Procedimento Comum Cível 0012626-86.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012626-86.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 16:26

Documento (Informações)

04/09/2023, 15:46

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 20:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 16:02

Confirmada

09/08/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 16:16

Trânsito em julgado

07/08/2023, 16:16

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-86.2017.8.16.0017 1. Trata-se de ação de Reparação de Danos, na qual são partes TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. em face de GRANUCCI & SPOLADOR LTDA e ITELVANE JOSÉ SCARPETA. 2. Tendo em vista o acordo realizado pelas partes (ev.371.1), com base no art. 487, III, b, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. Atendam-se as diligências requeridas. 4. Custas e Honorários advocatícios na forma acordada. 4.1 Caso as custas não estejam mencionadas em acordo, elas deverão ser rateadas, nos termos do §2º do art. 90, do CPC. Dispensando-se as remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC. 5. Pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. Diligências necessárias. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito j

10/07/2023, 00:00

Confirmada

07/07/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 11:46

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012626-86.2017.8.16.0017 Trata-se de ação de reparação de danos proposta por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA contra GRANUCCI & SPOLADOR LTDA e ITELVANE JOSE SCARPETA, sendo denunciada da lide a ALLIANZ SEGUROS S/A, todas as partes qualificadas. 1. Alega a parte Autora(ev 1.1) o seguinte: a) Em 23/03/2016, por volta de 10h, o caminhão Scania G 380 de placas ATP 2283 de sua propriedade era conduzido por Genivaldo Jesus dos Santos pela Rodovia MGC 497 e no Km 48, deparou com o caminhão VW 24250 CNC de placas ATE 1139 de propriedade da 1ª RÉ e conduzido pelo 2º Réu(Itelvane), totalmente parado na pista e sem sinalização, “obstruindo grande parte da pista de rolamento”. O condutor do veículo da Autora, tentou desviar, mesmo assim colidiu com a lateral do veículo da RÉ e parando no acostamento da pista contrária. Na sequência um VW Voyage que seguia atrás, tentou desviar mas colidiu também na lateral do caminhão da RÉ, quando os veículos se incendiaram, mas não atingiram o veículo da Autora, que teve danos materiais. b) Consoante o CTB a RÉ infringiu os arts. 27, 28 e 46[1], pois colocou veículo para rodar sem condições de funcionamento, o condutor não tomou os cuidados indispensáveis(pane seca)[2], não providenciando a sinalização de advertência à 30m do caminhão parado(Resolução 36/1998/CONTRAN, art. 1º)[3]. Portanto houve ilícito(CC, arts. 186 e 927) praticado pelo preposto da RÉ, cabendo a ela reparar os danos materiais causados à AUTORA, num total de R$ 77.163,15. - PUGNA pela condenação dos RÉUS ao ressarcimento de R$ 77.163,15, corrigidos e com juros de mora desde a data do evento(23/03/2016). 2. Contesta a 1ª Ré (ev 41) sustentando: a) Que a culpa foi do motorista da Autora, que colidiu contra o veículo da RÉ, que em razão de defeito, estava parado no acostamento. b) Não restou provada a imprudência do condutor do veículo da RÉ, logo, não há responsabilidade civil da Contestante. c) Denuncia da lide a Seguradora Sulamérica. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. Contesta a Litisdenunciada(ev 78) alegando: a) Que aceita a denunciação em face contrato de seguro, até o limite de R$ 188.500,00 para danos materiais, se reconhecida a responsabilidade do segurado. a.1) A não incidência de juros sobre as coberturas securitárias(CC, arts. 394 e 396). b) A culpa foi do motorista da AUTORA, pois no Boletim de Ocorrência, o policial indicou “FALTA DE ATENÇÃO, NÃO MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA” (CTB, Art. 29,II) e o motorista da Autora não apontou a falta de sinalização, sendo que o veículo estava parado parcialmente sobre a pista por falta de acostamento. b.1) Impugna os documentos do evs 1.18 e 1.41, pois não indica o modelo do veículo a ser utilizado e não indicam a utilidade dos itens ali descritos, razão pela qual não há como se presumir que sejam danos decorrentes do acidente narrado e que as peças efetivamente foram utilizadas no caminhão envolvido no acidente, pois a Autora possui vasta frota de veículos. - PUGNA pela improcedência dos pedidos e no caso de procedência, que a responsabilidade se limite ao saldo dos danos materiais. 2.2. Contesta a reconvenciona o 2º RÉU(ev 114) sustentado: a) Denuncia da lide a mesma Seguradora. b) No mérito, que o veículo que conduzia apresentou “defeito mecânico” e parou corretamente no acostamento da via e depois realizou a devida sinalização, ligando o pisca alerta e colocando o triângulo conforme determina a Resolução do CONTRAM. Entretanto viu a carreta da Autora, vindo em sua direção e passou a sinalizar com os braços, para que o motorista que estava cabisbaixo e desatento desviasse, mas ele não viu e nem reduziu a velocidade e ocasionando o acidente. Na sequência um VW Voyage também colidiu, ocasionando incêndio nos dois veículos. Logo, não agindo com culpa, não tem a responsabilidade em indenizar a Autora. - PUGNA pela improcedência dos pedidos, mas não formula pedido reconvencional. Posteriormente alega que não apresentou reconvenção(ev 132). 3. Impugna a AUTORA as contestações nos eventos 85 e 136, ressaltando a responsabilidade solidária da Seguradora. 4. Na decisão saneadora(ev 151) foi deferida a prova oral. Determinou a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outros estados(MG e DF) e ofício a Vara Cível de Astorga-PR para designação de oitiva de uma testemunha(Genivaldo) por vídeo conferência. Não foi possível a oitiva das testemunhas em face Pandemia de Covid 19, e foi deferida a oitiva de testemunhas residentes em outro estado por meio de vídeo conferência(ev 299). Na audiência de instrução foi inquirida a testemunha Tiago de Melo Oliveira(PM), dispensando a oitiva dos demais. Vieram as alegações finais nos eventos 360, 363 e 365. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão: Analisando as provas documentais, fotográficas e oral, restou comprovada a culpa da RÉ GRANUCCI e de seu motorista Itelvane. 6.1. Primeiro, o veículo da RÉ não estava em boa condição de funcionamento, pois como relata o motorista Itelvane teve que parar por “DEFEITO MECÂNICO” no veículo(f.17 do 1.8/B.O.), infringindo o art. 27 da CTB(nota 1). 6.2. Segundo, não se pode considerar que exista um “acostamento”, pois se vê das fotos que há uma espécie de gramínea de tamanho considerável ao lado da pista. O acostamento “é parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. Isso significa que acostamento não é parte do leito carroçável simplesmente separado por faixa, e sim com diferenciação estrutural.”[4] Ora, como se vê, não é possível o trânsito de pedestre ou ciclista pelo mato que existe ao lado da pista e nem parada por emergência, pois em função da altura da gramínea não é possível verificar a existência de buraco, tronco ou outra coisa sob a grama. O motorista da RÉ só parou no local, pois o caminhão não estava mais funcionando, tanto é que parou logo após a placa. 6.3. A parada foi abrupta, pois como se vê da foto 1 do evento 1.15 e ressaltou o Policial(ev 359), o caminhão da RÉ parou logo em seguida a uma placa, não havendo distância suficiente para que a carroceria ficasse completamente fora da pista. Na mesma foto e na foto de f.16 do ev 1.8, denota-se que o VW Voyage encontrava-se na pista de rolamento, indicando que a carroceria do caminhão da RÉ ocupava parte da pista de rolamento. Nesse sentido foi o depoimento do Policial Tiago de Melo Oliveira(Sargento-ev 359) ao relatar que não se lembra do acidente, mas presume que o veículo da RÉ “ficou na borda da rodovia” (11min 34s) e pela distância com a placa(ev 1.15-foto 1), não haveria espaço para o veículo da RÉ, estacionar a carroceria completamente no acostamento. 6.4. Também na foto 1(f.16 do ev 1.8), denota-se que na pista de rolamento atrás do VW Voyage não há um triângulo de sinalização. Ainda, o motorista da RÉ não alegou que sinalizou a pista com triângulo em seu relato no B.O. e nem consta tal informação no B.O.(ev 1.8). Ainda, se o caminhão da Autora e um VW Voyage colidiram com o caminhão da RÉ, é indicativo que não sinalizou a pista com triângulo e que parte do caminhão(carroceria) estava sobre a pista, pois não há relato de que tais veículos invadiram o acostamento para atingir o veículo da RÉ, e se tivessem invadido o acostamento, certamente colidiriam com a placa de sinalização. Portanto o motorista infringiu o tipo legal constante do art. 46 do CTB(nota 1). 6.5. A anotação do policial militar na folha 1 do B.O.(ev 1.8) no campo “DESCRIÇÃO OUTRAS CAUSAS PRESUMIDAS: FALTA DE ATENÇÃO, NÃO MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA”, em nada se aproveita para a investigação da culpa, posto que a causa da colisão não foi em razão de “não se manter a distância de segurança”, pois o veículo da AUTORA e o VW Voyage não vinham logo atrás do veículo da RÉ. Na realidade, o policial presumiu que o caminhão da AUTORA e o veículo Voyage vinham logo atrás do caminhão da RÉ, motivo pelo qual não conferiu se o motorista da RÉ, havia realizado a devida sinalização. Portanto, o motorista e preposto da RÉ e a própria RÉ(manutenção do veículo), agiram com culpa, causando o acidente por violar as regras de trânsito, de modo que devem responder pelos danos causados à AUTORA(CC, art. 186 e 927). A Seguradora denunciada assumiu a posição de litisconsorte do denunciante, consoante aos arts. 127 e 128, § único do CPC. 7. No tocante aos danos materiais, somente a Seguradora impugna os documentos do evs 1.18(R$ 1.129,76) e 1.41(R$ 368,54), por não constar que era para o veículo da AUTORA. Realmente a nota fiscal do evento 1.41 é datada de 02/03/2017, não sento contemporânea as demais notas fiscais datas de abril, maio e junho de 2016. Nesse palmilhar devem ser excluídas como prova dos danos as notas fiscais dos eventos 1.39(R$ 46,71) e 1.41. As demais devem ser consideradas, pois os danos do veículo da AUTORA foram de grande monta(foto 2 do ev. 1.15), e não houve indicação que as peças ali constantes, não tivessem vínculo com os danos retratados em tal fotografia. Portanto, o valor da indenização por dos danos materiais, deve ser reduzido de R$ 77.163,15 para R$ 76.747,90. Tal valor deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a contar de 23/03/2016(data do evento danoso), consoante a Súmulas 43 e 54 do STJ[5]. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ ESTAVA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO QUANDO INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO. IMOBILIZAÇÃO SOBRE O LEITO VIÁRIO OCORRIDA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. COLOCAÇÃO DE TRIÂNGULO DE SINALIZAÇÃO LOGO ATRÁS DO VEÍCULO. ELEMENTO INSUFICIENTE A ADVERTIR OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E CHUVOSO, EM TRECHO COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 46 E 225, DO CTB E DA RESOLUÇÃO N° 36/98, DO CONTRAN. IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO OCORRIDA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 180, DO CTB. AVENTADA FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ (ART. 373, INC. II, CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. FRATURA DIAFISÁRIA DO FÊMUR DIREITO. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEVIDO ABATIMENTO CORRESPONDENTE À PARCELA DE CULPA DA VÍTIMA (50%).3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, CPC. PENALIDADE REJEITADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008864-38.2013.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DES. LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.02.2023) 8. Quanto a denunciação da lide, denota-se que o valor da indenização securitária para danos materiais é de R$ 188.500,00. Quanto ao limite da indenização regressiva até o ”saldo dos danos materiais”, o pedido não prospera, pois a Seguradora, não faz prova de que tenha ressarcido outros danos materiais, certamente para protelar a demanda, pois se tivesse respondido por outros danos à terceiro(p. ex.: VW Voyage), evidenciaria a culpa do motorista da RÉ-Segurada, havendo omissão dolosa da Litisdenunciada em prejuízo à Autora. Posto que a postergação da solução da lide, pode resultar na falta de cobertura à indenização pleiteada. São devidos os juros de mora do valor da indenização, pois a Seguradora não realizou a cobertura na época do acidente. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, e com base nos arts. 186 e 927 do CC, julgo em parte procedentes os pedidos e condeno os RÉUS e a Litisdenunciada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 76.747,90, sendo que em relação a Seguradora, deve ser observado o limite indenizatório contratado para danos materiais. O valor da indenização deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 23/03/2016. Condeno ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN [2] CTB, art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. [3] Art. 1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade. [4] Cf. https://www.portaldotransito.com.br/coluna/normas-e-legislacao/acostamento-2/ [5] Súmula 43/STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

17/03/2023, 00:00

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