Execução de Título Extrajudicial 0000676-83.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000676-83.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000676-83.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-83.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$639,52 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): Antonio Carlos Guilherme SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente busca a satisfação do crédito representado pelo título executivo extrajudicial que embasa a inicial. Consta dos autos que foram reiteradamente realizadas pesquisas patrimoniais por todos os sistemas de busca disponibilizados a este Juízo, as quais resultaram infrutíferas, não sendo localizados ativos financeiros ou outros bens suscetíveis de penhora. Intimada a indicar bens, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de nova tentativa de bloqueio de veículos, sem apresentar elementos fáticos ou documentos a demonstrar eventual alteração da situação econômica da parte executada que pudesse justificar a renovação da medida. Ainda, pleiteou pela busca via CNIB. É cediço que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é norteada pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, que orientam a condução de todo o procedimento. Tais princípios impõem que a atividade jurisdicional seja pautada pela razoável duração do processo e pela obtenção de resultado útil, de modo a impedir a perpetuação de execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, com consequente transformação indevida da execução em um procedimento meramente formal, desprovido de utilidade prática. Não se desconhece a existência do crédito exequendo, motivo pelo qual foram adotadas todas as medidas executivas cabíveis à localização de bens da parte devedora, em respeito ao dever de efetividade da tutela jurisdicional. Diante da ineficácia das diligências realizadas, contudo, impõe-se ponderar entre os limites objetivos da atuação judicial e a legítima busca pela satisfação do crédito, sob pena de subverter o papel do Poder Judiciário, colocando-o como um mero intermediador de cobranças privadas, em detrimento de sua finalidade precípua de pacificação social e racionalidade processual. O exaurimento dos meios executivos demonstra a ausência de perspectiva real de êxito, tornando desarrazoada a reiteração de ordens de bloqueio ou novas pesquisas sem elementos concretos que indiquem alteração patrimonial. A continuidade do feito em tais condições apenas resultaria em movimentação processual inócua, em afronta aos princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nessa perspectiva, e considerando a orientação consolidada pelas Turmas Recursais do eg. TJPR, destaca-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. ACERTADO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA NO CASO CONCRETO BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. INCABÍVEL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI DOS JUIZADOS FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR 0006944-62.2020.8.16.0174 União da Vitória, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Registre-se que o não acolhimento do pedido de reiteração das medidas de constrição patrimonial não implica o afastamento do direito creditório, mas apenas reflete o reconhecimento da ausência, no momento, de elementos concretos que justifiquem novas diligências. Com efeito, o crédito da parte exequente permanece resguardado, podendo ser instrumentalizado mediante a expedição de certidão para fins de cobrança extrajudicial ou, na hipótese de comprovada alteração na situação patrimonial da devedora, ser novamente perseguido pela via judicial, mediante requerimento de reativação das medidas executivas cabíveis. Assim sendo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis impõe a extinção da presente demanda, como forma de preservar a celeridade, a economia e a racionalidade que norteiam os Juizados Especiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito em nome da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às baixas necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:20

Confirmada

22/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:24

Documento (Certidão)

31/10/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:37

Confirmada

12/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000676-83.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-83.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$639,52 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): Antonio Carlos Guilherme DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão de mov. 351.1, que indeferiu o pedido de penhora do salário da parte executada, alegando que a penhora de 30% dos proventos não comprometeria a subsistência do Executado, considerando que o valor remanescente seria suficiente para garantir sua dignidade e manutenção. 2. Não obstante, o pedido de reconsideração não encontra amparo na legislação processual e, portanto, - salvo hipóteses excepcionais, de questões envolvendo matéria de ordem pública -, o Juiz está impedido de exercer a reconsideração, por força da preclusão pro judicato, especialmente quando inexistirem fatos supervenientes viabilizando nova análise do pedido. Ademais, existindo irresignação quanto ao decisório, cabe à parte utilizar-se do recurso cabível. Ademais, conforme entendimento pacifico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Importante destacar que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. No entanto, tais princípios não afastam a responsabilidade da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito. 3. A possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário deve ser analisada em cada caso concreto, uma vez que só pode ser admitida quando preservado o valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. No caso em tela, verifica-se que não se mostra possível a penhora requerida pelo credor, tendo em vista que, apesar da parte executada auferir o valor bruto de R$5.042,70 (cinco mil e quarenta e dois reais e setenta centavos), seu salário líquido, considerando todos os descontos, perfaz apenas R$ 1.034,16 (mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), valor inferior a um salário mínimo. Tal fato conduz à impossibilidade de penhora, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada e de sua família e violação ao mínimo existencial. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo íntegra a decisão de mov. 351.1 que indeferiu a penhora do salário do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95. 5. Intime-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:42

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000676-83.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-83.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$639,52 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): Antonio Carlos Guilherme DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão de mov. 351.1, que indeferiu o pedido de penhora do salário da parte executada, alegando que a penhora de 30% dos proventos não comprometeria a subsistência do Executado, considerando que o valor remanescente seria suficiente para garantir sua dignidade e manutenção. 2. Não obstante, o pedido de reconsideração não encontra amparo na legislação processual e, portanto, - salvo hipóteses excepcionais, de questões envolvendo matéria de ordem pública -, o Juiz está impedido de exercer a reconsideração, por força da preclusão pro judicato, especialmente quando inexistirem fatos supervenientes viabilizando nova análise do pedido. Ademais, existindo irresignação quanto ao decisório, cabe à parte utilizar-se do recurso cabível. Ademais, conforme entendimento pacifico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Importante destacar que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. No entanto, tais princípios não afastam a responsabilidade da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito. 3. A possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário deve ser analisada em cada caso concreto, uma vez que só pode ser admitida quando preservado o valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. No caso em tela, verifica-se que não se mostra possível a penhora requerida pelo credor, tendo em vista que, apesar da parte executada auferir o valor bruto de R$5.042,70 (cinco mil e quarenta e dois reais e setenta centavos), seu salário líquido, considerando todos os descontos, perfaz apenas R$ 1.034,16 (mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), valor inferior a um salário mínimo. Tal fato conduz à impossibilidade de penhora, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada e de sua família e violação ao mínimo existencial. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo íntegra a decisão de mov. 351.1 que indeferiu a penhora do salário do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95. 5. Intime-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000676-83.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-83.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$639,52 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): Antonio Carlos Guilherme DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDERSON FERNANDO MENDES em face de ANTONIO CARLOS GULHERME. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada (mov. 99.1). Veio aos autos informação da existência de vínculo empregatício da parte executada e seu respectivo holerite (movs. 104.1 e 133.1), com valor líquido de R$ 831,55 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Com a resposta, a parte exequente requereu a penhora de 25% sobre os rendimentos líquidos da parte executada (mov. 137.1). Decido. 2. Quanto à possibilidade da penhora de salário, se têm entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima exposto, ela só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, da detida análise dos autos, verifica-se que, no caso em tela, não se mostra possível a penhora de percentual do salário da parte executada. Isso porque, dos holerites juntados no mov. 133.1, depreende-se que, apesar do valor bruto do salário ser R$ 1.598,14 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e catorze centavos), seu valor líquido é de apenas R$ 831,55 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor este, inclusive, inferior ao do salário mínimo nacional, por conta de descontos sobre ele incidentes. Tal fato, portanto, leva à conclusão da impossibilidade de penhora de percentual dos seus vencimentos, sob pena de comprometimento da própria subsistência da parte executada e de sua família, em razão da violação do direito ao mínimo existencial. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 137.1, visando a penhora de percentual do salário recebido pela parte executada. 4. Intime-se a parte executada da penhora realizada no mov. 136, com a designação de audiência de conciliação pós-penhora. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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