Procedimento Comum Cível 0023017-41.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023017-41.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 06:38

Documento (Informações)

28/05/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

22/05/2024, 09:58

Trânsito em julgado

22/05/2024, 09:57

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:44

Confirmada

17/04/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023017-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023017-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.262,00 Autor(s): JOÃO RITA MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação movida por JOÃO RITA MOREIRA em face de BANCO PAN S.A. Intimado para regularizar a sua representação processual, o autor permaneceu inerte. Pois bem. Considerando a inércia da parte autora com relação à regularização da sua representação processual, com fundamento no art. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, face a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança tendo em vista o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 9). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 06:28

Ausência das condições da ação

15/04/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:47

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 10:26

Confirmada

30/11/2023, 05:53

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023017-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023017-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.262,00 Autor(s): JOÃO RITA MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc., JOÃO RITA MOREIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, que foi descontada de seu benefício 01 parcela no valor de R$ 101,80 referente à contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Pugnou, então, pela declaração da inexistência do contrato; devolução dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 16). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da conexão com outro feito e bate pela ausência de pretensão resistida. No mérito, destaca a regularidade da contratação realizada, considerando inclusive a identificação do recebimento do crédito. Bate pelo reconhecimento da ausência de dano indenizável, requerendo assim a improcedência do pedido e a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Em caso de procedência, pugna pela compensação dos valores liberados em favor da parte autora. Houve réplica na seq. 19. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte ré requereu a oitiva da parte autora e a expedição de ofício (seq. 27), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento imediato (seq. 26). DECIDO. Quanto à conexão, observa-se que a ação indicada pela parte ré em sua defesa discute outro contrato, sem vinculação com o debatido nesses autos. Ademais, a referida ação já se encontra julgada. Assim, não há que se falar em prejudicialidade ou possibilidade de julgamento conjunto. No que se refere ao interesse de agir (ausência de pretensão resistida), destaca-se que para o pleito judicial é desnecessário o prévio requerimento administrativo. Diga-se, por oportuno, que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação viola o disposto no art. 5º, XXXV, CF (“a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”). No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, razão pela qual declaro SANEADO o processo. Consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da autora em face do banco réu. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) dinâmica e regularidade da contratação realizada; b) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora; c) o nexo de causalidade. Para esclarecimento de tais pontos, DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL e ORAL, esta última consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. a) Com relação à PROVA DOCUMENTAL, observa-se da resposta de seq. 88 que o ofício encaminhado não atendeu aos esclarecimentos necessários. Conforme se depreende da contratação e comprovante de seq. 16.4, o saldo do contrato firmado foi utilizado para quitação de outro contrato – e não creditado em conta. Assim, oficie-se ao Banco Votorantim para que informe acerca do recebimento do crédito descrito no comprovante de seq. 16.4 relativo portabilidade contratual. O ofício deverá ser acompanhado de cópia do documento de seq. 16.4. OPORTUNAMENTE, será conferido prazo às partes para se manifestarem acerca da documentação juntada, evitando confusão processual. b) Com relação à PROVA ORAL, considerando a concordância das partes, paute-se audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, atendendo à pauta do Juiz Titular. A audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams. b.1. Deverá a Secretaria criar a reunião e encaminhar o link para que as partes tenham acesso à sala virtual. b.2. Os procuradores e partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. b.3. Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ. b.4. A intimação da parte autora para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, atendendo ao disposto na Instrução Normativa 073/2021 - CCJ. A intimação poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, a intimação deverá ocorrer através de correspondência ou mandado, conforme o caso. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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