Procedimento Comum Cível 0001735-40.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001735-40.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001735-40.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001735-40.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Eduarda Vitoria de Souza Pereira Renan Cassio de Souza Pereira Wesley Henrique de Souza Pereira Wilson Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 1. Conforme determinado do despacho de mov. 319, os autos foram com remessa ao Ministério Público para manifestação, pois há interesse de pessoa incapaz nestes autos (Art. 178, II, do CPC). Os autos foram entregues em 23/02/2022 (mov. 330). O prazo decorreu há muito. A devida cobrança dos autos foi feita em 29/04/2022, conforme certificado. Todavia, os autos não foram devolvidos. Em que pese a previsão legal de manifestação do Ministério Público, enquanto fiscal de ordem jurídica, o silêncio do membro do parquet tem prejudicado o direito dos litigantes à resolução célere do processo (Art. 4º, do CPC). Portanto, passo a deliberar sobre os pedidos, imediatamente. 2. Wilson Pereira e seus filhos Renan Cassio de Souza Pereira, Wesley Henrique de Souza Pereira e Eduarda Vitória de Souza Pereira estão regularmente representados no processo, conforme instrumentos procuratórios acostados nos mov. 18.2 e 340.3. Em que pese Wesley Henrique e Eduarda Vitoria não terem atingido a maioridade, estão representados pelo genitor. Conforme preconiza o Art. 110, da Lei 8.213/91, o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Os pais são usufrutuários dos bens dos filhos e conduzem sua administração, nos termos do Art. 1.689, do CC. Não há previsão legal de prestação de contas, apenas de autorização judicial em casos específicos, que não se confundem com a hipótese presente (Art. 1.961, do CC). Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei 8.213/91, o pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será feito ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador. 2. Considerando que não se discute a existência de conflito de interesses, inexiste impedimento para que ocorra o levantamento de valores pela mãe do menor. 3. As verbas em alusão são de natureza alimentar, ficando, assim, dispensada a prova sobre a necessidade de utilização da quantia depositada, a qual é destinada para a própria subsistência da entidade familiar. (TRF4, AG 5047374-74.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. Ante a inexistência de nenhum óbice fático ou legal, a mãe, na condição de representante legal, pode proceder ao levantamento de valores titularizados pela filha menor, pois necessários à sua subsistência, mercê do seu nítido caráter alimentar. (TRF4, AG 5038473-20.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/11/2020) Portanto, não há óbice ao levantamento dos créditos devidos. 3. No mais, quanto aos honorários, os créditos foram regularmente cedidos pelos advogados que atuaram no feito, também favorecidos pelo contrato de prestação de serviços (mov. 339). 4. Ante o exposto, defiro integralmente os pedidos contidos na manifestação de mov. 339. Expeçam-se alvarás. Comunicado o pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias, presumindo-se o silêncio como satisfação da obrigação. São João do Ivaí, datado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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