Cumprimento de sentença 0076849-91.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0076849-91.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076849-91.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076849-91.2016.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.557,66 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAULINA TORRES DUARTE Vistos, Acolho os embargos monitórios do mov. 178 e determino o julgo extinto o processo sem resolução do mérito da presente Ação Monitória ajuizada pelo banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Walter Duarte. No mov. 82 o banco autor juntou a certidão de óbito do réu. Os embargos monitórios foram apresentados por Paulina Torres Duarte, mov. 178, em que sustenta ser filha do réu e comunica o falecimento deste antes até da celebração do contrato, que deu origem à obrigação objeto de cobrança da ação monitória. Intimado o banco autor/embargado requereu a apuração da suspensão do processo para apuração interna do processo. Decido. O feito deve ser extinto por falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, tendo em vista que a certidão de óbito, que inclusive foi juntada pelo banco embargado 82.2, conta o falecimento do réu na data de 06 de setembro de 2007, enquanto que o contrato que gerou a obrigação, objeto de cobrança da presente demanda, foi celebrado em 13 de março de 2008, ou seja, quase oito meses após o falecimento do réu. O banco réu, na petição, após a “verificação interna” não reconhece o seu erro, apenas imputa a responsabilidade a terceiro e diz que jamais cometeria um erro de celebrar um contrato por meio de fraude. Contudo, não explica como o réu celebrou o contrato quase um ano após o seu falecimento, bem como, ainda antes dos embargos monitórios o banco réu juntou a certidão de óbito e, logo, presume-se a sua ciência do mencionado fato, ainda assim prosseguiu com a ação monitória até penhorar valor da filha do réu/embargante. Ainda com os diversos abusos do banco réu em cobrar pessoa por contrato firmado após o seu falecimento, ainda não requereu a extinção ou desistência do processo quando juntada por ele próprio a certidão de óbito, necessitou, assim, penhorar valor da conta da filha do réu falecido para que essa fosse apontar erro judicial grotesco cometido contra o seu patrimônio. Além da certidão de óbito, verifico outros erros para presumir que o réu não celebrou o contrato: (i) as assinaturas dos documentos oficiais pelo falecido Walter Duarte, mov. 178 é muito divergente da aposta no instrumento contratual. (ii) dificuldade de localização do réu para citação; (iii) ação monitória foi ajuizada quase 08 anos após a celebração do contrato. Nesses termos, JULGO EXTINTA a Ação Monitória nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da ação monitória pelo INPC. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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