Execução Fiscal 0004038-15.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004038-15.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004038-15.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004038-15.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.689,60 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LEONILDO GOULARTE LEOTUR TRANSPORTES LTDA ME Maria Goreti da Conceição Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230009440997 Data/hora de protocolamento: 27/06/2023 17:12 Número do processo: 0004038-15.2012.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 01647531926: MARIA GORETI DA CONCEICAO R$ 0,00 Respostas BCO BTG PACTUAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 29 JUN 2023 08:35 17:12 Informações LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/06/2023 15:54 1 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PRES BERNARDES - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 06:35 2100 AP 0021 B1 17:12 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 85801180CASCAVEL RUA CIPRESTE existentes na 249 APARTAMENTO 403 instituição. BLOCO 11 PARQUE VERDE 85807700CASCAVEL LUANAAA123NASCIMENTO GMAIL.COM BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado CARAMURU, 246 - CENTRO - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 05:42 PATO BRANCO - PR - 17:12 Informações LIMA considerando as 85501060 informações existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA AIMORE 478, BAIRRO - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 04:58 CENTRO, PATO BRANCO - 17:12 Informações LIMA considerando as PR, CEP 85501-000 informações RUA ARARIBOIA 172 AP 2, BAIRRO CENTRO, PATO existentes na BRANCO - PR, CEP instituição (cliente 85501-260 inativo ou não cliente). NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA BRASIL 7099 AP 02 - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 17:13 - CENTRO CASCAVEL - PR 17:12 Informações LIMA considerando as 85810000 BRASIL informações existentes na instituição. PAY2ALL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 JUN 2023 19:14 17:12 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 30/06/2023 15:54 2 / 8 Respostas BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CARAMURU - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 09:52 246 AP 202 246 A 17:12 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550106PATO BRANCO PR existentes na R AIMORE instituição (cliente 478 CENTRO inativo ou não 08550517PATO BRANCO PR cliente). R ARARIBOIA 172 AP 2 CENTRO 08550126PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R AIMORE - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 09:52 478 CENTRO 17:12 Informações LIMA considerando as 08550517PATO BRANCO informações PR R ARARIBOIA existentes na 172 AP 2 instituição (cliente CENTRO inativo ou não 08550126PATO BRANCO PR cliente). NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA BRASIL 7099 AP 02 - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 17:07 - CENTRO CASCAVEL - PR 17:12 Informações LIMA considerando as 85810000 BRASIL informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R Cipreste 249 Bloco 11 AP - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 11:11 403 Parque Verde 85807700 17:12 Informações LIMA considerando as Cascavel PR informações existentes na instituição. BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/06/2023 15:54 3 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CARAMURU - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 09:52 246 AP 202 246 A 17:12 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550106PATO BRANCO PR existentes na R AIMORE instituição (cliente 478 CENTRO inativo ou não 08550517PATO BRANCO PR cliente). R ARARIBOIA 172 AP 2 CENTRO 08550126PATO BRANCO PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV BRASIL 7099 AP 02 Ag 0315 - Conta 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 15:43 0000000 60009918274889 17:12 Informações LIMA considerando as CENTRO Ag 0056 - Conta informações CASCAVEL 80023000147239 PR85801 0001 existentes na AV BRASIL 7099 AP 02 instituição. 0000000 CENTRO CASCAVEL PR85801 0001 AV BRASIL 7099 AP 02 0000000 CENTRO CASCAVEL PR85801 0001 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 10:50 17:12 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R AIMORE - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 09:52 478 CENTRO 17:12 Informações LIMA considerando as 08550517PATO BRANCO informações PR R ARARIBOIA existentes na 172 AP 2 instituição (cliente CENTRO inativo ou não 08550126PATO BRANCO PR cliente). FXC CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/06/2023 15:54 4 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 JUN 2023 19:07 17:12 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA BRASIL 7099 AP 02 - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 17:01 - CENTRO CASCAVEL - PR 17:12 Informações LIMA considerando as 85810000 BRASIL informações existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AIMORE - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 09:52 00478 CENTRO 17:12 Informações LIMA considerando as 08550517PATO BRANCO informações PR existentes na instituição. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado mStreetAddress, mNumber - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 05:30 - mCity - mRegionCode 17:12 Informações LIMA considerando as mRegionCode - informações mPostalCode existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). Pessoa Saldo total 58114742968: LEONILDO GOULARTE R$ 0,00 Respostas BCO INTER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/06/2023 15:54 5 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 03:27 SANTOS 510 CASA 17:12 Informações LIMA considerando as BADENFURT 89070600 informações BLUMENAU SC RUA ALICE FERREIRA DOS existentes na SANTOS 510 CASA instituição. BADENFURT 89070600 BLUMENAU SC BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 06:35 SANTOS 17:12 Informações LIMA considerando as 510 informações BADENFURT 89070600BLUMENAU existentes na LELOCARTADECREDITO1 instituição. GMAIL.COM R JOAO MARCATTO 255 CENTRO 89251670JARAGUA DO SUL BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ALICE F SANTOS 510 - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 10:51 CASA BADENFURT 17:12 Informações LIMA considerando as BAIRRO BADENFURT informações CEP 89070600 BLUMENAU SC existentes na R ALICE F SANTOS 510 instituição. CASA BADENFURT BAIRRO BADENFURT CEP 89070600 BLUMENAU SC TUPI 1997 ED IMPERATRIS AP 102 CENTRO BAIRRO CEP 85501000 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 17:13 SANTOS 510 - BADENFURT 17:12 Informações LIMA considerando as BLUMENAU - SC 89070600 informações BRASIL existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 29 JUN 2023 07:24 17:12 Informações LIMA 30/06/2023 15:54 6 / 8 Respostas CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Pato Branco Ag 4390 - Conta 103322 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 04:43 PR85501000CENTRO 17:12 Informações LIMA considerando as 1997 AV TUPY informações AP 102 existentes na instituição. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 17:07 SANTOS 510 - BADENFURT 17:12 Informações LIMA considerando as BLUMENAU - SC 89070600 informações BRASIL existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 15:43 SANTOS 0000000 17:12 Informações LIMA considerando as BADENFURT informações BLUMENAU SC89070 0600 existentes na instituição. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Rua Alice Ferreira dos Santos, - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 10:50 510 - Badenfurt - Blumenau - 17:12 Informações LIMA considerando as SC - 89070600 informações existentes na instituição. BCO C6 S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 27 JUN 2023 21:12 SANTOS, 510 BADENFURT 17:12 Informações LIMA considerando as CASA BLUMENAU 89070600 informações SC RUA ALICE FERREIRA DOS existentes na SANTOS, 510 BADENFURT instituição (cliente CASA BLUMENAU 89070600 inativo ou não SC cliente). 30/06/2023 15:54 7 / 8 Respostas NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ALICE FERREIRA DOS - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2023 17:01 SANTOS 510 - BADENFURT 17:12 Informações LIMA considerando as BLUMENAU - SC 89070600 informações BRASIL existentes na instituição. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TUPI 102 SALA - centro - - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2023 05:00 PATO BRANCO - PR - 17:12 Informações LIMA considerando as 85501000 informações existentes na instituição. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado mStreetAddress, mNumber - 27 JUN 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2023 05:27 - mCity - mRegionCode 17:12 Informações LIMA considerando as mRegionCode - informações mPostalCode existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 30/06/2023 15:54 8 / 8 30/06/2023 15:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 30/06/2023 - 15:56:50 Dados do Veículo Placa APR6526 Placa Anterior Ano Fabricação 2007 Chassi 93W245L3382023068 Marca/Modelo FIAT/DUCATO M JAEDI MIS Ano Modelo 2008 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome LEONILDO GOULARTE CPF/CNPJ 581.147.429-68 Endereço AVENIDA TUPI, N° 1997, APTO 102, CENTRO - PATO BRANCO - PR, CEP: 85501-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 30/06/2023 15:56 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 581.147.429-68 Nome Completo: LEONILDO GOULARTE Nome da Mãe: MARIA MADALENA GOULARTE Data de Nascimento: 03/03/1966 Título de Eleitor: 0047432590647 R ALICE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: 510 BADENFURT CEP: 89070-600 Municipio: BLUMENAU UF: SC Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 30/06/2023 15:56 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 58114742968 cd_status 1 nome LEONILDO GOULARTE data_nascimento 03/03/1966 mae MARIA MADALENA GOULART pai ADAO GOULART endereco AIMORE 478 CENTRO cep 85500000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo M munic_nascimento SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE uf_nascimento PR cpf 58114742968 titulo 2.1.27.a99ac7b6 https://siel.tse.jus.br/detalhes/3572784 1/230/06/2023 15:56 SIEL - Módulo Externo 047432590647 Realizada em 30/06/2023 15:56 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.27.a99ac7b6 https://siel.tse.jus.br/detalhes/3572784 2/2 30/06/2023 15:57 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 30/06/2023 • 15h 51' 12'' • 06:36 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 016.475.319-26 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 30/06/2023 15:57 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 016.475.319-26 Nome Completo: MARIA GORETI DA CONCEICAO ILDA DE OLIVEIRA DA Nome da Mãe: CONCEICAO Data de Nascimento: 11/05/1964 Título de Eleitor: 0020226980655 AV BRASIL DE 6871 A 7543 Endereço: LADO IMPAR 7099 CENTRO CEP: 85801-001 Municipio: CASCAVEL UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 30/06/2023 15:58 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 01647531926 cd_status 1 nome MARIA GORETI DA CONCEIÇÃO data_nascimento 11/05/1964 mae ILDA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO pai CESAR RIBEIRO DA CONCEICAO endereco R VISCONDE DE GUARAPUAVA numero 1853 cep 85801160 complemento CASA bairro CENTRO cidade CASCAVEL uf PR telefone 45 30972005 45 99062707 sexo 2.1.27.a99ac7b6 https://siel.tse.jus.br/detalhes/3572872 1/230/06/2023 15:58 SIEL - Módulo Externo F tipo_documento RG num_documento 42951900 org_expedidor SSPPR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 01647531926 titulo 020226980655 Realizada em 30/06/2023 15:57 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.27.a99ac7b6 https://siel.tse.jus.br/detalhes/3572872 2/2 30/06/2023 15:58 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 30/06/2023 • 15h 51' 12'' • 05:49 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 05.679.005/0001-06 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 30/06/2023 15:58 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 05.679.005/0001-06 Nome Empresarial Completo: LEOTUR TRANSPORTES LTDA Nome Fantasia Completo: LEOTUR CPF do responsável: 581.147.429-68 Logradouro: AVENIDA TUPI, 1997 Complemento: APT 102 Bairro: CENTRO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-000 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

24/07/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004038-15.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004038-15.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.689,60 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LEONILDO GOULARTE LEOTUR TRANSPORTES LTDA ME Maria Goreti da Conceição Trata-se impugnação à penhora em que o executado Leonildo Goularte alega que as penhoras realizadas pelo sistema SisbaJud são indevidas, eis que impenhoráveis os valores encontrados (ev. 205.1). Em contraponto, a parte exequente alega que o executado não comprovou que os valores em questão são utilizados para sua subsistência (ev. 211.1). Decido. Tempestiva a impugnação, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Compulsando as alegações e documentos juntados pelo executado, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido, porquanto as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, pois acarretam o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Isso porque, o posicionamento recente da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela do salário que exceda a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AJUDA DE CUSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079751152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079751152 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006592-44.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020). Assim, altero meu entendimento a fim de reconhecer a impenhorabilidade de eventuais reservas depositadas em nome da parte executada até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores pela executada. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

23/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(414)

legal

Todos os documentos(28)