Execução Fiscal 0005059-67.2015.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0005059-67.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 08:02

Documento (Informações)

26/10/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 18:12

Confirmada

08/09/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005059-67.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.824,45 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS RODRIGUES & FERREIRA LTDA ME Vistos, etc.. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução fiscal, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano, a partir da ciência quanto à ausência de citação ou localização de bens penhoráveis por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição. Claro é que: “...o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” ( REsp. nº 1.340.553-RS). Vale ressaltar, ademais, que o prazo prescricional a ser observado quanto às execuções fiscais é o quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Pois bem. A partir de detida análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada acerca da não-localização de bens passíveis de penhora há mais de 06 (seis) anos, sendo certo que, neste ínterim, ainda não logrou êxito em localizá-los (sem que tenha havido falha exclusiva dos mecanismos da Justiça), o que fulmina a pretensão executória, afinal, pela prescrição intercorrente. No mais, ressalta-se que: “...a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002715-73.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003315-94.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.05.2022) Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, o que faço com arrimo art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Custas pelo executado. Também a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP. N.º 1.340.553/RS. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA LEGITIMIDADE DO OPTANTE EM FIRMAR ACORDO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A MERA INFORMAÇÃO DO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N.º 1.641.011/PA). 2. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005778-94.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se, se for o caso, o limite previsto no art. 496 do CPC para fins de remessa necessária. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 17:35

Desarquivamento

25/08/2023, 17:34

Provisório

28/03/2023, 14:56

Desarquivamento

28/03/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 00:33

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005059-67.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.824,45 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS RODRIGUES & FERREIRA LTDA ME Vistos, etc.. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução fiscal, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano, a partir da ciência quanto à ausência de citação ou localização de bens penhoráveis por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição. Claro é que: “...o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” ( REsp. nº 1.340.553-RS). Vale ressaltar, ademais, que o prazo prescricional a ser observado quanto às execuções fiscais é o quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Pois bem. A partir de detida análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada acerca da não-localização de bens passíveis de penhora há mais de 06 (seis) anos, sendo certo que, neste ínterim, ainda não logrou êxito em localizá-los (sem que tenha havido falha exclusiva dos mecanismos da Justiça), o que fulmina a pretensão executória, afinal, pela prescrição intercorrente. No mais, ressalta-se que: “...a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002715-73.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003315-94.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.05.2022) Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, o que faço com arrimo art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Custas pelo executado. Também a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP. N.º 1.340.553/RS. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA LEGITIMIDADE DO OPTANTE EM FIRMAR ACORDO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A MERA INFORMAÇÃO DO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N.º 1.641.011/PA). 2. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005778-94.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se, se for o caso, o limite previsto no art. 496 do CPC para fins de remessa necessária. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(129)