Execução Fiscal 0010324-77.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0010324-77.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/03/2025, 19:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:33

Confirmada

10/03/2025, 14:23

Remessa (em diligência)

08/03/2025, 03:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 15:16

Confirmada

28/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010324-77.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010324-77.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,84 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): J.V. DOS SANTOS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de J V DOS SANTOS. Ao ev. 347.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 407.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2010. A executada foi citada na data de 20/08/2019 (ev. 142.1), isto é, quase 9 anos após o ajuizamento da ação. Desse modo, tem-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido citar a parte executada em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 09:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/12/2024, 22:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:03

Confirmada

01/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010324-77.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010324-77.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,84 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): J.V. DOS SANTOS Tendo em vista as informações prestadas ao ev. 336.1, a existência do Decreto nº 9.741/2003 e da Lei Complementar nº 104/2024 e a indisponibilidade do interesse público, o feito deve prosseguir. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou da pretensão executória. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 10:11

Documentos

Conclusão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010324-77.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010324-77.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,84 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): J.V. DOS SANTOS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de J V DOS SANTOS. Ao ev. 347.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 407.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2010. A executada foi citada na data de 20/08/2019 (ev. 142.1), isto é, quase 9 anos após o ajuizamento da ação. Desse modo, tem-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido citar a parte executada em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010324-77.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010324-77.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,84 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): J.V. DOS SANTOS Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 14/02/2022 17:57 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 04.486.085/0001-10 Nome Empresarial Completo: LIDIA GONDARSKI Nome Fantasia Completo: REAL ESTOPAS CPF do responsável: 840.110.419-04 Logradouro: RUA VICENTE DE COL, 018 Complemento: CASA Bairro: PAGNONCELLI Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-370 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 14/02/2022 17:58 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 14/02/2022 • 17h 57' 56'' • 09:48 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 06.338.323/0002-57 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

24/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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