Execução de Título Extrajudicial 0025088-50.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025088-50.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.040,56 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CPF/CNPJ: 09.107.306/0002-05) Avenida Paraná, 453 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 30.481.143/0001-23) Rua do Cedro, 32 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Aline Gabriele Pereira Silva (CPF/CNPJ: 091.896.269-23) Rua Abílio Justiniano de Queiroz, 241 - João Paz - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-000 FABIO ALEXANDRE NARDI (RG: 77252673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.331.619-85) Rua Fernando Ribeiro, 47 - Vila Santa Barbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 Terceiro(s): FN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Serra da Mantiqueira, 462 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-600 Atenda-se, ref. 920. Londrina, 07 de maio de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 917) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/04/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.040,56 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CPF/CNPJ: 09.107.306/0002-05) Avenida Paraná, 453 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 30.481.143/0001-23) Rua do Cedro, 32 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Aline Gabriele Pereira Silva (CPF/CNPJ: 091.896.269-23) Rua Abílio Justiniano de Queiroz, 241 - João Paz - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-000 FABIO ALEXANDRE NARDI (RG: 77252673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.331.619-85) Rua Fernando Ribeiro, 47 - Vila Santa Barbara - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 Terceiro(s): FN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Serra da Mantiqueira, 462 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-600 À secretaria para justificar a conclusão. Após, voltem. Londrina, 24 de fevereiro de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 17:44

Confirmada

27/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FABIO ALEXANDRE NARDI, brasileiro, solteiro, empresário, portador(a) do RG 77252673 SSP/PR e CPF 044.331.619-85, atualmente em lugar incerto e não sabido. PRAZO DE 35 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruno Régio Pegoraro, da 1ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cheque, sob nº 0025088- 50.2018.8.16.0014, em que é(são) autor(es) QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., e réu(s) Aline Gabriele Pereira Silva, FABIO ALEXANDRE NARDI, A.C. FERRO E CIA LTDA ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s), portador(a) do RG 77252673 SSP/PR e CPF 044.331.619-85. Desta forma, procede-se porPromovidoFABIO ALEXANDRE NARDI meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente,CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 52.040,56 (cinquenta e dois mil, quanrenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento”. A(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando oCIENTE(S) depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não. Independentemente da penhora, depósito oupagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Londrina, 25 de fevereiro de 2026. "Assinatura Digital" Carla Elizabeth Boselli Técnico Judiciário: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico.OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão,[1] também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

Expedição de documento (Carta)

25/02/2026, 14:55

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 15:14

Confirmada

24/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FABIO ALEXANDRE NARDI, brasileiro, solteiro, empresário, portador(a) do RG 77252673 SSP/PR e CPF 044.331.619-85, atualmente em lugar incerto e não sabido. PRAZO DE 35 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruno Régio Pegoraro, da 1ª Vara Cível de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cheque, sob nº 0025088- 50.2018.8.16.0014, em que é(são) autor(es) QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., e réu(s) Aline Gabriele Pereira Silva, FABIO ALEXANDRE NARDI, A.C. FERRO E CIA LTDA ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s), portador(a) do RG 77252673 SSP/PR e CPF 044.331.619-85. Desta forma, procede-se porPromovidoFABIO ALEXANDRE NARDI meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente,CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 52.040,56 (cinquenta e dois mil, quanrenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento”. A(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando oCIENTE(S) depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não. Independentemente da penhora, depósito oupagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Londrina, 25 de fevereiro de 2026. "Assinatura Digital" Carla Elizabeth Boselli Técnico Judiciário: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico.OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão,[1] também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

26/02/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.912,24 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI I. Ante a concordância da exequente (seq. 774), defiro o desbloqueio, via Sisbajud, do valor bloqueado na conta bancária da executada Aline Gabriele Pereira Silva, conforme pretendido no petitório de seq. 768. II. Quanto aos demais valores bloqueados, R$ 10,03 (seq. 771,3) e R$ 159,70 (seq. 771,4), verifica-se que eles, somados, equivalem a 0,36% do crédito exequendo, tratando-se, pois, de valor irrisório. Assim, observa-se que o valor bloqueado é inferior ao valor das custas, pelo que, deve ser liberado, em atenção ao artigo 836 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES.I. CASO EM EXAME1.1. (...). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de liberação do valor penhorado, o qual representava menos de 1% (um por cento) do valor da dívida e seria insuficiente para o pagamento das custas processuais; (...) No caso, o valor penhorado, de R$ 194,94 (cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), representa 0,2% (dois décimos percentuais) do total do crédito exequendo, o que configura montante irrisório e inútil à satisfação do débito, em contrariedade ao disposto no art. 836 do Código de Processo Civil; (...) "A penhora de valores irrisórios, incapazes de satisfazer as custas processuais, deve ser levantada quando insuficiente para saldar as custas processuais, conforme art. 836 do CPC, privilegiando-se o princípio da menor onerosidade ao executado." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, arts. 805 e 836.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível. AI 0022716-63.2024.8.16.0000. Rel. Des. Luciane Bortoleto. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051955-15.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.11.2024). Deste modo, indefiro o pedido de seq. 774 e autorizo a restituição da importância bloqueada à parte executada, após a preclusão desta decisão com o decurso do prazo de recurso e/ou eventual análise de efeito suspensivo na hipótese de interposição de agravo. À exequente deve requerer o que for de direito em quinze dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.385,42 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI O feito merece ordenamento. Em seq. 603, foi deferida a penhora de 15% do salário recebido pela devedora Aline Gabriele Pereira da Silva, e foi determinada a expedição de ofício ao empregador para descontar em folha o valor e depositar em juízo. Em seq. 614, houve o retorno da busca através do Sistema Sisbajud, deferida em seq. 579, constando o bloqueio judicial nas contas da devedora Aline, na quantia de R$ 2.693,39. Em seq. 621, a exequente requereu a expedição de alvará da quantia bloqueada. Em seq. 657, a credora requereu nova penhora via Sisbajud, na modalidade teimosinha. A decisão de seq. 662, determinou a expedição de alvará do valor bloqueado em favor da serventia, para levantamento das custas pendentes de pagamento, e, do remanescente, em favor do credor, e deferiu o pedido de penhora on-line. Em seq. 665, a empregadora da executada informou que depositou em juízo a quantia referente a 15% do salário. Em seq. 671, a credora informou o pagamento das custas para a penhora através do Sistema Sisbajud, e requereu o levantamento do valor depositado pela empregadora. Em seq. 673, a executada Aline compareceu aos autos informando que está desempregada, e pugnou pela suspensão da penhora de seu salário anteriormente deferida, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Em seq. 678, a exequente requereu a rejeição do pedido da devedora, bem como requereu a intimação da executada Aline, na pessoa de seu advogado, para indicar o paradeiro, endereço ou telefone do executado Fabio Alexandre Nardi, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Em seq. 688, a executada Aline informou que desconhece o paradeiro de Fabio. Em seq. 698, a exequente requereu a condenação da devedora em multa de 20% do valor atualizado do débito, por não ter informado o paradeiro do devedor Fabio. Em seq. 704, a exequente requereu o chamamento do feito à ordem. Decido. 1. Em relação à quantia bloqueada via Sisbajud em seq. 614, cumpra-se o item "1" da decisão de seq. 662, a fim de que seja expedido alvará em favor do credor, após a dedução das custas em favor da serventia, tendo em vista que não houve manifestação pela executada em momento oportuno. Aplica-se o mesmo entendimento em relação ao pedido de suspensão da penhora do salário da devedora Aline. Observa-se que a penhora de percentual do salário percebido pela executada foi deferido em seq. 603, em 20/11/2023, e que não houve manifestação tempestiva ou interposição de recurso pela parte sobre a decisão. A executada somente se manifestou, pugnando pela impenhorabilidade de seu salário, em 03/06/2024 (seq. 673), ou seja, sete meses depois, e, inclusive, após o depósito pela empregadora, restando clara a preclusão. Além disso, a própria executada informou que está desempregada, conforme comprovado pelo termo de rescisão de contrato de trabalho (seq. 673.3), de modo que a penhora de percentual do salário foi automaticamente cessada com o fim do vínculo empregatício, não havendo o que se falar em suspensão da penhora. Em sendo assim, defiro o pedido formulado pela credora em seq. 671. Expeça-se alvará da quantia depositada pela antiga empregadora da executada, após a preclusão desta decisão com o decurso do prazo de recurso e/ou eventual análise de efeito suspensivo na hipótese de interposição de agravo. 2. Em relação ao pedido de aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito em face da devedora, indefiro. Conforme o art. 77, §2º do Código de Processo Civil, é possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações requisitadas pelo juízo. Entretanto, tal hipótese não ocorreu nos presentes autos, pois após ser intimada, a devedora Aline informou que desconhece o paradeiro do devedor Fabio, cumprindo com a determinação. Ademais, não houve penhora dos bens do devedor, ou qualquer situação que necessite da manifestação deste, não sendo possível a condenação em multa da executada. Indefiro, pois, o pedido da exequente. Após o cumprimento das diligências determinadas acima, diga a credora acerca do prosseguimento do feito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.385,42 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Defiro os pedidos de seq. 657. 1. Preliminarmente, ao executado para quitação das custas remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, cumpra-se o art. 379 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 316/2022), expedindo-se alvará em favor do Sr. Escrivão para levantamento das custas pendentes de pagamento, por meio da dedução dos valores depositados. Em seguida, do remanescente, expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 3. Acerca da resposta do ofício expedido ao Instituo Nacional do Seguro Social - INSS (seq. 651), bem como da expedição de ofício à empregadora Winners Corp. Serviços Estéticos S.A. sem retorno (seq. 626), manifeste-se o exequente em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito i

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.894,24 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Trata-se de pedido para penhorar os proventos da parte executada, formulado pelo exequente em seq. 599. DECIDO. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Muito embora exista a proteção ao salário/rendimentos, essa garantia não é absoluta, conforme §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de ação de execução, que tramita desde 2018, sendo possível a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos proventos recebidos pela parte executada, Sra. Aline Gabriele Pereira Silva. Neste mesmo sentido, o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE PENHORA – 30% SOBRE O VENCIMENTO – SERVIDORA MUNICIPAL - LONGO PERÍODO E INÚMERAS DILIGÊNCIAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR –PRECEDENTES - PERCENTUAL RAZOÁVEL – EXECUÇÃO – INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0079083-44.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023) Assim, a penhora de 15% dos proventos totais e mensais da parte executada, Aline Gabriele Pereira Silva, fica deferida até atingir o valor do débito. Oficie-se ao empregador para descontar em folha o valor e depositar em Juízo, devendo o exequente indicar em qual dos empregadores irá recair a constrição. Garantida a execução, lavre-se o termo de penhora, mantendo-se o valor depositado em conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência, 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada a este r. juízo. Intime-se a parte executada da penhora para se manifestar, no prazo de 5 dias, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de seq. 601 tendo em vista a possibilidade de transacionar entre as partes, independentemente do regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 20 de novembro de 2023. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.888,19 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte. Em que pese seja possível o deferimento de medidas atípicas, previstas no art. 139, IV,do CPC para o cumprimento da obrigação, no vertente caso não é possível deferir tais pedidos. Nos termos da ADI 5941, o STF autorizou medidas atípicas desde que demonstrada a proporcionalidade da medida e observada a dignidade da pessoa humana. Ademais, tais restrições devem ser concedidas de maneira excepcional, em casos de ocultação de patrimônio e dissimulação do devedor para evitar o pagamento do débito. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos que denotem atos de ocultação praticados pelo executado, se limitando a singelo inadimplemento contratual. Sobre o tema, o E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES EM APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CNH, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO MALICIOSA DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIAS EMINENTEMENTE PUNITIVAS. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À FINALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVEM SER ADOTADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, NÃO SENDO ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO PENALIDADE PROCESSUAL (AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.958.291/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 9/9/2022).2. NA EXECUÇÃO CIVIL, A RESPONSABILIADE PATRIMONIAL É REGRA, SÓ SE ADMITINDO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAOS. NO CASO, A ADOÇÃO DA MEDIDA NÃO É JUSTIFICADA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0021850-26.2022.8.16.0000 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023). Rejeito pois, o pedido do exequente, ref. 551. Ao credor, para requerer o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 07 de agosto de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.888,19 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Defiro a penhora das quotas sociais na empresa “FN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 46.239.423/0001-60, e capital social de R$ 100.000,00 (cento mil reais), localizada na Rua Serra da Mantiqueira, 462, Londrina/PR, CEP 86.065-600, em nome da parte executada, Fábio Alexandre Nardi, conforme comprovante de seq. 515.2, porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: “PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "(...) A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm.Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015 – destacamos). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1. Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...]” (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013 – destacamos). Assim, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas no artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 19 de junho de 2023. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0025088-50.2018.8.16.0014 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA move em face de A.C. FERRO E CIA LTDA ME, Aline Gabriele Pereira Silva e Fábio Alexandre Nardi. O credor apresentou manifestação (seq. 381.1), pugnando pela penhora de 30% dos proventos recebidos pela executada Aline Gabriele. Pugnou pela penhorabilidade das cotas sociais que o devedor Fábio Alexandre Nardi possui com as respectivas empresas em que é sócio. Por fim, requereu a intimação da executada A. C. Ferro e Cia LTDA ME para que informe a localização do veículo objeto da penhora, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos dos art. 772, inciso III e 774, inciso V do CPC. Sobreveio decisão da superior instância, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (seq. 383.1). Decido. 1. Da penhora de 30% dos proventos recebidos pela devedora. Primordialmente, é sabido que os valores recebidos a título de proventos de salário, aposentadoria e as pensões, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal regra, em casos específicos, tem sido objeto de mitigação pelos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART.649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1293902-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC - FUNÇÃO PRECÍPUA DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO - RECORRENTE QUE OMITE PROVA DA EVENTUAL EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESERVA DE CAPITAL - 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1157681-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 29.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1038448-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 08.10.2013). Ocorre que, no vertente caso, não se vislumbra a excepcionalidade da medida coercitiva. É que, ao analisar os rendimentos do salário da devedora Aline Gabriele Pereira Silva (seq. 271.8), percebe-se que aufere renda mensal no importe de R$ 2.424,37. 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Como se observa, ao diminuir 30% dos valores que recebe, tem-se uma sobra de R$ 1.697,05, montante que torna dificultosa a sobrevivência da devedora, eis que inferior a um salário mínimo e meio. Indefiro, portanto, a penhora de 30% sobre os valores recebidos de provento econômico da executada. 2. Da penhora das quotas sociais Defiro a penhora das quotas sociais nas empresas “GIUSEPPE NARDI E CIA LTDA”, “CONSTRUTORA GN S. S. LTDA” e “G N ADMINISTRADORA S. S. LTDA”, em nome de Fabio Alexandre Nardi, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral e quadro de sócios (seq. 381.2 a seq. 381.7), porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: “PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "(...) A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm.Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015 – destacamos). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1. Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...]” (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013 – destacamos). Assim, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, as empresas, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 4 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas no artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. 3. Da intimação da executada A.C. FERRO E CIA LTDA ME Tendo em vista que não fora dado provimento ao Agravo de Instrumento da executada, que ventilava a impenhorabilidade do caminhão M.BENZ/L 1113 de placas AAE3I72 (anterior AAE3872), mantendo a penhora anteriormente deferida no veículo neste presente feito, determino a intimação da executada A.C. Ferro e CIA LTDA ME para que informe a localização do veículo objeto da penhora, no prazo de 10 dias. Com as respostas, manifeste-se o credor quanto ao regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

05/05/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.487,55 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ref. 310.1), ventilando a prescrição da pretensão executória. A exequente manifestou-se sobre a petição, refutando os argumentos dos devedores (ref. 340.1). Pois bem. O pleito dos executados não merece guarida. A uma, pois a demora na citação não decorreu de desídia da parte credora. Veja-se que, entre o ajuizamento da execução e o acordo de movimento 64.1, a exequente empreendeu tentativas de citação em movimentos 19.1, 42.1 e 63.1, inclusive com buscas de endereços em sistemas eletrônicos, como Infojud (ref. 36.1). Não houve, portanto, demora na citação por inércia da parte credora, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição. Em caso semelhante, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. 2. Considerando que a ação de execução não permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, e ante a ausência de desídia do credor, deve ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053969-74.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) A duas, porque houve a novação da dívida com o acordo de movimento 64.1, fato que importa na extinção da dívida anterior e o estabelecimento de nova obrigação, o que importa em novo prazo prescricional. E, como prosseguimento da execução, não há que se falar em prescrição, porquanto o exequente não paralisou indevidamente a marcha processual. Finalmente, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, ainda que os argumentos defensivos não sejam pertinentes, não se confundem com pretensão manifestamente infundada. Rejeito, pois, a exceção. Custas pela excipiente. Aguarde-se, no mais, a resposta ao ofício expedido em movimento 291.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

26/01/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.487,55 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI Defiro parcialmente o pedido de seq. 274.1. 1. O regime de impenhorabilidades no Código de Processo Civil, tanto o atual, como o anterior, merece críticas e exige instrumentos mais eficientes a permitir o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas. Entretanto, a questão merece ser analisada com equilíbrio entre a exigência e as garantias no limite da responsabilidade patrimonial albergada pelo ordenamento jurídico consagrado. Abordando o tema, o Conselheiro do Tribunal de Contas da União, Min. Bruno Dantas, em artigo publicado na Folha de São Paulo de 07/10/2016, o qual pode ser encontrado em (http://www.conjur.com.br/2016-out-07/bruno-dantas-cobranca-dividas-nao-afrontar-dignidade-humana#author), destacou que: “Nessa ordem de ideias, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso do elevador por morador do edifício, a fim de forçá-lo a pagar a dívida com o condomínio. Tampouco poderia o magistrado suspender o serviço de TV a cabo ou de banda larga da residência do devedor até que seja pago um débito com a escola de seus filhos.” E prossegue: "Por mais caricatos que possam parecer esses exemplos, eles se aproximam, em algo essencial, da decisão de suspender a carteira de motorista e o passaporte do devedor porque abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis”. Para além disso, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: 'Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). Portanto, a questão, ainda, é tormentosa, não havendo pronunciamento jurisdicional favorável a dar guarida à pretensão como a formulada pelo exequente. Em assim sendo, em que pese, pessoalmente, concorde que a medida poderia vir a ser eficiente, não me sinto à vontade para deferi-la em razão de dúvida jurídica razoável quanto ao respaldo constitucional. Indefiro, pois o requerimento de suspensão de CNH de seq. 274.1. 2. Quanto ao pedido de ofício às Delegacias Fluviais, defiro. Oficie-se conforme requerido em seq. 274.1. Com a resposta, vista às partes, por 10 dias, voltando conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

30/09/2021, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025088-50.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025088-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.723,27 Exequente(s): QUEBEC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): A.C. FERRO E CIA LTDA ME Aline Gabriele Pereira Silva FABIO ALEXANDRE NARDI I. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do Sistema Serasajud, com permissão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. II. Defiro a penhora, por termo, do veículo localizado em nome da parte devedora (seq. 141.4), eis que apresentada certidão atualizada comprobatória de sua existência (art. 845, § 1º, CPC). Na sequência, intime-se o executado da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Após, proceda-se à avaliação do bem e remoção, haja vista que o bem deve ser depositado em poder do exequente preferencialmente, salvo em caso de expressa manifestação em sentido diverso, conforme artigo 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. III. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0010298-38.2019.8.16.0075 e 0012619-46.2019.8.16.0075 sobre eventuais créditos que o executado Fabio Alexandre Nardi possuir, no limite do débito perseguido nesta execução, evidentemente. Na sequência, intime-se o executado, nos termos do art. 841, CPC. Quanto aos autos de nº 0000923-77.2016.8.16.0120, indefiro a penhora, por ora, pois trata-se de ação revisional ainda em fase de conhecimento, e, portanto, ao executado existe mera expectativa de recebimento de créditos futuros, os quais não se encontram revestidos de certeza e liquidez. III. Indefiro, por ora, a utilização do sistema CNIB para bloqueio de bens do devedor uma vez que é ultima ratio, sendo excepcional o deferimento da indisponibilidade de bens, devendo ser precedido da realização de todas as diligências convencionais disponíveis. Após, diga o credor sobre o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

09/06/2021, 00:00

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