Execução de Título Extrajudicial 0000649-72.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000649-72.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:44

Confirmada

23/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:24

Confirmada

12/02/2026, 10:24

Documento (Certidão)

13/01/2026, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 15:00

Confirmada

10/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000649-72.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.846,07 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): CAMILA RHAIANA GONÇALVES NEGRÃO Sequencial ímpar Quanto à parte executada citada, o pedido de consulta pelo sistema Prevjud fica deferido. Após, o Cartório deve colocar sigilo médio na resposta e intimar a parte exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito N.W

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000649-72.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA (CPF/CNPJ: 76.590.249/0001-66) Rua Sydnei Antônio Rangel, 238 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-330 - E-mail: [email protected] Executado(s): CAMILA RHAIANA GONÇALVES NEGRÃO (RG: 102906195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.902.589-20) Rua Márcio N. Gonçalves, 335 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-466 Sequencial ímpar: 20803 Vistos para decisão. I. Da tutela de urgência. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual requer a exequente a concessão da tutela de urgência, para que se determine o bloqueio online de ativos financeiros e veículos da executada, até a resolução da demanda, ante o risco de que a parte ré crie dificuldades para a satisfação do débito, após o recebimento da citação. Não obstante as alegações do exequente, a medida constritiva só pode ser adotada após a citação do devedor e desde que este deixe de promover o pagamento do título no prazo legal. Ademais, convém apontar que a alienação de bens após a distribuição da ação executiva caracteriza fraude, sendo ineficaz em relação à exequente, bem como que não há nos autos qualquer evidência mínima de que a executada esteja dilapidando patrimônio para fins de se furtar da obirgação. Por tais razões, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar. II. Da citação. Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do artigo 830 do CPC. III. Do mandado de citação. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. IV. Da ausência de pagamento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. V. Do auto de penhora. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. VI. Da ausência de impugnação à penhora. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Vencido o alvará, cumpra-se o Decreto Judiciário nº 626/2018, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. VII. Da inclusão do nome da executada no sistema Serasajud Inclua-se o nome da executada no sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

24/02/2022, 00:00

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