Procedimento Comum Cível 0003177-03.2020.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003177-03.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:50

Confirmada

20/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003177-03.2020.8.16.0146 DECISÃO Indefiro a suspensão. Anoto que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso (mov. 8 do agravo). Assim, prossiga-se conforme determinado na decisão de mov. 387, em 15 dias, sob pena de arquivamento do processo pela impossibilidade de prosseguimento, como já consignando nos autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de fevereiro de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:57

Indeferimento

03/02/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003177-03.2020.8.16.0146 DESPACHO 1. Quanto ao pleito do item 6 do mov. 309, reporto-me ao já decidido no mov. 267 (e em decisões anteriormente exaradas nos autos), não sendo tal ponto objeto de reforma em sede de agravo de instrumento. 2. No mov. 267 havia sido homologada a proposta de mov. 227, fixando ao perito liquidante honorários no importe de R$ 474.900,00. Contudo, no agravo de instrumento nº 0008699-56.2023.8.16.0000 (mov. 30 do recurso) restou decidido que o valor de R$ 355.162,43 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) é suficiente para remuneração do trabalho a ser desenvolvido pelo perito para a apuração dos haveres dos sócios dissidentes, resguardando-se o seu parcelamento em quatro vezes, conforme já autorizado pelo perito. Assim, intime-se o perito liquidante nomeado nos autos para que diga se aceita realizar a liquidação pelo valor fixado no recurso nº 0008699-56.2023.8.16.0000 (mov. 30 do recurso e 297.4 destes autos), de R$ 355.162,43, parcelado em 4 vezes de R$ 88.790,60 cada, advertido de que a recusa ou inércia ensejará a nomeação de outro expert (5 dias). Aceito o encargo pelo liquidante nos termos fixados no recurso nº 0008699-56.2023.8.16.0000 (mov. 30 do recurso e 297.4 destes autos), concedo o prazo de 15 dias úteis para que as partes realizem o depósito da primeira parcela de suas cotas partes relativas à remuneração do perito liquidante em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de arquivamento do processo pela impossibilidade de prosseguimento. Os demais depósitos devem ser realizados mensalmente, até o atingimento das 4 parcelas. Efetuados os depósitos (o que deve ser certificado), desde já autorizo a liberação de 50% do valor fixado a título de honorários em favor do liquidante para início dos trabalhos e entrega do laudo. Observe-se a sentença (movs. 69/96) no que pertinente. Por fim, intime-se a parte contrária dos demais pleitos de mov. 309 (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 05 de setembro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003177-03.2020.8.16.0146 DECISÃO Espólio de Airton Schreiner (representado pela inventariante Camila Schreiner) e Lenice Dzickanski ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade limitada c/c apuração de haveres e aproveitamento de provas em face de Madeireira Schreiner LTDA EPP, Rui Schreiner e Adailes Terezinha Schreiner Brunquell. Sentença proferida no mov. 69 e integrada no mov. 96: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e no artigo 603, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, para DECRETAR a dissolução parcial da sociedade Madeireira Schreiner LTDA, desde 22/05/2020 (art. 605, III do NCPC). Deve haver a apuração das cotas de capital social pertencentes a Airton Schreiner e, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, de Adailes Terezinha Schreiner Brunquell, operando-se a liquidação, oportunamente, na forma do artigo 604 e seguintes do CPC. Friso que as cotas pertencentes a Airton Schreiner serão objeto de partilha/sobrepartilha em autos de inventário já existente. Diante do princípio da sucumbência, por ter havido contestação (art. 603 e §1º do CPC), para esta primeira fase dos autos, condeno a parte contestante (mov. 38) ao pagamento das despesas e processuais até então incidentes, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. (...) Com base no art. 604, II e 606, parágrafo único do CPC, nomeio como perito liquidante o senhor Sergio Henrique Miranda de Sousa, que deverá ser intimado para firmar o termo de compromisso em 15 dias, a fim de gerir a liquidação, procedendo ao inventário e balanço, na forma do artigo 606 do NCPC (“art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma”) e conforme cláusula décima segunda do contrato social de mov. 38.3 (“o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”, ou seja, 22/05/2020). (...) Os honorários deverão ser indicados em valor certo pelo perito liquidante quando do início da fase de liquidação, sendo que tal valor servirá para a hipótese de haver ou não ativo a ser liquidado, devendo o montante ser rateado pelas partes na proporção de suas participações na sociedade liquidanda (55% ao espólio de Airton Schreiner, 25% para Rui Schreiner e 20% para Adailes Terezinha S. Brusnquell).” Trânsito em julgado no mov. 104. Substabelecimento no mov. 103. O perito liquidante se manifestou no mov. 122, pleiteando a intimação das partes para juntada de documentos para melhor análise dos trabalhos envolvidos e definir a proposta definitiva dos honorários periciais e, ainda, indicou proposta provisória de R$ 180.000,00. No mov. 138 foi juntada cópia de acordo firmado entre as partes nos autos de inventário 0004522-55.20212.8.16.0058. A parte autora impugnou a proposta de honorários (mov. 151). No mov. 160 a parte ré impugnou a proposta de honorários. O perito prestou esclarecimentos no mov. 169 e reduziu os honorários periciais para R$ 171.000,00. A parte autora reiterou os argumentos de mov. 151 (mov. 178). A parte ré nada manifestou (mov. 180). No mov. 181 foi consignado que, considerando o mov. 138, a divisão das cotas conforme acordo de mov. 138 deve ser observada na liquidação a ser realizada nestes autos, contudo, deve ser objeto de sobrepartilha nos competentes autos de inventário. Consignado que o pleito da parte autora (de que seja nomeado o mesmo profissional dos autos 0002638-81.2013.8.16.0146, visto que se trata de pessoa que conhece todas as áreas a serem avaliadas) não prospera e, antes de apreciar a proposta de honorários de mov. 169, deveriam as partes ser intimadas para, em 15 dias, juntar os documentos indicados pelo perito liquidante nos movs. 122 e 169, a fim de que ele elabore uma proposta definitiva do valor total de seus honorários (o que deve incluir todos os gastos do perito liquidante necessários para a liquidação determinada nestes autos). Juntados os documentos pelas partes, fosse intimado o perito para apresentação de proposta total e definitiva dos honorários (15 dias). A parte autora informou que não possui acesso aos documentos e pleiteou a intimação da parte requerida (mov. 194). Substabelecimento da parte autora no mov. 195. Documentos juntados pela parte ré no mov. 198. O perito elaborou proposta no valor de R$ 494.700,00 (mov. 209). A parte ré discordou da proposta no mov. 211. A parte autora pleiteou a nomeação de novo perito no mov. 213. Substabelecimento da parte autora no mov. 218. No mov. 227 o perito reduziu a proposta para R$ 474.900,00. Discordaram as partes (movs. 229 e e 231). Ante a insurgência das partes quanto à contraproposta do perito nomeado, foi determinado que os integrantes do quadro social (autor e réu), no prazo de quinze dias, fizessem por consenso a designação de liquidante de sua confiança (mov. 237). Os requeridos informaram que as partes tentaram, mas não conseguiram eleger um perito de comum acordo (mov. 240). No mov. 243 a parte autora informou que não há consenso entre as partes para eleger um perito de comum acordo. Efetuou requerimentos. A pare ré se manifestou no mov. 255. No mov. 259 foi indeferido novamente o pleito de utilização de prova emprestada referente aos autos de nº 0002638-81.2013.8.16.0146, eis que presumidamente não refletirá a situação patrimonial de 5 (cinco) anos após o momento daquela análise. Consignado que tal argumento já foi rechaçado anteriormente (vide mov. 181), não sendo caso de reconsiderá-lo, à luz do que dispõe o artigo 505 do CPC. Determinado que as partes se manifestassem sobre a contraproposta do liquidante. Manifestação das partes nos movs. 262 e 265. É o relato. DECIDO. Embora o determinado no mov. 259, acerca da intimação das partes para manifestação sobre a contraproposta do liquidante, anoto que elas já haviam se manifestado nos movs. 229 e 231. No mais, afasto a insurgência das partes quanto aos honorários do perito liquidante de mov. 227. Ora, a liquidação a ser realizada nos autos não pode ser considerada simples. Registre-se que nestes autos houve decretação da dissolução parcial da sociedade Madeireira Schreiner LTDA, desde 22/05/2020 (art. 605, III do NCPC). Deve haver a apuração das cotas de capital social pertencentes a Airton Schreiner e, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, de Adailes Terezinha Schreiner Brunquell, operando-se a liquidação, oportunamente, na forma do artigo 604 e seguintes do CPC. As cotas pertencentes a Airton Schreiner serão objeto de partilha/sobrepartilha em autos de inventário já existentes, tudo conforme decidido na sentença proferida nestes autos. Também, observado o mov. 138, anoto que a divisão das cotas conforme acordo de mov. 138 deve ser observada na liquidação a ser realizada nestes autos, contudo, deve ser objeto de sobrepartilha nos competentes autos de inventário. Ainda, em que pese a parte autora por diversas vezes tenha requerido a utilização de prova emprestada referente aos autos de nº 0002638-81.2013.8.16.0146, já foi fundamentado, inclusive na sentença de mov. 69, preclusa há muito tempo, o indeferimento do pleito. De qualquer forma, já consignada a necessidade de nomeação de apenas um perito liquidante, que ficará responsável por realizar todas as diligências necessárias à liquidação parcial da sociedade (o que inclui as avaliações necessárias). Inclusive, o perito nomeado nestes autos já indicou no mov. 169 que “atua a (sic) mais de 20 (vinte) anos ramo da perícia, possui empresa especializada e com diversos profissionais cadastrados para atender as mais diversas demandas, entre as quais, engenheiro florestal, que fará a avaliação técnica dos reflorestamentos. 5. Cumpre informar, que o engenheiro florestal apenas irá avaliar as condições técnicas e qualidade do ativo (dos reflorestamentos), mas não fará os cálculos contábeis e financeiros da liquidação – apuração do balanço especial, avaliação da empresa e apuração das quotas sociais para divisão (especialidade que cabe ao perito contador)”. De mais a mais, beira a má-fé o pleito de mov. 243 (de que os honorários sejam suportados integralmente pelos requeridos). Com efeito, por sentença transitada em julgado (movs. 69/96), já foi deliberado que a remuneração do perito liquidante deve ser rateada pelas partes na proporção de suas participações na sociedade liquidanda (55% ao espólio de Airton Schreiner, 25% para Rui Schreiner e 20% para Adailes Terezinha S. Brusnquell). Portanto, sem respaldo os pedidos formulados pela parte autora no mov. 243. Como indicou o perito, o objeto principal da perícia é a avaliação da empresa Madeireira Schreiner LTDA, para a dissolução parcial da sociedade, tendo como data base da avaliação 22/05/2020, O perito indicou nos movs. 209 e 227 a complexidade da perícia, que necessitará da participação, além de perito contador, de trabalho de perito de Engenheiro Florestal, visto a necessidade de avaliação de bens. Note-se que de forma pormenorizada os peritos indicaram as horas despendidas para realização dos trabalhos e os valores respectivos. Conquanto as partes tenham discordado da proposta de movs. 209 e 227, ressalte-se que a discordância foi deveras genérica, não tendo sido instruída com contraprova de que o valor fixado pelo perito liquidante seja excessivo, mormente diante das particularidades do caso em concreto. Ante o exposto, afasto as insurgências das partes e homologo a proposta de mov. 227, fixando ao perito liquidante honorários no importe de R$ 474.900,00. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que as partes realizem o depósito de suas cotas partes relativas à remuneração do perito liquidante em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de arquivamento do processo pela impossibilidade de prosseguimento. Efetuados os depósitos (o que deve ser certificado), desde já autorizo a liberação de 50% do valor fixado a título de honorários em favor do liquidante para início dos trabalhos e entrega do laudo. Por fim, observe-se a sentença (movs. 69/96) no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de janeiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003177-03.2020.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Espólio de Airton Schreiner (representado pela inventariante Camila Schreiner) e Lenice Dzickanski ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade limitada c/c apuração de haveres e aproveitamento de provas em face de Madeireira Schreiner LTDA EPP, Rui Schreiner e Adailes Terezinha Schreiner Brunquell. Alegam que: a) o de cujus Airton Schreiner faleceu em 03/11/2010 por motivos de saúde; b) posteriormente, devido à animosidade entre os herdeiros, em 23/05/2012 foi promovida a abertura de inventário para apuração dos bens do falecido; desde então o processo está em trâmite na Vara Cível de Campo Mourão/PR, Autos-004522-55.2012.8.16.0058, no qual a quota parte de 55% que pertencia ao falecido Sr. Airton Schreiner fora devidamente arrolada. Naqueles Autos, diante de incompetência territorial, a MM Juíza, asseverou que “[...] fica relegada à sobrepartilha o valor da cota parte integrante do espólio, a ser oportunamente partilhada entre os herdeiros após resolução em ação específica de dissolução parcial de sociedade empresária limitada, cujo objeto extrapola os tornos deste inventário e partilha [..] – seq. 178.1 – fls. 04 – autos de inventário; c) nesta Comarca de Rio Negro/PR, o de cujus era sócio da Empresa Madeireira Schreiner CNPJ nº. 76.949.171/0001-23, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuídas no contrato social: Cotas Airton Schreiner 55.000 R$. 55.000,00; Cotas Rui Schreiner 25.000 R$. 25.000,00; Herdeira Adailes Schreiner 20.000 R$. 20.000,00, ou seja, o de cujus possuía 55.000,00 mil quotas, enquanto seu filho Rui Schreiner 25.000,00 mil quotas, e a filha Adailes R. S. Brunquell R$. 20.000,00 mil quotas.; d) após o falecimento do Sr. Airton Schreiner, CAMILA SCHREINER (filha) e a viúva LENICE DZICKANSKI, em decorrência da litigiosidade/animosidade existente entre os herdeiros, que perdura há mais de 10 (dez) anos, não possuem interesse em integrar referida da sociedade, razão pela qual se configura justa causa para propositura da presente ação; e) a Empresa Madeireira possui imóveis rurais, sendo alguns deles com reflorestamento de pinos elliot (alguns já extraídos), estoque de madeira serrada e bens móveis. O patrimônio da MADEIREIRA SCHREINER LTDA já foi LEVANTADO/APURADO EM SUA TOTALIDADE, por ocasião da realização de Perícia Judicial (laudos anexos), NESTA COMARCA DE RIO NEGRO/PR, por determinação deste Juízo, autos de Carta Precatória 0002638-81.2013.8.16.0146, LAUDO PERICIAL ANEXADO NO MOV. 79 e AUTOS DE INVENTÁRIO 0004522.55.2012.8.16.0058, MOV. 1.54; 184 e 166. Além dos pinos sobreditos, a madeireira possui estoque de madeira depositadas em barracão pré-moldado e ainda bens móveis (automotores e maquinário agrícola). Trata-se de um patrimônio em madeira de altíssimo valor comercial que ESTÃO, DESDE O FALECIMENTO DO SR. AIRTON, SOB ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS HERDEIROS RUI E ADAILES, sendo que algumas madeiras já foram comercializadas, consoante consta do laudo; f) a cota parte a ser liquidada é de 55% (cinquenta e cinco) por cento, vez que se refere à cota parte de Airton Schreiner, sendo que os valores/bens e dívidas respectivas à sua parte, após atualizados, serão levados à sobrepartilha nos autos de inventário nº 0004522-55.2012.8.16.0058 que tramitam junto à Vara Cível da Comarca de Campo Mourão; g) já foi levantado/apurado TODO o patrimônio da MADEIREIRA SCHREINER LDTA, por ocasião da realização de Perícia Judicial (laudos anexos), os quais foram realizados NESTA COMARCA DE RIO NEGRO/PR, por determinação deste Juízo, CONFORME CARTA PRECATÓRIA Nº. 0002638-81.2013.8.16.0146, LAUDO PERICIAL ANEXADO NO MOV. 79. Após, foram complementadas e atualizadas nos Autos de inventários nº 0004522-55.2012.8.16.0058, conforme laudos periciais em anexo. Importante também registrar que a Madeireira se encontra com suas atividades negociais paralisadas, sem notícia da existência de movimentações contábeis. Assim, o patrimônio da Empresa É COMPOSTO APENAS DE ÁREAS RURAIS COM REFLORESTAMENTO DE PINUS, não requerendo, portanto, análise contábil, bastando a apresentação do último balanço. Deste modo, considerando que já fora LEVANTADO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL NESTA COMARCA TODO O PATRIMÔNIO DA MADEIREIRA SCHEREINER, havendo discussão somente ao que se refere À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES IMOBILIÁRIOS E DA MADEIRA, requer a Vossa Excelência, por economia e celeridade processual, o aproveitamento da PERÍCIA JUDICIAL dos Autos 0002638-81.2013.8.16.0146 (desta Comarca), atualizada nos Autos nº 0004522-55.2012.8.16.0058 (Campo Mourão), movimentos 148 e 166, até 05/09/2018. Requer-se, outrossim, sejam deferidos o aproveitamento de provas, a nomeação do Perito Judicial com especialidade em Engenharia Florestal, para que promova a atualização dos valores imobiliários (terras) e das áreas de reflorestamento (pinus elliot), que compõem o patrimônio da Madeireira Schreiner Ltda. Pleitearam no mérito a dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, promovendo sua liquidação, determinando a retirada do nome do quadro societário da Empresa o Sócio falecido AIRTON SCHREINER. Ainda, requereram a liquidação para apuração de haveres. Determinada a citação dos réus (mov. 16). Madeireira Schreiner LTDA EPP citada no mov. 26. Adailes Terezinha Schreiner Brunquell citada no mov. 27. Rui Schreiner não foi citado no mov. 30. Manifestação dos autores no mov. 34. Mandado de citação expedido no mov. 37. No mov. 38 os réus contestaram alegando: a) impossibilidade jurídica do pedido, já que o espólio não pode pleitear a dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda., pois o contrato social estabelece que, no caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros (Cláusula 12ª - Sétima Alteração Contratual Consolidada); b) ilegitimidade ativa do espólio, se a Inventariante/Camila pediu para que fosse feita a alteração do contrato social da madeireira, para que passasse a constar: Camila com 13,75% do capital social, Lenice com 13,75%, Rui com 38,75% e Adailes com 33,75%, não faz o menor sentido o espólio ser o autor da presente ação de dissolução parcial da sociedade. Camila e Lenice ingressam na sociedade, de forma originária, passando a fazer parte do quadro societário da madeireira. Já Rui e Adailes ingressam na sociedade com mais cotas, aumentando suas respectivas participações; c) prejudicialidade externa e ilegitimidade ativa da autora Lenice, pois é clara a existência de conexão por prejudicialidade entre a presente ação dissolução parcial de sociedade e a ação de inventário. Isso porque a decisão definitiva da ação de inventário influirá na definição dos pedidos da presente ação. Na ação de inventário ainda não foi decidida a partilha. Ainda pende decisão de recurso que visa o reconhecimento da inaplicabilidade do art. 1.829, do Código Civil, para que se faça valer o dispositivo legal que vigorava quando da abertura da sucessão (data do óbito -03/11/2010), ou seja, o art. 1.790, do Código Civil (vide recurso especial em agravo de instrumento n° 0008127-42.2019.8.16.0000). Essa questão interfere diretamente na divisão das cotas da empresa, pois, se acolhida tal pretensão recursal, a Sra. Lenice não herda cotas da empresa. Assim, resta clara a necessidade de se determinar a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da decisão que definir a partilha na ação de inventário, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Além disso, sem o amparo da coisa julgada, a Sra. Lenice não é detentora de legitimidade para propor a ação de dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda; d) não se pode falar em liquidação das cotas do sócio falecido. Deve-se, apenas, fazer a alteração do contrato social para substituir o sócio falecido pelos seus herdeiros, na proporção que lhe são de direito, conforme for definido na partilha. Ou seja, somente depois de definida a partilha, com seu trânsito em julgado, será possível ao herdeiro que não desejar mais fazer parte da sociedade, pedir a sua retirada; e) quanto à apuração das cotas, não se pode falar em liquidação das cotas do falecido, mas apenas em liquidação das cotas dos herdeiros que ingressaram na sociedade, mas que não desejam mais fazer parte da mesma. Como a notificação extrajudicial enviada a Rui e Adailes não foi válida, pois estava em nome do espólio, a data da resolução da empresa deve ser considerada como sendo 60 dias após a citação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; f) ao contrário do que pleiteia os Autores, é completamente inviável o aproveitamento da perícia realizada nos autos da Carta Precatória n° 0002638-81.2013.8.16.0146, como prova emprestada, para fins de apuração de haveres. Primeiro, porque a data da resolução da sociedade deve ser considerada como sendo 60 dias após a citação da presente ação, conforme exposto acima, e a referida perícia foi realizada há mais de 7 anos. Durante todos esses anos, as atividades da empresa continuaram existindo, sob o comando do sócio remanescente Rui Schreiner (sócio-administrador), inclusive com a chancela judicial (sentença proferida na ação n° 0003640-93.2012.8.16.0058 / mov. 29.1). Sendo assim, apenas a divisão das cotas entre os herdeiros é que leva em conta a data do óbito do Sr. Airton. Mas, para efeitos da apuração de haveres, devem-se contabilizar no valor patrimonial das quotas os acréscimos ou decréscimos do patrimônio da sociedade, contemporâneos à data da resolução (60 dias após a citação da presente ação), nos termos do artigo 1.031 do Código Civil. Além disso, na referida perícia foi apurado apenas o valor dos imóveis e do estoque de madeira. Ocorre que além do imobilizado a empresa tem outros ativos (tangíveis e intangíveis), bem como passivos (circulantes e não-circulantes), e ainda a depreciação do imobilizado. Tudo isso necessita ser apurado por meio de perito especialista em avaliação de sociedades. Como se não bastasse, tem-se o fato de que a referida perícia foi alvo de várias impugnações; g) o contrato social na Madeireira Schreiner Ltda. é omisso quanto ao prazo e forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Consequentemente, vale o disposto no art. 609 do Código de Processo Civil c/c art. 1.031, § 2°, do Código Civil; h) em sendo admitida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada da Sra. Camila e da Sra. Lenice, tem-se que a Ré Adailes deixa de ter interesse em continuar na sociedade. Ou seja, a sociedade permanecerá unipessoal, com o Sr. Rui. Portanto, por economia processual, se for o caso, também deverão ser apurados os haveres e feito o pagamento à Sra. Adailes, quanto à sua participação na Madeireira Schreiner Ltda; i) alguns fatos que ocorreram após o falecimento do Sr. Airton afetaram o valor do ativo imobilizado da Madeireira Schreiner Ltda., como a retirada de madeira feita indevidamente pela Inventariante/Camila e danos causados nos reflorestamentos em razão de incêndio e vendavais. Réplica no mov. 46. As partes se manifestaram acerca das provas nos eventos 50 e 52. No mov. 56 foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da aparente contrariedade do pleito efetuado nestes autos com o plano de partilha apresentado em inventário que tramita em outra Comarca e, ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. Substabelecimento da parte autora no mov. 58. No mov. 60 a parte autora esclareceu que a sobrepartilha dos bens imóveis de propriedade da empresa foi relegada para após a dissolução da sociedade. Informou não ter interesse na conciliação. A parte ré se manifestou no mov. 67, pleiteando a extinção. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado O processo está apto a receber julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria enfocada restou suficientemente esclarecida, prescindindo da produção de outras provas, além daquelas que se encontram nos autos (vide, ainda, fundamentação que segue nos tópicos abaixo). Veja-se que inexiste pertinência na produção de prova testemunhal/depoimento pessoal, restando desde já indeferidos os pleitos de mov. 50, sendo sabido que na liquidação parcial de sociedade deve haver nomeação de perito liquidante para apuração de haveres em fase oportuna. Ademais, a liquidação da sociedade, com a produção de perícia visando a liquidar haveres, será realizada após o trânsito em julgado desta sentença, em fase apropriada. Réu Rui Schreiner Em que pese o contido no mov. 30, dou o réu Rui por citado, ante o comparecimento espontâneo e contestação de mov. 38 (art. 239, §1º, do CPC). Impossibilidade Jurídica do Pedido Os réus alegam a impossibilidade jurídica do pedido, já que o espólio não pode pleitear a dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda, pois o contrato social estabelece que, no caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros (Cláusula 12ª - Sétima Alteração Contratual Consolidada). Contudo, a alegação não prospera. O contrato social prevê que: “falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do remanescente, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.” (cláusula 12º do contrato social de mov. 38.3) Portanto, da própria previsão contratual denota-se que, não existindo interesse dos herdeiros, pode haver apuração dos haveres. Ainda, na inicial as autoras Camila Schreiner e Lenice Dzickanski deixam claro que não têm interesse em integrar a sociedade. Assim, cabível a liquidação parcial postulada na inicial. A propósito, cito trecho da inicial: “Aqui, repisa-se, aplica-se o contido no inciso I do artigo 600, pois a totalidade dos sucessores não ingressaram na sociedade (LENICE e CAMILA), inexistindo qualquer interesse de ambas em permanecer na empresa.” (mov. 1.1 pág. 9) Assim, sem mais delongas afasto a alegação dos réus neste ponto. Ilegitimidade Ativa do Espólio Os réus alegaram a ilegitimidade ativa do espólio. Argumentam que se a Inventariante Camila pediu para que fosse feita a alteração do contrato social da madeireira, para que passasse a constar: Camila com 13,75% do capital social, Lenice com 13,75%, Rui com 38,75% e Adailes com 33,75%, não faz o menor sentido o espólio ser o autor da presente ação de dissolução parcial da sociedade. Camila e Lenice ingressam na sociedade, de forma originária, passando a fazer parte do quadro societário da madeireira. Já Rui e Adailes ingressam na sociedade com mais cotas, aumentando suas respectivas participações. A alegação não prospera, pois o CPC dispõe que: Art. 600. A ação pode ser proposta: I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; No caso em tela, as herdeiras Camila Schreiner e Lenice Dzickanski não pretendem ingressar na sociedade, sendo que efetuaram pedido de liquidação parcial da sociedade em relação às quotas do falecido Airton Schreiner, motivo pelo qual justificada a legitimidade ativa do Espólio. De outra banda, como esclarecido no mov. 60, embora a inventariante tenha postulado nos autos de inventário a divisão das quotas, fato é que o Juízo do citado processo decidiu que (mov. 178 dos autos de inventário nº 4522-55.2012.8.16.0058): Portanto, já restou decidido em autos de inventário que o valor da quota parte do Espólio na empresa ficou relegado à sobrepartilha, após dissolução parcial da sociedade empresária, sendo que nestes autos as herdeiras Camila Schreiner e Lenice Dzickanski deixam claro que não têm interesse em integrar a sociedade. Dessa forma, latente é a legitimidade ativa, restando afastada a insurgência da parte ré neste ponto. Prejudicialidade Externa e Ilegitimidade Ativa da Autora Lenice Os réus alegaram a prejudicialidade externa e ilegitimidade ativa da autora Lenice, pois é clara a existência de conexão por prejudicialidade entre a presente ação dissolução parcial de sociedade e a ação de inventário. Isso porque a decisão definitiva da ação de inventário influirá na definição dos pedidos da presente ação. Na ação de inventário ainda não foi decidida a partilha. Ainda pende decisão de recurso que visa o reconhecimento da inaplicabilidade do art. 1.829, do Código Civil, para que se faça valer o dispositivo legal que vigorava quando da abertura da sucessão (data do óbito -03/11/2010), ou seja, o art. 1.790, do Código Civil (vide recurso especial em agravo de instrumento n° 0008127-42.2019.8.16.0000). Essa questão interfere diretamente na divisão das cotas da empresa, pois, se acolhida tal pretensão recursal, a Sra. Lenice não herda quotas da empresa. Assim, defendem que resta clara a necessidade de se determinar a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da decisão que definir a partilha na ação de inventário, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Além disso, sem o amparo da coisa julgada, a Sra. Lenice não é detentora de legitimidade para propor a ação de dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda. A tese também não prospera. A ação de inventário e a ação de liquidação parcial e apuração de haveres não possuem identidade de pedido e de causa de pedir, sendo plenamente viável a tramitação concomitante, tanto é que a presente ação de liquidação parcial de sociedade c/c apuração de haveres foi ajuizada justamente em razão de decisão proferida nos autos de inventário, que relegou à sobrepartilha o valor da quota parte integrante do espólio para momento posterior à resolução em ação específica de dissolução parcial de sociedade. Como constou da decisão proferida nos autos de inventário nº 4522-55.2012.8.16.0058, mov. 178: Quanto ao recurso de agravo de instrumento n° 0008127-42.2019.8.16.0000, denota-se que não foi provido e o agravo interposto ao STJ não é dotado de efeito suspensivo. De mais a mais, o recurso discute matérias que sequer adentram na esfera desta ação de liquidação parcial de sociedade c/c apuração de haveres, limitando-se a discutir matérias concernentes apenas aos autos de inventário, não influenciando, por conseguinte, no julgamento da presente lide. Registre-se que a parte ré alega que a questão discutida no agravo interfere diretamente na divisão das cotas da empresa, pois, se acolhida tal pretensão recursal, a Sra. Lenice não herda quotas da empresa. Contudo, carece de razão a parte requerida. Ora, nestes autos não se discute o direito de herança ou não de Lenice, ou de qualquer outra pessoa, sendo que tal discussão deve ser efetuada em momento oportuno, quando da sobrepartilha nos autos de inventário. Deve-se atentar de que nestes autos apenas se objetiva liquidar de forma parcial a sociedade, efetuando a apuração de haveres que, após, serão objeto de sobrepartilha nos autos de inventário, no qual oportunamente a parte ré poderá discutir a quem cabe o direito de herdar ou não o montante/bens apurados em liquidação de haveres nestes autos. Portanto, resta indeferido o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da decisão que definir a partilha na ação de inventário. Por fim, a legitimidade ativa de Lenice está configurada, pois em momento algum a parte ré demonstrou que ela não tenha legitimidade para o polo ativo da presente demanda. Com efeito, até o momento, Lenice demonstra ser sucessora do Espólio, fato reconhecido em inventário e, embora a discussão esteja na fase recursal naqueles autos, não impede o prosseguimento deste feito e não autoriza a extinção processual com relação a Lenice. Fato é que Lenice, na condição de sucessora do espólio, manifestou desinteresse em ingressar no quadro societário. Por conseguinte, embora Lenice não seja sócia da sociedade empresária requerida, na condição de sucessora do sócio falecido possui direito de crédito correspondente ao valor das quotas pertencentes ao de cujus, cuja titularidade deverá ser evidenciada e especificada em partilha ou sobrepartilha, na ação de inventário, não cabendo tal discussão nestes autos. Resta, assim, afastada a alegação da parte ré quanto à ilegitimidade ativa de Lenice. Retirada da Ré Adailes da Sociedade Na contestação de mov. 38 a ré Adailes informou que: “sendo admitida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada da Sra. Camila e da Sra. Lenice, tem-se que a Ré Adailes deixa de ter interesse em continuar na sociedade (essa situação já foi informada na contranotificação extrajudicial). Ou seja, a sociedade permanecerá unipessoal, com o Sr. Rui. Portanto, por economia processual, se for o caso, também deverá ser apurado os haveres e feito o pagamento a Sra. Adailes, quanto a sua participação na Madeireira Schreiner Ltda.” Portanto, visando e economia e celeridade processual, admito o pedido da ré Adailes (de retirada da sociedade), ante o expresso interesse manifestado no mov. 38, sendo que a sociedade, em caso de julgamento procedente do pleito inicial e, ainda, do pedido da ré Alaides, permanecerá de forma unipessoal (réu Rui). Aproveitamento da Prova Pericial A parte autora pretende o aproveitamento das provas produzidas nos autos 0002638-81.2013.8.16.0156 (movs. 79 e 92), ocasião em que foi levantada a totalidade do patrimônio da sociedade empresária (ativo e passivo). A parte ré se manifestou de forma contrária (mov. 38). De fato, o aproveitamento das provas produzidas nos autos 0002638-81.2013.8.16.0146 não comporta deferimento. Como apontado pela parte ré, na referida perícia apenas foram avaliados alguns dos bens da empresa, sendo que a sociedade empresária possui outros ativos e passivos, não englobados na perícia. Ademais, o objeto daquela perícia difere em muito da abrangente e necessária liquidação que é exigida numa ação de dissolução parcial de sociedade. Como se não bastasse, a perícia cujo aproveitamento se requer realizou-se em 2015, conforme se denota dos autos 0002638-81.2013.8.16.0146, ou seja, há mais de 6 anos. Inegável que a avaliação não reflete a atual realidade dos bens. No mais, a liquidação a ser realizada nos autos deve observar a data da resolução da sociedade, que, no caso em tela, é o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente (art. 605, III, do CPC), em 22/05/2020, como informado no mov. 1.1 pela parte autora e reconhecido no 1.11 pela parte ré. Assim, impossível o aproveitamento de perícia realizada em 2015 para apuração dos haveres nestes autos, desatualizada e que não reflete a situação atual dos bens hoje, pois, como dito, o critério de apuração dos haveres deve ter como referência a data da resolução, que é 22/05/2020. Nessa seara, sem mais delongas, resta indeferido o pedido da parte autora de aproveitamento, neste processo, da prova pericial realizada nos autos 0002638-81.2013.8.16.0146. MÉRITO A ação de dissolução parcial não se confunde com a de dissolução total. Na primeira apenas o sócio exerce sua retirada da sociedade e se apuram seus haveres. Na hipótese dos autos, objetiva-se a retirada de Airton Schreiner da sociedade (espólio), com apuração das quotas, oportunamente. Airton Schreiner faleceu e pelo princípio de saisine todos os seus bens se transmitiram aos seus herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Ressalte-se que as autoras são herdeiras de Airton e manifestaram expressamente não ter interesse em ingressar na sociedade da qual ele fazia parte. Ainda, após a citação, a ré Adailes também manifestou interesse em se retirar da sociedade, sendo que a sociedade, então, passará a ser unipessoal, composta apenas pelo sócio Rui. Qualquer discussão acerca do responsável por eventual falência dos objetivos sociais e eventual má gestão do negócio, venda de bens, retirada de madeira, danos a reflorestamento etc., mostra-se inoportuna ao desate da demanda, vez que qualquer indagação neste sentido se afasta da natureza da ação, que visa tão-somente a resolver a questão da dissolução parcial da sociedade. Como ninguém está obrigado a manter-se associado contra a sua vontade, é legítimo o pedido de exclusão da sociedade quando caracterizada a falência do animus associativo, que se constitui no próprio suporte societário. Nesta toada, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. FATO ADMITIDO PELO RÉU. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando incontroversa, porque admitida pela parte requerida, a única questão de fato que dependia da produção de prova, autorizado está o Julgador a proceder ao julgamento antecipado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa” (TJPR-Apelação Cível nº406.806-4, Des. Abraham Lincoln Calixto, 04.07.2007) Dessa forma, a dissolução parcial da sociedade é o caminho adequado para a apuração dos haveres de titularidade do Espólio do sócio falecido Airton Schreiner, a ser oportunamente (sobre)partilhado em inventário e, ainda, ante a manifestação de mov. 38, apuração dos haveres de titularidade da ré e sócia retirante Adailes. No mais, pouco importa se a empresa está em funcionamento ou não, auferindo renda ou não, sendo que os haveres a serem apurados e liquidados se dão com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, conforme dispõe os artigos 604 e ss do CPC, bem como art. 605, III, do CPC. Friso que não se trata de retirada imotivada para aplicação do prazo indicado no mov. 38 pela parte contestante. Ainda, não se trata de tomar por base a data do óbito (art. 605, I, do CPC), pois a liquidação parcial foi requerida ante a ausência de interesse de Camila e Lenice integrarem a sociedade, o que atrai a aplicação do inciso III do art. 605 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte ré, não se busca liquidar as cotas das herdeiras que ingressaram na sociedade, pois elas sequer ingressaram, tendo ajuizado a presente demanda justamente pelo desinteresse em integrar a referida sociedade, motivo pelo qual pleitearam a liquidação das quotas de Airton Schreiner, para posteriormente ser objeto de partilha/sobrepartilha nos autos de inventário. Finalmente, embora tenha havido alegação de nulidade da notificação extrajudicial enviada aos réus no mov. 38, a tese não merece guarida, pois do mov. 1.11 consta contranotificação enviada às autoras Camila e Lenice pelos réus, devidamente assinada, exarando o recebimento da notificação em 22/05/2020. Portanto, em 22/05/2020, os réus tiveram ciência da intenção da retirada de Airton Schreiner (espólio) da sociedade, tanto é que contranotificaram, não havendo que se falar em nulidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e no artigo 603, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a dissolução parcial da sociedade Madeireira Schreiner LTDA, desde 22/05/2020 (art. 605, III, do NCPC). Deve haver a apuração das quotas de capital social pertencentes a Airton Schreiner e, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, de Adailes Terezinha Schreiner Brunquell, operando-se a liquidação, oportunamente, na forma do artigo 604 e seguintes do CPC. Friso que as quotas pertencentes a Airton Schreiner serão objeto de partilha/sobrepartilha em processo de inventário já existente. Diante do princípio da sucumbência, por ter havido contestação (art. 603 e §1º do CPC), para esta primeira fase do processo, condeno a parte contestante (mov. 38) ao pagamento das custas e despesas processuais até então incidentes, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC/IGP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, iniciará a fase de apuração de haveres, na forma a seguir determinada: Com base no art. 604, II, e no 606, parágrafo único, do CPC, nomeio como perito liquidante o senhor Sergio Henrique Miranda de Sousa, que deverá ser intimado para firmar o termo de compromisso em 15 dias, a fim de gerir a liquidação, procedendo ao inventário e balanço, na forma do artigo 606 do NCPC (“art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma”) e conforme cláusula décima segunda do contrato social de mov. 38.3 (“o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”, ou seja, 22/05/2020). Para remuneração do perito fixo, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o ativo liquidado, devendo o montante ser rateado pelas partes na proporção de suas participações na sociedade liquidanda (55% ao espólio de Airton Schreiner, 25% para Rui Schreiner e 20% para Adailes Terezinha S. Brusnquell). Eventualmente, para a hipótese de não haver ativo, deverá o perito apresentar sua proposta de honorários em valor certo. Expeça-se ofício à Junta Comercial, determinando o acréscimo, à denominação social da empresa liquidanda, da cláusula “em liquidação”. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003177-03.2020.8.16.0146 DESPACHO Espólio de Airton Schreiner (representado pela inventariante Camila Schreiner) e Lenice Dzickanski ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade limitada c/c apuração de haveres e aproveitamento de provas em face de Madeireira Schreiner LTDA EPP, Rui Schreiner e Adailes Terezinha Schreiner Brunquell. Alegam que: a) o de cujus Airton Schreiner faleceu em 03/11/2010 por motivos de saúde; b) posteriormente, devido à animosidade entre os herdeiros, em 23/05/2012 foi promovida a abertura de inventário para apuração dos bens do falecido, desde então o processo está em trâmite na Vara Cível de Campo Mourão/PR, Autos-004522-55.2012.8.16.0058, no qual a quota parte de 55 % pertencia ao falecido Sr. Airton Schreiner fora devidamente arrolada nos Autos. Naqueles Autos, diante de incompetência territorial, a MM Juíza asseverou que “[...] fica relegada à sobrepartilha o valor da cota parte integrante do espólio, a ser oportunamente partilhada entre os herdeiros após resolução em ação específica de dissolução parcial de sociedade empresária limitada, cujo objeto extrapola os tornos deste inventário e partilha [..] – seq. 178.1 – fls. 04 – autos de inventário; c) nesta Comarca de Rio Negro/PR, o de cujus era sócio da Empresa Madeireira Schreiner CNPJ nº. 76.949.171/0001-23, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuído no contrato social: Cotas Airton Schreiner 55.000 R$. 55.000,00; Cotas Rui Schreiner 25.000 R$. 25.000,00; Herdeira Adailes Schreiner 20.000 R$. 20.000,00. Ou seja, o de cujus possuía 55.000,00 mil quotas, enquanto seu filho Rui Schreiner 25.000,00 mil quotas, e a filha Adailes R. S. Brunquell R$. 20.000,00 mil quotas.; d) após o falecimento do Sr. Airton Schreiner, CAMILA SCHREINER (filha) e a viúva LENICE DZICKANSKI, em decorrência da litigiosidade/animosidade existente entre os herdeiros, que perdura há mais de 10 (dez) anos, não possuem interesse em integrar referida da sociedade, razão pela qual se configura justa causa para propositura da presente ação; e) a Empresa Madeireira possui imóveis rurais, sendo alguns deles com reflorestamento de pinos elliot (alguns já extraídos) estoque de madeira serrada e bens móveis. O patrimônio da MADEIREIRA SCHREINER LTDA já foi LEVANTADO/APURADO EM SUA TOTALIDADE, por ocasião da realização de Perícia Judicial (laudos anexos), NESTA COMARCA DE RIO NEGRO/PR, por determinação deste Juízo, autos de Carta Precatória 0002638-81.2013.8.16.0146, LAUDO PERICIAL ANEXADO NO MOV. 79 e AUTOS DE INVENTÁRIO 0004522.55.2012.8.16.0058, MOV. 1.54; 184 e 166. Além dos pinos sobreditos, a madeireira possui estoque de madeira depositada em barracão pré-moldado e ainda bens móveis (automotores e maquinário agrícola). Trata-se de um patrimônio em madeira de altíssimo valor comercial que ESTÁ, DESDE O FALECIMENTO DO SR. AIRTON, SOB ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS HERDEIROS RUI E ADAILES, sendo que algumas madeiras já foram comercializadas, consoante consta do laudo; f) a cota parte a ser liquidada é de 55% (cinquenta e cinco) por cento, vez que se refere à cota parte de Airton Schreiner, sendo que os valores/bens e dívidas respectivas à sua parte, após atualizados, serão levados à sobrepartilha nos autos de inventário nº 0004522-55.2012.8.16.0058 que tramitam junto à Vara Cível da Comarca de Campo Mourão; g) já foi levantado/apurado TODO o patrimônio da MADEIREIRA SCHREINER LDTA, por ocasião da realização de Perícia Judicial (laudos anexos), os quais foram realizados NESTA COMARCA DE RIO NEGRO/PR, por determinação deste Juízo, CONFORME CARTA PRECATÓRIO Nº. 0002638-81.2013.8.16.0146, LAUDO PERICIAL ANEXADO NO MOV. 79. Após, foram complementadas e atualizadas nos Autos de inventários nº 0004522-55.2012.8.16.0058, conforme laudos periciais em anexo. Importante também registrar que a Madeireira se encontra com suas atividades negociais paralisadas, sem notícia da existência de movimentações contábeis. Assim, o patrimônio da Empresa É COMPOSTO APENAS DE ÁREAS RURAIS COM REFLORESTAMENTO DE PINUS, não requerendo, portanto, análise contábil, bastando a apresentação do último balanço. Deste modo, considerando que já fora LEVANTADO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL NESTA COMARCA TODO O PATRIMÔNIO DA MADEIREIRA SCHEREINER, havendo discussão somente ao que se refere À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES IMOBILIÁRIOS E DA MADEIRA, requer-se, por economia e celeridade processual, o aproveitamento da PERÍCIA JUDICIAL dos Autos 0002638-81.2013.8.16.0146 (desta Comarca), atualizada nos Autos nº 0004522-55.2012.8.16.0058 (Campo Mourão), movimentos 148 e 166, até 05/09/2018. Requer-se, outrossim, seja deferido o aproveitamento de provas, a nomeação do Perito Judicial com especialidade em Engenharia Florestal, para que promova à atualização dos valores imobiliários (terras) e das áreas de reflorestamento (pinus elliot), que compõem o patrimônio da Madeireira Schreiner Ltda. Pleitearam no mérito a dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, promovendo sua liquidação, determinando-se a retirada do nome do quadro societário da Empresa o Sócio falecido AIRTON SCHREINER. Ainda, requereram a liquidação para apuração de haveres. Determinada a citação dos réus (mov. 16). Madeireira Schreiner LTDA EPP citada no mov. 26. Adailes Terezinha Schreiner Brunquell citada no mov. 27. Rui Schreiner não foi citado no mov. 30. Manifestação dos autores no mov. 34. Mandado de citação expedido no mov. 37. No mov. 38 os réus contestaram alegando: a) impossibilidade jurídica do pedido, já que o espólio não pode pleitear a dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda., pois o contrato social estabelece que, no caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros (Cláusula 12ª - Sétima Alteração Contratual Consolidada); b) ilegitimidade ativa do espólio, se a Inventariante/Camila pediu para que fosse feita a alteração do contrato social da madeireira, para que passasse a constar Camila com 13,75% do capital social, Lenice com 13,75%, Rui com 38,75% e Adailes com 33,75%, não faz o menor sentido o espólio ser o autor da presente ação de dissolução parcial da sociedade. Camila e Lenice ingressam na sociedade, de forma originária, passando a fazer parte do quadro societário da madeireira. Já Rui e Adailes ingressam na sociedade com mais cotas, aumentando suas respectivas participações; c) prejudicialidade externa e ilegitimidade ativa da autora Lenice, pois é clara a existência de conexão por prejudicialidade entre a presente ação dissolução parcial de sociedade e a ação de inventário. Isso porque a decisão definitiva da ação de inventário influirá na definição dos pedidos da presente ação. Na ação de inventário ainda não foi decidida a partilha. Ainda pende decisão de recurso que visa ao reconhecimento da inaplicabilidade do art. 1.829, do Código Civil, para que se faça valer o dispositivo legal que vigorava quando da abertura da sucessão (data do óbito -03/11/2010), ou seja, o art. 1.790, do Código Civil (vide recurso especial em agravo de instrumento n° 0008127-42.2019.8.16.0000). Essa questão interfere diretamente na divisão das cotas da empresa, pois, se acolhida tal pretensão recursal, a Sra. Lenice não herda cotas da empresa. Assim, resta clara a necessidade de se determinar a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da decisão que definir a partilha na ação de inventário, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Além disso, sem o amparo da coisa julgada, a Sra. Lenice não é detentora de legitimidade para propor a ação de dissolução parcial da Madeireira Schreiner Ltda; d) não se pode falar em liquidação das cotas do sócio falecido. Deve-se, apenas, fazer a alteração do contrato social para substituir o sócio falecido pelos seus herdeiros, na proporção que lhe são de direito, conforme for definido na partilha. Ou seja, somente depois de definida a partilha, com seu trânsito em julgado, será possível ao herdeiro que não desejar mais fazer parte da sociedade, pedir a sua retirada; e) quanto à apuração das cotas, não se pode falar em liquidação das cotas do falecido, mas, apenas, em liquidação das cotas dos herdeiros que ingressaram na sociedade, mas que não desejam mais fazer parte da mesma. Como a notificação extrajudicial enviada a Rui e Adailes não foi válida, pois estava em nome do espólio, a data da resolução da empresa deve ser considerada como sendo 60 dias após a citação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; f) ao contrário do que pleiteiam os Autores, é completamente inviável o aproveitamento da perícia realizada nos autos da Carta Precatória n° 0002638-81.2013.8.16.0146, como prova emprestada, para fins de apuração de haveres. Primeiro, porque a data da resolução da sociedade deve ser considerada como sendo 60 dias após a citação da presente ação, conforme exposto acima, e a referida perícia foi realizada há mais de 7 anos. Durante todos esses anos, as atividades da empresa continuaram existindo, sob o comando do sócio remanescente Rui Schreiner (sócio-administrador), inclusive com a chancela judicial (sentença proferida na ação n° 0003640-93.2012.8.16.0058 / mov. 29.1). Sendo assim, apenas a divisão das cotas entre os herdeiros é que leva em conta a data do óbito do Sr. Airton. Mas, para efeitos da apuração de haveres, devem-se contabilizar no valor patrimonial das quotas os acréscimos ou decréscimos do patrimônio da sociedade, contemporâneos à data da resolução (60 dias após a citação da presente ação), nos termos do artigo 1.031 do Código Civil. Além disso, na referida perícia foi apurado apenas o valor dos imóveis e do estoque de madeira. Ocorre que além do imobilizado a empresa tem outros ativos (tangíveis e intangíveis), bem como passivos (circulantes e não-circulantes), e ainda a depreciação do imobilizado. Tudo isso necessita ser apurado por meio de perito especialista em avaliação de sociedades. Como se não bastasse, tem-se o fato de que a referida perícia foi alvo de várias impugnações; g) o contrato social na Madeireira Schreiner Ltda. é omisso quanto ao prazo e forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Consequentemente, vale o disposto no art. 609 do Código de Processo Civil c/c art. 1.031, § 2°, do Código Civil; h) em sendo admitida a dissolução parcial da sociedade, com a retirada da Sra. Camila e da Sra. Lenice, tem-se que a Ré Adailes deixa de ter interesse em continuar na sociedade. Ou seja, a sociedade permanecerá unipessoal, com o Sr. Rui. Portanto, por economia processual, se for o caso, também deverão ser apurados os haveres e feito o pagamento à Sra. Adailes, quanto à sua participação na Madeireira Schreiner Ltda; i) alguns fatos que ocorreram após o falecimento do Sr. Airton afetaram o valor do ativo imobilizado da Madeireira Schreiner Ltda., como a retirada de madeira feita indevidamente pela Inventariante/Camila e danos causados nos reflorestamentos em razão de incêndio e vendavais. Réplica no mov. 46. As partes se manifestaram acerca das provas nos eventos 50 e 52. É o relato. DECIDO. Deixo de apreciar, por ora, as questões pendentes (preliminar, prejudicial, pedidos de provas etc.), pois entendo necessários alguns esclarecimentos a serem prestados nos autos. Conforme se denota da inicial, nestes autos se pretende a “dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, promovendo sua liquidação, determinando a retirada do nome do quadro societário da Empresa o Sócio falecido AIRTON SCHREINER.” Na inicial foi informado que Lenice e Camila não têm interesse na sociedade. A propósito, extraio excerto: “Aqui, repisa-se, aplica-se o contido no inciso I do artigo 600, pois a totalidade dos sucessores não ingressaram na sociedade (LENICE e CAMILA), inexistindo qualquer interesse de ambas em permanecer na empresa.” (mov. 1.1 pág. 9) Contudo, do plano de partilha que foi apresentado no mov. 480.1 dos autos de inventário nº 4522-55.2012.8.16.0058, em 04/11/2020 (após o ajuizamento da presente demanda que se deu em 18/09/2020), pude verificar que a inventariante arrolou as cotas sociais do espólio para partilha entre os herdeiros, da seguinte forma: Nesse contexto, embora tenha se requerido nestes autos a dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, promovendo-se sua liquidação, com a retirada do nome do Sócio falecido AIRTON SCHREINER do quadro societário da Empresa pelo fato das herdeiras Camila e Lenice não terem interesse na sociedade, denota-se que no inventário a inventariante Camila apresentou plano de partilha objetivando partilhar as referidas cotas sociais do falecido Airton. Registre-se que, das 55.000 cotas de Airton, foram atribuídas 13.750 para cada herdeiro (Camila, Lenice, Adaildes e Rui). Inclusive, requereu-se a expedição de ofício à Junta Comercial para redistribuição das cotas. Assim, se a inventariante pretende a homologação da partilha em autos de inventário, atribuindo-se as cotas sociais de Airton a todos os herdeiros (Camila, Lenice, Adaildes e Rui), parece que inexiste interesse processual nestes no que tange à dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, com liquidação e determinação da retirada do nome do Sócio falecido AIRTON SCHREINER do quadro societário da Empresa pelo fato das herdeiras Camila e Lenice não terem interesse na sociedade, pois o interesse na divisão das cotas e atribuição de parte delas em favor de Camila e Lenice restou demonstrada pelo plano de partilha apresentado nos autos de inventário, em data posterior ao ajuizamento da presente demanda de dissolução parcial. Com efeito, não verifico pertinência lógica em relação a dois pedidos dissonantes, pois: - Nestes autos se requer a dissolução parcial da Sociedade Empresarial Madeireira Schreiner Ltda, promovendo sua liquidação, determinando a retirada do nome do quadro societário da Empresa o Sócio falecido AIRTON SCHREINER, pelo fato das herdeiras Camila e Lenice não terem interesse na sociedade; - Nos autos de inventário se requer a partilha das cotas sociais de Airton Schrener, atribuindo a cada herdeiro 13.750, inclusive, Camila e Lenice passando, portanto, Camila e Lenice a serem sócias da sociedade. Se homologado o plano de partilha apresentado pela inventariante nos autos de inventário e expedido o ofício à Junta Comercial lá requerido, as herdeiras Camila e Lenice passarão a ser sócias da empresa, motivo pelo qual seria descabido o pedido de liquidação parcial e pleito de retirada do nome do Sócio falecido AIRTON SCHREINER do quadro societário da Empresa, vez que, caso as herdeiras Camila e Lenice passem a ser sócias da sociedade, deveriam elas ajuizar ação de dissolução parcial de sociedade em nome próprio, visando a retirar seus nomes da condição de sócias, caso não tenham interesse em permanecer na sociedade. Ante o exposto, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Após, ao réu por igual prazo. Na oportunidade, devem as partes se manifestar sobre o interesse na designação de audiência específica de conciliação. Diligências necessárias. Rio Negro, 02 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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