Cumprimento de sentença 0006994-98.2018.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006994-98.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 14:41

Documento (Informações)

08/05/2024, 14:35

Remessa (em diligência)

08/05/2024, 13:20

Documento (Certidão)

08/05/2024, 06:50

Confirmada

29/04/2024, 12:50

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 17:34

Trânsito em julgado

12/04/2024, 17:34

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006994-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006994-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.500,00 Exequente(s): Advocacia Alexandre Salomão Executado(s): PATRICIA NOVAES Sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ADVOCACIA ALEXANDRE SALOMÃO em face de PATRICIA NOVAES. Ante o noticiado no mov. 384, é de se extinguir o presente feito. Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. À Escrivania para que proceda levantamento de eventuais constrições. Eventuais custas na forma da sentença /v. Acórdão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

30/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 17:08

Confirmada

29/01/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 08:38

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006994-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006994-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.500,00 Exequente(s): Advocacia Alexandre Salomão Executado(s): PATRICIA NOVAES Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006994-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006994-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.500,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE EURICO MADUREIRA NOVAES MILTON NOVAES CRUZ Executado(s): PATRICIA NOVAES Vistos. 1. No mov. 252.1 o Advogado da parte autora no processo de conhecimento, Alexandre Salomão, requereu o pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de mov. 206.1. Na sequência, foi determinada a intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação (mov. 259.1). Após, o Espólio de Eurico Madureira Novaes, autor no processo de conhecimento, veio autos mediante novo Advogado constituído e requereu que eventual valor a ser depositado no processo em favor do Advogado exequente seja retido até que este preste contas e realize o ressarcimento do numerário levantado no processo 0001513-57.2018.8.16.0064 (mov. 266.1). Posteriormente, o Advogado exequente apresentou prestação de contas acerca do levantamento de alvará nos autos supramencionados, alegando que referido valor serviu ao pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Espólio, requerendo, ao final, o pagamento de valores remanescentes dos referidos honorários (mov. 285.9). Na sequência, o Espólio se manifestou sobre a prestação de contas (mov. 294.1), alegando, em especial, que o exequente agiu de maneira indevida ao solicitar o presente cumprimento de sentença, com o intuito de se beneficiar indevidamente de eventuais valores pertencentes ao espólio. Por fim, o exequente reiterou os argumentos ventilados na petição de mov. 285.9 (mov. 304.1). É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, consigno que as questões atinentes a eventual débito de honorários pelo espólio em favor do Advogado ora exequente não encontra guarida no presente cumprimento de sentença, que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento. Logo, tanto a cobrança dos honorários em face do espólio quanto a questão relativa à prestação de contas devem ser objeto de altercação pela via processual adequada, que, sem sombra de dúvidas, não corresponde ao presente expediente. Relativamente à alegação do Espólio de que o exequente instaurou o presente cumprimento de sentença com o intuito de se beneficiar indevidamente de valores pertencentes ao espólio, não lhe assiste razão, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Advogado exequente, pois laborou durante toda a fase processual cognitiva em prol do Espólio, que, inclusive, venceu a causa. Nesse sentido é a expressa redação do art. 85 do CPC: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ademais, deve ser indeferido o pedido do Espólio de que eventuais valores a serem depositados nos autos em favor do exequente sejam bloqueados até a prestação de contas por parte desse, considerando que as alegações do Espólio acerca de eventual locupletamento ilícito pelo exequente, ao menos por ora, não passam de meras conjecturas, sendo imprescindível ordem judicial proferida pelo Juiz competente para que haja restrição da movimentação de eventuais valores a serem depositados em favor do exequente nestes autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores. 2. Dando prosseguimento à execução, verifico que Advogado da executada informou que não tem mais contato com a sua cliente (mov. 275.1) e que foi determinada a expedição de busca de endereço no Sistema Infojud (mov. 296). Todavia, observo que a intimação para pagamento feita na pessoa do Advogado da executada (mov. 265) deve ser reputada válida, nos termos do estabelecido no art. 513, § 2º, I, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da devedora. Isso porque não houve informação nos autos acerca da destituição do Advogado, além de que a mera alegação deste de que perdeu o contato com a sua cliente não configura renuncia à procuração anteriormente outorgada (mov. 73.1), tendo o Advogado o dever de representação da parte (arts. 103 e 105 do CPC). Ademais, não houve inércia do credor por mais de um ano do trânsito em julgado na ação principal, de modo que não incide a regra do § 4º do art. 513 do CPC. Portanto, REPUTO válida a intimação da executada para pagamento feita na pessoa do seu Advogado. 3. RETIFIQUE-SE o polo ativo da presente execução, devendo constar o Advogado Alexandre Salomão. O Espólio de Eurico Madureira Novaes deverá figurar como terceiro interessado. 4. INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, adotando medidas pertinentes à satisfação do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 5. DÊ-SE CIÊNCIA a ambas as partes e ao terceiro interessado a respeito desta decisão. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006994-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006994-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$10.500,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EURICO MADUREIRA NOVAES MILTON NOVAES CRUZ Polo Passivo(s): PATRICIA NOVAES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos, proposta por ESPÓLIO DE EURICO MADUREIRA NOVAES em face de PATRÍCIA CARNEIRO NOVAES. O autor narra na inicial que o bem imóvel sito à Rua Maestro Benedito Pereira, nº 277, matriculado sob o nº 8.749 faz parte do espólio de Eurico Madureira Novaes. Informa que foi ajuizado inventário sob o nº 19-13.1988.8.16.0064 a fim de identificar e partilhar os bens deixados pelo “de cujus”, incluindo o imóvel objeto da demanda. Afirma que a requerida foi até a imobiliária que administra o imóvel e retirou as chaves, dizendo que devolveria na sequência, todavia, passou a ocupar o imóvel. Em face da alegação de esbulho, requereu a reintegração da posse, inicialmente em caráter liminar e posteriormente definitivo. Ainda, pleiteou indenização por eventuais danos causados no imóvel e pelos frutos que deixou de perceber a título de aluguel (mov. 1.1 a 1.10). No mov. 35.1 foi concedida a antecipação de tutela, sendo expedido mandado de reintegração de posse (mov. 40.1). A ré foi citada no mov. 117.1, apresentando embargos de declaração no mov. 74.1 e manifestando-se nos movs. 90.1 e 97.1, afirmando que a posse exercida tem natureza de posse velha, requerendo a revogação da liminar de reintegração de posse anteriormente deferida. Juntou documentos (movs. 74.2, 74.3 e 90.2). O pedido de revogação da liminar foi indeferido e foi mantida a decisão do mov. 35.1 (mov. 99.1). A parte ré noticiou a desocupação do imóvel no mov. 120.1. Por sua vez, a parte autora informou que outras pessoas passaram a ocupar o imóvel clandestinamente (mov. 142.1). Desse modo, foi expedido mandado a fim de identificar quem eram os ocupantes do imóvel, tendo o Sr. Oficial de Justiça constatado que se tratavam de pessoas alheias à relação processual. No mov. 187.1 foi decretada a revelia da ré, tendo em vista que não apresentou contestação. Posteriormente, foi determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 195.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Trata-se de ação de reintegração de posse em que a parte autora pretende a reintegração de posse sobre o imóvel apontado na inicial. O art. 560 do Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Ainda, para a reintegração de posse de imóvel é necessária a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse e da prática do esbulho pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “[...] Reintegração de posse. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. [...]” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). Por sua vez, a comprovação da data do esbulho é relevante apenas para a determinação do procedimento a ser adotado. Feito este esclarecimento inicial, passo à análise do mérito da demanda. Da análise global das provas, e presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, ante à revelia da parte ré, o pedido de reintegração de posse é procedente. Isto porque, da prova documental colhida nos autos, verifica-se que o imóvel objeto do litígio pertencia ao “de cujus” Eurico Madureira Novaes, conforme se infere da matrícula juntada ao mov. 1.5. Destarte, é legitimado a figurar no polo ativo da demanda o espólio do “de cujus”, tendo em vista a possibilidade do exercício de posse indireta. Ademais, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que exerceu a posse do imóvel há mais de ano e dia, não negou o exercício da posse anterior pela parte autora, tampouco a prática de esbulho. Inclusive, deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação. Dessa forma, conforme a norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim sendo, e considerando-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Dos danos materiais e da indenização dos frutos Como se sabe, se não há dano, não há fundamento para a responsabilidade. Nesse sentido, o dano, para que seja indenizável, deve ser certo, traduzido pela perda patrimonial sofrida ou pela privação do lucro. Quem pede indenização por ato ilícito deve provar, meridianamente, sem sombra de qualquer dúvida, o prejuízo alegado. Sem a real demonstração do prejuízo inexiste a obrigação de indenizar, mesmo porque, se assim não fosse, haveria enriquecimento injustificado por parte do suposto credor. “In casu”, sequer foram especificados os supostos danos sofridos, muito menos comprovados, portanto, não há que se falar em reparação por dano material. Noutro plano, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor, na forma de aluguéis pelo uso indevido do bem, desde a data da notificação da ré para que desocupasse o imóvel até a efetiva desocupação. Ocorre que, no caso, embora possível o arbitramento de alugueres, verifica-se que o autor não trouxe aos autos elemento algum que permitisse uma fixação segura, e que pudesse aquilatar se o valor pretendido mostra-se ou não abusivo, sendo certo que não se pode simplesmente deixar ao bel-prazer do autor a sua estipulação. Desse modo, muito embora não seja necessário que seja ele arbitrado com base no preço de mercado, para que se possa afirmar se existe ou não abusividade, é preciso ter um parâmetro de comparação. Ressalto, por fim, que nada impede que essa questão seja analisada em sede de liquidação de sentença, caso o autor traga os elementos que permitam sua fixação de maneira que se possa quantificar se o valor pretendido mostra-se abusivo. Assim sendo, o pleito pela indenização dos frutos deve ser julgado procedente, nos termos do art. 555, II, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a reintegração de posse definitiva do imóvel objeto do litígio em favor do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora, consistente nos aluguéis pelo uso indevido do imóvel, na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante à natureza da demanda. Por fim, INTIME-SE a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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