Cumprimento de sentença 0021498-51.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021498-51.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:40

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021498-51.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$829.820,98 Exequente(s): STRATURA ASFALTOS S.A. Executado(s): EMPRESA LONDRINENSE DE ENGENHARIA LTDA Delineada a hipótese permissiva do art. 921, inc. III, CPC, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de até um ano (pedido de seq. 1496.1). Decorrido aludido prazo sem manifestação, fica o credor ciente de que o prazo de prescrição intercorrente tornará a correr, em conformidade ao explanado pelo art. 921, §4º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 21:51

Confirmada

12/01/2026, 21:51

Por decisão judicial

12/01/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:25

Execução frustrada

09/01/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•21/01/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

04/04/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021498-51.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.493.263,94 Exequente(s): STRATURA ASFALTOS S.A. Executado(s): EMPRESA LONDRINENSE DE ENGENHARIA LTDA Para distribuição do dinheiro nos termos do art. 908 do CPC, em primeiro lugar, aparecem os créditos em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336 do Código de Normas, a serem considerados como extraconcursais. Os créditos do Estado do Paraná, embora de inequívoca natureza tributária, não podem ser incluídos no concurso, porque sua instauração pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o bem levado a leilão. Neste sentido, a orientação do c. SJT: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2. No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que "[...] não há penhora nos autos de execução fiscal, pois as diligências realizadas no sentido de localizar bens penhoráveis da executada foram infrutíferas". Dessa forma, inexistindo a penhora do bem arrematado na execução fiscal, não se pode falar em concurso de credores ou no direito de preferência previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1436772/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) O eg. TJPR comunga de tal posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RESERVA DE VALOR, SOBRE O BEM ARREMATADO, EM PROL DO ESTADO DO PARANÁ – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR – CRÉDITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA, NESTA SITUAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0028910-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 11.04.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR À EFETUADA PELO EXEQUENTE. ARTIGO 908, §2º, CPC/15. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.INSUFICIÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.- "O direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado" (STJ, AgRg no REsp nº 1455377/PR, DJe 19/06/2015).” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1603915-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 01.02.2018) Assim, à exceção dos créditos tributários inerentes ao bem e que ficam sub-rogados no preço (art. 130, parágrafo único, CTN), como o IPTU de titularidade do Município de Londrina, os demais, de natureza distinta da propter rem, demandam o ajuizamento da respectiva execução fiscal (ou a dispensa de fazê-lo) e a penhora concorrente ou de créditos nestes autos. No entanto, a fim de não ignorar a inequívoca preferência do crédito tributário sobre outros (art. 186 do CTN), salvo os de natureza alimentar, e considerando a possibilidade de dispensa legal do ajuizamento da execução fiscal, ante o baixo valor do crédito, fica acolhida em parte a postulação de seq. 769 e 843 para determinar a reserva do numerário indicado pelo ente estadual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prazo no qual deverá comprovar o ajuizamento da respectiva execução fiscal ou a dispensa de fazê-lo. No que tange à pretensão formulada por Roger Yuji Sakai (seq. 779), também não há notícia de penhora concorrente, de modo que não poderá integrar o concurso de credores, ressalvada a eventual destinação de valores residuais no caso de ser efetivada penhora no rosto destes autos. Vale ressaltar que foi cancelada a penhora registrada sob nº R.16/3.268 que favorecia Roger Yuji Sakai (v. Av.17/3.268) e sequer há notícia de execução em curso. Ora, não é possível a terceiro estranho a lide se apropriar do produto da penhora efetivada nesta execução, manejada por outro credor, sem que tenha promovido sua própria execução e logrado êxito na constrição de bem semelhante. É dizer, a preferência alegada não tem como prevalecer na execução singular, sem concorrência de penhoras. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR-EXEQUENTE LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR. EXEGESE DOS ARTS. 908, §2º DO CPC E 186 DO CTN. 1. O art. 908, §2º, do CPC, estabelece que "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. 2. Embora seja inegável a preferência do crédito trabalhista em caso de pluralidade de credores, o titular do respectivo crédito não pode se apropriar do produto da penhora incidente sobre bem integrante do patrimônio do devedor, efetivada em execução manejada por outro credor, sem que promova a sua própria execução. 3. Evidencia-se, assim, que primeiro deve ser satisfeito o crédito do exequente que se movimentou para buscar a sua satisfação, podendo, os demais credores se habilitarem para buscar a sua pretensão, em caso de sobra do referido crédito. 4. Agravo conhecido e provido.” (Acórdão 1088745, 07166944120178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o dinheiro primeiro deve ser entregue ao exequente que se movimentou para buscar a sua satisfação, podendo os demais credores que não ostentam penhora concorrente ou dispensa legal se habilitarem para receber apenas o que sobrar, de acordo com a ordem de suas preferências. Do contrário, criar-se-ia uma situação insustentável e por demais injusta, já que o exequente assistiria sua execução desguarnecida com remessa de dinheiro para outros processos, basicamente envidando esforços para satisfazer outras pretensões. A arguição formulada pelo escritório de advocacia Ferreira Rosa (seq. 775) também merece rejeição. Com efeito, eventuais honorários advocatícios contratuais devem ser deduzidos da quantia atribuída ao cliente, consoante inteligência do art. 22, § 4º, do EOAB. Já os honorários advocatícios sucumbenciais, constituem verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. A despeito de sua natureza alimentar, estão intrinsicamente ligados à demanda que lhes deu origem, notadamente considerando que não houve execução autônoma e que foram arbitrados em percentual, e não em valor certo. Seria inaceitável e conduziria a um resultado no mínimo estranho, senão, incompatível logicamente, satisfazer primeiro os honorários advocatícios em prejuízo do principal, para que o principal continue evoluindo de forma dissociada dos honorários arbitrados em percentual desse principal. Ora, se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual, devem, necessariamente, seguir a evolução do crédito principal, ostentado uma natureza meramente acessória. Além disso, a satisfação dos honorários, congelando o principal neste momento, importaria em prejuízos aos próprios advogados que observariam a evolução do saldo residual do principal sem fazerem jus aos honorários correspondentes ou, pior, não haveria mais qualquer remuneração pelo trabalho futuro dos advogados até a integral satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, o eg. TJPR reputa impossível que a verba honorária preceda o principal: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional e incidente de concurso de credores. Decisão agravada que julga extinto o cumprimento em face ao executado, determina o prosseguimento do incidente processual de concurso singular de credores e trata da ordem de recebimento dos créditos, rejeitando pedido do agravante de recebimento integral de honorários advocatícios com naturezas diversas. Ordem de preferências. Competência do Juízo que recebeu os pedidos de penhora. Aplicação do REsp 1197314/ES. Alegação de preferência dos honorários advocatícios contratuais e os fixados em execução movida contra a ora credora. Verba honorária contratual. Crédito a ser recebido mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente. Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia. Honorários de pronto pagamento. Verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060836-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020) Quanto ao crédito oriundo dos autos 0016472-43.2005.8.16.0014, em que há penhora concorrente sobre o imóvel e penhora averbada no rosto destes autos promovida por Ferreira Rosa Sociedade de Advogados em face da Empresa Londrinense de Engenharia Ltda (seq. 90), compulsando referida execução verifico que decorre de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em valor certo e cobrados de forma autônoma. Sendo assim, diante da execução autônoma dos honorários, reclama agasalho a arguição de preferência desse crédito de natureza alimentar, inclusive sobre os créditos tributários. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Por fim, como rejeitada a arguição de preferência e participação no concurso de Roger Yuji Sakai, resta prejudicada a suscitação de preferência formulada por Ferreira Rosa Sociedade de Advogados em face deste cocredor excluído. Isto posto, uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso: 1º) expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas processuais remanescentes; 2º) promova-se a transferência aos autos 0016472-43.2005.8.16.0014 do valor de R$ 21.369,59, como informado à seq. 775, para atender à penhora concorrente e preferencial, de natureza alimentar, realizada sobre o imóvel objeto da arrematação (R-21/3.268); 3º) reserve-se o montante de R$ 877,45 para satisfação do crédito tributário estadual, conforme informado à seq. 843; 4º) expeça-se alvará em favor do Município de Londrina para levantamento de R$ 352,87, para adimplemento dos créditos tributários relacionados à seq. 663; 5º) expeça-se alvará em favor do exequente e de seus procuradores até o limite de R$ 1.769.573,78, conforme cálculo de seq. 776.2, para satisfação da presente execução, ficando ressalvada e autorizada a expedição de alvarás distintos contendo a verba honorária e o principal, desde que guardada a respectiva proporção por ocasião de cada levantamento, mediante indicação individualizada dos valores pela parte interessada. Satisfeito o exequente, certifique a secretaria sobre eventual saldo residual e voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/07/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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