Cumprimento de sentença 0001359-91.2012.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001359-91.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 16:33

Ato ordinatório

29/02/2024, 16:32

Documento (Informações)

29/02/2024, 13:09

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 12:59

Trânsito em julgado

23/02/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001359-91.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-91.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Edna Ribeiro de Moraes Executado(s): Paulo Sergio da Silva SENTENÇA Realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito executado, todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação pela parte exequente de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte exequente, caso seja formulado pedido nesse sentido. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 15:54

Confirmada

22/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:32

Inexistência de bens penhoráveis

20/02/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:02

Confirmada

19/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001359-91.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-91.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Edna Ribeiro de Moraes Executado(s): Paulo Sergio da Silva DECISÃO 1. Primeiramente, consigno que a pesquisa do cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema CCS, pode ser realizada diretamente pelo Magistrado. Em contrapartida, tal providência somente pode ser intentada quando demonstrado o esgotamento das tentativas disponíveis para a satisfação do débito. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS EM CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS/BACEN). PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013458-97.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022)” “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA (CCS). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme notícia retirada do site eletrônico do Conselho Nacional de Justiça “ O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”.2. O egrégio o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é um sistema de informações de natureza cadastral e deve ser utilizado para encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução.3. Da análise dos Autos, entende-se que, foram esgotados os meios para localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual a utilização do sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) se mostra adequada. 4. Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073786-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022) Contudo, no presente caso, não se vislumbra o referido esgotamento. Isso porque a credora apenas diligenciou junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, inclusão do nome no SERASAJUD e consulta junto ao INSS, todavia, não demonstrou ter empregado todos os meios para localizar bens do devedor. Veja-se que sequer houve requerimento de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), expedição de mandado para penhora de bens na residência do executado, tampouco pesquisas junto ao Registro de Imóveis da última residência conhecida do executado, motivo pelo qual, indefiro o pedido do mov. 304.1. 2. Além disso, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA, diante da impossibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa de existência de bens, considerando que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional. De fato, sobre a realização de consulta por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, vale a pena destacar que ele foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR). Trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associado à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas, hipótese não retratada na espécie. A esse respeito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020; grifo nosso) 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001359-91.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-91.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Edna Ribeiro de Moraes Executado(s): Paulo Sergio da Silva DECISÃO 1. Primeiramente, consigno que a pesquisa do cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema CCS, pode ser realizada diretamente pelo Magistrado. Em contrapartida, tal providência somente pode ser intentada quando demonstrado o esgotamento das tentativas disponíveis para a satisfação do débito. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA PESQUISAS EM CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS/BACEN). PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013458-97.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022)” “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA (CCS). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme notícia retirada do site eletrônico do Conselho Nacional de Justiça “ O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”.2. O egrégio o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é um sistema de informações de natureza cadastral e deve ser utilizado para encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução.3. Da análise dos Autos, entende-se que, foram esgotados os meios para localização de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual a utilização do sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) se mostra adequada. 4. Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073786-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022) Contudo, no presente caso, não se vislumbra o referido esgotamento. Isso porque a credora apenas diligenciou junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, inclusão do nome no SERASAJUD e consulta junto ao INSS, todavia, não demonstrou ter empregado todos os meios para localizar bens do devedor. Veja-se que sequer houve requerimento de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), expedição de mandado para penhora de bens na residência do executado, tampouco pesquisas junto ao Registro de Imóveis da última residência conhecida do executado, motivo pelo qual, indefiro o pedido do mov. 304.1. 2. Além disso, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA, diante da impossibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa de existência de bens, considerando que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional. De fato, sobre a realização de consulta por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, vale a pena destacar que ele foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR). Trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associado à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas, hipótese não retratada na espécie. A esse respeito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020; grifo nosso) 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(319)