Procedimento Comum Cível 0063939-27.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063939-27.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança n. 0063939-27.2019.8.16.0014. I - RELATÓRIO EDUARDO CERQUEIRO AROLI, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 16.05.2019 sofreu acidente de trânsito, que lhe provocou invalidez permanente; b) possui direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o que lhe foi negado na esfera administrativa (seq. 1.9). Arrematou postulando a condenação da ré ao pagamento da indenização proporcional ao grau de invalidez a ser apurado mediante perícia médica. Deu valor a causa, pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, protestou por provas e juntou documentos (seq. 1.2-9). A decisão de seq. 9.1 concedeu a assistência judiciária. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Regularmente citada (AR - seq. 39.1), a ré constituiu procurador e contestou (seq. 45.1), alegando, em resenha, que: a) carência de ação em decorrência de pedido genérico e indeterminado e ausência de documentos indispensáveis; b) não há que se falar em pagamento do seguro, pois o autor é o proprietário do veículo e estava inadimplente na data do sinistro; c) não há invalidez permanente, total ou parcial, de modo que a autora não faz jus ao recebimento da indenização; d) o pagamento de eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, aplicando-se o art. 3º, § 1º, II da Lei 6194/74 (alterado pela Lei 11945/2009); e) a correção monetária de eventual indenização deve partir da data do evento danoso, enquanto o termo inicial dos juros deve ser a data da citação; Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, protestou por provas e juntou documentos (seq. 45.2-5). Realizada perícia médica, foi constatada invalidez incompleta com grau residual (10%) no punho esquerdo e invalidez incompleta com grau leve no joelho esquerdo (laudo de seq. 59.1, pág. 01/02). A audiência de conciliação não aconteceu. Oportunizada a manifestação das partes, ambas concordaram com o laudo pericial (seq. 64.1 e seq. 65.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Na sequência, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Inépcia da inicial Não desafia trânsito a inépcia da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, pois a documentação que instruiu a peça exordial demonstra satisfatoriamente a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo o autor, bem como a dinâmica do evento (seq. 1.7- 8). Além disso, o laudo pericial realizado pelo mutirão DPVAT concluiu pela invalidez da parte autora em caráter permanente, cujas sequelas são decorrentes de acidente com veículo automotor em via terrestre (seq. 59.1). 1.2. Proprietário inadimplente Acresça-se ser irrelevante o fato da vítima ser o proprietário do veículo envolvido no sinistro e estar inadimplente com o seguro na data do acidente, na medida em que a Lei n. 6.194/1974 não condicionam o recebimento do prêmio ao pagamento do seguro obrigatório. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 7º, AMBOS DA LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – (...) 1. Ainda que o proprietário de veículo envolvido no sinistro esteja em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da indenização respectiva, uma vez que a Lei nº 6.194/1974 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não condicionam o seu pagamento à quitação das obrigações junto ao seguro obrigatório DPVAT. (...)” (destaquei – TJPR - 8ª C. Cível - 0000168-41.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 14.02.2019). 2. Mérito A parte autora faz jus à indenização securitária. Com efeito, considerando que o acidente ocorreu em 16 de maio de 2019, ou seja, sob a égide da Lei n. 11.945/09, que conferiu nova redação ao art. 3º da Lei n. 6.194/74, a indenização deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, nos termos do dispositivo retro mencionado. Quanto ao tema, nosso Eg. Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. (...) 2. O valor da indenização do seguro DPVAT, decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, deve ser calculado de acordo com a tabela anexa à legislação, e consoante dispõe o artigo 5º, §º 1º, da Lei nº 6194/74. [...]” (TJPR - 10ª C. Cível - AC 1004342-0 - Toledo - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 11.04.2013 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1094145-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 21.11.2013 - destaquei). Na espécie, o laudo pericial constatou que a parte autora sofreu sequela de trauma no punho esquerdo e no joelho esquerdo, com lesão incompleta residual (10%) e lesão incompleta de grau leve (25%), respectivamente. Assim, a indenização deverá se regular pelo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74, ou seja, primeiramente se faz o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ anexa à lei e, em seguida, calcula-se a indenização com base no grau de invalidez apurado pelo laudo pericial. Portanto, no cálculo da indenização temos: a.1) na primeira fase, tratando-se de lesão no punho, aplica-se o percentual de 25% sobre o valor indenizatório máximo (R$ 13.500,00 * 0,25), cujo valor base é de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais); a.2) por sua vez, acerca da lesão no joelho, aplica-se o percentual de 25% (R$ 13.500,00 * 0,25), cujo valor base é de cujo valor base é de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais); b) na segunda fase, por se tratar de lesão incompleta com grau residual no punho esquerdo e lesão incompleta com grau leve no joelho esquerdo, segue-se uma nova redução, devendo a indenização corresponder a 10% e 25%, respectivamente, de cada valor base mencionado acima (R$ 3.375,00 * 0,10 e R$ 3.375,00 * 0,25), ou seja, R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e $ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Destarte, não havendo pagamento na esfera administrativa, a parte autora faz jus ao recebimento da totalidade, isto é, R$ 1.181,25 (hum mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavo). Sobredito valor deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ), ocorrido em PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 16/05/2019, pela média aritmética simples do INPC/IGP-DI (Decreto 1.544/95). Quanto aos juros de mora, estes são devidos à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, que, no caso dos autos, ocorreu em 12/11/2020 (AR de seq. 39.1). III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização, em favor da parte autora, no valor de, R$ 1.181,25 (hum mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavo), acrescido de atualização monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Londrina, 16 de fevereiro de 2021. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/02/2021, 00:00

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