Tutela Antecipada Antecedente 0013885-77.2021.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0013885-77.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 16:28

Documento (Informações)

01/09/2023, 16:18

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:43

Confirmada

21/08/2023, 16:41

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 16:40

Trânsito em julgado

17/08/2023, 16:40

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 17:55

Confirmada

01/07/2023, 00:02

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 10:30

Confirmada

23/06/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013885-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013885-77.2021.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Requerente(s): Samuel Pouciano Coêlho representado(a) por Murilo Ribeiro Coêlho, Deise Pouciano Coêlho Requerido(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 92. Proferido despacho no evento 106, que em síntese determinou a invalidação da certidão de trâansito e julgado de evento 97, bem como determinou vista ao Ministério Público acerca da sentença e do acordo celebrado, para posterior deliberação. Intimado (evento 109), o Ministério Público informou não se opor à homologação, no entanto requereu a intimação do patrono do autor para manifestar acerca do acordado, eis que não constou a participação do procurador no termo (evento 113). É o relato do essencial. 2. Não obstante o requerido pelo Ministério Público verifico que, no termo acordado, a procuradora do autor não apenas constou no termo, bem como assinou representando o autor. Deste modo, deixo de determinar a intimação da procuradora do autor acerca dos termos do acordo. 3. Diante da regularidade da transação, eis que as partes estão regularmente representadas pelos seus respectivos procuradores e ante a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 99.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Ressalto que, não obstante as partes tenham transigido após prolação da sentença, o acordo foi juntado antes do seu trânsito em julgado, de modo que regular a homologação da transação com base no dispositivo legal supracitado, porém, não há que se falar em dispensa das partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, eis que a dispensa mencionada no artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil se aplica apenas às transações firmadas antes da sentença. 3.1. Havendo custas finais pendentes, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias, observando artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil caso não haja previsão expressa no acordo. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

20/06/2023, 08:45

Documentos

Conclusão

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013885-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013885-77.2021.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Requerente(s): Samuel Pouciano Coêlho representado(a) por Murilo Ribeiro Coêlho, Deise Pouciano Coêlho Requerido(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 92. Proferido despacho no evento 106, que em síntese determinou a invalidação da certidão de trâansito e julgado de evento 97, bem como determinou vista ao Ministério Público acerca da sentença e do acordo celebrado, para posterior deliberação. Intimado (evento 109), o Ministério Público informou não se opor à homologação, no entanto requereu a intimação do patrono do autor para manifestar acerca do acordado, eis que não constou a participação do procurador no termo (evento 113). É o relato do essencial. 2. Não obstante o requerido pelo Ministério Público verifico que, no termo acordado, a procuradora do autor não apenas constou no termo, bem como assinou representando o autor. Deste modo, deixo de determinar a intimação da procuradora do autor acerca dos termos do acordo. 3. Diante da regularidade da transação, eis que as partes estão regularmente representadas pelos seus respectivos procuradores e ante a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 99.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Ressalto que, não obstante as partes tenham transigido após prolação da sentença, o acordo foi juntado antes do seu trânsito em julgado, de modo que regular a homologação da transação com base no dispositivo legal supracitado, porém, não há que se falar em dispensa das partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, eis que a dispensa mencionada no artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil se aplica apenas às transações firmadas antes da sentença. 3.1. Havendo custas finais pendentes, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias, observando artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil caso não haja previsão expressa no acordo. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013885-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Requerente(s): Samuel Pouciano Coêlho representado(a) por Murilo Ribeiro Coêlho, Deise Pouciano Coêlho Requerido(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 92.1, que julgou parcialmente procedente o pedido, com o fim de: a) confirmar a liminar outrora concedida, a fim de que a ré continue disponibilizando ao autor as sessões de terapia ocupacional com integração sensorial, na quantidade que se fizer necessária e conforme frequência prescrita pelo médico; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referentes às consultas realizadas após a negativa administrativa e comprovada nos autos, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-Di desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, diante da sucumbência recíproca (haja vista que o autor decaiu no pleito de danos morais), as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e também honorários advocatícios da parte adversa, sendo fixados os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 30% em desfavor do autor (leia-se, de sua responsabilidade) e 70% em desfavor da ré (leia-se, de sua responsabilidade). Trânsito em julgado (evento 97.1). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 99.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 99.2). Ausentes custas pendentes (evento 103.1). Esse o relato do essencial. 2. Invalide-se a certidão de trânsito em julgado (evento 97.1), haja vista o inadequado cumprimento da sentença prolatada, eis que não houve regular intimação do Ministério Público, não obstante determinado em sentença. 3. No mais, atente-se o Cartório quando da elaboração do ato ordinatório de verificação do acordo, eis que não se trata da primeira oportunidade em que certifica que as partes são capazes, mesmo havendo menor em um dos polos processuais, oportunidade em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Por fim, acerca da sentença (evento 92.1), bem como do acordo celebrado (evento 99.1), vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0013885-77.2021.8.16.0017 1. SAMUEL POUCIANO COÊLHO, representado por Murilo Ribeiro Coêlho e Deise Pouciano Coêlho, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SANTA RITA SAÚDE S/A. Alegou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que apresentava alguns atrasos em seu desenvolvimento, razão pela qual, com indicação da fonoaudióloga, a família realizou consulta com uma neuropediatra, Dra. Jaqueline Neves Potratz (CRM 31041), que atende pelo plano de saúde réu e que, com o relatório das outras profissionais e da escola, solicitou o tratamento com Terapia Ocupacional – Integração Sensorial. A evolução terapêutica deixou clara a necessidade da continuidade no tratamento de Terapeuta Ocupacional com integração sensorial. No entanto, ao solicitarem ao plano de saúde as terapias recomendadas pela médica que acompanha o quadro clínico do menor, a ré liberou apenas um determinado número de sessões, insuficientes para um tratamento satisfatório. Sendo assim, ao realizar um novo pedido para que tivesse o número de sessões de Terapia Ocupacional com integração sensorial liberados, a parte ré negou o tratamento ao menor, argumentando que não existe regulamentação pela ANS. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em sede de tutela de urgência, que a ré promova a liberação da continuidade das sessões, por prazo indeterminado, da terapia ocupacional (TO), custeadas exclusivamente pelo plano de saúde. Com a inicial vieram procuração e documentos. Proferida decisão no evento 16, que determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar à ré a obrigação de fornecer ao autor, às suas expensas, o tratamento de terapia ocupacional (TO). Designada audiência de conciliação (evento 21). Citada (evento 33), a ré opôs embargos de declaração (evento 36). A ré juntou procuração (evento 43). Decorrido o prazo sem manifestação do autor (evento 46). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 51.1/51.2). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Determinada a manifestação do Ministério Público antes da análise dos embargos de declaração opostos pela ré (evento 52.1). A ré ofereceu contestação no evento 56.1 sustentando, em suma, expressa previsão de limitação de cobertura, inexistência de cobertura para metodologia, equilíbrio econômico, necessidade de coparticipação para o fim de minimizar prejuízos à ré, inexistência de danos morais, inexistência de danos materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova e revogação da tutela. Juntou documentos (evento 56.2/56. 5). O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para especificação de provas (evento 65.1). Réplica (evento 68.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 72.1 e 73.1). Prolatada decisão no evento 75, tendo esta: a) acolhido os embargos de declaração para o fim de esclarecer que o tratamento de terapia ocupacional (TO) a ser disponibilizado ao autor na forma determinada na decisão de evento 16.1 deve se dar pelo método de integração sensorial; b) fixado os pontos controvertidos; c) determinado a intimação das partes e do Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. Renúncia das partes (eventos 78 e 79). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pela procedência parcial do pedido, afastando os danos morais pleiteados (evento 82). Ausentes custas pendentes (evento 86.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito. Ausente pedido de produção de novas provas e sendo a questão debatida unicamente de direito, podendo ser resolvida com base nos fatos e documentos já apresentados nos autos, estando o processo apto para julgamento, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, sendo diagnosticado com CID-F84 (Transtornos Globais do Desenvolvimento), realizando 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá tratamento neurológico com a neuropediatra, Dra. Jaqueline Neves Potratz, necessitando de tratamento adequado para seu desenvolvimento, dentre eles terapia ocupacional com integração sensorial, conforme prescrição médica. Declarou que buscou o respectivo tratamento junto à operadora de plano de saúde, que liberou apenas um determinado número de sessões, insuficientes para um tratamento satisfatório. Sendo assim, ao realizar um novo pedido para que tivesse o número de sessões da terapia ocupacional, a parte ré negou o tratamento ao menor, argumentando que não existe regulamentação pela ANS. Todavia, disse que sua evolução terapêutica deixa clara a necessidade da continuidade no tratamento de terapeuta ocupacional com integração sensorial, sendo que a negativa do procedimento prejudica o tratamento, requerendo sua liberação liminarmente, com a confirmação da medida ao final, bem como danos morais. Em contrapartida, a ré aduziu que o contrato tem expressa previsão de limitação de cobertura (exclusão de procedimentos não previstos no rol da ANS) e não há cobertura para a metodologia ou, subsidiariamente, seja imputada comparticipação para o fim de minimizar os prejuízos e inexistência de dano indenizável. Foi concedida a liminar para o fim de determinar ao plano de saúde réu a obrigação de disponibilizar ao autor sessões de terapia ocupacional com integração sensorial conforme frequência prescrita pelo médico, sob pena de multa (evento 16), ocasião em que a ré noticiou o cumprimento da medida, juntando as guias de liberação do procedimento (evento 36.2). Incontroversa a relação existente entre as partes, conforme contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, bem como carteira do plano de saúde que instruem a inicial (eventos 1.16-1.17 e 1.5). Incontroverso também que o autor, atualmente com cinco anos de idade (evento 1.4), foi diagnosticado com CID-F84 (Transtornos Globais do Desenvolvimento) pela médica neuropediatra, Dra. Jaqueline Neves Potratz - CRM 31041, sendo prescrita terapia ocupacional com integração sensorial, conforme relatório médico de evento 1.9. Embora a solicitação médica, o plano de saúde réu negou a cobertura ao procedimento solicitado, sob a justificativa de que o tratamento não seria indicado 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá para o transtorno em questão, conforme rol da ANS anexo à resolução n°465/2021 (evento 1.12). No tocante à ausência de previsão no rol da ANS, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses vinculantes sobre a ora alegada taxatividade do rol da ANS, nestes termos: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, 1 ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp nº. 1.886.929) Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não implica necessariamente em fator impeditivo ao tratamento ou fornecimento de medicamentos para doenças cobertas pelo plano e, especialmente, quando não há outro tratamento eficaz com previsão no rol. No caso, o tratamento para o atraso do desenvolvimento do infante, ora autor, é composto por diversos fatores, como medicação, acompanhamento com neuropediatra, psicoterapia e terapia ocupacional com integração sensorial, sendo todos os métodos necessários para seu adequado tratamento, o que torna injustificável a negativa do fornecimento da terapia ocupacional com integração sensorial, haja vista que restou comprovado que referido tratamento, associado à medicação e psicoterapia, “vem apresentando 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&ter mo=EREsp%201886929 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá melhora do comportamento e do desenvolvimento cognitivo motor. Por se tratar de doença crônica, não há previsão de alta e o tratamento não pode ser interrompido pelo risco de regressão nas melhoras já apresentadas pelo paciente” (relatório médico, evento 1.9). No mesmo sentido, a necessidade do tratamento restou evidenciada, eis que no relatório avaliativo terapêutico ocupacional restou concluído que: “(...) é possível perceber ganhos relacionados às respostas adaptativas que o paciente tem frente aos estímulos do ambiente, sendo capaz de provar alimentos novos, de perceber e explorar novos movimentos (balanços) e também de perceber de forma mais adequada seu próprio corpo no espaço. Foi percebida também, melhora na fluência da fala, onde a criança se apresenta capaz de estabelecer diálogos mais complexos com seus familiares (...). Foram percebidos ganhos em coordenação motora global, principalmente nas áreas de equilíbrio e planejamento motor. (...) Diante do exposto, se faz necessária a continuação dos atendimentos de terapia ocupacional sob abordagem da Terapia de Integração Sensorial de Ayres (...). ” (Evento 1.10). Além disso, a par da discussão sobre a obrigatoriedade ou não de as prestadoras de plano de saúde fornecerem tratamentos fora do rol da ANS e/ou tratamento especificado para doença não relacionada, além do entendimento supramencionado, no caso específico, com a vigência da Resolução Normativa n° 539/2022, da Agência Nacional de 2 Saúde, em 01/07/2022, que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/01/2021, restou determinado em seu artigo 6°, §4°, que as operadoras de saúde procedam a cobertura dos procedimentos indicados para tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento em geral, independentemente do método ou técnica indicados: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nessa mesma perspectiva, posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná em observância à aplicação da Resolução acima citada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA - USUÁRIA, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM 2 https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDI1Ng== 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA (ABA); FONOAUDIOLOGIA (ABA) E TERAPIA OCUPACIONAL, COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, TENDO SIDO SUSPENSA, TODAVIA, EM SEDE RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO REVELADA, COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, EM 01.07.2022, QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS DE SAÚDE A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, DENTRE ELES, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSADA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – RESTABELECIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014927-81.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 26.11.2022). Deste modo, o plano de saúde réu deverá continuar disponibilizando ao autor sessões de terapia ocupacional com integração sensorial, na quantidade que se fizer necessária e conforme frequência prescrita pelo médico. Evidenciada a responsabilidade do plano de saúde réu no fornecimento do procedimento em questão, por conseguinte, deve proceder ao reembolso das despesas (consultas) efetivamente comprovadas nos autos, realizadas em julho/2021 (no mês seguinte da negativa administrativa) por meio das notas fiscais acostadas no evento 1.14, no valor total originário de R$ 300,00 (trezentos reais). Por sua vez, não há que se falar em danos morais. Apesar de a negativa de cobertura ter sido reputada abusiva, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária, como destacou a Excelentíssima Desembargadora Vilma Régia ramos de Rezende, no julgamento da apelação cível n.°0001767-59.2017.8.16.0001, a demonstração de consequências gravosas decorrentes da recursa, a exemplo do estado de saúde, pela inércia da fornecedora, ou o desequilíbrio econômico financeiro do consumidor que se vê obrigado a custear o tratamento. No caso, houve negativa do procedimento em junho/2021 (evento 1.12), sendo que no mês seguinte o menor foi atendido, realizando a terapia ocupacional custeada por seus genitores em julho/2021, conforme notas fiscais de evento 1.14, que serão reembolsadas pela parte ré, sendo que o pedido liminar pleiteado pela autora no presente feito foi concedido no mesmo mês, em julho/2021 (evento 16), ordenando-se a liberação do 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá procedimento no prazo de cinco dias, o que foi cumprido, conforme liberação das guias acostadas no evento 36.2. Destarte, não se tem notícia nos autos de que, no período, houve danos à intimidade psíquica do autor, tais como dor, sofrimento e angústia, que viesse a provocar o agravamento do seu estado de saúde. Com efeito, a negativa de cobertura do tratamento médico não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de que a situação enfrentada trouxe maior repercussão nos direitos da personalidade do autor, ônus este que recaía sobre o autor, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta e, mesmo que se alegue abalo moral, não produziu prova mínima do alegado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA – JULGAMENTO DA DEMANDA POR MEIO DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EQUOTERAPIA – TRATAMENTO MÉDICO PARA DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA FILHA DO RECLAMANTE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ANGELMAN E QUADRO DE AUTISMO – NEGATIVA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO C. STJ E DESTA TURMA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA TERAPIA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – JUNTADA DE COMPROVANTES. INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO APENAS NAS GUIAS LIBERADAS E FATURADAS NAS MENSALIDADES DO PLANO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECLAMANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016903-23.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) – destacou-se. Assim, não demonstrados os danos morais, não há que se falar em indenização, merecendo o pedido inicial parcial acolhimento, para o fim de confirmar a liminar outrora concedida, a fim de que a ré continue disponibilizando ao autor sessões de terapia ocupacional com integração sensorial, na quantidade que se fizer necessária e conforme 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá frequência prescrita pelo médico, bem como reembolse a parte autora as despesas com as consultas realizadas e comprovadas nos autos. 3. Mérito. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL POUCIANO COÊLHO, representado por Murilo Ribeiro Coêlho e Deise Pouciano Coêlho, em face de HUMANA PARANÁ S/A, para o fim de: a) confirmar a liminar outrora concedida, a fim de que a ré continue disponibilizando ao autor as sessões de terapia ocupacional com integração sensorial, na quantidade que se fizer necessária e conforme frequência prescrita pelo médico; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referentes às consultas realizadas após a negativa administrativa e comprovada nos autos, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-Di desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca (haja vista que o autor decaiu no pleito de danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e também honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, distribuídos na proporção de 30% em desfavor do autor (leia-se, de sua responsabilidade) e 70% em desfavor da ré (leia-se, de sua responsabilidade, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013885-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013885-77.2021.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.300,00 Requerente(s): Samuel Pouciano Coêlho representado(a) por Murilo Ribeiro Coêlho, Deise Pouciano Coêlho Requerido(s): HUMANA PARANA SA 1. Relatório da inicial no evento 16.1. Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 51.1/51.2). Determinada a manifestação do Ministério Público antes da análise dos embargos de declaração opostos pela ré (evento 52.1). A ré ofereceu contestação no evento 56.1, sustentando expressa previsão de limitação de cobertura, inexistência de cobertura para metodologia, equilíbrio econômico, necessidade de coparticipação para o fim de minimizar prejuízos à ré, inexistência de danos morais, inexistência de danos materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova e revogação da tutela. Juntou documentos (evento 56.2/56.5). O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para especificação de provas (evento 65.1). Réplica (evento 68.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 72.1 e 73.1). 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A ré opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, sob o argumento de que não existe negativa para o tratamento de terapia ocupacional, mas houve negativa de liberação para uma metodologia específica, qual seja, de integração sensorial. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a liberação de sessões de terapia ocupacional e, embora não tenha sido especificada a metodologia a ser utilizada, as solicitações médicas anexadas no evento 1.8 dão conta de que a terapia deve se dar pela integração sensorial, assistindo razão à ré quanto ao alegado em sede de embargos de declaração. 3.1. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de esclarecer que o tratamento de terapia ocupacional (TO) a ser disponibilizado ao autor na forma determinada na decisão de evento 16.1, deve se dar pelo método de integração sensorial. 4. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e ausente nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a recusa no fornecimento do tratamento objeto dos autos foi lícita? b) deve a ré arcar com o tratamento pleiteado pelo autor? c) há dano moral passível de indenização? Em caso positivo, qual o quantum indenizatório? 6. Por fim, haja vista o interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, considerando que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado (eventos 72.1 e 73.1), caso inexista pedido de provas pelo órgão ministerial, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0013885-77.2021.8.16.0017 1. SAMUEL POUCIANO COÊLHO, representado por Murilo Ribeiro Coêlho e Deise Pouciano Coêlho, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SANTA RITA SAÚDE S/A. Alegou, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e que apresentava alguns atrasos em seu desenvolvimento, razão pela qual, com indicação da fonoaudióloga, a família realizou consulta com uma neuropediatra, Dra. Jaqueline Neves Potratz, (CRM 31041), que atende pelo plano de saúde réu e que, com o relatório das outras profissionais e da escola, solicitou o tratamento com Terapia Ocupacional – Integração Sensorial. A evolução terapêutica deixa claro a necessidade da continuidade no tratamento de Terapeuta Ocupacional com integração sensorial. No entanto, ao solicitarem ao plano de saúde as terapias recomendadas pela médica que acompanha o quadro clínico do menor, a ré liberou apenas um determinado número de sessões, sendo estas insuficientes para um tratamento satisfatório. Sendo assim, ao realizar um novo pedido para que tivesse o número de sessões de Terapia Ocupacional com integração sensorial liberados, a parte ré negou o tratamento ao menor, argumentando que não existe regulamentação pela ANS. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em sede de tutela de urgência, que a ré promova a liberação da continuidade das sessões, por prazo indeterminado, da terapia ocupacional (TO), custeadas exclusivamente pelo plano de saúde. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que o autor pode ser considerado destinatário final por adquirir o serviço prestado pela ré, mediante remuneração, se enquadrando nos conceitos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG, PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, À ABUSIVIDADE DA NEGATIVA E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003070- 40.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020) Assim, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor perante à ré, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Outrossim, não obstante o autor não resida neste Foro Central, fato é que, para facilitar o acesso à tutela jurisdicional e a realização de sua defesa, o consumidor pode escolher, dentre as opções legais, o local do ajuizamento da demanda em que melhor pudesse deduzir sua pretensão, quais sejam, o foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual. Nesse sentido: AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018. Assim, considerando que a ré possui sede neste Foro Central, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da demanda. 3. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende o autor a concessão de liminar, a fim de que a ré promova a liberação da continuidade das sessões, por prazo indeterminado, do tratamento de terapia ocupacional (TO), custeadas exclusivamente pelo plano de saúde. Verifica-se do laudo médico anexado aos autos, que o autor está em acompanhamento neurológico por CID F84, sendo-lhe indicado atendimento de terapia ocupacional e psicoterapia (eventos 1.9). A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela solicitação médica, bem como pelo reconhecimento, por parte do E. Tribunal de Justiça, de 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá cobertura contratual para casos análogos, em que a negativa é embasada no fato de os procedimentos solicitados não constarem no rol da ANS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, NECESSIDADE DE PERÍCIA E COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE EFICÁCIA DAS TERAPIAS – TESES QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DENVER – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – LISTA EXEMPLIFICATIVA – MÉTODO FUNDAMENTADAMENTE PRESCRITO PELOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES – DISCRICIONARIEDADE DOS ESPECIALISTAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006275-97.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPROCEDÊNCIA. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PELA METODOLOGIA DENVER. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DA OPERADORA A RESPEITO DA EFICÁCIA OU NÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016973-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 20.07.2020) Com efeito, ainda que os procedimentos em questão não constassem no rol estabelecido pela ANS, tal fato não seria suficiente para a negativa de sua cobertura, haja vista que a lista de procedimentos se trata de mero parâmetro de análise, vez que sempre é atualizada com o intuito de acompanhar os avanços da medicina e as recentes modalidades de tratamento. Além disso, a escolha dos tratamentos e métodos mais indicados para tratar os problemas apresentados pelo paciente incumbe ao profissional que o acompanha, 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá posto que o especialista tomará por base uma série de fatores específicos, tais como idade, intensidade da doença, probabilidade de recuperação/cura, dentre outros aspectos. Por sua vez, o perigo de dano irreparável se consubstancia no quadro clínico do autor e diante da necessidade de tratamento, tendo em vista que no relatório avaliativo terapêutico ocupacional restou concluído que: “(...) é possível perceber ganhos relacionados às respostas adaptativas que o paciente tem frente aos estímulos do ambiente, sendo capaz de provar alimentos novos, de perceber e explorar novos movimentos (balanços) e também de perceber de forma mais adequada seu próprio corpo no espaço. Foi percebida também, melhora na fluência da fala, onde a criança se apresenta capaz de estabelecer diálogos mais complexos com seus familiares (...). Foram percebidos ganhos em coordenação motora global, principalmente nas áreas de equilíbrio e planejamento motor. (...) Diante do exposto, se faz necessária a continuação dos atendimentos de terapia ocupacional sob abordagem da Terapia de Integração Sensorial de Ayres (...).” (evento 1.10). 3.1. Por essas razões, especialmente considerando o direito à saúde, bem assim diante da probabilidade do direito e perigo de dano evidenciado nos autos, de rigor o acolhimento da tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar à ré SANTA RITA SAÚDE S/A a obrigação de fornecer ao autor, às suas expensas, o tratamento de terapia ocupacional (TO), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo o tratamento ser fornecido enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil. 3.2. Com urgência, intime-se a ré SANTA RITA SAÚDE S/A para cumprimento da liminar e cientifique-se o autor. 4. Diligências. 4.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.2. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.3. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 4.4. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do Código de Processo Civil). 4.5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.6. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, §10). 4.7. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.8. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.9. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.10. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime- se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.11. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5. Na sequência, haja vista interesse de incapaz, vista ao Ministério Público (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

27/07/2021, 00:00

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