Execução de Título Extrajudicial 0000027-85.2015.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000027-85.2015.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000027-85.2015.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-85.2015.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$202.381,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE ROQUE RAMOS JUNIOR representado(a) por RODRIGO REITER RAMOS, ROBERTO LUIZ REITER RAMOS, ROSICLAIR REITER RAMOS Tabelionato Ramos Yolanda Maria Reiter Ramos DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA em face de FORMOSA DO OESTE TABELIONATO DE NOTAS DE JESUITAS, ROQUE RAMOS JUNIOR E YOLANDA MARIA REITER RAMOS. Os executados TABELIONATO DE NOTAS DE JESUÍTAS E ROQUE RAMOS JUNIOR foi citado ao seq. 9.1. Foi realizada uma tentativa, parcialmente frutífera, de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados citados, pelo Bacenjud (seq. 55.1). A executada Yolanda foi citada (seq. 62.13). Ante a inércia dos executados, foi realizada a constrição de veículos, via Renajud (seq. 64.6 e 64.7), oportunidade em que o exequente pleiteou pela restrição de circulação e transferência dos bens, além da penhora e avaliação do imóvel (seq. 73.1). Na sequência, foi lavrado termo de penhora dos imóveis de matrículas n°. 16.522 e 16.523, ambos do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste (seq. 78.1), sendo que ao seq. 92.1 foi realizada avaliação do imóvel. Instado, o executado ROQUE RAMOS JUNIOR impugnou a avaliação (seq. 97.1). Ao seq. 99.2, acostou-se o laudo de avaliação do imóvel de matrícula n°. 16.522, oportunidade em que os executados ROQUE e YOLANDA impugnaram o laudo, pleiteando pela designação da audiência de conciliação, e pela realização de nova avaliação pelo perito judicial (seq. 106.1). Após, os executados manifestaram-se nos autos requerendo o levantamento da constrição do gravame que recaiu sobre o veículo Marca/Modelo Ford Ranger, placas QAB-0026 (seq. 108.1). Intimado, o exequente impugnou todas as alegações tecidas pelos executados, pleiteando pela rejeição dos pedidos (seq. 110.1). No decorrer da demanda, adveio informação acerca do falecimento do executado Roque, sendo requerida a citação dos seus herdeiros ROSICLAIR REITER RAMOS, RODRIGO REITER RAMOS e ROBERTO LUIZ REITER RAMOS (seq. 116.1). O herdeiro Roberto foi citado ao seq. 134.1. Retorno da Carta Precatória com mandado de citação negativo (seq. 303.2 e seq. 311.3). Em seguida, foi deferido o pedido de citação por edital dos herdeiros ainda não citados (seq. 314.1). Expedido edital de citação (seq. 323.1). Em prosseguimento ao feito, o exequente pleiteou pela penhora e avaliação dos imóveis de matrículas n°. 16.523 e 16.522, do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste (seq. 335.1). Nomeação de advogado dativo aos executados citados por edital (seq. 337.1). A executada Yolanda compareceu nos autos, manifestando acerca do limite da sua responsabilidade em relação a execução, eis que figura como interveniente garantidora (seq. 342.1), sendo o pedido deferido, determinando o levantamento da penhora sobre os bens constritos (seq. 357.1). Ao seq. 372.1, a executada YOLANDA e o ESPÓLIO DE ROQUE RAMOS JUNIOR, representado por ela, opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a iliquidez do título executivo e a prescrição intercorrente (seq. 372.1). Intimado, o exequente impugnou todas as alegações, pleiteando pela rejeição dos pedidos (seq. 375.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, impende destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos chamados “recursos repetitivos” (artigo 543-C do Código de Processo Civil), pacificou o entendimento a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, consagrando que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Observe-se a tese desenvolvida: “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...)”. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Dessa forma, trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, a questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes, flagrantes e suficientemente provadas de plano. Neste diapasão, perfeitamente possível a exceção de pré-executividade para a arguição de inexequibilidade do título e reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, por se tratarem de matéria de ordem pública, não sendo necessária a dilação probatória. Saliente-se que, o transcurso in albis do prazo para a oposição de embargos à execução, não obsta a apresentação da exceção de pré-executividade, que pode ser manejada a qualquer tempo. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o título executivo extrajudicial consiste em “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO” (seq. 1.9). Alega o excipiente, a ausência de liquidez do título, eis que a cédula de abertura de crédito não constitui título de crédito, eis que o crédito a ser liberado é indefinido. Contudo, analisando detidamente os autos, denota-se que o título executivo se trata de uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, o que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 28, §1°, da Lei n°. 10.931/2004. Nesse ponto ressalto que, embora se trate de abertura de limite de crédito rotativo, é certo que a inicial está devidamente instruída com a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução do débito, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial. Sobre o tema, destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA GARANTIDA. ALTERAÇÃO DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGANTE, NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917, §3, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA E EXEGIBILIDADE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE INSTRUIR A INICIAL EXECUTIVA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL) ACOMPANHADA DE CLARO DEMONSTRATIVO ACERCA DOS VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI N° 10.931/2004 (ARTIGO 28, § 2º, I E II), DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE AO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1291575/PR. INICIAL QUE, NA HIPÓTESE, FOI INSTRUÍDA COM “DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES” QUE NÃO COMPROVA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VALOR EXATO DO DÉBITO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU NAS PLANILHAS DE CÁLCULO DAS PARCELAS UTILIZADAS DO CRÉDITO ABERTO, OS AUMENTOS DO LIMITE DO CRÉDITO INICIALMENTE CONCEDIDO, AS EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA E A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS NOS VÁRIOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE RECONHECER, DESDE LOGO, A NULIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO. ARTIGO 801 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029162-93.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.08.2023) Nesses casos, portanto, a Súmula 233 do STJ não se aplica, eis que se trata de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO para abertura de limite de crédito rotativo, não se confundindo com a modalidade mencionada no enunciado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E PLANILHA DE CÁLCULO COM EXPRESSA DISCRMINAÇÃO DOS ENCARGOS APLICADOS. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º, DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. BUSCAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SANEPAR E ENERGISA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009396-43.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024). O caso em exame trata-se de “Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Limite de Crédito Rotativo” (seq. 1.9), que prevê a disponibilização de quantum líquido e definido de R$200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo o que se falar em iliquidez, já que, dos termos contratados, e com a assinatura do executado, vê-se que consta expressamente o valor da dívida contraída, prevendo os consectários que incidiram sobre o valor mutuado. Vejamos: Sendo assim, o contrato em questão, devidamente assinado pelos devedores, demonstra o crédito aberto em favor dos executados, a data em que passaram a usufruí-lo, a incidência dos encargos e a evolução do débito até a data do vencimento. Trata-se, portanto, de documento particular com força executiva. Logo, por ser título com obrigação certa, líquida e exigível, impõe-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento do feito executivo nesse ponto. Indo além, a excipiente alegou a configuração da prescrição trienal intercorrente, ante a inércia do exequente. Pois bem. Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. Conforme disposto no art. 921, §4º do Código de Processo Civil “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Ainda, o art. 921, §4º-A do CPC preconiza que “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Diante disso, considerando a nova sistemática da legislação acerca do tema, é certo que a prescrição será interrompida com a constrição de bens. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de 03 anos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancária, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO CONFIRMADA. A cédula de crédito bancário se submete à regência da lei 10.931/04 que em seu artigo 44 dispõe ser aplicável a legislação cambial naquilo que não contrariar a especial. Assim, aplica-se ao referido título o prazo trienal da prescrição para a cobrança pela via executiva, consoante o artigo 70, do Decreto 57.663/1966. Precedente do STJ. AgInt no AREsp 1508950/SE. De sorte que a paralisação da execução por prazo superior ao trienal, quase cinco anos, acarreta a prescrição intercorrente conforme exegese da orientação fixada no IAC REsp 1604412/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014658-39.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) (grifei). E da detida análise dos autos, constata-se que as constrições realizadas via Bacenjud e Renajud, além da penhora dos imóveis de matrículas n°. 16.523 e n°. 16.522, ambos do cartório de Registros de Imóveis de Formosa do Oeste/PR, interromperam o prazo prescricional, sendo que a última constrição realizada em 06/12/2024 não tendo decorrido prazo superior ao previsto para configuração da prescrição intercorrente nos presentes autos. Mesmo que assim não fosse, é certo que houve a suspensão do feito para fins de habilitação processual em decorrência do falecimento de Roque Ramos Junior, conforme decisões de seqs. 149.1 e 157.1, suspendendo-se, portanto, o prazo prescricional. Dessa maneira, não restou caracterizada a inércia do exequente, que promoveu o devido andamento processual. Portanto, por não ter decorrido o prazo prescricional previsto para o caso em tela, a rejeição da exceção de pré-executividade, é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Aguarde-se 15 (quinze) dias. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para satisfação do débito. 4. Ademais, cumpra-se, no que couber, as determinações de seq. 18.1. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000027-85.2015.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-85.2015.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$202.381,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE ROQUE RAMOS JUNIOR representado(a) por RODRIGO REITER RAMOS, ROBERTO LUIZ REITER RAMOS, ROSICLAIR REITER RAMOS Tabelionato Ramos Yolanda Maria Reiter Ramos Decisão Vistos até o mov. 277. 1. Quanto ao pedido de citação por edital da executada Yolanda Maria Reiter Ramos e dos herdeiros de Roque Ramos Junior, entendo necessário INDEFERIR, por ora. Explico. Sabe-se que a citação é um ato de extrema importância que densifica princípios caros ao nosso sistema jurídico, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88). Assim, reconhece-se tanto na doutrina, quanto na jurisprudência do STJ, que a citação editalícia só pode se dar quando esgotadas TODAS as possibilidades de localização do réu (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 2. Tendo em vista que os ARs de movs. 267, 269, 270 e 272 voltaram porque os herdeiros/representantes do espólio não foram localizados no endereço, inclusive pelo motivo "ausente", é mister a tentativa de citação por oficial de justiça. Expeça-se carta precatória às Comarcas de Balneário Camboriú/SC e Palhoça/SC para citação de Yolanda Maria Reiter Ramos, Rosiclair Reiter Ramos e Rodrigo Reiter Ramos nos dois endereços indicados, em atenção ao peticionado ao mov. 228. 3. Infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de citação editalícia (mov. 275). 4. Atente-se a Secretaria que o herdeiro Roberto Luiz Reiter Ramos já foi citado ao mov. 134. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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