Execução de Título Extrajudicial 0075656-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075656-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075656-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075656-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$423.275,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ALSE EDUCAÇÃO EIRELI MIGUEL AFONSO VARGAS Ante a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Fica o credor advertido de que, durante um ano, contado da tentativa infrutífera de encontrar bens penhoráveis, ficará suspenso o prazo prescricional, por uma única vez, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Frise-se, que decorrido o aludido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará automaticamente, tendo como marco inicial a 1ª tentativa de penhora frustrada. No entanto, pode a execução ter seu prosseguimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Para a hipótese do feito permanecer sem movimentação durante o período de suspensão, deverá retornar à conclusão em março de de 2030, para análise da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito D

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:41

Confirmada

20/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:43

Outras Decisões

18/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075656-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075656-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$423.275,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ALSE EDUCAÇÃO EIRELI MIGUEL AFONSO VARGAS Pugnou a parte devedora pela impenhorabilidade dos valores em razão do bloqueio de 20% sobre a remuneração do devedor (ref. 262.1). O credor apresentou manifestação (ref. 275.1), requerendo a rejeição do pleito. Decido. Primeiramente, sobre a possibilidade de penhora dos rendimentos da parte devedora, a questão restou enfrentada na ref. 241.1. Ocorre que, após o deferimento da medida, a parte devedora apresentou manifestação (ref. 262.1), indicando as despesas cotidianas, a idade avançada (72 anos) e a impossibilidade de restrição dos valores. A partir daí, de rigor o acolhimento do pleito de impenhorabilidade. Como é possível verificar dos documentos acostados, a parte devedora possui diversas complicações médicas (ref. 262.10), com gastos de medicação (ref. 262.6), plano de saúde, aluguel, entre outros. Desta feita, a restrição de valores enseja no comprometimento de sua subsistência, sendo, portanto, impenhorável a quantia relativa à aposentadoria. Como segundo ponto que deve ser indicado, é que o débito perfaz mais de R$438.000,00, o que, autorizar o desconto mensal de 20% da remuneração da parte devedora sequer seria capaz de abater os juros moratórios e a correção monetária do débito, tornando o débito impagável, mesmo com os descontos mensais. Assim, a medida, em última análise, é infrutífera. Portanto, acolho o pleito de impenhorabilidade dos valores relativos à aposentadoria da parte devedora. Com a preclusão ou eventual recurso sem efeito suspensivo, promova-se a liberação dos valores em favor do devedor. Oficie-se ao INSS para cancelamento dos descontos mensais. Por fim, ao exequente para requerer o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0075656-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075656-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$423.275,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO LTDA MIGUEL AFONSO VARGAS Trata-se de pedido para penhorar os proventos da parte executada. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Muito embora exista a proteção ao salário/rendimentos, essa garantia não é absoluta, conforme §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, podendo ser relativizada. Neste mesmo sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PORCENTAGEM DE DESCONTO FIXADA NA ORIGEM (30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR) PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036082-72.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GASTOS COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE ORA AGRAVADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR NO PERCENTUAL DE 30% OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO PERCENTUAL DE 10%. VIABILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DEFERIMENTO DE PENHORA MENSAL DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO RECORRIDO. FINALIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.874.222. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011975-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.06.2024) Ocorre que a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor não é possível. Isso porque a parte executada recebe mensalmente a quantia de R$ 5.920,60, de modo que ao subtrair 30% dessa quantia, tem-se uma sobra de R$ 4.144,42, ou seja, quantia inferior à três salários mínimos. Nessa linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná entende que o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos configura estado de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA COM RENDA MENSAL LÍQUIDA ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027402-98.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 27.07.2024) Dessa forma, para que a penhora não comprometa a subsistência do devedor, fica deferida a penhora de 20% da aposentadoria do executado, até atingir o valor do débito. Oficie-se ao INSS para descontar em folha o valor e depositar em Juízo. Garantida a execução, lavre-se o termo de penhora, mantendo-se o valor depositado em conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência, 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada a este r. juízo. Intime-se a parte executada da penhora para se manifestar, no prazo de 5 dias, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075656-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075656-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$423.275,49 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO LTDA MIGUEL AFONSO VARGAS Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0075656-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075656-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$349.888,13 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO LTDA MIGUEL AFONSO VARGAS Pugnou a parte exequente pelo bloqueio da CNH da parte devedora, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (ref. 190.1). Decido. Indefiro o pedido retro. Em que pese seja possível o deferimento de medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC para o cumprimento da obrigação, no vertente caso não é possível determinar o bloqueio de CNH. Nos termos da ADI 5941, o STF autorizou medidas atípicas desde que demonstrada a proporcionalidade da medida e observada a dignidade da pessoa humana. Ademais, tal restrição deve ser concedida de maneira excepcional, em casos de ocultação de patrimônio e dissimulação do devedor para evitar o pagamento do débito. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos que denotem atos de ocultação praticados pelo executado, se limitando a singelo inadimplemento contratual. Ora, o exequente deixou de trazer ao feito qualquer indício de que o devedor tenha patrimônio e esteja dissimulando para evitar o pagamento, agindo de má-fé. Destarte, havendo o singelo inadimplemento, não há possibilidade de bloqueio da CNH. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA EXECPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034632- 65.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTA R INADIMPLIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DA CNH, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. MEIO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE DIFICULTAR A SUA SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PROVIDÊNCIA COERCITIVA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036334-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.02.2023) Rejeito, pois, o pedido do exequente. Ao credor para requerer o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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