Execução de Título Extrajudicial 0003086-96.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003086-96.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP Vistos, etc. 1. Conforme já reconhecido na decisão anteriormente proferida, restou válida a intimação da parte executada acerca das determinações judiciais, nos termos do AR juntado no mov. 401, permanecendo a parte inerte, sem qualquer manifestação no prazo legal. Sobreveio pedido da parte exequente noticiando o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e requerendo a conversão do bloqueio em penhora, bem como a liberação do valor constrito. Considerando a ciência válida da parte executada e a ausência de impugnação ao bloqueio realizado, converto o bloqueio em penhora e expeça-se alvará em favor da parte exequente, observado o valor efetivamente constrito. 2. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 24 de abril de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

deferimento

28/04/2026, 19:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:09

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:11

Confirmada

14/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP Vistos, etc. 1. Conforme certificado, no mov. 397 foi determinada a regularização da representação da parte executada, bem como houve intimação da decisão proferida no mov. 393.1. O AR juntado no mov. 401 demonstra a ciência válida da parte executada acerca das determinações. Todavia, transcorrido o prazo, a parte permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou regularização. Diante disso, reconheço a validade da intimação realizada e a inércia da parte executada. Assim, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas que pretende adotar. 2. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:00

Outras Decisões

03/03/2026, 18:42

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:28

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada sustenta que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB), é inconstitucional por tratar de matérias diversas, violando a Lei Complementar nº 95/98, e afirma que a CCB equivale ao antigo contrato de abertura de crédito, considerado inexequível pela Súmula 233 do STJ. Argumenta que o título não possui liquidez nem certeza, pois sua liquidação é unilateral, feita apenas pelo credor, e que não há prova do inadimplemento, já que não foram juntados extratos da conta corrente nem documentos originários capazes de conferir liquidez ao título. Sustenta que a execução é nula por ausência de requisito essencial e requer sua extinção, a liberação dos valores bloqueados e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 385.1). A parte exequente refuta integralmente as alegações, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário cumpre todos os requisitos legais previstos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme entendimento pacífico do STJ. Sustenta que a memória de cálculo apresentada é detalhada, cronológica e atende às exigências do CPC e da legislação específica, demonstrando claramente o saldo devedor e o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento. Afirma que a inicial foi instruída com todos os documentos exigidos por lei, não havendo previsão para outros além dos já juntados, e considera infundadas as alegações da impugnante. Ao final, requer a rejeição integral da impugnação, o prosseguimento da execução com manutenção dos atos constritivos já realizados e a condenação da parte executada ao pagamento das custas e honorários (mov. 390.1). Petição de renúncia ao mandato – mov. 386.1. É o relatório. Decido. 1. Assiste razão à parte exequente. 1.1. Não há que se falar, neste momento, em extinção da execução. Ademais, caso a parte executada entenda que o título não é líquido, certo ou exigível, deve se valer do meio processual adequado, qual seja, os embargos à execução, observados os requisitos e prazos legais. 1.2. Assim, rejeito a impugnação formulada pelo executado no mov. 385.1. 2. À serventia, para que certifique nos autos o eventual decurso do prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Castro, 12 de dezembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, pois esse tipo de penhora é admitida somente em casos excepcionais, ou seja, após o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos a garantir a execução. In casu, não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as diligências expropriatórias realizadas nos autos, como Bacenjud (mov. 81.1/2 e 95.1/5), Renajud (mov. 99.1/5) e Infojud (mov. 207.1/12), estão extremamente desatualizadas, haja vista que foram executadas há mais de 02 (dois) anos. Neste sentido, vem sendo o entendimento nos tribunais locais. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO ESCORREITA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DO ART. 835 DO NCPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO NCPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BACENJUD, OFÍCIOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS E INFOJUD. AUSÊNCIA DE MANEJO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0073796-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, indicando providências objetivas para impulsioná-la no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 95.1 - 95.5), RENAJUD (mov. 99.1 - 99.5) e INFOJUD (mov. 207), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003086-96.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-96.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$160.236,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOELMA SANCHEZ FERREIRA V L Teixeira Madeiras EPP Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, pois esse tipo de penhora é admitida somente em casos excepcionais, ou seja, após o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos a garantia da execução. In casu, não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as diligências expropriatórias realizadas nos autos, como Bacenjud (mov. 81.1/2 e 95. 1), Renajud (movs.99.1/5) e CNIB (sequer realizada), estão extremamente desatualizadas, haja vista que foram executadas há mais de 02 (dois) anos. Neste sentido vem sendo o entendimento nos tribunais locais. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO ESCORREITA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DO ART. 835, DO NCPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO NCPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BACENJUD, OFÍCIOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS E INFOJUD. AUSÊNCIA DE MANEJO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0073796-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) Assim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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