Dúvida 0004051-04.2022.8.16.0021 - TJPR

Dúvida 0004051-04.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 10:58

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:57

Documento (Informações)

16/05/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 11:35

Confirmada

04/04/2022, 00:03

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004051-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi (RG: 52299802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.847.249-00) Rua Rio de Janeiro, 1625 - de 231/232 a 1737/1738 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Interessado(s): 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SOUZA NAVES, 3983 11º ANDAR SALA 1103 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi em face do 1º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca de Cascavel/PR, por meio da qual pretende a realização de protesto de instrumento de confissão de dívida. Alega que é credora de Antônio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa e dos fiadores Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila, cujo crédito está consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida. Afirma que solicitou o protesto do título ao 2º Ofício de Protesto de Cascavel, em razão do inadimplemento, sendo o título devolvido ao Cartório Distribuidor. Na sequência, foi informada verbalmente que não seria possível protestar o título na referida serventia, pois o Provimento 87/2019 do CNJ estabelece que o ato só pode ser efetivado na praça de domicílio do devedor, qual seja, Corbélia. Informa que fez nova solicitação de protesto direcionada à Comarca de Corbélia, todavia, sua pretensão foi novamente negada, posto que as partes convencionaram a Comarca de Cascavel como local de cumprimento da obrigação. Menciona que protocolou novamente o título no 2º Ofício de Protesto de Cascavel, o qual foi distribuído para o 1º Ofício que, contudo, se negou a realizar o protesto sob dois fundamentos: a) de que o título apresentado não está revestido de liquidez, por se tratar de obrigação estabelecida em entrega de soja; b) de que o protesto deve ser efetuado no local de domicílio dos devedores. Aduz que o posicionamento adotado pela serventia não possui respaldo legal, já que o instrumento de confissão de dívida possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que o pagamento pode ser feito em moeda corrente, conforme previsto na cláusula 3 do contrato, bastando um simples cálculo aritmético para obter o valor do crédito, cujo montante foi, inclusive, apresentado à tabeliã por ocasião do protocolo. Assevera que as partes convencionaram expressamente que a praça de pagamento (local de cumprimento da obrigação) seria a cidade de Cascavel/PR e não o domicílio dos devedores (Corbélia/PR), o que autoriza o protesto nesta Comarca de Cascavel/PR. Requer, assim, a procedência do pedido, a fim de que seja determinada a realização do protesto do instrumento de confissão de dívida pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos de Cascavel/PR (mov. 1.1). A inicial se fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.9). Instado a se manifestar (mov. 8.1), o Ministério Público se manifestou pela procedência da dúvida suscitada, por entender que a Comarca de Cascavel/PR é a competente para o protesto do título pretendido pela requerente (mov. 11.1). No mov. 14.1, foi determinada a intimação da tabeliã responsável pelo 1º Tabelionato de Notas desta Comarca. A requerente interpôs embargos de declaração se insurgindo contra a intimação do(a) agente delegado(a) (mov. 16.1), os quais foram rejeitados no mov. 18.1. A agente delegada se manifestou e juntou documentos nos movs. 20.1/20.4. A requerente se manifestou reiterando o pedido formulado na exordial (movs. 22.1 e 23.1), vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Cinge-se a questão sobre a possibilidade de protesto de instrumento de confissão de dívida que tenha como obrigação a entrega de produto (soja) em local diverso do domicílio dos devedores. Pois bem. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a confissão de dívida encartada no mov. 1.3 previu a obrigação de pagamento de sacas de soja em favor da requerente, sendo certo que, na hipótese de inadimplemento, deveria ser efetuado o pagamento em dinheiro pelo valor da cotação do cereal disponível no mercado regional (cláusula 3). Com efeito, houve o vencimento da dívida sem o respectivo pagamento e há previsão de quitação em dinheiro, bastando, para tanto, a conversão em moeda, cujo montante foi devidamente informado pela requerente por ocasião do pedido de protesto, conforme se extrai da declaração juntada no mov. 1.3, fl. 7. Assim, não se vislumbra qualquer óbice ao protesto do título pretendido pela parte requerente, já que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inequívoco que a necessidade de realização de cálculo aritmético não retira a liquidez do título (art. 786 do CPC[1]). De igual modo, quanto à praça de pagamento, verifica-se que as partes convencionaram expressamente que deveria ser a cidade de Cascavel/PR e não o domicílio dos devedores (Corbélia/PR). Nessa hipótese, o Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR dispõe em seu art. 756, §§1º e 2º, que: Art. 756. Somente poderão ser protocolizados ou protestados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca da serventia. § 1º Na hipótese de título ou documento de dívida com dois ou mais devedores, o apresentante optará pelo domicílio de um deles para a apresentação do título ou documento de dívida a protesto, exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica. § 2º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica. Da leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que o protesto pode ser efetivado no local convencionado entre as partes, o que, no caso dos autos, se referiu a esta cidade de Cascavel/PR. Logo, não se vislumbram razões para a negativa da serventia extrajudicial em realizar o protesto pretendido pela parte, o qual deverá ser efetivado nesta Comarca de Cascavel/PR. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 588, II, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada para o fim de determinar a realização de protesto do instrumento de confissão de dívida (mov. 1.3) pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca de Cascavel/PR, nos termos da fundamentação acima. Cientifique-se a Sra. Agente Delegada do 1º Ofício de Protesto de Títulos acerca da presente deliberação. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que tome ciência da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para as devidas baixas e anotações. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:38

Confirmada

24/03/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:34

Entrega em carga/vista

24/03/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 11:46

Procedência

21/03/2022, 18:06

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 12:16

Documentos

Conclusão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004051-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi (RG: 52299802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.847.249-00) Rua Rio de Janeiro, 1625 - de 231/232 a 1737/1738 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Interessado(s): 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SOUZA NAVES, 3983 11º ANDAR SALA 1103 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi em face do 1º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca de Cascavel/PR, por meio da qual pretende a realização de protesto de instrumento de confissão de dívida. Alega que é credora de Antônio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa e dos fiadores Celso Luiz de Avila e Sueli de Avila, cujo crédito está consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida. Afirma que solicitou o protesto do título ao 2º Ofício de Protesto de Cascavel, em razão do inadimplemento, sendo o título devolvido ao Cartório Distribuidor. Na sequência, foi informada verbalmente que não seria possível protestar o título na referida serventia, pois o Provimento 87/2019 do CNJ estabelece que o ato só pode ser efetivado na praça de domicílio do devedor, qual seja, Corbélia. Informa que fez nova solicitação de protesto direcionada à Comarca de Corbélia, todavia, sua pretensão foi novamente negada, posto que as partes convencionaram a Comarca de Cascavel como local de cumprimento da obrigação. Menciona que protocolou novamente o título no 2º Ofício de Protesto de Cascavel, o qual foi distribuído para o 1º Ofício que, contudo, se negou a realizar o protesto sob dois fundamentos: a) de que o título apresentado não está revestido de liquidez, por se tratar de obrigação estabelecida em entrega de soja; b) de que o protesto deve ser efetuado no local de domicílio dos devedores. Aduz que o posicionamento adotado pela serventia não possui respaldo legal, já que o instrumento de confissão de dívida possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que o pagamento pode ser feito em moeda corrente, conforme previsto na cláusula 3 do contrato, bastando um simples cálculo aritmético para obter o valor do crédito, cujo montante foi, inclusive, apresentado à tabeliã por ocasião do protocolo. Assevera que as partes convencionaram expressamente que a praça de pagamento (local de cumprimento da obrigação) seria a cidade de Cascavel/PR e não o domicílio dos devedores (Corbélia/PR), o que autoriza o protesto nesta Comarca de Cascavel/PR. Requer, assim, a procedência do pedido, a fim de que seja determinada a realização do protesto do instrumento de confissão de dívida pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos de Cascavel/PR (mov. 1.1). A inicial se fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.9). Instado a se manifestar (mov. 8.1), o Ministério Público se manifestou pela procedência da dúvida suscitada, por entender que a Comarca de Cascavel/PR é a competente para o protesto do título pretendido pela requerente (mov. 11.1). No mov. 14.1, foi determinada a intimação da tabeliã responsável pelo 1º Tabelionato de Notas desta Comarca. A requerente interpôs embargos de declaração se insurgindo contra a intimação do(a) agente delegado(a) (mov. 16.1), os quais foram rejeitados no mov. 18.1. A agente delegada se manifestou e juntou documentos nos movs. 20.1/20.4. A requerente se manifestou reiterando o pedido formulado na exordial (movs. 22.1 e 23.1), vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Cinge-se a questão sobre a possibilidade de protesto de instrumento de confissão de dívida que tenha como obrigação a entrega de produto (soja) em local diverso do domicílio dos devedores. Pois bem. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a confissão de dívida encartada no mov. 1.3 previu a obrigação de pagamento de sacas de soja em favor da requerente, sendo certo que, na hipótese de inadimplemento, deveria ser efetuado o pagamento em dinheiro pelo valor da cotação do cereal disponível no mercado regional (cláusula 3). Com efeito, houve o vencimento da dívida sem o respectivo pagamento e há previsão de quitação em dinheiro, bastando, para tanto, a conversão em moeda, cujo montante foi devidamente informado pela requerente por ocasião do pedido de protesto, conforme se extrai da declaração juntada no mov. 1.3, fl. 7. Assim, não se vislumbra qualquer óbice ao protesto do título pretendido pela parte requerente, já que preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inequívoco que a necessidade de realização de cálculo aritmético não retira a liquidez do título (art. 786 do CPC[1]). De igual modo, quanto à praça de pagamento, verifica-se que as partes convencionaram expressamente que deveria ser a cidade de Cascavel/PR e não o domicílio dos devedores (Corbélia/PR). Nessa hipótese, o Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR dispõe em seu art. 756, §§1º e 2º, que: Art. 756. Somente poderão ser protocolizados ou protestados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca da serventia. § 1º Na hipótese de título ou documento de dívida com dois ou mais devedores, o apresentante optará pelo domicílio de um deles para a apresentação do título ou documento de dívida a protesto, exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica. § 2º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica. Da leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que o protesto pode ser efetivado no local convencionado entre as partes, o que, no caso dos autos, se referiu a esta cidade de Cascavel/PR. Logo, não se vislumbram razões para a negativa da serventia extrajudicial em realizar o protesto pretendido pela parte, o qual deverá ser efetivado nesta Comarca de Cascavel/PR. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 588, II, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada para o fim de determinar a realização de protesto do instrumento de confissão de dívida (mov. 1.3) pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca de Cascavel/PR, nos termos da fundamentação acima. Cientifique-se a Sra. Agente Delegada do 1º Ofício de Protesto de Títulos acerca da presente deliberação. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que tome ciência da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para as devidas baixas e anotações. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004051-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi (RG: 52299802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.847.249-00) Rua Rio de Janeiro, 1625 - de 231/232 a 1737/1738 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 Interessado(s): 1º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SOUZA NAVES, 3983 11º ANDAR SALA 1103 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. A parte requerente opôs embargos declaratórios no mov. 16.1 em face do despacho proferido no mov. 14.1, expondo que houve omissão por não ter apreciado o pedido de tutela de urgência formulado para fins de determinar o protesto do título (confissão de dívida). É o breve relato. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento. Justifico. 3. Como sabido, os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Feitas essas considerações e em que pese os argumentos expendidos pela parte, constato que o despacho embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois a determinação exarada se trata de diligência prévia e necessária em casos como o presente, nos termos do que dispõe o art. 587 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Note-se que a pretensão deduzida pela requerente em sede de tutela de urgência impõe a análise do mérito como um todo e esgotaria o objeto do presente procedimento, posto que configuraria uma tutela satisfativa. Nessa hipótese, faz-se necessário aguardar a manifestação da serventia extrajudicial competente, a fim de que seja proferida decisão de mérito no momento oportuno. 4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaratórios, mantendo incólume o despacho hostilizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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