Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-56.2014.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-56.2014.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 10:20

Documento (Informações)

04/07/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:14

Trânsito em julgado

27/04/2022, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 14:11

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 09:54

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001026-56.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-56.2014.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.065,75 Polo Ativo(s): JOÃO BARBOSA CAETANO Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente JOÃO BARBOSA CAETANO e como executado o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Proferida sentença ao mov. 80.1, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de “condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor ou não pagamento do adicional noturno, e a efetiva implantação da alteração remuneratória, aí compreendidas as repercussões incidente”. Interposto recurso de apelação, o recurso foi desprovido (mov. 106.1). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 122.1), foi expedida requisição de pequeno valor ao mov. 167.1. O exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 176.1). Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 176.1, da importância depositada ao mov. 171.3 a ser recebida e seus acréscimos, em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria, cabendo à instituição financeira realizar a transferência do valor das retenções legais, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta bancária do ente público executado, exclusivamente destinada a este fim, a ser informada a este Juízo, se for o caso. Caberá ao exequente instruir seu pedido de levantamento dos valores com os documentos indicados no Ofício n.º 037/2021, da Caixa Econômica Federal. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 13:06

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001026-56.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001026-56.2014.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.065,75 Polo Ativo(s): JOÃO BARBOSA CAETANO Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente JOÃO BARBOSA CAETANO e como executado o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Proferida sentença ao mov. 80.1, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de “condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor ou não pagamento do adicional noturno, e a efetiva implantação da alteração remuneratória, aí compreendidas as repercussões incidente”. Interposto recurso de apelação, o recurso foi desprovido (mov. 106.1). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 122.1), foi expedida requisição de pequeno valor ao mov. 167.1. O exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 176.1). Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 176.1, da importância depositada ao mov. 171.3 a ser recebida e seus acréscimos, em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria, cabendo à instituição financeira realizar a transferência do valor das retenções legais, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta bancária do ente público executado, exclusivamente destinada a este fim, a ser informada a este Juízo, se for o caso. Caberá ao exequente instruir seu pedido de levantamento dos valores com os documentos indicados no Ofício n.º 037/2021, da Caixa Econômica Federal. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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