Procedimento Comum Cível 0000875-77.2012.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000875-77.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000875-77.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-77.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.569,00 Autor(s): JOSE HUMBERTO PINHEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão Vistos até o mov. 39. 1. A Fazenda Pública Estadual impugnou o esboço do RPV expedido ao mov. 30.1, sob o argumento de que a Lei Estadual 20.713/2021, em seu art. 15, isentou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, pugnando pela retificação do RPV anteriormente expedido (petitório ao mov. 33.1). Ocorre que, conforme Enunciado Orientativo nº 46 expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a aplicação da isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021 deve ocorrer apenas às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorram a partir da data de publicação da norma, qual seja, 24/09/2021. Veja-se: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas se deu em data anterior à publicação da mencionada lei, com trânsito em julgado em 18/03/2021, conforme se verifica no mov. 19 dos autos recursais em apenso. 3. Ante o exposto, entendo como inaplicável a isenção requerida, de forma que o RPV ao mov. 33.1 foi expedido corretamente, devendo ter seu ulterior prosseguimento, conforme anteriormente expedido. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000875-77.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-77.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.569,00 Autor(s): JOSE HUMBERTO PINHEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO em 13 de junho de 2012, em desfavor do Estado do Paraná. Após prolação da sentença por este juízo (mov. 1.1, fls. 80-86) foram interpostos diversos recursos, sendo que o trânsito em julgado dos autos sobreveio apenas em 18 de março de 2021 (mov. 19 dos autos de Agravo em Recurso Extraordinário). Ao mov. 15.1, o Estado do Paraná informou o valor atualizado do débito, pugnando pela expedição de RPV e retenção do valor referente ao imposto de renda retido (mov. 15.1). O exequente concordou com os cálculos apresentados (mov. 17.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. 2. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes nestes autos (mov. 15.1 e mov. 17.1), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DEFIRO eventual pedido por dispensa do prazo recursal. 5. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, diretamente à Fazenda Pública do Estado, para que efetue o pagamento da quantia devida no prazo de 60 (sessenta) dias, suspendendo-se o presente feito, em seguida. 6. Da Possibilidade de Retenção do Imposto de Renda: Uma vez realizado o cálculo da retenção (mov. 15.4) e diante da concordância do exequente (mov. 17.1), após o depósito integral do valor exequendo, transfira-se o valor da retenção de IRPF indicado ao mov. 15.3 para a conta ao mov. 15.1, fl. 6, de titularidade do Estado do Paraná, denominada “GRPR – Encargos de Precatórios”, CNPJ 76.416.890/0001-89. 7. Após a transferência, à Secretaria para que apresente o comprovante nos autos e intime o Estado do Paraná, para ciência. 8. Por fim, expeça-se alvará de transferência do valor remanescente e respectivas atualizações em favor do exequente. 9. Cumpram-se os itens pertinentes disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Oportunamente, arquivem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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