Procedimento Comum Cível 0001419-10.2006.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001419-10.2006.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001419-10.2006.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-10.2006.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): SILVANIA DE OLIVEIRA IZIDORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 279.1, o advogado constituído pela parte autora informou o seu falecimento, formulando, em consequência, pedido de habilitação de seus herdeiros Ademir Izidoro e Valdira Izidoro Lauton, para o prosseguimento do processo. Ressalta-se que, ao ev. 293.1, os referidos herdeiros de Silvanira de Oliveira Izidoro acostaram, na presente demanda, a certidão comprobatória da inexistência da ação de inventário dos bens deixados pela falecida. Ademais, ao ev. 305.1, a parte ré informou a inexistência de dependentes habilitados da parte autora, conforme se depreende da análise da documentação comprobatória de ev. 305.2. 2. Sendo assim, preliminarmente ao julgamento da presente demanda, considerando que, da análise da documentação acostada do ev. 279.2 ao ev. 279.7, observa-se que, de fato, Ademir Izidoro e Valdira Izidoro Lauton são herdeiros filhos de Silvanira de Oliveira Izidoro, DEFIRO o pedido de habilitação formulado ao ev. 279.1, o que faço com fulcro no art. 691, do Código de Processo Civil[1]. Procedam-se as respectivas retificações junto ao Sistema Projudi. 3. Sem prejuízo, ante a necessidade de prosseguimento do presente processo, à Serventia, para que cumpra, integralmente, as determinações contidas na decisão de ev. 266.1, precisamente em seu item “2”, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento dos valores. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001419-10.2006.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-10.2006.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): SILVANIA DE OLIVEIRA IZIDORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. De início, com fulcro no art. 28, do Código de Ética e Disciplina da OAB[1], advirto aos procuradores das partes que, ao peticionarem, atentem-se à boa técnica jurídica e ao emprego de linguagem escorreita e polida, obstando petições em que não constem o nome das partes, número do processo, pedido redigido de forma clara e assinatura do respectivo causídico, prezando-se, com isso, inclusive, pela duração razoável do processo, de modo a evitar a prolação de decisões e despachos com determinações nesse sentido. 2. Ademais, preliminarmente a análise acerca do prosseguimento do presente processo, considerando o teor do disposto no art. 112, Lei n° 8.213/1991[2], o qual determina que as quantias não recebidas pelo segurado em vida somente serão pagas a seus sucessores quando ausentes dependes habilitados à pensão por morte, com fulcro no art. 6°, do Código de Processo Civil[3], que prevê o princípio da cooperação processual, INTIME-SE a parte ré para que junte, aos autos do presente processo, a certidão de existência e/ou inexistência de dependentes habilitados da parte autora. 3. Com o cumprimento das supramencionadas diligências, havendo a juntada da certidão de existência e/ou inexistência de dependentes habilitados, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica. [2] Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. [3] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001419-10.2006.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-10.2006.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): SILVANIA DE OLIVEIRA IZIDORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em que pese o teor da petição acostada ao ev. 289.1, esclarece-se que a diligência determinada no despacho de ev. 281.1, qual seja, a juntada, aos autos do presente processo, da certidão comprobatória da existência e/ou inexistência da ação de inventário dos bens deixados pela falecida, é necessária para fins de sucessão processual, tendo em vista que referida providência deverá ocorrer através do espólio, representado pelo inventariante, ainda que extrajudicial. Ressalta-se que, a sucessão processual pela totalidade dos herdeiros da falecida deve restar resguardada apenas para as hipóteses de inexistência de bens a inventariar. 2. Nesse passo, INTIME-SE, novamente, os herdeiros de Silvanira de Oliveira Izidoro, através do advogado constituído (ev. 279.5 e ev. 279.7), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste, na presente demanda a certidão comprobatória da existência e/ou inexistência da ação de inventário dos bens deixados pela falecida, o disposto nos arts. 75, inciso VII, 613, 614, 615, e 796, todos do Código de Processo Civil[1]. 3. Com a resposta da diligência solicitada, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante (...) Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001419-10.2006.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-10.2006.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.700,00 Autor(s): SILVANIA DE OLIVEIRA IZIDORO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Postergo a análise do pedido formulado pelos herdeiros da parte autora ao ev. 279.1. 2. Considerando que há, nos autos do presente processo, a informação de que a autora Silvanira de Oliveira Izidoro faleceu, conforme se depreende da análise da documentação acostada ao ev. 279.2, INTIMEM-SE os seus herdeiros, através do advogado constituído (ev. 279.5 e ev. 279.7), para que, preliminarmente, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste, na presente demanda a certidão comprobatória da existência e/ou inexistência da ação de inventário dos bens deixados pela falecida, o disposto nos arts. 75, inciso VII, 613, 614, 615, e 796, todos do Código de Processo Civil[1]. Ressalto que a supramencionada certidão poderá ser obtida junto ao Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público, da Comarca em que Silvanira de Oliveira Izidoro residia. 3. Com a resposta da diligência solicitada, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante (...) Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

20/09/2023, 00:00

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