Execução de Título Extrajudicial 0003835-92.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003835-92.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 17:09

Documento (Informações)

28/06/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:44

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003835-92.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003835-92.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.605,35 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): Adriana de Fátima Borges SENTENÇA Realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito executado, todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação pela parte exequente de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte exequente, caso seja formulado pedido nesse sentido. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, 26 de junho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 23:12

Confirmada

27/06/2024, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:46

Inexistência de bens penhoráveis

26/06/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 22:35

Confirmada

18/06/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 12:29

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003835-92.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003835-92.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.605,35 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): Adriana de Fátima Borges DECISÃO 1. No mov. 202.1, a parte exequente requereu a expedição de certidão para fins de protesto, com base no art. 517 do Código de Processo Civil. Entretanto, da análise dos autos, observa-se que ainda não foi proferida sentença no presente feito, mostrando-se, por esse motivo, incabível a expedição de certidão de crédito neste momento, inclusive porque o mencionado art. 517, em seu caput, prevê que “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (grifo nosso)”. Dessa forma, tanto no cumprimento de sentença quanto na execução de título extrajudicial, faz-se necessário que haja a sentença transitada em julgado para que seja expedida a certidão de crédito para fins de protesto pretendida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO. ART. 517 DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. 1. A certidão narratória de trânsito em julgado é requisito essencial para que o credor de título executivo judicial possa ingressar com protesto previsto no art. 517 do CPC de 2015, medida cabível contra o executado inadimplente, que não cumpriu com a obrigação prevista no título judicial. 2. Assim, considerando que se cuida, na hipótese, de execução de título extrajudicial, portanto, sem decisão com trânsito em julgado, incabível a expedição pelo juízo da execução da certidão pleiteada pelo exequente. (TRF4, AG 5025326-24.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/07/2020; grifo nosso) Portanto, conclui-se que a expedição da certidão de crédito, no caso de execução de título extrajudicial, só se mostraria possível caso o feito tivesse sido extinto por ausência de bens penhoráveis, conforme prevê o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 1.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, tendo em vista que ainda não foi proferida sentença nos autos. 2. Por outro lado, defiro o pedido formulado no mov. 202.1, tendo em vista que as demais providências tendentes à expropriação de bens adotadas pela parte credora restaram infrutíferas. 2.1. Assim sendo, proceda-se ao registro eletrônico da indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito e indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003835-92.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003835-92.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.605,35 Exequente(s): ALCIDES RODRIGO GONÇALVES Executado(s): Adriana de Fátima Borges DECISÃO 1. Defiro em parte o expedido ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), determinando a consulta apenas das informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações), tendo em vista que as demais diligências realizadas nos autos para a satisfação do débito restaram infrutíferas. A respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃO JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). NEGATIVA DO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MÓDULOS OPERACIONAIS CESDI E RCTO. CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. MÓDULO OPERACIONAL CEP. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. Considerando as tentativas frustradas visando a satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta parcial acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, apenas no que diz respeito ao módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações), que depende de ordem judicial para acesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030793-66.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.07.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA, CONTUDO, QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – ANÁLISE DO PLEITO POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE SE LIMITOU AO MÓDULO OPERACIONAL RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ONLINE) – CENTRAL NOTARIAL QUE, NO ENTANTO, POSSUI OUTROS MÓDULOS OPERACIONAIS – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO MÓDULO OPERACIONAL DENOMINADO DE CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) – CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL – ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO SUPRAMENCIONADO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA PERTINENTE – RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.08.2021) 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Indefiro, contudo, as demais consultas requeridas, visto que não há necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas, bastando que a parte interessada realize seu cadastro junto a referido sistema. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 1º de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)