Cumprimento de sentença 0006539-85.2012.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006539-85.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 13:21

Documento (Informações)

14/03/2024, 13:01

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 12:54

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:31

Confirmada

16/02/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006539-85.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006539-85.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$7.380,85 Exequente(s): ELZA SEBASTIANA LEÃO FABIANO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia ré (mov. 455.1), revogo a decisão contida no mov. 378.1. 2. Retornem os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. 3. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006539-85.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006539-85.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$7.380,85 Exequente(s): ELZA SEBASTIANA LEÃO FABIANO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. À Escrivania para que junte aos autos o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia ré. 2. Após, voltem os autos conclusos. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

09/02/2024, 00:00

deferimento

08/02/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 09:39

Documento (Acórdão)

08/02/2024, 09:34

Mero expediente

07/02/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 11:12

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006539-85.2012.8.16.0148 Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). De fato, eventual discordância acerca do mérito da decisão objurgada deverá ser oposta pela via eleita, posto que a pate embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questão já decidida. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), No caso, inexistindo inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, não há se falar em omissões. Portanto, conheço, porém, nego provimento aos embargos de declaração. No mais, noticiado o pagamento do precatório (395.1), expeça-se alvará/ofício para levantamento pela autora, atentando-se aos dados bancários apresentados. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. MARCOS ROGÉRIO CÉSAR ROCHA Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006539-85.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006539-85.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$134.375,85 Exequente(s): Espólio de Aparecido Fabiano Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por ESPÓLIO DE APARECIDO FABIANO, representado por Elza Sebastiana Leão Fabiano, merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer omissão. Ao tratarem da omissão que desafia o recurso de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” (p. 188) Note-se que a sentença ora atacada foi conclusiva acerca da ilegitimidade do ESPÓLIO DE APARECIDO FABIANO para figurar no polo ativo da presente ação, que visa o recebimento do benefício de pensão por morte, já que se entendeu que: “(...) por força do artigo 74 da LBPS, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo admissível a concessão do aludido benefício ao "espólio" que é mera ficção jurídica.”. 3. Na verdade, a parte embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questão já decidida. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), 4. Importante salientar, que o magistrado ao prolatar a decisão não necessita manifestar-se sobre todas as teses defendidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que exponha as suas razões de convencimento. Nesse sentido, aliás, foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, já sob o regime do Novo Código de Processo Civil PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 5. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. 6. P.R.I. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006539-85.2012.8.16.0148 1. Ante a concordância da parte exequente (seq. 260.1), acolho a impugnação apresentada pelo INSS e homologo o cálculo apresentado no mov. 255.2. 2. Como a impugnação apresentada pelo INSS foi acolhida e foi reconhecido o excesso de execução, arbitro os honorários inerentes ao aludido incidente em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução que foi reconhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo remansada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença somente se mostra possível nas hipóteses de seu acolhimento, total ou parcial, sendo descabida sua incidência nos casos de rejeição do incidente (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 2. Acolhida a impugnação interposta pelo ente previdenciário, cabível a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50111337220184040000 5011133-72.2018.4.04.0000 (TRF-4) - Data de publicação: 18/07/2018). Grifei. 3. Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora na fase executiva (honorários advocatícios relativos à impugnação ao cumprimento de sentença), fica suspensa até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor. Saliento que tal condição não deixa de existir em razão do recebimento dos valores devidos nestes autos em favor da parte autora, já que tal verba ostenta a natureza de verba alimentar. 4. A questão relativa à substituição do autor originário falecido por seu espólio já foi decidida (mov. 234.1). Portanto, reputo prejudicado o pedido formulado pelo INSS. 5. Requisitem-se os pagamentos dos valores devidos nestes autos, observando-se que o valor principal será requisitado por precatório e os demais valores por requisição de pequeno valor. 6. Encaminhem-se as requisições de pagamentos (Precatório e Requisição de Pequeno Valo) ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, observando-se a Resolução 9/2017 do Presidente daquele E. Tribunal. 7. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 8. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará. A intimação deverá ser realizada pela via postal (AR) no último endereço informado nos autos. 9. Int. Dil. nec. Rolândia, 22 de março de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

24/03/2021, 00:00

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