Procedimento Comum Cível 0002329-20.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002329-20.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 17:31

Documento (Informações)

21/10/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002329-20.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-20.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LAZARA DE FATIMA SOLERA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LAZARA DE FATIMA SOLERA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual foi extinta. 2. Assim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 3. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2022, 18:01

Confirmada

19/10/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:49

Arquivamento

19/10/2022, 10:56

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 21:01

Confirmada

20/07/2022, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 10:38

Documento (Certidão)

14/07/2022, 10:38

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002329-20.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002329-20.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LAZARA DE FATIMA SOLERA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0002329-20.2019.8.16.0156 de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural para trabalhadora rural proposta por LAZARA DE FATIMA SOLERA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: LAZARA DE FATIMA SOLERA ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em suma que: a) requereu o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, 189.507.295-3, sendo indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício; b) preenche os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria rural por idade rural, uma vez que a idade mínima de 55 anos foi atingida em 2018 e até a atualidade, trabalha no âmbito rural como boia-fria. Discorreu acerca do direito aplicável ao caso em tela. Por fim, postulou pela procedência da ação, para o fim de: a) condenar a autarquia ré a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da DER (17.12.2018), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Outrossim, postulou pelas benesses da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos nos mov. 1.2/1.8. Na decisão proferida de mov. 9.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da requerente. A autarquia ré juntou o CNIS, PESNOM e Processo administrativo em movs. 15.1 a 15.3 e após citada (mov. 18.1) apresentou contestação no evento 19.1, arguindo: a) a falta de início razoável de prova material relacionada ao exercício da atividade rural durante o período de carência; b) defendeu a falta de cumprimento dos requisitos autorizadores para a fruição do benefício. Ao final, requereu: a) a improcedência dos pedidos inaugurais e, subsidiariamente, caso julgada procedente a ação, o reconhecimento da prescrição quinquenal referente a eventuais créditos vencidos, bem como a condenação da Fazenda Pública em juros e correção monetária a partir da citação, com a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sobreveio réplica no evento mov. 22.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 27.1) e a autarquia ré reiterou a prova especificada em contestação (mov. 29.1). Os autos foram suspensos pelo período determinado no Decreto Judiciário 172/2020, conforme decisão exarada em mov. 31.1. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da requerente e foram ouvidas duas testemunhas por ela arroladas, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (mov. 131.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por LAZARA DE FATIMA SOLERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período de carência previsto na Lei nº. 8.213/91 e a qualidade de segurado especial. Vale lembrar que nos processos desta natureza impende ao autor comprovar a sua condição de segurado e a implementação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A Lei nº. 8.213/91 define em seus dispositivos, tanto o conceito de segurado, quanto os requisitos que dele são exigidos para a obtenção de aposentadoria. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, §7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, dispondo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura de eventos de (...) idade avançada; (...). §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, §1º, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, é necessário que todos os membros da família participem do labor e que este labor seja indispensável à subsistência da família. A propósito, a proteção do segurado rural, quando não se exige dele o recolhimento das contribuições devidas e pagas pelos brasileiros que exercem atividade laborativa, visa garantir os direitos de trabalhadores rurais que trabalham exclusivamente na atividade agrícola e dela retiram seu sustento diário. Nesse sentido, é salutar citar as ponderações do eminente Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, do Egrégio TRF da 4.ª Região (in "Regime de Economia Familiar", Revista do Tribunal Regional Federal, vol. 36, Livraria do Advogado), acerca dos requisitos que caracterizam o regime de economia familiar: a) labor de todos os membros presentes no grupo familiar; b) trabalho do grupo é indispensável à própria subsistência; c) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, como ajuda de vizinhos na colheita, conhecida como troca de mão-de-obra, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica; d) área total do imóvel não superior a dois módulos rurais. A jurisprudência vinha abrandando o entendimento que limitava o tamanho do imóvel rural a dois módulos, consoante se vê na Súmula n.º 30 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Esse entendimento da TNU, a despeito das alterações advindas com a Lei n.º 11.718/2008, que passou a prever a extensão máxima da propriedade em até quatro módulos fiscais, ainda prevalece. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade em favor do trabalhador rural, por sua vez, são aqueles dispostos no artigo 48 da Lei de Benefícios: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 1. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. O requisito relativo à idade está devidamente demonstrado nos autos por meio dos documentos pessoais da autora (mov. 1.3), não havendo impugnação quanto a este ponto. O exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da autora como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] Nessa linha de entendimento, é indispensável que a condição de segurado especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Acerca do período de carência, é mister salientar a utilização da tabela correspondente ao art. 142 da Lei n.º 8.213/91, qual seja: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ao aplicar-se a tabela acima, necessário ser compreendido, num primeiro momento, que a quantidade de tempo de carência exigido para aposentadoria rural deve ser equiparada ao período de carência correspondente ao ano de complemento do requisito idade. Além disso, a disposição contida no art. 143 da Lei de Benefícios, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da referida lei, e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, e não em relação ao requerimento administrativo, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido. No caso dos autos, a autora completou a idade mínima exigida (55 anos) em 07.10.2018 e apresentou o requerimento administrativo em 17.12.2018. Deve-se salientar que a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o segurado que implementou a idade legal em 2018, segundo a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, ou seja, no intervalo de 2003 a 2018, se considerada a data do implemento da idade mínima, ou 2003 a 2018, se considerada a data do requerimento administrativo. Como início de prova material a embasar suas afirmações, a autora trouxe aos autos seus documentos: a) Ficha Geral de atendimento da autora, junto ao Município de São João do Ivaí, constando a profissão da mesma como trab. Rural, datado de 2019 (mov. 1.8, fls.2-3); b) Ficha Cadastral junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí em nome da mãe da autora, com data de admissão em 08.05.1980 (mov. 1.8, fls.2-3); c) Certidão de nascimento da autora, constando a profissão de seu pai como lavrador, datada de 07.10.1963 (mov. 1.8, fls.12). Veja-se que os documentos acostados pela autora ou são extemporâneos ao período de carência ou trazem informações insuficientes para comprovar o labor rural por ela realizado. Salienta-se que a ficha de atendimento de mov. 1.8, fls.2-3 – em que é apontada, como ocupação trabalhadora rural – é datada de 2019, ou seja, após a DER, restando todo o período de carência não coberto por qualquer indício de prova do trabalho rural supostamente desempenhado. Resta evidente, portanto, a ausência de indícios mínimos de prova material em relação ao período de carência exigido (2003 a 2018). Isso porque o exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da autora como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, repita-se, apenas se esta estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Nessa linha de intelecção, é indispensável que a condição de segurado especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. Ademais, a prova testemunhal, em que pese a apontar o trabalho rural, é insuficiente para comprovar o efetivo labor durante os anos de 2003 a 2018 – haja vista a escassez de prova documental. Na audiência de instrução, realizada em 14/10/2021, a autora, LAZARA DE FATIMA SOLERA, alegou em seu depoimento pessoal (mov. 135.4) que: “Eu sempre trabalhei na roça, até os meus 12 anos eu fiquei no sítio do meu avô, então ele morreu, aí depois repartiu tudo e nós viemos para a cidade; eu continuei trabalhando na roça; não temos terras; não me casei; só tenho um filho que mora comigo, ele é especial; eu que sustento a casa; eu trabalho as vezes na Costa Rica, na Cargil, cortando mato que sobra, tirando broto de milho, colhendo; trabalhei sempre nessa região, mas também já trabalhei na Água Bonita, acho que já trabalhei em tudo por aqui; ainda é minha única fonte de renda.” A testemunha MARIA MÁRCIA LIMA (mov. 135.5) afirmou: “Sou conhecida da Dona Lazara; eu conheço ela a mais de 25 anos; nos conhecemos trabalhando na roça; toda vida ela trabalhou na roça; trabalhamos na Costa Rica, por muito tempo na Cargil, Manezão e outro lugar que eu não me recordo; até semana passada a gente estava colhendo milho, colocar no saquinho; colhíamos milho, carpa, colheita de café; eu moro na chácara, no sítio, deve dar uns 2 km; eu vejo ela com frequência, até semana passada a gente trabalhou juntas; que eu saiba ela só trabalha na roça, eu só tenho convivência com ela na roça mesmo; ela e o filho moram juntos; ele depende do serviço dela pra viver”. A testemunha NIVALDO TABONI (mov. 135.6) disse: “Eu sou conhecido dela desde criança, somente a verdade; eu morava perto do sítio deles, eu morava de um lado e eles no outro; todo mundo trabalhava na roça nessa época; trabalhei muito com ela na roça; já trabalho muito comigo no sítio do meu pai, no sítio do Manezão, aí nos outros eu não trabalhava junto, mas ela trabalhou na Fazenda Costa Rica; hoje eu moro em uma rua e ela mora na outra, lá atrás; eu vejo ela saindo cedo, e voltando de tardezinha, sempre trabalhando na roça; agora esses dias ela estava colhendo milho; ela sempre trabalhou na roça, quando a turma tem serviço, ela trabalha; só mora ela e o filho, ele é doente, tem problema, esqueci a doença, artismo acho que é; ela que mantem a casa; ela cata milho, agora quando plantar o soja, ela vai catar o mato que sobrou, rural.” Conforme anteriormente consignado, segundo a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao do artigo 55, §3º, não é possível admitir exclusivamente a prova testemunhal para o reconhecimento do labor rurícola, especialmente quando ausente início de prova material em relação a longo período e existentes apenas dois depoimentos testemunhais que não fornecem detalhes ou informações mais precisas a respeito do labor da autora e, em particular, o período em que este se deu. Destarte, forçoso concluir pela não comprovação do exercício de atividade rural na condição de lavradora em todo o período compreendido entre os anos de 2003 a 2018. Não se nega que os depoimentos testemunhais demonstram que a autora, de fato, trabalhou na lavoura. Porém, nenhum dos elementos probatórios angariados comprova que a autora trabalhou durante todo o período exigido para comprovação do período de carência, ou seja, entre os anos de 2003 a 2018. Diante desse cenário, a requerente NÃO FAZ JUS ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado LAZARA DE FATIMA SOLERA nos autos da presente ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, 25 de novembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002329-20.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002329-20.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LAZARA DE FATIMA SOLERA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Para minimizar a transmissão comunitária do vírus da COVID-19, todas as audiências devem ser virtuais, nos termos do determinado no Dec. Judiciário nº 400/2020 - TJ/PR. A partir de 04 de novembro de 2020 ficou autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual (Artigo 1º, do Decreto Judicial n.º 513/2020). Portanto, quando impossível a realização da audiência por meio exclusivamente virtual, o ato será realizado semipresencialmente. Repete-se a orientação de que magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência (Art. 1º, § 2º, do Decreto Judicial n. º 513/2020). Porém, não olvidamos das peculiaridades dos processos em matéria previdenciária. Muitos demandantes são segurados especiais, já com idade avançada, beneficiários da gratuidade da Justiça. As testemunhas, via de regra, têm o mesmo perfil. Evidente a dificuldade de acesso aos recursos tecnológicos necessários à participação na audiência de suas respectivas residências. Quando impossível a realização da audiência por meio exclusivamente virtual, o ato será realizado semipresencialmente. Nesse caso, apenas quem não possua os meios necessários comparece ao prédio do fórum (Art. 2º, § 1º, do o Dec. Judiciário nº 400/2020). A parte autora requer que todos sejam ouvidos do fórum. Porém, declarou que o escritório do procurador poderá servir como local para transmissão dos depoimentos. O requerido não concordou com o comparecimento das testemunhas ao escritório do procurador da requerente, pois possivelmente violaria a incomunicabilidade. Decido. Almeja-se neste momento reduzir ao máximo o número de pessoas reunidas em um mesmo espaço. Portanto, a realização da audiência no prédio do fórum ou virtualmente com todos os depoimentos transmitidos do escritório do advogado seria completamente incongruente com o objetivo do Dec. Judiciário nº 400/2020 - TJ/PR. No mais, o art. 456, do CPC, deve ser cumprido. Nesse contexto, a audiência será semipresencial, com comparecimento ao prédio do fórum apenas e exclusivamente das testemunhas arroladas pelas partes. Frisa-se, a requerente, o requerido e seus procuradores não estarão autorizados a ingressarem no prédio do fórum. Participarão do ato de suas residências ou do escritório. Designo a audiência de instrução para o dia 25 de março de 2021, às 16h. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, da tomada de ciência desta, na forma do § 4º, art. 357, do CPC, sob pena de preclusão. Consigno que o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 03 (três), para a prova de cada fato (§ 6º, art. 357, do CPC). Ficam as partes advertidas, que cabe a cada advogado proceder com a intimação de suas testemunhas, acerca do dia, hora, forma e local da referida audiência (“caput” do art. 455, do CPC), sendo que em caso de inércia por parte do advogado em intima-las, importará na desistência da inquirição destas (§ 3º, do art. 455, do CPC). Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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