Cumprimento de sentença 0014302-37.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014302-37.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:32

Confirmada

19/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Exequente(s): Hevilin Camargo Misuguti Executado(s): Município de Guarapuava/PR 1. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo Município (mov. 157.1), e a fim de subsidiar a análise do pedido de mov. 157.1, intimem-se os requerentes a acostarem aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verificar se houve prévia autorização ou previsão contratual, nos termos dos arts. 22, §4º, do Estatuto da OAB e 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. Foi editada a Resolução nº. 482/2022 que atualizou a redação da Resolução nº. 303/2019, restou estabelecido que quando da expedição do precatório requisitório, já deve constar o valor das retenções: “Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: [...] XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b ) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c ) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.”(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Embora, a rigor, não caiba expressamente à Fazenda Pública a responsabilidade pela elaboração do cálculo, ela possui maiores condições e conhecimento técnico para tanto, vez que já elaborava os cálculos quando se tratava de requisição de pequeno valor (Decreto Judiciário nº. 382/2020). Isso posto, intime-se a Fazenda Pública, para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentado o cálculo das retenções legais, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta TA

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:24

Outras Decisões

09/03/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:47

Confirmada

02/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos n. 0014302-37.2011.8.16.0031 1. Intime-se o réu para que se manifeste sobre as alegações formuladas no evento 149, em 10 (dez) dias. 2. O mesmo prazo supra deverá ser concedido ao autor, para que se manifeste sobre a argumentação exposta pelo ente fazendário no evento 150. 3. Cumpridos os itens supra, voltem-me para decisão. Intime-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta A

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:34

Mero expediente

20/08/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 01:11

Movimentação processual

02/07/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:45

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Exequente(s): Hevilin Camargo Misuguti Executado(s): Município de Guarapuava/PR 1. O Município de Guarapuava informou a interposição de agravo de instrumento contra decisão de mov. 118.1, que, dentre outras deliberações, determinou que o índice de correção monetária aplicável deve ser o IPCA-e, não considerando a incidência da SELIC, desde 12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (mov. 126.1). O pedido de efeito suspensivo formulado pelo Município foi indeferido em decisão monocrática (mov. 10.1 dos autos recursais, nº 0041349-25.2024.8.16.0000 AI). 2. Todavia, compulsando os autos, e revendo a decisão prolatada ao mov. 118.1, vê-se que esta comporta modificação. Isso porque com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as prestações vencidas a partir de dezembro de 2021 deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda. Do mesmo modo os juros de mora a partir desta data, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. É o entendimento do E. TJPR: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E/IBGE E JUROS DE MORA. II – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/2021. CONGRUÊNCIA. TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006861- 16.2003.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIODOENÇA EM BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.[...] (3) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021). (4) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010675- 55.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.04.2024). Ademais, em que pese a existência de acórdão fixando o índice IPCA-E para fins de correção monetária, e índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para juros de mora (mov. 112), veja-se que o acórdão foi prolatado anteriormente à Emenda Constitucional, não havendo prejuízo na alteração do índice, para fins de adequação aos novos parâmetros. Precedentes.[1] Por analogia, ainda, pode-se utilizar a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1170: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Assim, em sede de juízo de retratação, revogo o trecho da decisão agravada que estabelece a correção monetária pelo índice IPCA-E, e determino que sobre as prestações vencidas a partir de dezembro de 2021 incida a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda. 3. Acoste-se aos autos a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Comunique-se ao E. TJPR quanto ao exercício da retratação, no agravo. 4. Ante a retratação, e tendo em vista que o cálculo acostado ao mov. 124 considera a taxa SELIC, intimem-se as partes para que digam acerca de eventual necessidade de nova remessa dos autos ao Contador Judicial, em 5 dias. 5. Após, tornem conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Por fim, nada a prover acerca do pedido de mov. 127.1, eis que o Município comprovou a realização de diligências para fins de implantação do pagamento da pensão à exequente, ao mov. 129. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta [1] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (II) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 13. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. [...] 15. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária. (TRF 3ª R.; ApCiv 5000873-60.2023.4.03.9999; MS; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Inês Virgínia Prado Soares; Julg. 23/05/2023; DEJF 30/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.044 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO BOJO DO TEMA Nº 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0078607-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023); A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).

24/07/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Exequente(s): Hevilin Camargo Misuguti Executado(s): Município de Guarapuava/PR Trata-se de cumprimento de sentença movido por HEVILIN CAMARGO MISUGUT em face do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. A decisão de mov. 93.1 fixou parâmetros para o cálculo do valor devido à exequente, a título de pensão. A parte exequente opôs embargos de declaração para correção de erro material (mov. 96.1). A parte executada manifestou-se, aduzindo que o cálculo judicial deve levar em consideração a SELIC desde 12/2021 (mov. 97.1). A exequente requereu o pagamento da pensão mensal, através de sua inclusão na folha de pagamento do Município (mov. 101.1). Juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 104). A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados, requerendo sua homologação e determinação de início do pagamento (mov. 108.1). O Município executado discordou dos cálculos elaborados, sustentando que não foi levada em consideração a incidência da SELIC, bem como que a atualização dos valores foi realizada de forma equivocada (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Dos embargos de declaração Inicialmente, deve-se ressaltar que os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento posto à disposição das partes para que na hipótese de se constatar a presença, em alguma decisão judicial, de omissão (sem análise de argumentos levantados nos autos), contradição entre alguns de seus pontos (contradição interna), erro material ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. In casu, sustentou a parte embargante (mov. 96.1) que a decisão de mov. 93.1 contém erro material, ao passo que fez constar que “não houve modificação dos termos em grau recursal”, enquanto acórdão proferido em apelação alterou o índice de correção monetária para o IPCA-e, e fixou juros pela caderneta de poupança, no mov. 1.15, fls. 11/12, dos autos de apelação. A parte executada concordou com a manifestação da embargante (mov. 97.1), aduzindo que o termo a quo dos juros ficou estabelecido no acórdão como sendo a citação, e não o evento danoso (morte). Razão assiste à embargante. Isso porque o acórdão proferido em sede de apelação (mov. 1.15 dos autos nº 0014302-37.2011.8.16.0031 Ap - Apelação Cível) modificou os parâmetros para elaboração dos cálculos. A sentença proferida ao mov. 1.24 determinou que os valores devidos seriam corrigidos pelo índice INPC/IBGE, e os juros de 1% ao mês contados do óbito; e posteriormente, com a entrada em vigor do art. 1-F da Lei 9494/97, a correção e os juros incidiriam uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o v. acórdão alterou o índice de correção monetária para o IPCA-e, e determinou a fixação de juros e correção sobre as parcelas vencidas. Logo, houve modificação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela embargante, e dou-lhes provimento, para fins de corrigir erro material na decisão de mov. 93.1. Assim, revogo o seguinte trecho, constante na decisão embargada: Registre-se que não houve modificação dos termos em grau recursal. Portanto, visto que os parâmetros (data, índice, etc.) para os cálculos já foram fixados em sentença transitada em julgado, deverão ser aplicados (fl. 2). Deve-se levar em conta os parâmetros fixados em acórdão. Da impugnação ao cálculo Apresentado cálculo pela Contadoria Judicial (mov. 104), a exequente requereu sua homologação (mov. 108.1), enquanto a parte executada apresentou impugnação (mov. 109.1). Em impugnação, sustentou a parte executada que o cálculo não considerou a incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021; bem como atualizou os valores desde 03/2010, ao passo que deveria ter considerado a atualização a partir do mês em que vence cada parcela, devendo cada parcela sofrer correção a partir do momento em que se torna exigível, ainda que os juros corram a partir da citação (mov. 109.1). Previamente à resolução da questão, em observância ao art. 10 do CPC e ao princípio da cooperação, a parte exequente deverá ser intimada da impugnação. Disposições 1. À Secretaria para que acoste aos autos o acórdão proferido em sede de apelação (mov. 1.15 dos autos nº 0014302-37.2011.8.16.0031 Ap - Apelação Cível). 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada ao mov. 109.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em sequência, conclusos para decisão da impugnação ao cálculo. 4. Em tempo, intime-se o Município de Guarapuava quanto ao pedido de mov. 101.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Exequente(s): Hevilin Camargo Misuguti Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO Em cumprimento de sentença a parte exequente busca a satisfação do seu crédito, sendo R$ 73.823,47 a título de danos morais e R$ 397.864,64 a título de pensão (mov. 54.1). Recebido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 80.1). Intimado, o executado impugnou o pedido de cumprimento de sentença, arguindo o excesso de execução. Para os danos morais atribuiu o valor de R$ 49.637,03 e para a pensão a quantia de R$ 338.230,90 (mov. 84.1). A parte exequente apresentou resposta à impugnação, concordando com o cálculo apresentado pelo executado a título de danos morais (R$ 49.637,03), mas apresentou novo cálculo para a pensão, na quantia de R$ 372.038,93 (mov. 87.1). Disposições 1. Visto que a parte exequente concordou com o valor dos danos morais e apresentou novo cálculo referente ao pensionamento, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e cálculo de movs. 87.1/87.2. 2. Não havendo concordância do executado com o valor apresentado a título de pensão, desde já, recebo a impugnação para discussão. Antes de remeter os autos ao contador, entendo pertinente fixar os parâmetros para os cálculos da pensão. Constou expressamente em sentença para a exequente HEVILIN (mov. 1.24, fl. 237/237v): “[...] condenar o requerido ao pagamento de pensão pela morte de Robson Rocha Costa no valor de 1/3 (um terço) da remuneração recebida pelo atleta ao tempo de sua morte (07/03/2010), correspondente a 1,83 (um virgula oitenta e três) salários-mínimos, até 07/11/2062 ou até seu falecimento ou que contraia novas núpcias ou nova união estável. [...] Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescidos dos juros de 1% (um por cento ao mês), contados da data do óbito 07/03/2010 até 30/06/2009, data da entrada em vigor do art. 1-F da Lei 9494/1997, em que a correção monetária e os juros passarão a ser calculados nos seguintes termos: “Art. 1-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. [...]” Registre-se que não houve modificação dos termos em grau recursal. Portanto, visto que os parâmetros (data, índice, etc.) para os cálculos já foram fixados em sentença transitada em julgado, deverão ser aplicados. Sobre a coisa julgada, determinou o tema 905 do STJ: “4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” A jurisprudência segue a determinação constante naquele tema: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 2. O STJ, ao discutir sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou as teses jurídicas a serem adotadas para a atualização dos débitos judiciais, em sede de repercussão geral, representadas pelo Tema 905 do STJ. Quanto à preservação da coisa julgada, assim determinou o tema: "4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." 3. No caso dos autos, a decisão que veio a constituir o título executivo foi proferida na vigência da Lei 11.960/2009, fixou os juros de mora no percentual de 6% ao ano e afastou expressamente a aplicação dos critérios previstos na Lei 11.960. Assim, os critérios estabelecidos na referida decisão devem ser mantidos, eis que incide o item 4 do Tema 905 do STJ, devendo ser ressalvada a coisa julgada. (TRF-4 - AG: 50345245120214040000 5034524-51.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA TURMA) 2.1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta geral nos termos da sentença (parâmetros indicados acima), no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (observar art. 183, do CPC referente ao executado). 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 9 de fevereiro de 2023. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Autor(s): Hevilin Camargo Misuguti Réu(s): Município de Guarapuava/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEVILIN CAMARGO MISUGUTI no mov. 65.1 em face da decisão do mov. 57.1. Alega a embargante, em síntese, que a decisão possui contradição e omissão, vez que menciona que o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná mas determinou a redistribuição e não analisou o artigo 516, II, do CPC. Intimada a parte contrária deixou decorrer o prazo (seq. 68). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 65.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, verifico que assiste parcial razão à parte embargante, vez que a decisão do evento 57.1 possui erro material ao afirmar que o presente caso não se enquadra no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, porquanto a presença da Fazenda Pública Municipal no polo passivo da demanda enseja a redistribuição, diante da especificidade do procedimento. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para retificar a decisão do mov. 57.1 que passará a constar nesse ponto com a seguinte redação: “(...) Tendo em vista que a presente demanda se enquadra na hipótese descrita no inciso I, redistribuam-se os autos para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR.” 2. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014302-37.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014302-37.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$817.053,10 Autor(s): Hevilin Camargo Misuguti Réu(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, compete à Vara da Fazenda Pública: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, redistribuam-se os autos para a competência da Fazenda Pública. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 08 de dezembro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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