Procedimento Comum Cível 0000942-08.2013.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000942-08.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3204207/PR (2026/0097351-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG ADVOGADO: VERGÍLIO PAULO TUOTO STEMBERG - PR014330 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ANDRESSA DE FREITAS SANTOS DANTAS - PR126020 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.3.2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22.3.2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3204207/PR (2026/0097351-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG ADVOGADO: VERGÍLIO PAULO TUOTO STEMBERG - PR014330 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ANDRESSA DE FREITAS SANTOS DANTAS - PR126020 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 16:50

Petição (Contra-razões)

11/11/2024, 21:34

Confirmada

30/09/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 15:31

Confirmada

13/06/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-08.2013.8.16.0179 Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (mov. 202.1), alegando a existência de omissão na sentença prolatada (mov. 199.1), a qual julgou procedente os pedidos iniciais, eis que o r. juízo incorreu em omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido em sede de contestação. Requereu seja sanada a omissão apontada. A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 212.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Fundamentação Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Da análise dos embargos de declaração, nota-se que de fato a r. sentença deixou de se manifestar acerca do pedido de justiça gratuita formulado na peça contestatória. O requerido pugna pelos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo na contestação o benefício da justiça gratuita, juntando, para tanto, a declaração de hipossuficiência necessária a comprovar a aptidão de seu pedido (mov. 23.2). Contudo, quedou-se omisso o juízo em todo o decorrer processual, não se pronunciando de forma expressa quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido pleiteado. Nesse particular, já se encontra pacificado o entendimento de que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não indeferida, expressamente, por decisão fundamentada. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça “a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Ademais, trata-se de da concessão de justiça gratuita requerida por pessoa física, razão pela qual, incide o art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º (...) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a declaração feita pelo requerente, goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada em face da presença de elementos de convicção em sentido contrário: “(...) 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. ” (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) Portanto, se houve omissão do processamento da demanda denota deferimento tácito, se a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, então, por ora, prevalece a presunção de hipossuficiência de pessoa natural, a fim de subsidiar o deferimento da gratuidade judiciária, que só poderá ser afastado mediante prova em contrário ou mesmo cessar, em virtude da alteração da condição econômica das partes, a qualquer momento. Nessa medida, passo a constar no dispositivo: “DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determino que, no prazo de 90 (noventa) dias, a ré providencie a regularização da obra irregular construída no imóvel indicado no Processo Administrativo n. 01-042812/2005, mediante apresentação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, e, consequentemente, alvará de construção, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 536, §1°, do CPC, ficando sujeita à demolição a parte irregular da construção, às expensas do requerido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, considerando, de um lado, o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa pelo IPCA- e (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), ressalvada a exigibilidade ante a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário. (...)" Ante o exposto, conheço dos embargos, acolhendo-o, sanando devidamente a omissão apontada. Em caso de eventuais inconformismos com decisão proferida, as partes interessadas devem fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de maio de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 17:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2024, 15:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-08.2013.8.16.0179 Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA – PR em face de VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG. Aduz a parte autora que o réu realizou obras de aumento sem autorização no imóvel de indicação fiscal n. 84.080.017.038-2, situado na Rua Paulo Setubal, 1548, casa 39, Curitiba/PR. Ocorreram diversas medidas fiscalizadoras com o intuito de notificar o réu de tal infração, para que realizasse a regularização, por meio de notificações e autuações administrativas. A vigilância do postulante averiguou que a obra ainda existe com aproximadamente 192,00m² em dois pavimentos de alvenaria, segundo a descrição contida no relatório fls. 33/34 do processo administrativo n. 01-042812/2005. Contudo, a construção foi autorizada apenas 108,80m², com dois pavimentos, e está ocupando 76,19% do máximo permitido, que é 50%, conforme a aceitação da Lei Municipal 11.095/2004. Foram adotadas diversas providencias pela parte autora a fim de promover a regularização do imóvel sem êxito, segundo narra. Sendo, portanto, indispensável o alvará de licença para qualquer obra que seja realizada, seja para construção, ampliação ou reforma, a parte autora pugnou que os pedidos sejam julgados procedentes, com a condenação do réu a realizar as adequações na edificação, sob pena de demolição. Acostou documentos (mov. 1.2/3). No mov. 23.1 o réu apresentou contestação, refutando as alegações apresentadas pela parte autora, defendendo que realizou a obra de ampliação de apenas de 30,00m² informando que foi que a tal obra foi realizada a mais de 8 (oito) anos com o intuito de cobrir um terraço que já existia objetivando evitar infiltrações existentes no imóvel, levantada de acordo com as orientações do profissional habilitado dentro dos padrões estruturais de segurança da engenharia. Ademais, sustentou que o processo menciona o endereço incorreto do réu como sendo rua Paulo Setubal, n. 1548, endereço este diverso ao que reside, qual seja rua Paulo Setubal n. 1542, do que se deflui flagrante confusão dos agentes do Poder Público, de forma que restou impossibilitada a sua defesa no processo administrativo. Desta forma, tendo transitado o processo administrativo sem conhecimento do requerido, por inexistência de qualquer notificação dirigida ao seu endereço, e ainda, por vicio no encaminhamento de notificações/autuações a endereço diverso, deve ser declarada sua nulidade. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial, bem como seja declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou na propositura desta demanda, com o imediato desbloqueio da indicação fiscal do imóvel em questão para que o requerido possa dar continuidade ao processo de regularização da obra. Juntou documentos (mov. 23.2/3). Foi determinada a redistribuição dos autos (mov. 32.1). O Município de Curitiba impugnou a contestação no mov. 39.1, e requereu o julgamento antecipado do feito. Os autos foram redistribuídos a esta vara (mov. 40.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a ré requereu a designação de audiência preliminar de conciliação no mov. 48.1, a prova testemunhal e depoimento pessoal do representante do autor. Já a autora manifesta não ter outras provas a produzir além das que já foram acostadas aos autos. Ao mov. 55.1, o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. Saneado o feito ao mov. 58.1, foi indeferida pelo Juízo a produção de prova oral requerida pela parte ré, anunciando o julgamento antecipado da lide. Ao mov. 63.1, a ré informa que ambas as partes entraram em um consenso para regularização e modificação do imóvel em questão e requereu a suspensão dos autos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para findar a regularização. A parte autora apresenta concordância para a suspensão dos autos ao mov. 66.1. Determinada a suspensão dos autos ao mov. 70.1. As partes, ao mov. 80.1 e 82.1, requereram a dilação do prazo de suspensão. O pedido foi deferido no mov. 84.1. Ao mov. 95.1, o Município de Curitiba informa que fora realizada nova vistoria no imóvel. Na sequência, o autor requereu o prosseguimento do feito, informando que a parte requerida não deu andamento a tal obra. Acostou documento (mov. 97.2). No mov. 98.1, manifestou-se o requerido, requerendo nova suspensão no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Juntou documentos (mov. 98.2/6). Na sequência de mov. 99.1, o autor ratificou a manifestação anterior e acostou novo documento no mov. 99.2. O Município de Curitiba manifestou concordância ao mov. 100.1. O pedido foi deferido ao mov. 110.1. Ao mov. 140.1 o município autor informou que requerido já retirou o projeto arquitetônico na Secretaria Municipal de Urbanismo há 5 meses, sem retorno com as providências requeridas. Assim, pugnou pelo indeferimento de seu pedido de dilação de prazo de suspensão. Foi determinada nova suspensão do feito (mov. 155.1). As partes pugnaram por nova suspensão do feito (mov. 161.1 e 170.1), que foi deferida pelo juízo (mov. 178.1). O Município de Curitiba requereu o prosseguimento do feito (mov. 190.1), por sua vez, o requerido pugnou por nova suspensão dos autos (mov. 191.1). Na decisão de mov. 193.1, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão dos autos. Preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da irregularidade das edificações realizadas no imóvel localizado na Rua Paulo Setubal, n. 1548, casa 39, Indicação Fiscal n. 84.080.017.038-2, matriculado sob n. 5.437 na 7ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, eis que as obras não contam com o imprescindível Alvará de Construção. Analisando os autos, percebo que as obras realizadas no imóvel originaram o processo administrativo 01-042812/2005 (mov. 1.2). Assim, embora tenha o proprietário o direito de usar e gozar do imóvel (art. 1.228 do Código Civil), prevê o artigo 1299 do Código Civil que o proprietário tem o direito de edificar construções em seu imóvel, devendo, para tanto, respeitar os regulamentos administrativos. É dizer que caso resolva edificar, deve o proprietário, necessariamente, cumprir previamente as exigências dos regulamentos administrativos, com apresentação de projeto arquitetônico com anotação de responsabilidade técnica e aprovação pela Administração Pública, sob pena de ser condenado a demolir as construções, caso se constate irregularidade insanável. Nesta visão, resta claro que para a edificação de qualquer obra em seu imóvel, o proprietário deve obter inicialmente o alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal. Sobre o tema, a Lei Municipal n. 11.095/2004, que “dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências”, prevê: Art. 9º É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: I - obra de construção de qualquer natureza; II - obra de ampliação de edificação; III - obra de reforma de edificação; Nesse panorama legislativo, repita-se, resta evidente que para a edificação de qualquer obra em seu imóvel, o proprietário deve obter inicialmente o Alvará de Licença a ser expedido pela Prefeitura Municipal, que atua no exercício das atividades de policiamento das atividades urbanas em geral. Senão o mesmo caderno legislativo prevê que, inobservado o procedimento administrativo prévio, o proprietário assume todos os riscos de demolição da obra irregular: Art. 30. Após a conclusão, a obra seja qual for seu uso, para que a mesma seja habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser solicitado o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, por meio de requerimento ao órgão competente. §1º O CVCO será expedido após verificado estar a edificação completamente concluída, em conformidade com o projeto aprovado, com ligações definitivas de água, esgoto sanitário e energia elétrica, o passeio construído, estar com placa de numeração oficial, apresentação de todos os laudos ou pareceres exigidos, inclusive os do próximo parágrafo, bem como a comprovação de recolhimento de das taxas e emolumentos. § 2º Em todas as solicitações de vistoria de conclusão de obras deverá ser anexado ao requerimento laudo técnico assinado pelo responsável técnico da obra com ciência do proprietário, atestando quanto as seguintes condições: I - execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, e que a mesma está em condições de higiene e habitabilidade; II - execução de fundações, estrutura, instalações hidráulicas, sanitárias, de prevenção de incêndio, elétricas, de gás e outros projetos específicos exigidos pela legislação, de acordo com os projetos técnicos específicos, nominando os responsáveis técnicos pelos projetos e por sua execução, anexando a ART de cada profissional; III - que os projetos referidos no inciso anterior, bem como o arquivo de ensaios, estarão à disposição, a qualquer tempo, para exame por parte dos órgãos competentes mediante assinatura de termo próprio; IV - Obediência a eventuais obrigações adicionais impostas por ocasião da expedição dos alvarás de licença respectivos, através de ressalvas ou condicionantes para a expedição do CVCO. § 3º Atendidas todas as exigências anteriores e não sendo expedido o CVCO no prazo definido em legislação específica, poderá a edificação ser ocupada. § 4º No caso de não serem atendidas as exigências deste artigo e parágrafos, e tenha havido ocupação irregular da edificação, poderá o Município, quando entender necessário, adotar procedimento para a desocupação, demolição, interdição ou embargo da edificação através dos meios legais. § 5º Após a correção das irregularidades, será expedido o CVCO, quando então a edificação poderá ser ocupada. (grifei) Afinal, o controle das construções urbanas é atribuição do Município, conquanto a este compete assegurar não apenas o ordenamento da cidade, mas também garantir que questões de segurança e salubridade sejam observadas pelos munícipes. Ao passo que a ré, em sede de defesa, não nega ter realizado as edificações que geraram o procedimento administrativo n. 01-042812/2005, sustenta que vem tentando regularizar as obras desenvolvidas no imóvel. Neste ponto, observo que por diversas vezes foi oportunizada a regularização da edificação no curso processual, com a suspensão do feito a fim de que o réu dirimisse a questão administrativamente. Todavia, o requerido não logrou êxito na comprovação da regularização do imóvel. É certo também que o proprietário ou possuidor do imóvel tem o dever de providenciar o licenciamento da obra antes de iniciada a construção, sob pena da aplicação das sanções do poder de polícia da Administração Pública. A ausência do alvará de construção revela, portanto, a clandestinidade das obras erigidas, caracterizando atividade ilícita do particular, sem olvidar que, das inúmeras autuações e medidas administrativa, observa-se inequívoco descaso na obtenção do obrigatório alvará. Como se não bastasse isso, em que pese a requerida tenha procedido a entrada no processo de regularização e emissão de Alvará de Construção após o ajuizamento da presente demanda, o protocolo n. 90-002159/2016 (mov. 154.2), demonstra que o procedimento não foi concluído e, portanto, as edificações não foram até o momento regularizadas. Assim sendo, mesmo com o procedimento administrativo as irregularidades apontadas permaneceram, o que levou ao ente municipal a requerer o prosseguimento da presente demanda. Como se vê, após extenso caminho percorrido na seara administrativa, o réu não logrou êxito em regularizar a edificação perante à municipalidade. Com isso, resta necessário ao ente municipal buscar a respectiva regularização, conforme autoriza o ordenamento jurídico municipal. Isto posto, tendo em vista que os atos administrativos se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, as quais somente mediante prova em sentido contrário podem ser afastadas, o que não ocorreu no caso presente, é de rigor a procedência do pleito inicial. A propósito, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE DEMOLIÇÃO, PARA O CASO DE OS RÉUS NÃO ATENDEREM À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À MORADIA E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003718-73.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 23.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CONFRONTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER PÚBLICO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos versa sobre o exercício do Poder de Polícia, o qual decorre da própria supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que condiciona o exercício dos direitos dos particulares a determinadas regras, com a finalidade de assegurar o interesse de toda a coletividade. Verifica-se que o apelante deixou de cumprir as determinações legais, ao realizar obra sem o alvará necessário e ainda sobre a área de recuo obrigatório, em desconformidade com a legislação municipal vigente, gerando o dever de regularização do imóvel. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000177-04.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021) Cumpre reiterar que a possibilidade de regularização do imóvel na via administrativa restou, ao que dos autos consta, obstada em razão de obra realizada em desatendimento à legislação vigente, bem como ao descumprimento da ordem administrativa por parte do réu, que se manteve inerte diante do protocolo de regularização, como visto. Logo, por tudo que foi dito, não resta alternativa a não ser acolher o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista que as irregularidades perduram até os dias atuais. Todavia, a regularização completa da obra não contempla apenas a expedição do alvará de construção, cuja falta ensejou as notificações e consequentes autuações, mas, de igual forma, a emissão da certificação de vistoria de conclusão de obra, mediante a expedição do competente certificado (CVCO), como, a propósito, dispõe o Código de Obras do Município de Curitiba (art. 30 da Lei Municipal n, 11.095/2004). Dito isso, caso se constate que se trata de obra irregular insanável, deverá ser providenciada a demolição, conforme dispõe o art. 193, IV, da Lei Municipal 11.095/2004. Considerando assim, não ter o réu se desincumbindo de seu ônus probatório, o pedido deve ser julgado procedente a fim de determinar à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a regularização da obra, realizando a demolição das áreas eventualmente excedentes tidas como irregulares insanáveis, sob pena de multa cominatória diária na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais). No que tange ao pleito de nulidade do procedimento administrativo, promovido em sede de contestação, há óbice de natureza processual que inviabiliza a sua apreciação e o seu acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. ” Neste passo, é certo que para manifestar pretensão própria, deve valer-se das vias legais, ou seja, da reconvenção (art. 343, CPC), que se trata de ação conexa com a principal ou com o fundamento de defesa. Assim, inobservado o regramento processual civil, o pedido não comporta julgamento. 3 DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determino que, no prazo de 90 (noventa) dias, a ré providencie a regularização da obra irregular construída no imóvel indicado no Processo Administrativo n. 01-042812/2005, mediante apresentação do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, e, consequentemente, alvará de construção, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 536, §1°, do CPC, ficando sujeita à demolição a parte irregular da construção, às expensas do requerido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, considerando, de um lado, o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa pelo IPCA-e (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário. DESAVERBE-SE A ANOTAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (META 2 – CNJ). Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000942-08.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-08.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que o feito já foi saneado, ocasião em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 58.1). Previamente à sentença, a parte Requerida pleiteou de forma reiterada por prazos para comprovar a regularização da obra objeto da ação e, considerando a convenção das partes, desde 2014 este Juízo mantém a suspensão (movs. 70.1, 84.1, 110.1, 155.1 e 178.1). Ao mov. 190.1, contudo, a parte Requerente pugnou pelo prosseguimento do feito. Pois bem. A despeito dos argumentos do Requerido (mov. 191.1), ressalto que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Para além disso, a parte Requerida não comprovou que está buscando a regularização do imóvel e também não acostou elementos informativos sobre os entraves que obstam desde 2014 a questão. Isto posto, com fulcro no artigo 4º do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de suspensão (mov. 191.1). 2. Dando prosseguimento ao feito, em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo comum de quinze dias. 3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente)

30/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(216)