Execução Fiscal 0007640-67.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0007640-67.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007640-67.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-67.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.668,33 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Gilmar Trindade Gilmar Trindade 66758696987 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pato Branco em face de Gilmar Trindade. Esgotadas as tentativas de citação, o executado foi citado por edital e diante da inércia nomeado curador especial. O curador apresentou embargos à execução nos próprios autos de execução alegando ausência de citação válida por edital e embargos por negativa geral (ev. 201). Em síntese é o relatório. Decido. Não há dúvidas de que, em regra, a execução é atacada através de ação própria, denominada embargos à execução fiscal observados os requisitos da petição inicial ( art. 319 do CPC) e a Lei de Execução Fiscal 6.830/80.Porém, no caso em análise, essa regra deve ser excepcionada, já que ao executado, citado por edital, foi nomeado curador especial. Assim, considerando o direito de defesa do executado citado por edital, conheço da petição evento 201. Da Nulidade da Citação por Edital Alega a curadora especial da parte suscitada que a citação editalícia é nula, pois não foram esgotadas todas as vias de citação nos presentes autos. Sem razão a parte suscitada. A citação por edital deferida nos autos é válida, eis que restaram cumpridos os requisitos legais previstos no art. 256 do CPC, pois esgotados os recursos possíveis para citação do suscitada. Ainda, o E. TJPR se manifestou no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. SUFICIÊNCIA DAS BUSCAS PERANTE OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. CITANDO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 256, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010628-64.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.08.2023) Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. Da negativa geral Observa-se que a defesa apresentada é genérica e não comprova fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da exequente, razão pela qual rejeito a defesa apresentada. Assim, não havendo qualquer outra tese a fim de afastar a exigibilidade, certeza e liquidez do título, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007640-67.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007640-67.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.668,33 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Gilmar Trindade Gilmar Trindade 66758696987 1. Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. 2. Determino desde já que a Serventia realize, se requerido, as diligências para pesquisas de endereço junto aos sistemas Copel e Sanepar. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001173396 Data/hora de protocolamento: 14/02/2022 17:24 Número do processo: 0007640-67.2019.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 66758696987: GILMAR TRINDADE R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ROD BR 158 0 - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 15 FEV 2022 09:52 SN KM 536 BELA 17:24 Informações LIMA considerando as VISTA 08550197PATO informações BRANCO PR R CIRILO CALDATO existentes na 54 VILA instituição (cliente VERDE inativo ou não 08550670PATO BRANCO PR cliente). R VISC GUARAPUAVA 130 PINHEIRINHO 08550618PATO BRANCO PR BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/02/2022 13:43 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R DAS ARAPONGAS 673 - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 15 FEV 2022 10:18 CASA PLANALTO 17:24 Informações LIMA considerando as 54CASA BAIRRO informações PLANALTO CEP 85509230 PATO BRANCO existentes na PR instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado VISCONDE DE TAMANDARE - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 15 FEV 2022 15:43 0000000 17:24 Informações LIMA considerando as CENTRO informações PATO BRANCO PR00085 8501 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VISC GUARAPUAVA - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 15 FEV 2022 09:52 130 17:24 Informações LIMA considerando as PINHEIRINHO informações 08550618PATO BRANCO PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ROD BR 158 0 - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 15 FEV 2022 09:52 SN KM 536 BELA 17:24 Informações LIMA considerando as VISTA 08550197PATO informações BRANCO PR R CIRILO CALDATO existentes na 54 VILA instituição (cliente VERDE inativo ou não 08550670PATO BRANCO PR cliente). R VISC GUARAPUAVA 130 PINHEIRINHO 08550618PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VISC GUARAPUAVA - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 15 FEV 2022 09:52 130 17:24 Informações LIMA considerando as PINHEIRINHO informações 08550618PATO BRANCO PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 16/02/2022 13:43 2 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado BRR BOM RETIRO - 14 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 15 FEV 2022 09:52 SN S ROQUE 17:24 Informações LIMA considerando as CHOPIM 08551465PATO informações BRANCO PR existentes na instituição. 16/02/2022 13:43 3 / 3 16/02/2022 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 66758696987 Nenhum Resultado encontrado  Realizada em 16/02/2022 13:47 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.12.d13e3b5a https://siel.tse.jus.br/detalhes/638615 1/1 16/02/2022 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 667.586.969-87 Nome Completo: GILMAR TRINDADE Nome da Mãe: DORILDES TRINDADE Data de Nascimento: 12/05/1969 Título de Eleitor: 0045476200698 Endereço: R TAMANDARE 756 SANTA TEREZINHA CEP: 85501-110 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/02/2022 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 17.990.635/0001-86 Nome Empresarial Completo: GILMAR TRINDADE 66758696987 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 667.586.969-87 Logradouro: RUA ROD BR 158 KM 536, 8645 Complemento: Bairro: MENINO DEUS Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-970 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 16/02/2022 • 13h 48' 42'' • 09:52 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 17.990.635/0001-86 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 16/02/2022 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 16/02/2022 - 13:49:11 Dados do Veículo Placa AAT3304 Placa Anterior Ano Fabricação 1978 Chassi BT214977 Marca/Modelo VW/PASSAT Ano Modelo 1978 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome GILMAR TRINDADE CPF/CNPJ 667.586.969-87 Endereço R PORIQUIS, N° 210, CASA, VILA VELHA - PATO BRANCO - PR, CEP: 85506-640 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todos os documentos(25)