Execução de Título Extrajudicial 0026947-19.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026947-19.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026947-19.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026947-19.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$636.790,89 Exequente(s): Sociedade Beneficente Miguel Couto de Londrina Executado(s): Marli Elisa Trannin Ferreira ESPÓLIO DE THEREZINHA DE JEZUZ TRANNIN FERREIRA representado(a) por Marli Elisa Trannin Ferreira Trata-se de execução de título extrajudicial, com fulcro em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução:... §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma úniva vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. E o §1º: §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 20/08/2015 (seq. 1.3, via BACENJUD) e, portanto, conforme as referidas normas, o termo inicial da prescrição intercorrente foi em 20/08/2016. Desta sorte, o feito tramitou por mais de 5 anos meses sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de três anos previsto para a nota promissória. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução. Nota Promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no artigo 206, §3º. do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo Extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86-2018.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispostivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Londrina, 29 de julho de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026947-19.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026947-19.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$636.790,89 Exequente(s): Sociedade Beneficente Miguel Couto de Londrina Executado(s): Marli Elisa Trannin Ferreira ESPÓLIO DE THEREZINHA DE JEZUZ TRANNIN FERREIRA representado(a) por Marli Elisa Trannin Ferreira Trata-se de execução de título extrajudicial, com fulcro em nota promissória. O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. E o § 1º: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a demanda foi ajuizada em 18/02/2009, em que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 20/08/2015 (seq. 1.3, página 8). Considerando que, conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de 20/08/2016 e que o feito tramitou por 6 anos sem satisfação do crédito, sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0026947-19.2009.8.16.0014 Vistos, etc. Sociedade Beneficiente Miguel Couto de Londrina ajuizou a presente ação de Título Executivo Extrajudicial em face de Marli Elisa Trannin Ferreira e Therezinha de Jezuz Trannin Ferreira. Efetuada penhora de ativos financeiros por meio do Sistema Bacenjud (ref. 373.1) em nome da devedora Marli Elisa Trannin Ferreira, compareceu a executada na ref. 371.1, e ref. 396.1 pugnando pela impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta bancária, eis que oriundos a título de aposentadoria. A decisão de ref. 386.1 declarou o dinheiro bloqueado via Sisbajud como coisa vaga. Compareceu a executada em ref. 387.1, pugnando pela reconsideração da decisão que declarou o dinheiro bloqueado como coisa vaga, eis que a própria parte manifestou- se requerendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O exequente pugnou pela rejeição do pedido de impenhorabilidade (ref. 392.1). Decido. Houve o bloqueio na conta bancária em nome da executada, junto à Caixa Econômica Federal, conforme certidão de ref. 373.1 No tocante aos valores bloqueados, mister se faz acolher em parte o pedido da devedora. Como se vislumbra do extrato de ref. 371.2, houve o bloqueio parcial de R$ 639,40 em conta bancária da devedora. Veja-se: 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL É sabido que os valores recebidos a título de salários, proventos de aposentadoria e as pensões, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, tal regra, em casos específicos, tem sido objeto de mitigação pelos Tribunais pátrios, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVADO DEPÓSITO DAS VERBAS SALARIAIS NA CONTA ONDE SE DEU O BLOQUEIO. PEDIDO RECURSAL DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Demonstrada a origem salarial dos valores bloqueados e ausentes 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL aportes de origem diversa, bem como demonstrada a necessidade da integralidade do valor para a subsistência da parte executada, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017609- 43.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2021) Melhor analisando o extrato apresentado da executada, verifica-se que a parte recebeu a título de aposentadoria o valor de R$ 2.194,08 no mês de novembro. Após o recebimento da aposentadoria, houve diversas movimentações na conta bancária da devedora, saindo um total de R$ 1.889,31 referentes aos pagamentos e transferências realizadas depois do pagamento da aposentadoria. Todavia, observa-se que o valor bloqueado via Sisbajud equivale-se a R$ 639,40. Assim, verifica-se que o valor bloqueado, se comparado ao valor recebido pela aposentadoria (R$ 2.194,08) com os gastos/movimentações financeiras realizadas após o recebimento do benefício previdenciário (R$ 1.889,31), não trata-se somente de valores bloqueados a título de aposentadoria, eis que superior ao que deveria, em tese, restar do valor recebido a título da aposentadoria alegada da parte executada. Ou seja, subtraindo-se o valor recebido pela aposentadoria, com as saídas financeiras após o recebimento de tal benefício, tem-se uma sobra no valor de R$ 304,77 que é possível alegar a impenhorabilidade da aposentadoria aventada pela devedora. Desta sorte, incidirá o contido no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. De rigor a liberação da constrição, de forma parcial, somente do valor incontroverso a título de aposentadoria, qual seja: R$304,77 (trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos). 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Dispositivo. Ante do exposto, revejo a decisão anterior (ref. 386.1). Promova-se o desbloqueio, via Sisbajud, somente no valor de R$304,77 (trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos), em razão da impenhorabilidade, conforme fundamentação. Do remanescente, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, porquanto não há documentação hábil a presumir a impenhorabilidade. Após, à exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 4 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026947-19.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026947-19.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$389.264,07 Exequente(s): Sociedade Beneficente Miguel Couto de Londrina Executado(s): Marli Elisa Trannin Ferreira ESPÓLIO DE THEREZINHA DE JEZUZ TRANNIN FERREIRA representado(a) por Marli Elisa Trannin Ferreira Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras somente da devedora Marli Elisa Trannin Ferreira, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

22/10/2021, 00:00

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