Procedimento Comum Cível 0008656-58.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008656-58.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0008656-58.2019.8.16.0001 Intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, se manifestar em relação ao mov. 201, sob pena de preclusão. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 17:49

Confirmada

20/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) MANDADO DEVOLVIDO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:57

Confirmada

30/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) MANDADO DEVOLVIDO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 09:16

Confirmada

09/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:30

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0008656-58.2019.8.16.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, do CPC): 1. As questões processuais foram analisadas na decisão de mov. 58. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declaro o processo saneado. B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, do CPC): 2. Dentre os fatos narrados pela parte autora, na petição inicial, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: a) a contratação de seguro com a parte requerida; b) a existência de invalidez permanente; c) qual o grau de invalidez e d) se a invalidez é total ou parcial. 3. Com relação à resposta da parte requerida, a delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento da demanda é a seguinte: a) a inexistência de contratação de seguro; b) a inexistência de invalidez permanente; c) que notificou o segurado sobre a limitação do valor da indenização ao grau de invalidez, de acordo com a tabela da SUSEP. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, do CPC): 4. Caberá à parte autora provar os fatos que alegou, conforme fixação no item anterior, na forma do art. 373, I, do CPC. 5. À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. 6. No entanto, a relação jurídica mantida pelas partes é típica de consumo, razão pela qual o ônus da prova deve ser invertido, por aplicação do contido no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, do CPC): 7. Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 8. Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova documental e pericial. E) DA PROVA DOCUMENTAL: 9. Expeça-se ofício ao estipulante do contrato de seguro (Britânia Eletrodomésticos LTDA) para que, em até quinze dias, apresente a apólice e certificado individual do seguro, bem como as condições gerais. No mesmo prazo, deverá informar se os referidos documentos foram entregues ao segurado, apresentando documento comprobatório. 10. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. F) DA PROVA PERICIAL: 11. Nomeio perito o médico Roberto Tauchmann ([41]9962-63000, e-mail: [email protected]), para exame do autor. 12. Proceda-se ao registro desta nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 13. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 14. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo no prazo de dez dias. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, bem como deverá declinar o rol de documentos que será necessário para a realização dos trabalhos. 15. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para recolhimento do valor, mediante depósito judicial, em até dez dias. Observo que a atribuição dos custos da perícia ao réu é devida em razão de haver requerimento expresso de produção de quaisquer modalidades de prova na contestação, e, além disso, determinou-se o direito da parte autora à inversão do ônus da prova, conforme fundamentação retro. 16. No mesmo prazo, deverá o requerido trazer aos autos cópias dos documentos eventualmente solicitados pelo Sr. Perito no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação do art. 396 e seguintes do CPC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do referido codex. 17. O transcurso do prazo estabelecido no item anterior sem o depósito dos honorários periciais acarretará a preclusão do direito do réu de produzir a prova pericial, e, em sentença, será apreciada a aplicação do disposto no art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 18. Transcorrido o prazo de que trata o item anterior, e havendo depósito, intime-se o Sr. Perito para que retire os autos em carga para elaboração do laudo. Concedo-lhe o prazo de trinta dias para tal finalidade, salvo necessidade comprovada de dilação. Deverá o Sr. Perito intimar as partes da data e horário da realização da perícia, juntando o comprovante aos autos. 19. No ato de retirada do processo em carga, expeça-se alvará ao Sr. Perito de metade dos honorários depositados. 20. Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará ao Sr. Perito para levantamento do restante de seus honorários, e intimem-se as partes para que se manifestem sobre o trabalho no prazo de dez dias. 21. Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de dez dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, em dez dias. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) MANDADO DEVOLVIDO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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