Cumprimento de sentença 0004073-96.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004073-96.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 22:04

Confirmada

03/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 4073-96/2020A 1. Diante do decurso do prazo e considerando que nada foi pugnado, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 2. Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) anos, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 3. Intimem-se. Em 20 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Provisório

23/03/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 21:41

Arquivamento

20/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 14:00

Confirmada

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 18:41

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 4073-96/2020A 1.Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (mov. 433.1), devendo ser realizada em face dos executados, no valor da planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Ademais, determino seja utilizada a ferramenta de repetição programada pelo tempo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo resposta, retornem. 2.Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema RENAJUD (mov. 433.1), devendo ser realizada em face dos executados. 1.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (mov. 433.1), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 2.No tocante ao ARISP, esclarece-se que tendo em vista o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP (SIREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, permite apenas buscas de bens em processos em que houve concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que para os demais casos, o advogado poderá realizar busca nosite www.registradores.org.br, mediante satisfação dos respectivos emolumentos. 3.Prejudicado o requerimento de penhora de frutos e rendimentos na forma prevista no art. 867 do CPC considerando que a parte não trouxe demonstração de que há de fato tais frutos ou rendimentos de coisa móvel ou imóvel que possam ser penhorados. 4.Para a análise do pedido de cotas ou ações se faz necessário que a parte indique a empresa, bem como deverá colacionar nos autos a certidão emitida pela junta comercial e as últimas alterações do contrato social. 3.Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento da executada, por ora indefiro, posto necessário esgotar os meios possíveis de localização de bens de propriedade da parte executada, nos termos do artigo 866 do CPC. 5.Em relação ao pedido de penhora sobre o salário, necessário que antes a parte comprove a existência de vínculo empregatício, bem como o valor da remuneração percebida pelo executado, para possibilitar a análise de mérito pelo juízo. 6.Igualmente, em relação ao pedido de penhora sobre bem móvel ou imóvel, é necessário que a parte indique e junte a documentação pertinente para a análise do pedido. 7.Indefiro o pedido de acesso ao sistema SNIPER, Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVADENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662- 40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Ademais, em recente julgado, este Tribunal de Justiça entendeu que a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados índicos de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto que não fora atendido pela exequente. In verbis: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO E/OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO ATENDIDO NO CASO. ADEMAIS, MEDIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DIREITOS À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DANOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. X E XII, DA CF). MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA COMO ÚLTIMA RATIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078154- 11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.11.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 8.Defiro o requerimento de solicitação de INCLUSÃO junto ao sistema CNIB, SERASAJUD e SPCJUD (mov. 433.1), devendo ser realizada em face dos executados. 9.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema CENSEC (mov. 433.1), devendo ser realizada em face dos executados. 10.Defiro a expedição de ofício ao INCRA conforme pugnado no mov. 433.1.11.Indefiro o pedido de consulta de bens junto ao sistema CCS-BACEN considerando que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. 12.Indefiro a consulta de informações pelo sistema SIMBA e SISGEMB por falta de convênio entre o sistema e essa Serventia. 13.Sobrevindo resposta, manifeste-se a parte exequente, indicando como pretende impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 14.Nada sendo pugnado, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 15.Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) anos, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 16.Diligências necessárias; 17.Intimem-se. Em 21 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 4073-96/2020A 1.A parte exequente pugna pela apreensão da CNH e do passaporte do executado, bem como requer o bloqueio dos cartões de crédito (mov.424.1). Pois bem. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela parte exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Além disso, não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial” (RHC 97.876- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018). De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Com isso, o Juízo não entende como medida atípica eficaz de causar o cumprimento da decisão judicial a apreensão da CNH e passaporte da parte executada. É direito pétreo do indivíduo a possibilidade de ir e vir aonde quer que deseje, conforme dita a Constituição Federal em seu artigo 5º, XV. Por fim, ressalto que o bloqueio de cartões de crédito encontra óbice na dicção de sua subsidiariedade expressa, não se podendo tolher o devedor dos serviços bancários necessários à sua dignidade humana, a despeito de existir dívida ainda não paga; esbarra,portanto, tal pretensão na própria proteção constitucional reflexa, sendo indevida forma de devassa à sua condição de consumidor. Aliás, aqui, não há nenhuma prova de que o devedor estaria usando imoderadamente deste serviço, o que poderia infirmar essa alegação, razão pela qual, indefiro o pedido. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. 2.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662- 40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023)Ademais, em recente julgado, este Tribunal de Justiça entendeu que a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados índicos de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto que não fora atendido pela exequente. In verbis: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO E/OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO ATENDIDO NO CASO. ADEMAIS, MEDIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DIREITOS À INTIMIDADE E AO SIGILO DE DANOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. X E XII, DA CF). MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA COMO ÚLTIMA RATIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078154- 11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.11.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 3.Intimem-se o exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias úteis como pretende dar andamento ao feito. 4.Intimem-se. Em 15 de maio de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 3.013-20/2022v Vistos e examinados estes autos de rescisão contratual, etc. I. Relatório RUTE TERESINHA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA e outros, devidamente identificados e representados, ingressaram com a presente ação de rescisão contratual em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA e outro, já qualificados, ter firmado contrato de compra de bitcoins com a parte ré. Afirma que após algum tempo, não se fez mais possível o saque de investimentos, bem como a retirada das criptomoedas. Diante do inadimplemento contratual, requer, liminarmente o arresto de bens em nome da parte ré. No mérito, requer a rescisão contratual e a condenação dos demandados ao montante devido a título de bitcoins. Instruiu a peça inicial com os documentos do evento 1.2 a 1.34. Decisão de evento 27.1 indeferiu a medida liminar pugnada pelos autores (mov.27.1). Citado por edital (mov. 120.1), e certificado o decurso do prazo para defesa, foi nomeado defensor público em favor do réu, que apresentou II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 3.013-20/2022v contestação (mov. 187.1), alegando, preliminarmente a nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Impugnação à contestação em mov.191.1. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (movs.196.1 e 197.1). Decisão saneadora de evento 203.1 determinou a produção de prova documental. Provas acostadas em evento 207.1, oportunidade em que foi oferecido contraditório em evento 208.1. Alegações finais em eventos 214.1-218.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentos Trata-se de ação de rescisão contratual do instrumento celebrado entre as partes, onde a requerente ainda busca ser indenizada por danos materiais e morais sofridos. De início, cabe apontar que a decisão liminar de evento 27.1, apesar de indeferir a liminar pleiteada, reconheceu a aplicação do CDC no caso em comento, ante a adequação da parte autora à condição de consumidores, bem como da parte ré à condição de fornecedora de serviços, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC, oportunidade em que ainda foi deferida a inversão do ônus da prova. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 3.013-20/2022v Tendo em vista a inexistência de preliminares ou prejudiciais de mérito, cabe o julgamento do mérito da lide. Os pontos controvertidos residem em: a) possibilidade de rescisão do contrato; b) o inadimplemento contratual pelos réus; c) impossibilidade de sacar os valores investidos; d) devolução dos valores investidos. Passo a análise das controvérsias. A relação jurídica entre as partes resta devidamente comprovada através dos contratos firmados em movs.1.7-1.14-1.18, bem como dos depósitos realizados em eventos 1.3-1.6-1.12-1.17. Pois bem. O art. 475 do Código Civil delimita que o contrato poderá ser rescindido em caso de comprovação de descumprimento do instrumento por uma das partes, caso a parte lesada assim deseje. Assim sendo, cabe ponderar conforme as provas existentes no feito, se há documento que demonstre um inadimplemento contratual pelas requeridas. Dito isto, entendo que as alegações autorais estão, de fato, corroboradas pelas provas acostadas aos autos, havendo, portanto, efetiva demonstração de que as requeridas quebraram o contrato firmado entre as partes. Justifico. É incontroverso que a parte requerente assinou os contratos (movs.1.7-1.14-1.18), bem como realizou a transferência de: a) R$16.000,00 (dezesseis mil reais) (mov.1.3); b) R$10.000,00 (dez mil reais); c) R$6.000,00 (seis mil reais) e; d) R$10.000,00 (dez mil reais), em favor da requerida (movs.1.11-1.13), mediante IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 3.013-20/2022v promessa de que tal valor seria administrado com lucros pela ré, a qual promoveria rendimento diário de 3-4% dos valores investidos. Ainda, também é fato incontroverso que a ré interrompeu com os serviços e bloqueou o saque dos valores a partir de maio de 2019, conforme comprovado nos emails de eventos 1.23-1.27, bem como das matérias jornalísticas de eventos 1.32-1.34. Diante de tais circunstâncias, também se torna incontroverso o fato de que há, pelas rés, inadimplemento contratual, na forma contida na cláusula terceira do contrato, onde a ré se comprometeu a autorizar o saque dos valores, no prazo de sete dias do pedido do consumidor, coisa que não se concretizou. Por isto, havendo provas robustas do inadimplemento contratual, por força do art. 475 do Código Civil, declaro rescindido o contrato firmado entre as partes. Dano Material Pugna o requerente pela devolução dos valores investidos e retidos na fonte pelas rés. Com razão. Tendo em vista a incontroversa relação jurídica firmada entre as partes, e a rescisão do contrato por cometimento de ato ilícito pelas requeridas, estas devem ser responsabilizadas para devolver os valores dispendidos pelo autor. Assim, determino a devolução integral de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pagos pela parte autora à requerida, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos pagamentos, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 3.013-20/2022v III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da parte requerida a devolução de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pagos pela parte autora à requerida, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos pagamentos, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 17 de agosto de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 4073-96.2020i 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA e D. KAMINSKI DE SOUZA – ME, na qual a requerente alega, em síntese, ter firmado contrato de compra de bitcoins com a parte ré. Afirma que após algum tempo, não se fez mais possível o saque de investimentos, bem como a retirada das criptomoedas. Diante do inadimplemento contratual, requer, liminarmente o arresto de bens em nome da parte ré. No mérito, requer a rescisão contratual e a condenação dos demandados ao montante devido a título de bitcoins. Instruiu a peça inicial com os documentos do evento 1.2 a 1.34. Decisão de evento 27.1 indeferiu a medida liminar pugnada pelos autores (mov.27.1). Citado por edital (mov. 120.1), e certificado o decurso do prazo para defesa, foi nomeado defensor público em favor do réu, que apresentou contestação (mov. 187.1), alegando, preliminarmente a nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Impugnação à contestação em mov.191.1. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (movs. 196.1 e 197.1). É isto, em suma, o contido nos autos. 2.Preliminares Nulidade da Citação A parte ré alega nulidade da citação por editalícia, tendo em vista que não foram esgotados os endereços conhecidos nos autos. Compulsados os autos, verifica-se que todas as diligências necessárias para localização do paradeiro do réu foram intentadas pela parte autora, sem êxito. Veja-se que foram promovidas buscas do endereço do réu junto aos sistemas eletrônicos Renajud, Infojud, Siel e Infoseg, bem como expedido ofícios para as empresas de energia elétrica, de telefonia e de água e esgoto do Paraná, todas infrutíferas, o que culminou com a decisão de mov. 120.1. Cumpre mencionar, que a citação por edital é cabível nas situações previstas no art. 256 do NCPC. No caso em análise, apresenta-se ignorado e incerto o endereço do réu. Além do mais, o direito da parte em ser citada pessoalmente deve ser compatibilizado com os Princípios da Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, de forma que não se permaneça indefinidamente a procura da parte ré. Sendo assim, AFASTO a preliminar suscitada. 2.Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3.Fixo como pontos controvertidos: a) possibilidade de rescisão do contrato; b) o inadimplemento contratual pelos réus; c) impossibilidade de sacar os valores investidos; d) devolução dos valores investidos; 4.Nesse sentido, para esclarecer os pontos controvertidos acima, entendo ser necessária a produção da prova DOCUMENTAL. 5.A prova DOCUMENTAL se consubstanciará na juntada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, de documentos que atestem a impossibilidade da parte de sacar os valores investidos das requeridas. 6.Diligências necessárias; 7.Intimem-se. Em 6 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(646)

Todos os documentos(55)