Cumprimento de sentença 0054469-69.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054469-69.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054469-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$871,78 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): CLAUDIA REGINA DINIZ Ciente da interposição de agravo de instrumento (seq. 340). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar as razões lançadas na decisão recorrida. Ausente atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se regularmente na forma determinada. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054469-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$871,78 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): CLAUDIA REGINA DINIZ 1. Devidamente intimada a se manifestar a respeito dos valores constritos em sua conta bancária através do Sisbajud (seq. 326.0), a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal (seq. 328.0). Cumpra-se, pois, o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo; 2. Após, e considerando não se tratar de crédito de natureza alimentar, autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas, caso existam, nos termos do art. 379 do Código de Normas; 3. Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará; 4. Por fim, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:07

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:07

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:48

deferimento

08/04/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:29

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Confirmada

22/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054469-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$871,78 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): CLAUDIA REGINA DINIZ Conquanto o alegado pela executada, no sentido de que os valores bloqueados na conta que possui junto ao Itaú Unibanco S.A. (R$ 190,67) são provenientes do benefício assistencial que recebe da previdência, certo é que não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Observa-se, do extrato juntado à seq. 322.1, fls. 2/3, que trata-se de conta corrente, assim como não há informação de depósito do benefício LOAS, tampouco do Bolsa Família à época do bloqueio. O valor atingido parece ser decorrente de uma renegociação efetivada junto ao banco no mesmo dia da constrição. No mais, o cartão do Auxílio Brasil juntado não indica o banco onde é recebido o benefício, além de o número da conta e agência serem diferentes dos constantes no extrato do Itaú. Dito isso, indefiro o pedido de desbloqueio do montante de R$ 190,67, bloqueado no Itaú Unibanco S.A. Quanto aos demais valores constritos (seq. 323.1), considerando que a ordem positiva de penhora foi juntada após a manifestação da executada, intime-a, para fins do §2º e §3º do art. 854 do CPC, com prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054469-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$871,78 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): CLAUDIA REGINA DINIZ 1. Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (pedido de seq. 296.1). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, depositando-os em mãos do exequente, salvo sua expressa anuência, caso em que ficarão com o próprio executado. Configurada a necessidade, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e/ou o uso de força policial. Deve o exequente fornecer os meios para remoção e depósito dos bens encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação da coisa, dela não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC: (i) obrigação de reparação dos prejuízos causados; (ii) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, inc. II, CP). Observe, quando da penhora, que somente devem ser penhorados aqueles bens que não se trate de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, ou seja, aqueles encontrados em duplicidade, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inc. II, parte final, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça prestar esclarecimentos sobre estes fatos. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 606.301/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DUPLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA DOS BENS QUE ULTRAPASSAM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CONSOANTE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP Nº 606.301/RJ, OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SÃO IMPENHORÁVEIS, À EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE E ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO DAQUELES ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE.2. A MERA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA NÃO É JUSTIFICATIVA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PENHORA REALIZADA. 3. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015650-66.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023) “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS E DUPLICIDADE. (...)”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1137512-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.09.2014) Não devem ser penhorados vestuários e pertences de uso pessoal da executada, salvo os de elevado valor (art. 833, inc. III, CPC). São também impenhoráveis, o aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011), salvo nas hipóteses acima descritas (duplicidade, elevado valor, ou se ultrapassarem as necessidades comuns). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade, pessoalmente ou através de seu procurador constituído, para os fins do art. 841 do CPC. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 774, inc. V, do CPC. Assinalo que, de acordo com o parágrafo único do art. 774, CPC, a conduta supracitada implica na sanção de multa de até 20% (vinte por cento) do crédito exequendo, montante revertido em favor do exequente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054469-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$871,78 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): CLAUDIA REGINA DINIZ Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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