Execução Fiscal 0001805-58.2014.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0001805-58.2014.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 10:08

Documento (Informações)

08/02/2024, 10:19

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 10:36

Confirmada

20/01/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:30

Trânsito em julgado

09/01/2024, 10:30

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:27

Confirmada

05/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001805-58.2014.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001805-58.2014.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065,25 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) PÇA. RUI BARBOSA, 1 - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-970 Executado(s): JORGE F. DE ARAUJO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Pinto de Oliveira, s/n.º - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-400 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de Jorge F. de Araújo perante a Vara da Fazenda Pública e Anexos desta comarca, visando a satisfação do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sistemática para contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente do crédito tributário. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso em concreto, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 21/06/2014 (seq. 7.1), tendo restado infrutífera a primeira tentativa de citação seq. 12.1 e sendo determinada a realização de diligências (seq. 26.1). Diante das diligências infrutíferas, em 28/08/2015 foi determinada a suspensão da execução, na forma do artigo 40, da LEF (seq. 36.1). Neste cenário, de acordo com o item 4.1 do precedente acima invocado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Destarte, conforme o item 4.2 do mesmo julgado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Assim, em 28/08/2015 teve início o prazo de suspensão, sendo que, após o transcurso de um ano, iniciou-se o prazo prescricional, em 28/08/2016, ocorrendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, portanto, em 29/08/2021. De outra banda, após o início do prazo prescricional não ocorreram causas aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital). Destaque-se que o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens não é suficiente para interrupção do prazo prescricional. Portanto, não há como deixar de reconhecer que a prescrição alcançou o crédito buscado nesta ação, uma vez que decorridos mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 3. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, e, em consequência JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. 4. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, face o disposto n o artigo 921, §5º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei 6.830/80, e, ainda, em face ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob n.º 0028827-05.2020.8.16.0000 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 7. Levantem-se eventuais constrições existentes. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/07/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 11:34

Confirmada

24/03/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001805-58.2014.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001805-58.2014.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065,25 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) PÇA. RUI BARBOSA, 1 - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-970 Executado(s): JORGE F. DE ARAUJO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Pinto de Oliveira, s/n.º - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-400 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de Jorge F. de Araújo perante a Vara da Fazenda Pública e Anexos desta comarca, visando a satisfação do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sistemática para contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente do crédito tributário. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso em concreto, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 21/06/2014 (seq. 7.1), tendo restado infrutífera a primeira tentativa de citação seq. 12.1 e sendo determinada a realização de diligências (seq. 26.1). Diante das diligências infrutíferas, em 28/08/2015 foi determinada a suspensão da execução, na forma do artigo 40, da LEF (seq. 36.1). Neste cenário, de acordo com o item 4.1 do precedente acima invocado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Destarte, conforme o item 4.2 do mesmo julgado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Assim, em 28/08/2015 teve início o prazo de suspensão, sendo que, após o transcurso de um ano, iniciou-se o prazo prescricional, em 28/08/2016, ocorrendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, portanto, em 29/08/2021. De outra banda, após o início do prazo prescricional não ocorreram causas aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital). Destaque-se que o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens não é suficiente para interrupção do prazo prescricional. Portanto, não há como deixar de reconhecer que a prescrição alcançou o crédito buscado nesta ação, uma vez que decorridos mais de cinco anos após o início do prazo prescricional. 3. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, e, em consequência JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. 4. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, face o disposto n o artigo 921, §5º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei 6.830/80, e, ainda, em face ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob n.º 0028827-05.2020.8.16.0000 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 7. Levantem-se eventuais constrições existentes. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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