Execução Fiscal 0029305-88.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029305-88.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029305-88.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$510,12 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LIDIA DELMONACO S E N T E N Ç A Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 67.1, a Executada requer a extinção da presente Execução Fiscal relativa ao IPTU e às Taxas discriminadas nas CDAs exequendas, alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. 1.1 No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Em seguida, são apresentadas as teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), das quais destaco as do item 4.1 e 4.2, in verbis: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;” (grifos no original) Pois bem. No presente caso, que a excipiente aduz se amoldar ao item 4.1.2 supra, a Execução Fiscal foi proposta em 30-1-2008 (mov. 1.1) e a Executada foi devidamente citada em 30-8-2008 (mov. 1.2, fl. 8-v), ou seja, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal no interregno havido entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação da parte Executada. Ato contínuo, a Fazenda exequente requestou o deferimento de penhora on line nos ativos financeiros da Executada em 7-4-2009 (mov. 1.1, fl. 9), a qual foi deferida, porém fora realizada somente em 17-12-2014 (mov. 1.2, fl. 23), restando infrutífera. Em prosseguimento, o Exequente foi então intimado da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis em 9-1-2015 (mov. 1.2, fl. 24), sendo que pleiteou subsequentemente a penhora e avaliação do imóvel que gerou o crédito tributário em 16-2-2015 (mov. 1.2, fl. 25), cuja diligência realizada em 17-8-2016 (mov. 8.1), restou positiva, de forma a interromper o curso do lapso prescricional quinquenal. Sendo assim, percebe-se que a demora na tramitação deste executivo da data da citação da Executada até a efetiva localização de bens penhoráveis em seu nome não decorreu da desídia do Exequente, mas dos próprios mecanismos do Judiciário, que demorou mais de 5 (cinco) anos para realizar a busca de ativos financeiros da Executada conforme pleiteado e deferido neste feito. Sublinhe-se, neste passo, que, como enfatiza o preclaro Humberto Theodoro Júnior, a admissão da prescrição intercorrente pressupõe que a inércia processual seja devida por inteiro à Fazenda exequente, pois se for o executado ou se forem as deficiências do serviço forense que acarretaram a paralisação do feito, não se pode pensar em prescrição do direito do Fisco (Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 12ª ed., 2011, p. 256). À propósito, o entendimento do STJ é exatamente no sentido “de que a configuração da prescrição intercorrente depende da comprovação do decurso do prazo prescricional e da desídia do exequente (...). Precedentes: REsp. 1.165.458/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.06.2010; REsp. 1.164.558/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.03.2010; REsp. 538.274/RO, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.08.2004” (AgRg no AREsp 174.701/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 29-6-2012). Assim, não podendo a demora da tramitação nesta Execução ser debitada à desídia do Exequente, afasto a arguição de prescrição intercorrente. 1.2 Desta forma, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Registro que, “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29-6-2009).” (REsp 1.721.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-8-2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.644.743/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03-4-2019). 2. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 71.2, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). Oportunamente, (i) levante-se eventual penhora ou bloqueio de bens (mov. 8.1) que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e (ii) arquivem-se com baixa na distribuição. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s), sem prejuízo, entretanto, dos benefícios da assistência judiciária que, ante o teor da declaração de mov. 67.4 bem como o disposto no art. 99, § 3º, do NCPC, concedo-lhe(s), com as ressalvas legais (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

12/07/2022, 00:00

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