Execução Fiscal 0003546-85.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0003546-85.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003546-85.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-85.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.943,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Luigui - Recursos Humanos Ltda Luis Carlos Mendes Rissato Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO a desistência do pedido de penhora sobre o imóvel formulado ao mov. 307.1. 2. REJEITO a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Como indicado pelo exequente o prazo prescricional foi interrompido pela penhora realizada em 02/04/2020 (mov. 167.1) e tão somente nesta data, houve o esclarecimento concreto de que o bem não pertencia mais ao executado, apesar da manutenção da propriedade na matrícula. Assim, não houve inércia do exequente, tão somente seguiu-se as medidas necessárias para expropriação do bem. 3. DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 3.1. Fica igualmente suspenso o prazo prescricional pelo período aqui anotado. 3.2 Superado o período, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 3.3. Não sendo localizados bens penhoráveis, determino desde já o arquivamento do feito. 3.4. Anoto que o feito retornará a tramitação regular, desde que encontrados bens e valores aptos a satisfazer o crédito em execução. 4. Fixo em favor do defensor nomeado como curador especial do executado, Dr. KAUE DE OLIVEIRA PERES, OAB/PR 79.014/PR, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a Tabela I do Anexo Único da Resolução n.º CJF-RES-2014/00305, com redação dada pela Resolução n. 937/2025 (disponível em: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20305-2014.pdf). À Secretária para que requisite o pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O arbitramento considerou a defesa até o momento apresentada, a fim de evitar que o curador tenha que aguardar o prazo de suspensão e arquivamento do processo para recebimento pelo trabalho já realizado. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 18:28

Confirmada

17/04/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:34

Execução frustrada

10/04/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:57

Confirmada

14/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:42

Confirmada

02/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003546-85.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-85.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.943,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Luigui - Recursos Humanos Ltda Luis Carlos Mendes Rissato A prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral refere-se aos fatos, não contemplando as questões processuais que podem ser verificadas pela análise do feito. Intime-se o curador especial do executado para indicar concretamente os marcos temporais que verificou para alegar a ocorrência de prescrição intercorrente ao mov. 295.1. Após, intime-se o exequente. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:39

Mero expediente

18/10/2025, 17:31

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003546-85.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-85.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.943,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Luigui - Recursos Humanos Ltda Luis Carlos Mendes Rissato Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(314)