Ação Penal - Procedimento Sumário 0007399-59.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007399-59.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007399-59.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-59.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 08/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DENILSON WESTPAHL DECISÃO 1. O Ministério Público pugnou pela aplicação do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 186.1), haja vista que o acusado, citado por edital (mov. 181.1), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado (mov. 183.1). 2. De fato, razão assiste ao Ministério Público, uma vez que efetuadas diligências para citar o acusado, este não foi encontrado e, devidamente citado por edital, quedou-se inerte. Assim, vislumbro a possibilidade de aplicação da hipótese descrita no artigo 366 do Código de Processo Penal, e, diante disso, DETERMINO a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. 3. Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando a inexistência dos pressupostos cautelares que dizem respeito ao periculum libertatis (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal). Do mesmo modo, deixo de determinar a produção antecipada de provas, uma vez que não há requerimento ministerial nesse sentido. 4. Deixo de conceder vista periódica ao Ministério Público, eis que possui acesso aos autos, podendo se manifestar sempre que entender necessário. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007399-59.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-59.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 08/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua Maria Bueno, 284 - Sambugaro - PATO BRANCO/PR Réu(s): DENILSON WESTPAHL (RG: 135145882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.218.559-47) Local incerto e não sabido,. - PATO BRANCO/PR 1. RECEBO A DENÚNCIA (evento 34.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, cite-se POR EDITAL o acusado para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se ACEITA OU NÃO a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público ao evento 34.1, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. 3. Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, poderá o acusado responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 4. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, conceda-se vista ao Ministério Público. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de março de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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