Cumprimento de sentença 0005774-03.2008.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005774-03.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005774-03.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005774-03.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$19.343,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Instituto de registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil-seção Paraná DECISÃO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 50.1. Certificou a Secretaria que "até a presente data não houve o cumprimento voluntário da sentença pela parte sucumbente" (mov. 60.1). Instado (mov. 61.1), o Exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 64.2). Foi, então, efetuado o bloqueio de valores nas contas do Executado através do Sistema SISBAJUD (mov. 68.1), tendo sido transferida a quantia de R$19.343,29 (dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme se vê ao mov. 69.1. O Exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores para conta de sua titularidade (mov. 77.1). Ao mov. 78.1, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil peticionou informando que "quando do lançamento do CNPJ do Executado no Sisbajud e, também, no Projudi, foi inserido o número 59.841.148/0001-00, o qual, na verdade, é de titularidade do INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DO BRASIL (Doc. 01), não do INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DO BRASIL-SEÇÃO DO PARANA, Executado e que possui outro número de CNPJ, qual seja: 07.615.056/0001-08 (Doc. 02), devidamente informado na inicial (evento n.º 1.2), na procuração e nos atos constitutivos anexados aos autos.". Na ocasião, requereu o imediato desbloqueio do montante. Juntou documentos (movs. 78.2/78.3). Reiterou seu pleito ao mov. 79.1, acostando procuração e documentos (movs. 79.2/79.4). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Defiro os pedidos de movs. 78.1 e 79.1, considerando que o bloqueio efetuado na presente demanda foi realizado em conta de terceira pessoa, estranha à lide. Determino à Secretaria que proceda ao imediato desbloqueio dos valores pertencentes ao Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil (CNPJ nº 59.841.148/0001-00), devendo ser acostada aos autos a respectiva minuta. 3. Cumprido o item acima, intime-se o Exequente para que, em quinze dias, requeira o que entender cabível. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

19/07/2021, 00:00

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