Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000718-39.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000718-39.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000718-39.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-39.2021.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$449,05 Polo Ativo(s): JACKSON DUMONT HORTA Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR I – Expeça-se alvará do valor conforme requerido no ev. 66.1, desde que não haja penhora no rosto dos autos, bem como débitos tributários e que o procurador tenha poderes para tanto. II – Com o levantamento, deverá o exequente recolher o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, haja vista que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. III – Desta forma, considerando que o fato gerador do tributo se dá com o levantamento do alvará, deverá o exequente, após o levantamento: a. Acessar a calculadora do imposto de renda e calcular o valor devido, no site da Receita Federal; b. Com o cálculo, deverá acessar o site da Receita Estadual, preencher a GR-PR, e efetuar o pagamento da guia, juntando o comprovante nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000718-39.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-39.2021.8.16.0131 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Administração Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): JACKSON DUMONT HORTA (RG: A8115865 SSP/MG e CPF/CNPJ: 040.117.796-36) RUA PROCÓPIO DE LIMA, 47 APTO 201 BLOCO 2 - TREVO DA GUARANI - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-350 Impetrado(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 1. Compulsando os autos, a impetrante postulou na inicial pela concessão da segurança quanto ao direito líquido e certo da sua nomeação efetiva para o cargo de médico ambulatorial com carga semanal de 20 horas. No evento 19.1 o impetrado reconheceu o direito do impetrante, publicando na data de 04/03/2021, a Portaria 357/2021, de nomeação do impetrante. Juntou a Portaria no evento 19.3. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que se esgotou o objeto do pleito, tendo em vista a satisfação do direito do autor. Considerando que houve a nomeação do impetrante, de fato o presente mandado de segurança perdeu seu objeto. Em caso semelhante assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Nesse passo, evidente a perda do objeto da presente ação, inexistindo viabilidade para a análise do pedido inicial. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação honorária em respeito às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

16/07/2021, 00:00

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