Execução Fiscal 0001209-64.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001209-64.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): AILTON DOS SANTOS (RG: 84267066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.934.969-08) Travessa Ferreira do Amaral, 405 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 Ontime Sistemas Ltda ME (CPF/CNPJ: 04.900.371/0001-80) Travessa Ferreira do Amaral, 117 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Seguiram-se diligências com vistas à satisfação do débito. Intimado, o exequente pugnou pela penhora via Sistema Sisbajud e mediante repetição programada pelo período máximo permitido. Ademais, pugnou pela inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (seq. 291.1). O pedido de busca de ativos financeiros foi deferido à seq. 293.1. Na ocasião, consignou-se que a medida postulada via Serasajud já foi realizada, conforme ofício acostado em seq. 243.1, de modo que desnecessária a reiteração da diligência. A busca via sistema Sisbajud retornou infrutífera, eis que localizados apenas valores irrisórios (seqs. 297.1-3; 298.1-2). Na sequência, a parte exequente requereu a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil), a fim de realizar a busca de bens imóveis em nome do executado (seq. 303.1). O pedido foi acolhido, seq. 305.1. O executado Ailton dos Santos constituiu procurador e apresentou exceção de pré-executividade à seq. 308.1. Juntou procuração, seq. 308.2. Na sequência, consta busca ao sistema SerpJud (seqs. 310.1-3). A exequente, intimada, requereu a penhora de fração do imóvel sob o nº 10.136 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, Estado do Paraná, identificado no seq. 310.2 (seq. 312.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De acordo com o art. 104, caput, do CPC: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Da análise dos autos, verifica-se que a procuração juntada com o petitório de seq. 308.1, outorgando poderes ao procurador que subscreve a peça protocolada, foi assinada pela parte por meio de plataforma que não possui validade jurídica, já que não é instituição credenciada junto ao ICP-Brasil. Registre-se, por oportuno, que a Lei n. º 11.419/2006 - que dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial, sendo, portanto, aplicável ao caso em análise, em razão do princípio da especialidade -, prescreve, em seu art. 1.º, § 2.º, III, “a”, que se considerarão válidos tão somente documentos assinados por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Confira-se: Art. 1.º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2.º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Nesse passo, a identificação inequívoca dos signatários se dá a partir de certificado digital pessoal, intransferível, cuja chave é emitida por autoridade certificadora credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil, ligado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia, o que permite verificar a identificação e autenticidade da assinatura de forma inequívoca. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 8099-40.2020.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 19/4/2021. Grifos nossos) No caso dos autos, contudo, a assinatura lançada na procuração de seq. 308.2 ocorreu a partir da plataforma denominada Adobe Sign, que não consta no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, de modo que não se encontra habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). 2.1. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração válida nos termos acima delineados, observando que, em caso de assinatura eletrônica, deverá apresentar relatório de conformidade de eventual assinatura eletrônica pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. 3. Anota-se que a lista de Autoridades Certificadoras credenciadas pode ser encontrada em: I) https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras II) https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada em seq. 308.1. 5. Retornem conclusos, oportunidade na qual será apreciada a exceção de pré-executividade e o pedido constante em seq. 312.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:13

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/03/2026, 16:36

Confirmada

01/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): AILTON DOS SANTOS (RG: 84267066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.934.969-08) Travessa Ferreira do Amaral, 405 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 Ontime Sistemas Ltda ME (CPF/CNPJ: 04.900.371/0001-80) Travessa Ferreira do Amaral, 117 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Seguiram-se diligências com vistas à satisfação do débito. Intimado, o exequente pugnou pela penhora via Sistema Sisbajud e mediante repetição programada pelo período máximo permitido. Ademais, pugnou pela inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (seq. 291.1). O pedido de busca de ativos financeiros foi deferido à seq. 293.1. Na ocasião, consignou-se que a medida postulada via Serasajud já foi realizada, conforme ofício acostado em seq. 243.1, de modo que desnecessária a reiteração da diligência. A busca via sistema Sisbajud retornou infrutífera, eis que localizados apenas valores irrisórios (seqs. 297.1-3; 298.1-2). Na sequência, a parte exequente requereu a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil), a fim de realizar a busca de bens imóveis em nome do executado (seq. 303.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG)1. 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito ¹ Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:03

deferimento

11/02/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:12

Confirmada

16/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): AILTON DOS SANTOS (RG: 84267066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.934.969-08) Travessa Ferreira do Amaral, 405 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 Ontime Sistemas Ltda ME (CPF/CNPJ: 04.900.371/0001-80) Travessa Ferreira do Amaral, 117 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Seguiram-se diligências com vistas à satisfação do débito. Intimado, o exequente pugnou pela penhora via Sistema Sisbajud e mediante repetição programada pelo período máximo permitido. Ademais, pugnou pela inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (seq. 291.1). O pedido de busca de ativos financeiros foi deferido à seq. 293.1. Na ocasião, consignou-se que a medida postulada via Serasajud já foi realizada, conforme ofício acostado em seq. 243.1, de modo que desnecessária a reiteração da diligência. A busca via sistema Sisbajud retornou infrutífera, eis que localizados apenas valores irrisórios (seqs. 297.1-3; 298.1-2). Na sequência, a parte exequente requereu a consulta ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil), a fim de realizar a busca de bens imóveis em nome do executado (seq. 303.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG)1. 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito ¹ Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Seguiram-se diligências com vistas à satisfação do débito. Intimado, o exequente pugnou pela penhora via Sistema Sisbajud e mediante repetição programada pelo período máximo permitido. Ademais, pugnou pela inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (seq. 291.1). É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 181.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15 /03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO A D M I N I S T R A T I V O 0 3 / S T J. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757 /MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019). 5. Quanto à medida postulada via Serasajud, consigne-se que a diligência já foi realizada, conforme ofício acostado em seq. 243.1, de modo que desnecessária a reiteração da diligência. 6. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de execução fiscal. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Seguiram-se diligências com vistas à satisfação do débito. Intimado, o exequente requereu o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Da mesma forma, que seja realizada consulta das informações contidas nas Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD. Ainda, pretende que seja oficiado o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) (seq. 282.1). É o relato. 2. Considerando o pedido de busca via Sniper, consigne-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário1”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012086-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 3. Ao passo seguinte, de fato, o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, entendeu que "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados" (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). As orientações apresentadas pelo STF devem ser analisados em conjunto com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1788950/MT, que podem ser assim sintetizados: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nessa linha, impende registrar que, nos termos da atual jurisprudência, a medida requerida pelo exequente é considerada excepcional, sendo necessário o esgotamento das tentativas de localização de bens e valores pelos meios tradicionais. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências de buscas de valores via Bacenjud/Sisbajud e de veículos via Renajud. Nesse ponto, muito embora a realização das diligências usuais no caso dos autos, cumpre observar que a medida almejada apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021). DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e eFinanceira, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 4. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, caso infrutífera ou manifestamente insuficiente a diligência acima deferida, acolho o pedido. 4.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 4.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com relação à busca no SIMBA, importante pontuar que se trata de software desenvolvido para permitir o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante autorização judicial. Verifica-se, assim, que o sistema permite a consulta das movimentações bancárias de pessoas investigadas, tratando-se, a rigor, de verdadeira quebra de sigilo bancário. No caso em tela, tratando o presente feito de processo executivo, não se verifica a pertinência da utilização do referido sistema. Com efeito, inexistem indícios de fraudes, não se tratando de ferramenta para a simples busca de bens ou endereços para saldar a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. MEIOS PARA GARANTIR O CRÉDITO. CONSULTA AO SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancária - SIMBA, ferramenta que busca, com o afastamento do sigilo bancário, investigar as movimentações financeiras de pessoas jurídicas ou físicas, não é adequado e eficaz para alcançar, neste caso, a efetividade da execução trabalhista. (Processo Nº 0001941-54.2012.5.03.0034 (AP) TRT- 3ª Reg. - Relator Des. Ricardo Antonio Mohallem) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Não obstante, é importante pontuar que eventuais informações bancárias do executado, voltadas à localização de valores para satisfação do crédito, podem ser obtidas através do sistema Sisbajud. Portanto, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. 6. Cumpridas todas as medidas acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ailton dos Santos e Ontime Sistemas Ltda ME. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Realizaram-se diligências via Bacenjud/Sisbajud (seq. 155.1, 177.1, 217.1), infrutíferas. Foram realizadas buscas de veículos via Renajud (seq. 167.1 e 224.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar-se no prosseguimento do feito e informando se pretendia o aproveitamento e a realização dos atos processuais em uma única execução (seq. 186.1). Intimada para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requereu o exequente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes e a indisponibilidade de bens junto ao CNIB (seq. 260.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, ante o silêncio da parte exequente quanto ao aproveitamento e a realização dos atos processuais em uma única execução, em razão do apensamento das demandas executivas, advertida em decisão de seq. 256.1, item 4.1, que o seu silêncio seria interpretado como desinteresse no processamento conjunto, passa-se à análise do requerimento de seq. 260.1. 3. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 260.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – Iptu – reiteração automática no SISbajud (teimosinha) - POSSIBILIDADE – execução que se dá no interesse do credor - precedentes deste tribunal de justiça – decisão reformada - RECURSO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024539-09.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud. 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Modalidade que aumenta a efetividade das decisões judiciais, aperfeiçoando a prestação jurisdicional - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012278-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023) 4. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 5. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 181.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 6. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplente via Serasajud, verifica-se na seq. 243.1 que já ocorreu a inclusão, porquanto, não tendo havido o levantamento da inclusão, não há razões para o requerimento. 7. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, o STJ delimitou que é necessário ao menos o esgotamento das diligências à disposição da Fazenda, quais sejam, o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, consoante orientação já firmada no AgRg no Ag 1429330/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012: Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública expeça ofícios a todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal medida seja adotada no cartório do domicílio do executado. Ainda, oportuno observar que, conforme pontuou o Relator do REsp 1.377.507/SP, Ministro Og Fernandes, além das medidas acima descritas tem-se por razoável a tentativa de localização de veículo na titularidade do executado. Em igual sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de fundamento plausível para recusa. Esgotamento das providências de busca de bens da parte executada. Execução no interesse do credor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não se revela medida gravosa. Precedentes. Decisão reformada. 1. Após o esgotamento dos meios de busca de bens do executado, não se justifica o indeferimento da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072302-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) Nessa senda, transladando-se as medidas balizadas no Tema Repetitivo n. 714 para a seara cível, tem-se prudente seja realizada, também, a consulta ao sistema Infojud, justamente porque a pesquisa por meio do referido sistema constitui um instrumento à disposição dos credores para obtenção de informações do executado acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, para configurar o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud; busca de veículos via Renajud; consulta ao Infojud, além de diligência junto aos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio do executado. No caso dos autos, os valores localizados via Sisbajud foram insuficientes para pagamento integral da dívida. Portanto, o relato dos fatos ocorridos ao longo da tramitação do processo demonstra que a parte exequente ainda não diligenciou junto aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, além de não ter sido realizada consulta ao Infojud, o que obsta, por ora, o acolhimento do pedido de utilização do CNIB. 8. Intimações e diligências necessárias. 9 Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. executado: a. Autos n. 0009891-76.2017.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com cobrança de créditos no valor de R$ 2.764,34; b. Autos n. 0016885-52.2019.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com cobrança de créditos no valor de R$ 24.442,46. Compulsando os autos n. 0009891-76.2017.8.16.0083, verifica-se que o processo fora extinto por ausência das condições da ação. A parte exequente interpôs recurso de apelação e os autos aguardam decisão recursal. Contudo, somados os valores das CDA’s em execução nos autos 0016885-52.2019.8.16.0083, com aqueles cobrados nos presentes autos (R$ 8.895,25), verifica-se que o total ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, o que afasta, ao menos por ora, a incidência do §1º, art. 1º, da Res. 547/CNJ. Assim, no que tange aos presentes autos e os autos n. 0016885-52.2019.8.16.0083, considerando que as execuções fiscais em questão envolvem as mesmas partes e estão em fase processuais análogas, com a citação da parte executada em todas as ações, bem relevando o disposto no artigo 1º, §2º Resolução n. 547/CNJ, afigura-se pertinente o apensamento dos autos, nos termos do já referido art. 1º, §2º Res. n. 547/CNJ c/c art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade, menor onerosidade e segurança jurídica. Oportuno registrar, outrossim, que, em regra, com o apensamento de autos de execução fiscal, os atos produzidos no bojo dos autos principais podem aproveitar aos apensos. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que a existência de penhora sobre o mesmo bem em execuções contra o mesmo devedor. 3. Por conseguinte, com fulcro nas demais razões expendidas, promova a Secretaria o apensamento da presente execução fiscal com os autos n. 0016885-52.2019.8.16.0083, em trâmite perante esta unidade. 3.1. O apensamento dos autos deverá observar o presente processo como principal, considerando que é o feito executivo mais antigo. 3.2. Junte-se cópia desta decisão nos autos n. 0016885-52.2019.8.16.0083. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): AILTON DOS SANTOS (RG: 84267066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.934.969-08) Travessa Ferreira do Amaral, 405 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 Ontime Sistemas Ltda ME (CPF/CNPJ: 04.900.371/0001-80) Travessa Ferreira do Amaral, 117 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-090 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O pronunciamento judicial de seq. 249.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual incidência no caso do que fora decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). Sobreveio manifestação da parte exequente em seq. 254.1, informando que há outras execuções ativas em face da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo entrou em vigor no dia 22/02/2024, estabelecendo, dentre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse contexto, informou a parte exequente nos autos a existência de outras ação(ões) em face do mesmo executado, requerendo o apensamento de todas as demandas. Anote-se, inicialmente, que o requerimento da parte exequente deve ser analisado sob a ótica do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e do julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos do mesmo Tribunal Superior. Nesse passo, o artigo 28, da Lei n. 6.830/80, assim preceitua: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Oportuno observar, assim, que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de medida cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento do pedido é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Assim, segundo o entendimento firmado, a reunião das execuções fiscais é uma faculdade conferida ao órgão jurisdicional, e desde que preenchidos os requisitos mencionados (Tese firmada no Recurso Repetitivo 392 “a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever”). Acerca do tema, enuncia a Súmula 515 do STJ que “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO APENSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. IMPROPRIEDADE. REUNIÃO DE VÁRIOS EXECUTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEF. TEMA Nº 392 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) Não há falar em extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF, porquanto é claro o objetivo da decisão de promover a reunião das execuções fiscais, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830 de 1980.b) “(...)3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo” (STJ, REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010) TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002234-58.2013.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.06.2024). No caso dos autos, a parte exequente indicou e comprovou a existência da(s) seguinte(s) execução(ões) fiscal(is) ativa(s) em face do mesmo Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá ratificar eventual pedido realizado nos autos e manifestar, também, se, em razão do apensamento das demandas executivas, pretende o aproveitamento e a realização dos atos processuais em uma única execução. 4.1. Destaca-se que o silêncio da parte exequente será interpretado como desinteresse no processamento conjunto. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ailton dos Santos e Ontime Sistemas Ltda ME. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1) e o executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Consta pesquisa CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (seq. 234). A parte exequente requereu a inclusão do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de bens e nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA) (seq. 238.1). É o relato. 2. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 3. Assim, defiro o pedido de seq. 238.1, com fundamento no art. 782,§3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Ademais, oportuno observar que a jurisprudência orienta-se pela admissibilidade da medida em sede de execução fiscal, anotando-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1026, confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) 4. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS SE QUERER A INDISPONIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA). PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 5 (CINCO) ANOS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA RAZOÁVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. Nos termos do art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça, “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”, o que afasta a necessidade de individualização dos bens quando do pedido de indisponibilidade. b. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, é imprescindível que tenham sido esgotadas todas as diligências ordinárias a fim de satisfazer a dívida antes de ser decretada a indisponibilidade de bens, por ser medida extrema e de aplicação supletiva. c. Na hipótese de o credor tentar por diversos meios o adimplemento do débito e não obter êxito, mostra-se razoável, adequada e necessária a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CINB), como forma de induzir ao cumprimento da obrigação. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067591-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 19.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Veículos registrados em nome dos devedores não localizados pelo oficial de justiça. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072908-39.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0076219-38.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências para busca de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e pesquisa Caged. Porém, analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência de consulta das últimas declarações de imposto de renda dos executados, DOI e DITR, via Infojud, a busca de bens imóveis, dentre outras, de forma que não restou configurada o esgotamento das medidas de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos da atual jurisprudência. 6. Diante do exposto, indefiro, no momento, o pedido de indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 7. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ailton dos Santos e Ontime Sistemas Ltda ME. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada (seq. 87.1). Na seq. 229.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar a existência de contrato de trabalho do executado, bem como, à Caixa Econômica Federal para que apresente extrato atualizado de conta vinculada de FGTS em nome da executada. No mais, em caso de contrato de trabalho ativo, requer a expedição de ofício à empresa para que promova o desconto em folha de pagamento, relativo à 30% do salário do Executado (pessoa física). É o relato. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se a possibilidade de obter a mesma informação por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que de acordo com informações extraídas do sitio eletrônico do Ministério da Economia, "O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais”. Destarte, referido cadastro reúne informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte devedora. No caso dos autos, registra-se, ao início, que a medida não defere a penhora do salário, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios. Destarte, eventual penhora efetiva da verba remuneratória, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). possibilidade. consulta QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. princípio da razoabilidade. decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064562-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023) Sem prejuízo, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Logo, ainda que não se ignore a especial proteção legal conferida aos proventos da parte executada, pondera-se, de outro lado, que, a depender da situação, excepcionalmente, existem situações em que é possível a parcial relativização, nos termos do artigo 833, §2º, CPC. Assim sendo, defiro o pedido em relação ao executado pessoa física. 2.1. Consulte-se o CAGED para verificação de vínculos empregatícios da parte executada, conforme requerido pela parte interessada. Caso inviabilizada a consulta ao CAGED, em razão da recente comunicação ao Juízo de suspensão do referido convênio mantido pelo TJPR, certifique-se nos autos a inviabilidade da diligência e promova-se a busca da pretendida informação por meio dos sistemas do INSS, autorizada a expedição de ofício para tanto, caso necessário. 2.2. Apresentada a resposta - que deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil) -, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca de contas de FGTS da executada. Ao início, cumpre anotar que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, vez que advêm de direitos devidos ao trabalhador e são protegidos pela impenhorabilidade, de modo que possível é a penhora sobre tais verbas apenas nos casos em que o crédito perseguido tenha igualmente natureza alimentícia, uma vez demonstrada a excepcionalidade da medida. O Código de Processo Civil, nessa linha, excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nessa linha, no que concerne ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta vinculada ao FGTS da executada e o saldo existente, entende-se que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento da pretensão, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se penhorável a referida verba apenas nos casos de execução de alimentos, o que não se vislumbra no caso em análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) No mesmo sentido, o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELACÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR –MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Precedentes – Natureza dos honorários que não afasta impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) PENHORA - execução – pedido de expedição de ofício para fins de penhora à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS e PIS em nome da executada e ofício ao INSS para averiguar se a mesma encontra-se registrada em empresa – indeferimento em primeiro grau – insurgência – descabimento – exegese do art. 833, IV do CPC - FGTS e PIS possuem regramentos específicos, amparados por leis especiais (art 2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/90 e art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75) que preveem impenhorabilidade absoluta – precedentes do STJ e do TJSP sobre o tema - despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211513-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que deferiu de penhora de conta vinculada ao FGTS. Insurgência do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC. Exegese do §2º do citado artigo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de caráter alimentar. Precedentes do STJ. Art. 85, §14, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250603-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No entanto, no caso dos autos, observa-se que além de a verba perseguida não ter caráter alimentar, a parte exequente não esgotou todas as tentativas ordinárias de localização de bens da executada. Isso porque não foram juntadas certidões negativas de imóveis em nome do executado, entre outras medidas que, ainda que gravosas, se mostram menos prejudiciais. Frisa-se que cabe ao magistrado, no uso de suas prerrogativas garantir a efetividade da prestação jurisdicional dentro dos limites estabelecidos pelo Estado, bem como, em consonância com o artigo 5° da Lei 4.657/42 (Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum). Nesse sentido, em que pese o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade deve ser analisada no caso concreto, entendo que, por força da fundamentação supramencionada, a expedição de ofício para penhora de valores referentes a PIS e FGTS, requerida na seq. 229.1, não merece deferimento. 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 51/2023 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ontime Sistemas Ltda ME e Ailton dos Santos. A executada Ontime Sistemas Ltda ME foi regularmente citada na seq. 87.1. O executado Ailton dos Santos foi citado por edital na seq. 134.1/134.2. Intimada para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requereu o exequente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud (seq. 207.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 207.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 181.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019).

19/10/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ontime Sistemas LTDA – ME e Ailton dos Santos. A executada Ontime Sistemas LTDA – ME foi citada por AR (seq. 87.1), enquanto o executado Ailton dos Santos foi citado por edital (seq. 134.1/134.2). Foi nomeada curadora especial em à seq. 140.1. Requer o exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via Sisbajud (seq. 145.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o pedido de evento 145.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação será feita por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial nomeado. 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Sendo negativa a diligência via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada Ontime Sistemas LTDA – ME foi citada por AR (seq. 87.1), enquanto o executado Ailton dos Santos foi citado por edital (seq. 134.1/134.2). Foi nomeada curadora especial em à seq. 140.1. Requer o exequente a consulta de veículos via Renajud, seq. 161.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 161.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001209-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.895,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILTON DOS SANTOS Ontime Sistemas Ltda ME 1. Trata-se de Execução Fiscal. A empresa executada não foi localizada para citação, seq. 16.1. Ante o requerimento do exequente (seqs 24.1/24.3 e 36.1) restou deferido o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador da sociedade empresária executada, em seq. 38.1. Na oportunidade, foi o pedido de busca de endereço das partes. Procederam-se buscas de endereço nas seqs. 43.1/43.11, 94.1/97.1, 101.1, 102.1 e 104.1. Constam diligências de citação infrutíferas nas seq. 51.1, 55.1, 56.1, 60.1, e 61.1, 65.1, 66.1, 73.1, 74.1, 81.1, 82.1, 86.1 e 90.1. A empresa executada foi devidamente citada na seq. 87.1. Requer a parte exequente a citação dos executados via edital (seq. 111.1). 2. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada Ontime Sistemas Ltda. ME. já foi devidamente citada nos autos, em seq. 87.1. 2.1 Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, com relação à parte devidamente citada nos autos. 3. Prosseguindo na análise do processo, observa-se que o executado Ailton dos Santos não foi localizado para citação, nos termos do relatório acima. 4. Sendo assim, quanto ao requerimento de citação via edital, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - N U L I D A D E A B S O L U T A - P R E C E D E N T E S. A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário. Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados. Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos. Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se r e a l i z a. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) 5. Ao que se verifica do presente caderno processual, observa-se que foram realizadas seis tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR (seq. 51.1, 56.1, 66.1, 73.1, 81.1 e 86.1), bem como foram realizadas buscas junto aos sistemas Serasajud, Bacenjud, Infoseg, Renajud, Infojud, Siel, Chave Copel e Portaljud (43.1/43.11, 94.1/97.1, 101.1, 102.1 e 104.1). 6. Por sua vez, analisando detidamente os autos, verifica-se que a busca de seq. 101.1 consta um endereço ainda não diligenciado, qual seja, “Travessa Ferreira do Amaral, n. 405, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80620090”. 6.1 Dessa forma, proceda-se a citação do executado Ailton dos Santos no referido endereço, nos moldes das decisões de seq. 10.1 e 38.1. Registra-se, por oportuno, que a diligência negativa de seq. 86.1 foi encaminhada para a mesma rua, no entanto, para numeral diverso do indicado acima (“Travessa Ferreira do Amaral, n. 117, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80620090”). 7. Eventualmente infrutífera a diligência indicada no item 4 desta decisão, considerando que foram esgotadas as diligências para localização da parte, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de seq. 111.1. Cite-se o executado Ailton dos Santos por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias (art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80). Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80. 8. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, nomeio, desde já, a Dra. Helen Peliser (OAB/PR n. 46.941) para que promova da defesa da executada nos autos, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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