Execução de Título Extrajudicial 0007560-69.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007560-69.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:21

Confirmada

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:00

Confirmada

31/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:11

Confirmada

06/03/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007560-69.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-69.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$485.811,84 Exequente(s): COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIAN HEINRICH 1. Verifica-se que a percepção de rendimentos decorrentes de arrendamento rural pelo executado consta das informações obtidas via INFOJUD (ev. 390.1/7), conforme declarado em imposto de renda. Assim, a juntada da matrícula do imóvel mostra-se necessária para possibilitar a verificação da titularidade do bem rural e, por consequência, a correlação entre o imóvel e os valores de arrendamento que se pretende a constrição, bem como para eventual confirmação da veracidade das informações prestadas. Diante disso, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a matrícula atualizada do imóvel. 2. Sem prejuízo, autorizo desde logo a expedição de ofício ao arrendatário, Sr. Eduardo Pletz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo e apresente cópia do contrato de arrendamento firmado com o executado, bem como preste esclarecimentos acerca dos valores pagos a tal título. 3. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:51

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007560-69.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-69.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$485.811,84 Exequente(s): COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIAN HEINRICH 1. Considerando que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, defiro os pedidos de mov. 393.1, com fulcro no art. 835, V, do Código de Processo Civi. Quanto ao pedido de penhora de sacas de soja ou milho, mostra-se perfeitamente possível, pois trata-se de fruto e rendimento de coisa imóvel e, ainda, possui considerável liquidez, podendo ser revertida pecuniariamente em benefício do exequente. Sobre tal possibilidade, dispõe Código de Processo Civil: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Ainda, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE LAVOURA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS SACAS DE SOJA E MILHO EM NOME DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO. ARTIGO 867 DO CPC. TENTATIVAS ANTERIORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. PENHORA DE SAFRA QUE SE MOSTRA PERTINENTE. CONSIDERÁVEL LIQUIDEZ. INSURGÊNCIAS ACERCA DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE DEVE SER DISCUTIDA E DEMONSTRADA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058201-95.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023) (TJ-PR - AI: 00582019520228160000 Laranjeiras do Sul 0058201-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). Destaquei. Portanto, possível a penhora pretendida. 2. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora sobre bens móveis de propriedade do executado, notadamente equipamentos agrícolas e produção rural (sacas de soja ou milho), a ser cumprido no endereço indicado no mov. 393.1. 3. Em relação à eventual produção rural, nos termos do art. 868 do Código de Processo Civil, nomeio os executados como administradores-depositários, os quais, por esta decisão, perdem o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 4. Caso o produto ainda não esteja colhido, após a colheita, o objeto da venda deve ser repassado à parte exequente até o valor da dívida. O valor das despesas com colheita e remoção deverá ser deduzido do próprio produto constrito, nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LAVOURA DE SOJA. DESPESAS COM A COLHEITA E REMOÇÃO DO BEM. ENCARGOS QUE NÃO PODEM ONERAR AINDA MAIS O CREDOR, JÁ PREJUDICADO PELO INADIMPLEMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMEDIATA DEDUÇÃO DE TAIS DESPESAS DO PRÓPRIO BEM CONSTRITO, MEDIANTE ALIENAÇÃO DE PROPORCIONALMENTE PEQUENA PORÇÃO DA SOJA PENHORADA A COMPRADOR JÁ INDICADO. DESPESAS, ADEMAIS, QUE JÁ SERIAM SUPORTADAS PELO PRÓPRIO TITULAR DA LAVOURA. EVENTUAL E REMOTO ÊXITO DOS DEVEDORES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO LHES REPRESENTA PREJUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA TUTELA, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA (ART. 4º E 6º DO CPC). PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. DEFINIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033748-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.10.2020). 5. O mandado deverá ser cumprido até o limite da dívida. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007560-69.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-69.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$485.811,84 Exequente(s): COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIAN HEINRICH Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa Agrária Agroindustrial em face de Fabian Heinrich. 1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), e de Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) e Instituto de Registros Imobiliários do Brasil (IRIB), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DIRF), DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)" Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Não obstante, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007560-69.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-69.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$485.811,84 Exequente(s): COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA Executado(s): FABIAN HEINRICH 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA e executado FABIAN HEINRICH, cujo título executivo se trata de cédula rural pignoratícia de n° 96/70110-2, no valor originário de R$ 485.811,84. Os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida ao mov. 358.1 em que a parte exequente alega, em síntese, que a determinação de levantamento da caução nos autos de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença em apenso incorreu em erro material, na medida que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, assim, como a caução foi fixada pelo Juízo como garantia para assegurar eventual cumprimento de sentença em caso de improcedência dos embargos de terceiro, não poderia haver determinação para o levantamento da caução. Sustenta que a decisão que levantou a caução contraria toda a fundamentação da decisão e desvirtua completamente a finalidade pela qual a caução foi estabelecida. Em resumo, que a caução depositada tinha como propósito exclusivo garantir o cumprimento de sentença, especialmente em caso de improcedência dos embargos de terceiro. Assim, como houve julgamento de improcedência, não seria razoável ou juridicamente sustentável o levantamento, ocorrendo mero erro material. Destacou que erro material não faz coisa julgada e pode ser corrigido a qualquer momento. Requereu a correção do erro material, para que seja reconhecida a necessidade de manutenção da caução prestada deferindo-se, consequentemente, a execução da caução. Por fim, arguiu que a exigência de o exequente comprovar existência e valores depositados em nome do terceiro embargante como condição para determinar a penhora da produção depositada em empresas se trata de prova impossível, vez que não é possível obter as informações de maneira independente e autônoma, sem o amparo de ordem judicial. Requereu o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da determinação, expedindo-se mandado para cumprimento junto às empresas que possam, eventualmente, ter em depósito produtos do executado. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo da embargante merece parcial acolhimento. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento consolidado de que, constatado erro material, admite-se a sua correção, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. O Código de Processo Civil, em seu art. 494, dispõe expressamente: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Conforme o dispositivo legal, é permitido ao juiz corrigir inexatidões materiais que não alterem o conteúdo de mérito da decisão. Esse entendimento é pacífico, uma vez que tais correções não estão sujeitas aos efeitos da preclusão ou da coisa julgada, desde que se limitem à esfera formal ou material do ato decisório. No caso concreto, ao analisar os autos dos embargos de terceiro n° 0009792-92.2022.8.16.0031, atualmente em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que foram julgados improcedentes, diante da ausência de comprovação de que o trator pertencesse ao terceiro embargante, Edward. Na decisão liminar dos referidos autos, mov. 24.1, foi determinada a prestação de caução com os seguintes termos: "Esta lavoura é que, então, servirá a esse fim: o produto dessa lavoura que couber ao embargante é que servirá de caução para garantir o Juízo, caso improcedam os embargos e o trator não possa ser recuperado." Portanto, a caução foi estabelecida como garantia ao Juízo, na hipótese de improcedência da demanda e impossibilidade de recuperação do bem, situação que, de fato, se concretizou. Nem o trator foi recuperado, nem houve indicação de seu paradeiro pelo executado ou pelo terceiro. Assim, da análise dos autos, conclui-se que houve um equívoco na decisão que determinou o levantamento da caução. O correto seria sua manutenção para garantir a execução, uma vez que o propósito inicial da caução era justamente assegurar o cumprimento da obrigação em caso de insucesso na recuperação do bem. Destarte, a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao indeferir o pedido do exequente referente à caução. Sobre o tema, a jurisprudência reitera esse entendimento: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, ALTEROU OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ESTABELECER QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO ISSO NÃO OCORREU.3. VERIFICAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, EM FACE DOS TEMAS 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO ERRO MATERIAL QUANTO À MENÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINAL, O QUE DE FATO OCORREU NA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. ARESTO, PORTANTO, QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE NÃO EXISTA DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO. 7. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0091876-78.2024.8.16.0000 - SERTANÓPOLIS - REL.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, ACOLHEU O PEDIDO PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO E RETIFICAR O VALOR EXEQUENDO, BEM COMO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONSTATAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 507 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OU VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 503 E 507 DO CPC. JULGADO QUE APRECIOU TODAS AS PREMISSAS FÁTICAS E QUESTÕES JURÍDICAS IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE INDICOU O VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, SEM SE ATENTAR QUE HOUVE CORREÇÃO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO E PODE SER CORRIGIDO INCLUSIVE DE OFÍCIO E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.638.390/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 8-5-2023. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0081643-22.2024.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE RECONHECEU DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 463, I, CPC DE 1973 E ARTIGO 494, I, DO CPC DE 2015. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR PELOS CORRENTISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REDISCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.1.2. (...) O ERRO MATERIAL É UM VÍCIO FORMAL E OBJETIVO, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA PRECLUSÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (AGRG NO ARESP 176.573/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 20/5/2021).(...) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.4.2. TESE DE JULGAMENTO: "O ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E O RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM AÇÃO REVISIONAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 494, I E ART. 1.022, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGRG NO ARESP 176.573/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 20/5/2021.; STJ - AGRG NO RESP 1.446.433/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 9/6/2014; RESP N. 1.300.213/RS. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0087314-26.2024.8.16.0000 - RIO NEGRO - REL.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL APONTADO PELA HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DE SENTENÇA QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS A QUALQUER TEMPO NOS MESMOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0094477-91.2023.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 14.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. EVIDENTE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSÍVEL CORREÇÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0109831-59.2023.8.16.0000 - CASTRO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024) Portanto, reconheço a existência de erro material na decisão que determinou o levantamento da caução. Quanto à segunda insurgência da parte exequente, verifica-se que esta busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limita essa via aos casos de omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante discorde da decisão, deveria ter interposto o recurso cabível à época, não sendo adequado o manejo de embargos de declaração para esse fim. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos, para o fim de reconhecer o erro material constante na sentença prolatada nos autos de embargos de terceiro em apenso, conforme fundamentação acima, determinando que a caução prestada permaneça ativa nos autos. Quanto à segunda tese do exequente, consigno que a decisão proferida ao mov. 358.1 serve como ofício, autorizando-o a apresentá-la às empresas pertinentes para solicitar informações sobre a existência de produtos em propriedade do executado Fabian. Ressalta-se que a busca não poderá ser realizada em nome de Edward, vez que é executado nos autos em apenso, e não nestes autos, estando habilitado apenas diante da oposição dos embargos de terceiro. Preclusa a decisão, junte-se esta decisão nos autos de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença e intime-se o exequente para que requeira as diligências que entender cabível sobre a caução prestada diretamente naqueles autos. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

10/01/2025, 00:00

15/05/2024, 00:00

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