Execução de Título Extrajudicial 0041201-94.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041201-94.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 904) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 894) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.267,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA Ao analisar os autos, verifica-se que o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 33.314 ainda não foi concretizado diante da inércia do pagamento de custas à referida diligência (seq. 560). Assim, ratifico a decisão de seq. 553, na qual determinou o levantamento da indisponibilidade sobre o bem em referência, cabendo ao executado proceder o recolhimento das custas para tanto, eis que é o maior interessado. Caso necessário, oficie-se o 1º Registro de Imóveis para que informe o valor atualizado da diligência, uma vez que da última resposta de ofício houve o decurso de quase 03 anos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 879) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 876) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.267,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. E, no mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Requisite-se, via Sistema Infojud, a última declaração do imposto de renda da parte executada. 3. Não sendo frutíferas as diligências acima, tornem conclusos para aprecisação dos demais pedidos de seq. 866. Com a resposta, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:46

deferimento

14/04/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:37

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.267,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. E, no mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Requisite-se, via Sistema Infojud, a última declaração do imposto de renda da parte executada. 3. Não sendo frutíferas as diligências acima, tornem conclusos para aprecisação dos demais pedidos de seq. 866. Com a resposta, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.559,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA 1. Defiro o pedido de penhora on-line (seq. 569), medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 2. Em relação ao petitório de seq. 566, a responsabilidade pelo pagamento das custas referentes ao cancelamento da indisponibilidade é do executado, tendo em vista que o ato foi requerido por ele (ref. 548). Ao credor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.559,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA Defiro parcialmente os pedidos de seq. 502.1. 1. Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP a fim de que informe este r. juízo acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade da parte executada, para garantir a efetividade da execução. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017). 2. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do Sistema Serasajud, com permissão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. A utilização do sistema CNIB para bloqueio de bens do devedor é ultima ratio, de forma que, no vertente caso, as diligências não foram esgotadas. Assim, indefiro, por ora, sem prejuízo de que seja deferido em momento posterior. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.459,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA A decisão de seq. 175.1 não acolheu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.314 alegada pelo executado em seq. 155.1. Desta decisão, o executado opôs embargos declaratórios com a juntada de novos documentos (seq. 186.1-2). Intimado para manifestação, o exequente requereu o prosseguimento da penhora, eis que os declaratórios almejam a alteração do decidido, o que não se pode permitir. Decido. Para que o imóvel seja considerado bem de família não é absolutamente necessário que ele seja o único de propriedade do executado, mas sim que aquele bem sirva, efetivamente, de residência para o executado, como prevê, claramente, o artigo 1°, da Lei nº 8009/90, in verbis (grifei): Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária aprova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006 p. 225, REPDJ 11/05/2006 p. 167). No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram que o imóvel penhorado sob a matrícula nº 33.314 é de propriedade do executado Sr. Manoel Reis Vieira Gomes (seq. 164.2), ainda é possível observar no petitório inicial a indicação do endereço dos executados à Rua Andrelina Patrícia de Carvalho, 181, Jd. Acapulco. Ainda, as contas de energia e água de seq. 186.2, comprovam, suficientemente, que o executado reside no imóvel penhorado. Assim, em observância ao princípio de economia processual e em se tratando de matéria de ordem pública, não resta outra conclusão senão reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.314, cujo endereço Rua Andrelina Patrícia de Carvalho, 181, Jd. Acapulco, é a residência do executado Manoel Reis Vieira Gomes e Rosana Correia Reis Vieira. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.314, determinando o seu levantamento, tão logo esta decisão esteja preclusa. No mais, ao exequentes para regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041201-94.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041201-94.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.459,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): M R VIEIRA GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. MANOEL REIS VIEIRA GOMES ROSANA CORREIA REIS VIEIRA Após o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33.314 (seq. 155.1), alegou o executado a impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. O exequente foi intimado para manifestação em seq. 167.1, pugnando pelo prosseguimento da penhora, pois ausente comprovação de residência. Decido. Para que o imóvel seja considerado bem de família não necessário que ele seja o único de propriedade do executado, mas sim que aquele bem sirva, efetivamente, de residência, como prevê, claramente, o artigo 1°, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram, suficientemente, que o imóvel penhorado é o único de propriedade dos executados Manoel Reis Vieira Gomes e Rosana Correia Reis Vieira. Entretanto, não há nada que indique ser o imóvel em questão utilizado como residência dos executados, tampouco que esteja alugado e que a respectiva renda da locação seja revertida para fins de subsistência ou moradia. Ressalto que as provas eram de fácil alcance e produção, bastando, a juntada de comprovantes de residência. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova de residência dos executados, não há como se reconhecer a impenhorabilidade alegada. Ao exequente para prosseguimento do feito em cinco dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 904) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 894) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 879) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 876) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(894)

Todos os documentos(83)