). Breve relato. Decido. 2. Questões processuais pendentes Da gratuidade da justiça A parte embargante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois afirma não ter condições de arcar com custas e despesas processuais para o processamento do feito. Já em mov.9.1 postulou pelo parcelamento das custas em 3 parcelas. Instada a trazer aos autos documentos pertinentes para o fim de verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, a parte deixou de juntar os documentos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que não demonstrou se enquadrar no disposto no art. 98 do CPC. - Da aplicação do CDC Considerando que houve pedido de aplicação da legislação consumerista pela parte autora e que tal pleito ainda não fora analisado, o melhor momento para tal deliberação é o do saneamento do feito, possibilitando, deste modo, o exercício do contraditório às partes. Cabe esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor tem plena aplicação a situação em análise, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). Quanto ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, este decorre de duas premissas. A primeira, de ordem técnica, quando o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão de aquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço. A segunda, de ordem econômica, em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Nos autos, vê-se que os documentos estão de posse do fornecedor, fica visível a vulnerabilidade dos embargantes. Diante de tal vulnerabilidade, há necessidade de proporcionar aos consumidores meios capazes de garantir seus direitos e mecanismos de defesa contra os fornecedores e prestadores de serviços, motivo pelo qual o legislador instituiu o descrito no inciso VIII do artigo 6º do CDC, a inversão do ônus da prova. Entretanto, tal inversão se dá quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A “verossimilhança das alegações” ocorre quando for possível aferir indício de verdade, devendo o autor/consumidor demonstrar provas convincentes de suas alegações. A parte embargante colacionou aos autos demonstrativos da operação e contrato de cédula de crédito, restando demonstrado o nexo de causalidade entre o fornecedor e consumidor, bem como a possível existência de valor a ser cobrado. Assim, presentes os requisitos, inverto o ônus da prova, limitando-se a inversão apenas para a produção da prova documental que esteja em posse da instituição financeira. 3. Delimitação das questões de fato controversas - Cumprimento das cláusulas contratuais pela parte requerida na cobrança de juros para o período de normalidade contratual e de encargos moratórios; - Abusividade nas taxas de juros contratadas e cobradas bem como na sua cobrança de forma capitalizada. - Cabimento da prorrogação da dívida. - Cobrança de taxa e tarifas não contratadas. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e subjetiva, da probidade e da eticidade na interpretação dos contratos (arts. 113 e 422 do Código Civil); - Ausência de limitação legal para a fixação da taxa de juros, tendo em vista a revogação do dispositivo constitucional inserto no artigo 192, § 3º, conforme julgamento da ADIN n. 04 pelo STF e Súmula 596 do STF; - Admissão da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da MP nº 2.170-63, de 23.08.2001, do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004; - Possibilidade de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios bem como seja calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ; - Possibilidade de repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando o consumidor for cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de enganos justificável, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC; 5. Especificação dos meios de prova Da prova pericial Adiante, da análise detida dos autos, verifica-se imprescindível a realização de prova pericial, haja vista a necessidade de analisar pormenorizadamente o contrato entabulado entre as partes, verificando cada um dos encargos contestados. Nesse sentido, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a necessidade de produção de prova pericial quando se pretende revisar a cobrança de supostos encargos abusivos. Nesses termos: NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROGNÓSTICO DE VALORES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM BASE NA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. PECULIARIDADES DO CONTRATO NÃO CONTEMPLADAS NO CÁLCULO REALIZADO PELO APLICATIVO DO BACEN. NECESSIDADE DE AMPLA PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL A EVIDENCIAR COMPLEXIDADE DA CAUSA. [...] (TJPR 0026234-15.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.06.2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS EM CRÉDITO ROTATIVO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.1. A parte autora pleiteou a revisão do contrato no que tange as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal, questionando o valor “a maior” cobrado em razão do pagamento parcial de algumas parcelas. Esta 2ª Turma Recursal tem decidido que a revisão de contrato no tocante aos juros remuneratórios aplicados, bem como sua capitalização e outras abusividades, exige prova pericial e, por isso, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. 2. Sentença reformada de ofício para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa (Lei nº 9.099/95, art. 51, II). Recurso prejudicado. 3. Isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013961-29.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.06.2018). Com efeito, DETERMINO a realização de perícia contábil, a fim de apurar os tipos de cobranças havidas no Contrato formalizado entre as partes, constatando se houve expressa pactuação e se as mesmas se encontram revestidas de legalidade. Ressalta-se, inclusive, que a mera inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária ao pagamento dos honorários devidos ao perito, uma vez que estes possuem regramento próprio. Para tanto designo a perita ADRIANE JACKELINE SEIBERT[1], para realização da perícia, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Ressalto que os quesitos devem guardar correspondências com os pedidos realizados na inicial, sem possibilidade de inovação processual quanto a eventual abusividade. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros). Juntada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. O pagamento dos honorários incumbe ao requerente, nos termos do art.95 do CPC devendo providenciar o depósito no prazo acima. Efetivado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Fixo o prazo de 20 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. O laudo deve responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pautar-se na delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito descrita nessa decisão. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Por fim, deve o perito observar quando da confecção do laudo o entendimento veiculado por este juízo: - Quanto aos juros: A discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a limitação ou não dos juros perdeu força com o julgamento da ADIN n. 04, pelo STF, que decidiu não ser autoaplicável o dispositivo constitucional inserto no artigo 192, § 2º, dependendo sua aplicação de lei regulamentar. Por fim, tornou-se descabida tal discussão, com a aprovação da EC 40/2003, que modificou a redação do art. 192 e parágrafos, da Constituição Federal, deixando de impor limite à taxa anual de juros. Assim, não há mais que se discutir acerca da autoaplicabilidade ou não do disposto no mencionado artigo constitucional, inicialmente em razão da decisão da ADIN n. 04, pelo STF e, agora, em razão da modificação do texto do referido artigo. Nem mesmo o Decreto 22.626/33 poderá ser aplicado ao caso em comento, vez que a Súmula 596, do STF, dispõe em sentido contrário. - Quanto ao anatocismo: A alegação de anatocismo decorre da previsão de taxas de juros diversas no contrato, uma taxa de juros mensais e outra de juros anuais, esta superior ao valor dos juros mensais. A pactuação do valor dos juros deve constar de forma expressa e de fácil visualização ao consumidor, evitando a dúvida na sua aplicação. Com efeito, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, de 23.08.2001, sendo lícita a sua incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada (artigo 5º). Ademais, a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que dispõe, entre outras, sobre as Cédulas de Crédito Bancário, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, disciplina que “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, claro e expresso no instrumento contratual, é permitida a cobrança dos juros capitalizados. Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. Isso porque o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Ademais, o cálculo por meio do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica necessariamente em anatocismo, observado que este ocorre quando há cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Note-se que na aplicação do sistema Price não há a cobrança de juros sobre juros, já que no valor de cada parcela estão integralizados os juros sobre o restante do capital devido. - Quanto aos encargos moratórios: A comissão de permanência é permitida, desde que observada a taxa média de mercado, sem ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade, bem como inexistindo cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que é válida a cláusula de cobrança de comissão de permanência, devida no período de inadimplência, com base na taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central e desde que não ultrapassada a taxa ajustada no contrato, substituindo os juros remuneratórios (devidos até o advento da mora), conforme Súmulas 294 e 296. Nesse diapasão, viabilizada a cobrança de comissão de permanência, exclui-se a possibilidade de exigência cumulativa de multa, correção monetária, juros moratórios e juros remuneratórios, já que a natureza e a finalidade são idênticas, depois de vencida a dívida. Se o contrato cumula esses encargos, prevalece a comissão de permanência, conforme, ainda, as Súmulas 30 e 472 do STJ. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito [1] E-mail: [email protected] Celular: (45)9995-79258

28/05/2021, 00:00

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