Cumprimento de sentença 0021833-35.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021833-35.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/02/2025, 14:26

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:04

Confirmada

29/11/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2024, 16:40

Confirmada

15/11/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 00:57

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:15

Confirmada

22/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021833-35.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021833-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.017,03 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): ANILSON LARA DE SOUZA Vistos e examinados. Diante da inércia da parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano (§1º do artigo 921 do Código de Processo Civil). Durante esse prazo (um ano), o curso da prescrição intercorrente ficará suspenso. Fica, desde já, a parte exequente advertida de que findo o prazo acima, sem que sejam localizados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento do feito, quando, então, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Concluindo: Suspendo o feito por um ano; Findo o prazo acima, remetam-se ao arquivo pelo prazo de prescrição intercorrente (5 anos). Findo o prazo de prescrição, tornem conclusos para extinção. Intime-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

11/10/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:47

Execução frustrada

10/10/2023, 20:51

Documentos

Conclusão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021833-35.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021833-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.017,03 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): ANILSON LARA DE SOUZA 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. 4. Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, bem como o art. 854 do mesmo Codex, defiro/determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 5. Restando infrutífera a diligência acima e havendo pedido por parte do exequente, desde já determino a realização de buscas e bloqueio de veículos através do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. 5.1 - No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 6. Por fim, no caso de não se obter êxito com nenhuma das pesquisas acima, DEFIRO, desde já, eventual pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 8. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC/15, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de agosto de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu: ANILSON LARA DE SOUZA RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n°: 0021833-35.2019.8.16.0019 Ação: regressiva de reparação de danos Trata-se de ação de regresso pela qual pede a autora, Azul Companhia de Seguros Gerais, seja pelo réu ressarcida da importância de R$ 4.235,00 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente à indenização que, em decorrência de contrato de seguro, teve que pagar ao seu contratante, Everton Maciel Mello. Ainda segundo a petição inicial, tal quantia se refere ao valor de danos materiais causados pelo condutor do veículo do réu ao seu segurado em acidente de veículos – colisão traseira - por desatenção à regra do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Invocadas as regras dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 163, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser o condutor do seu veículo no momento do acidente. No mérito, defendeu a relativização da regra de culpa presumida por colisão traseira. Teve réplica (mov. 165). Na decisão saneadora foi afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova (mov. 191.1). FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Segundo a inicial, no dia 15/01/2019 por volta das 14h, o veículo segurado era conduzido pelo próprio segurado e transitava pela Avenida Visconde de Nacar, momento GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em que reduziu a velocidade sinalizando o acesso para a Rua Adão Becher, quando o veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H - PRETA, Placa IMX7813, de propriedade do réu, não se atentou, colidindo com a traseira do veículo segurado, causando os danos apontados em planilha de reparo e fotos. Ao passo que se considerou presumida a culpa do réu, incumbindo-lhe provar que não agiu culposamente, desnecessária se tornou a oitiva da testemunha arrolada pelo autor. Portanto, a controversa baseia-se na responsabilização, ou não, do réu no que se refere ao sinistro narrado na petição inicial. Como já decidido nos autos, que ainda que o réu não estivesse na condução do seu veículo no momento da colisão, a este recai a responsabilidade pelos danos materiais causados à autora, demonstrando, portanto, sua legitimidade passiva no litígio. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo e dos pais do motorista. Precedentes da Corte. 1. Prevalece a responsabilidade do motorista, na linha da jurisprudência da Corte, quando de acordo com a prova dos autos não foi afastada a presunção de culpa do proprietário que empresta o seu veículo ao terceiro causador do acidente. 2. A responsabilidade do pai foi afastada porque não detinha a guarda nem estava o filho em sua companhia, mas não a da mãe, porque não enfrentado o argumento da falta de condições econômicas apresentado no especial para afastar seu dever de indenizar, prevalecendo, portanto, precedentes da Corte amparados no art. 1.521, I, do Código Civil de 1916. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 540.459/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 299) No tocante à dimensão dos danos causados, porquanto ausente na contestação divergência de valores, presume-se que, de fato, o montante seja aquele indicado na inicial. Observando que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso II, determina que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, impõem-se necessário o entendimento, após análise dos autos, GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de que o réu não observou o dever de cuidado e a distância mínima exigida para garantir a devida segurança no trânsito, agindo, assim, de forma imprudente. Com efeito, a autora demonstrou inequivocamente os fatos constitutivos de seu direito de forma documental. Desse modo, considerando a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu, do dano material exposto na inicial e do evidente nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, surge, por força do artigo 927 do Código Civil, o dever de indenizar a parte prejudicada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA COLISÃO TRASEIRA NO CARRO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. REQUERIDO QUE NÃO ELIDIU A PRESUNÇÃO LEGAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001156-26.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.02.2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. AVARIAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABORDAGEM REPARATÓRIA. LIDE DE REGRESSO ENCAMINHADA POR COMPANHIA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PRUDÊNCIA (MENOR VELOCIDADE E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA). JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE LITISCONSORTES PASSIVOS.DESPROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1011638-87.2019.8.26.0344; Relator (a): CARLOS RUSSO; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) DISPOSITIVO GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto, julga-se procedente a demanda para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 4.235,00 (quatro mil e duzentos e trinta e cinco reais) à parte autora, devidamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil. Outrossim, diante da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de julgamento antecipado e o irrisório proveito econômico, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do benefício da gratuidade da justiça deferida ao réu, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Publicações e registros automáticos a partir da inserção no processo eletrônico. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite juiz de direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021833-35.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021833-35.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.235,00 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): ANILSON LARA DE SOUZA Trata-se de ação regressiva de reparação de danos movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANILSON LARA DE SOUZA. Em síntese, narra a parte autora que seu segurado, Everton Maciel Mello, se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo de propriedade do réu, no dia 15/01/2019. Afirma que o segurado transitava pela Avenida Visconde de Nacar, e, quando o reduziu a velocidade sinalizando o acesso para a Rua Adão Becher, o veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H - PRETA, Placa IMX7813, de propriedade do réu, não se atentou, colidindo com a traseira do veículo segurado, causando os danos apontados em planilha de reparo e fotos. Em razão do contrato de seguro, efetuou o pagamento de e R$4.235,00, pelo que, requereu a condenação do réu ao ressarcimento. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 163. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a relativização da culpa presumida por colisão traseira. Teve réplica (mov. 165). Intimados a especificarem provas, somente a parte autora requereu a prova testemunhal (mov. 173). O réu não indicou provas (mov. 174). Houve renúncia de mandato pelo advogado que representava o réu e, enviada intimação para o endereço informado por ele, o A.R. retornou com anotação “não existe o número”, aplicando-se a ele a regra contida no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decide-se. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, destaque-se que é legítimo o proprietário do veículo envolvido, ainda que fosse o condutor no momento do acidente, uma vez que responde de forma solidária por danos causados em razão do sinistro. Portanto, o réu é legítimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS” – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL, BEM COMO DO E. STJ, DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE RESPONDER, OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SINISTRO – FATO DA COISA – DECISÃO AGRAVADA ALTERADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003353-95.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021) Fixo como controvertidos: a responsabilidade do réu pelo acidente descrito na inicial e a existência e dimensão dos danos materiais que alega a parte autora ter sofrido em decorrência do sinistro. A existência e dimensão dos danos, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, é ônus da parte autora. Tendo em vista que há presunção juris tantum de responsabilidade de quem bateu na traseira, o ônus de comprovar que o acidente não ocorreu por culpa sua é do réu, a fim de elidir mencionada presunção. Considerando que ele não requereu qualquer prova quando intimado, e o ônus recai sobre ele, conforma já consignado, indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, comportando o feito julgamento antecipado de mérito. Intime-se. Após, tornem conclusos para sentença. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Todas as movimentações(327)