Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003345-31.2013.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003345-31.2013.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003345-31.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-31.2013.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$121.018,37 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR DECISÃO 1. Mov. 354: tem razão a parte executada. Em vez de RPV, expeça-se precatório para pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios, exceto se a parte beneficiária (exequente ou advogado, conforme o caso) expressamente renunciar ao valor que exceder o limite para pagamento de RPV pelo Município de Cambará, equivalente ao maior benefício do RGPS (R$ 8.475,55). 2. Efetuado o pagamento, autorizo a transferência das respectivas quantias para a conta indicada no mov. 349. 3. Aguarde-se no arquivo por um ano. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003345-31.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-31.2013.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$121.018,37 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR DECISÃO 1) Defiro a dilação de prazo pleiteada pela parte, ciente a parte requerente de que “o dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela próprio requerido” (STJ, 3ª T., REsp 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, j. 19.8.10, DJ 26.8.10). Prazo para regularizar o andamento fixado em 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 05 de maio de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:57

Confirmada

24/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003345-31.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-31.2013.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$121.018,37 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR DESPACHO 1. Retifique-se o ofício requisitório de mov. 338, indicando a contribuição previdenciária incidente (tal como exposto no mov. 341), para fins de retenção pela instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do art. 35, I, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 2. Quanto ao pleito de mov. 349, tendo em conta o tempo de tramitação do feito - treze anos - e por cautela, determino seja renovada a procuração com poderes especiais pela Autora, para inequívoca ciência sobre o desfecho do feito e valores a receber. Anoto que a medida se dá, ainda, tendo em conta que em muitos casos similares, quando do recebimento, descobre-se que a parte faleceu e é necessária sucessão após a expedição do requisitório, pelo que a evitação de retrabalho também se impõe. Prazo: dez dias. 3. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos antes de se expedir o precatório definitivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:29

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:34

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003345-31.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-31.2013.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$121.018,37 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER (RG: 33124600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 475.775.689-53) RUA DR. GENARO RESENDE, 2034 - CAMBARÁ/PR Polo Passivo(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) Avenida Brasil, 1229 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 DECISÃO 1. Trata-se cumprimento de sentença movido por MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER em face de MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Sentença em mov. 194.1. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve integralmente a sentença (mov. 222.3). Cumprimento de sentença iniciado em mov. 233. Impugnação em mov. 272.1. Retificação dos cálculos apresentados pela exequente em mov. 278.2. Reiteração dos cálculos apresentados pelo Município em apresentados em mov. 272 (mov. 283.1). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença condenou o município réu ao pagamento de diferenças de salário em razão de desvio de função, eis que se demonstrou que a autora, embora admitida como Auxiliar de Enfermagem, exerceu a função de Técnica de Enfermagem sem receber o mesmo salário do referido cargo. Ademais, reconheceu-se todos os reflexos destas diferenças salariais, inclusive férias, 13º salário e eventuais adicionais e vantagens que tenham por base o salário (mov. 194.1). A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve integralmente a sentença (mov. 222.3). Em impugnação (mov. 272.1), o executado afirmou que parcelas como contribuição social sobre salários, seguro de acidente de trabalho e FGTS, não foram e não poderiam ser objeto da condenação; que o cálculo dos honorários sucumbenciais do patrono da exequente não corresponde a 15% (quinze por cento) sobre o valor exato do cálculo. Com relação ao FGTS, observo que a sentença reconheceu sua prescrição e não consta dos cálculos apresentados pela exequente (mov. 233.2). No que tange as contribuições sociais, trata-se de valor devido. A Lei n. 1.191/2001 prevê expressamente o recolhimento de contribuições sociais para custeio do órgão previdenciário municipal em seu art. 251. Tanto é assim que nos contracheques apresentados em mov. 1.1 se observa que havia descontos nesse sentido do empregador. Portanto, trata-se de valor devido por ambas as partes ao órgão previdenciário municipal e que integra o presente cumprimento de sentença. Ainda, considerando a natureza eminentemente salarial das verbas reconhecidas, trata-se de produto do trabalho que constitui o rendimento bruto previsto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988, portanto, fato gerador de Imposto de Renda a ser retido na fonte. Por fim, sem razão o executado quanto aos honorários, eis que estes devem ser apresentados pela parte quando da apresentação dos cálculos. Ademais, devem ser observados os percentuais de sucumbência determinados no acórdão. De qualquer forma, certo é também que este somente será definitivamente estabelecido quando da fixação do quantum debeatur por meio da homologação de cálculos. 3. DISPOSITIVO Anto o exposto, rejeito a impugnação de mov. 272.1, o que o faço para fixar que o quantum debeatur é composto pelas seguintes verbas: a) diferenças de salário da função de Auxiliar de Enfermagem e a função de Técnica de Enfermagem, esta última efetivamente desempenhada pela exequente, devidas de 22/03/2008 à 30/11/2011; b) reflexos das diferenças de salário da função de Auxiliar de Enfermagem e a função de Técnica de Enfermagem, inclusive férias, 13º salário e eventuais adicionais, vantagens que tenham por base o salário e contribuições sociais (art. 251 da Lei n. 1.191/2001), devidas de 22/03/2008 à 30/11/2011; c) consectários legais, como juros e correção monetária; d) desconto dos valores referentes ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, eis que se trata de verbas salariais; e) o valor dos honorários advocatícios devidos, que no acórdão se fixou em 16% (dezesseis por cento) sobre o proveito econômico obtido, devidos ao patrono da parte autora e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a serem pagos ao patrono da parte ré. 4. À contadoria do Juízo para que apresente cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Concluídos os cálculos, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Findo o prazo, conclusos os autos para homologação. Cambará, 29 de abril de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003345-31.2013.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-31.2013.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA COSTA XAVIER Réu(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos n.º 0003345-31.2013.8.16.0055 de “reclamação trabalhista” proposta por MARIA APARECIDA COSTA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, devidamente qualificados no caderno processual. 1. RELATÓRIO Trata-se de “reclamação trabalhista” proposta por MARIA APARECIDA COSTA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Sustenta, em síntese, que: a) foi admitida em 01/12/1987 para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem; b) trabalhou até 27/10/2001 no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas; c) em 28/10/2001, o réu alterou o contrato, de forma unilateral, do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas para o regime estatutário; d) foi demitida em 30/11/2011, oportunidade que recebia o salário base de R$763,79; e) por mais que tenha sido registrada como Auxiliar de Enfermagem, exerce a função de Técnica de Enfermagem e não recebe o correspondente ao cargo; f) diante da falta de equiparação salarial, sofreu perda salarial mensal na proporção de 30%; g) recebia pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no entanto os locais de trabalho e as atividades desempenhadas correspondem ao pagamento deste adicional em grau máximo; h) em data de 01/04/2003 e até a presente data, de forma unilateral, o reclamado alterou a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira e 12 horas nos finais de semana para o regime 12x36; i) estendia a jornada por mais de 30 minutos antes e depois da jornada de trabalho; j) trabalhava em “dobras” de 6 horas diárias, 4 vezes por semana, em média; k) trabalhava em plantões nos dias destinado às folgas 04 vezes por mês, com duração de 12 horas; l) viajavam com pacientes para transferências ou realização de exames uma vez por semana, ficando à disposição por 18 horas; m) somente usufruía intervalo para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; n) não houve o pagamento da totalidade das horas-extras devidas, por ter manipulado os controles de jornadas, considerado apenas o salário base mensal para os cálculos das horas-extras, utilizou o divisor de 220 horas em vez de 200 horas, não efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas além da 6º hora diária de segunda a sexta feira e da 10º diária aos sábados e domingos, não pagou as horas extras das “dobras” de 6 horas, não efetuou o pagamento das horas extras de quando ficava 18 horas em função de viagens, não efetuou o pagamento de horas extras decorrência de feriados, não foram pagas como extras a totalidades das horas quando ocorridas as violações dos intervalos mínimos de 11 e 35 horas entre uma jornada e outra, os 15 minutos diários no art. 384 da CLT, não pagou 1h extra pela falta de intervalo mínimo para repouso e alimentação conforme art. 71, §4º, da CLT, e as 120 horas extras-fixas eram salários, devendo ser incorporadas no salário para o cálculo de todos os benefícios trabalhistas pleiteados; r) não foi realizado o pagamento de adicional noturno da forma correta; s) o correto seria efetuar os cálculos conforme art. 73, § 1º, da CLT; t) não efetuou o pagamento das férias, terço de férias e décimo-terceiro de férias, por não ter considerado para os cálculos o total de remuneração devida; u) não efetuou o pagamento de FGTS no período de agosto de 1988 a julho de 1991, dezembro de 1991, abril de 1992, junho de 1992 a março de 1993, julho de 1995, setembro a novembro de 1998, janeiro de 1999, junho e julho de 1999, dezembro de 1999 a março de 2000, maio a junho de 2000 e dezembro 2000; e, v) os depósitos efetuados no período anterior foram abaixo dos valores devidos. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar nula a alteração do contrato inicial de trabalho quando da mudança do regime da CLT para o regime estatuário; b) declarar nula a alteração do regime 12x36; c) condenar o réu a efetuar o pagamento da diferença salarial mensal entre o pago para Auxiliar de Enfermagem e o de Técnico de Enfermagem, na proporção de 30% sobre o salário pago, com seus devidos reflexos; d) pagar adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos; e) reconhecer como horas-extras aquelas laboradas a partir de abril de 2003, as horas excedentes à 6ª hora diária de segunda a sexta feira e da 10ª diária aos sábados ou domingos, com limite semanal de 40 horas, divisor de 200 horas ou subsidiariamente as horas extras trabalhadas após a 12ª hora diária; f) pagar as horas extras trabalhadas nas dobras de 6 horas e plantões de 12 horas aos finais de semana; g) pagar as horas extras das 18 horas em que ficava à disposição quando viajava com pacientes; h) pagar as horas extras trabalhadas em dias destinados aos feriados; i) pagar a totalidade das horas trabalhadas em prejuízo do intervalo de 11 e 35 horas entre jornadas; j) pagar os 15 minutos diários previsto no art. 384 da CLT; k) pagar 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada; l) declarar nulo o “acordo” das “horas extras” pré-contratadas; m) pagar os valores a título de reflexos das horas extras e adicional por tempo de serviço nos devidos reflexos; n) pagar o adicional noturno com base no número das horas noturnas devidas e os reflexos; o) pagar a redução noturna prevista no art. 73, §1º e 2º, da CLT e os devidos reflexos; p) pagar a título de reflexos dos valores a serem apurados a título de horas extras, adicional noturno e redução noturna conforme art. 73, §1º e 2º, da CLT; q) pagar as diferenças das férias, terço de férias e 13º salários; r) pagar os valores referentes ao depósitos do FGTS do período de agosto de 1988 a julho de 1991, dezembro de 1991, abril de 1992, junho de 1992 a março de 1993, julho de 1995, setembro a novembro de 1998, janeiro de 1999, junho e julho de 1999, dezembro de 1999 a março de 2000, maio a junho de 2000 e dezembro 2000. A inicial veio instruída com os documentos constantes no mov. 1.1, fls. 21/31. Recebida a inicial, o réu foi citado ao mov. 1.2. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 1.3). A ré apresentou contestação (mov. 1.4), sustentando, em sede de preliminar, que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o feito e a petição inicial é inepta, pois os pedidos constantes na exordial não refletem a causa de pedir exposta. No mérito, alegou, em síntese, que: a) houve prescrição de todas as verbas requeridas anteriores aos 05 anos anteriores à propositura da ação, fato ocorrido em 22/03/2008; b) a prescrição alcança, inclusive, as verbas referente ao FGTS, eis que o inciso XXIX do art. 7º da CF não fez qualquer ressalva com relação a esta verba, sendo que o §5º do art. 23 da Lei n. 8.036/1990 padece de constitucionalidade; c) a alteração do regime de trabalho se deu de acordo com a Lei Municipal n. 1.191/2001, assim, não se deu de forma ilegal; d) a autora ingressou no quadro de servidores como Auxiliar de Enfermagem por meio de concurso público e portaria de nomeação, de modo que preencheu os requisitos inerentes ao cargo, sendo que o seu remanejamento para outro cargo não possui previsão legal que autorize tal situação; e) a Lei Municipal n. 1.191/2001 contém omissão com relação à incorporação das horas extraordinárias para qualquer fim, de tal forma que não se pode conhecer do pedido autoral; f) a autora sempre recebeu de forma correta as horas extras desempenhadas, fazendo prova cópia dos cartões-ponto que junta aos autos; g) a carga horária do cargo da autora é de 40 horas semanais, alteração promovida pelas Leis Municipais n.º 1.266/2004 e 1.267/2004; g) a Lei Municipal n.º 1.082/1997 previa como carga horária para o cargo de Auxiliar de Enfermagem 36 horas semanais, assim, com o intuito de compensar, eram acrescidas horas-extras ao pagamento da autora; h) à vista disso, mesmo que equivocadamente, o que a autora pleiteia foi efetivamente pago; i) assim como foram pagas também as “dobras”, plantões, feriados, intervalos mínimos de 11 e 35 horas, e horas à disposição; j) não há previsão legal em relação aos intervalos de descanso, sendo estes incompatíveis com a jornada de escala exercida pela autora; k) não se aplica o intervalo previsto no art. 384 da CLT, já que os servidores do município de Cambará estão adstritos ao contido em seu estatuto, benefício não previsto ali; l) não há previsão na legislação municipal em relação à redução da hora noturna e do adicional noturno, assim como dos reflexos, logo, a pretensão autoral não deve ser concedida; e m) a parte não comprova a lesão moral que alega ter sofrido, eis que não demonstra ter sofrido angústia, dor ou sofrimento que ultrapasse os limites da razoabilidade. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio com os documentos de mov. 1.5/1.8. Réplica ao mov. 1.9. O Município requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho ao mov. 1.10, o que foi impugnado pela autora ao mov. 1.11. Realizada audiência de instrução e julgamento, a ata foi juntada ao mov. 1.12, sendo acordado entre as partes a utilização da prova emprestada que se vê ao mov. 1.12, fls. 7/23. Foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho ao mov. 1.13 e, embora a autora tenha recorrido (mov. 1.14), a sentença foi definitivamente mantida (mov. 1.16). Na Justiça Comum, nesta vara, o feito foi saneado ao mov. 16.1, sendo afastada a preliminar de inépcia da inicial e reconhecida a prescrição dos direitos anteriores a 22/03/2008. Julgada improcedente a demanda (mov. 51.1), foi interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 68.1), em cujo julgamento a sentença foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 78.1), sendo determinada a retomada da marcha processual, com a instrução do feito. Novamente saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial e prova oral (mov. 93.1). Instruído o feito, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas FRANCISCO ASSIS PERES DOS REIS, SUELI DE CAMPOS DAMIÃO e APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS FRANCISCO (mov. 118.1/118.5). Foi realizada perícia nos autos, a fim de aferir o grau de insalubridade do ambiente de trabalho da autora, sendo o laudo juntado ao mov. 148.1. O Município se manifestou ao mov. 153.1, e a autora ao mov. 154.1, em relação ao laudo juntado nos autos. Houve resposta pelo perito ao mov. 168.1. Alegações finais pelas partes ao mov. 182.1 (autor) e 186.1 (réu). Os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. 2.2. DO MÉRITO De início, cumpre registrar que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, que condiciona toda a sua atividade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Insta esclarecer, ainda, que, na relação jurídica entre a autora e o réu, não se aplicam as regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo em vista que se trata de servidora pública, aprovada mediante concurso público, o que, além de fato incontroverso, encontra-se devidamente comprovado documentalmente nos autos. Basta ver, nesse sentido, os documentos de mov. 1.5, fl. 3. Tendo em vista que a parte autora é servidor estatutário, as normas que regulam o seu vínculo de trabalho estão na Constituição Federal, na Constituição na Estadual do Paraná e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, não se aplicando o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis esparsas, salvo em hipóteses excepcionais. Com relação aos direitos trabalhistas dos servidores, a Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, afirma que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável), VIII (décimo terceiro salário), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais), XV (repouso semanal remunerado), XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal), XVII (férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal), XVIII (licença à gestante), XIX (licença paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de norma de saúde, higiene e segurança) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). No específico caso dos autos, considerando o vínculo estatutário havido entre as partes, aplica-se a legislação específica do Município de Cambará/PR, qual seja, a Lei nº 1.191/2001 (disponível em <https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-cambara-pr>), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2011. p. 256). Esse é o cerne da questão, pois, em sendo servidor público estatutário, rege-se pelos predicados de direito administrativo, de índole institucional, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de natureza contratual, motivo pelo qual somente faz jus aos benefícios expressa e diretamente mencionados na referida norma, como regra geral. Afinal, Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, contido no caput do art. 37 da Constituição da República, de modo que qualquer pleito deve ter embasamento em previsão expressa de lei. Fixadas essas premissas, passa-se à análise individual de cada um dos pedidos. 2.2.1. Da nulidade da alteração do regime de trabalho de CLT para estatutário Alega a parte autora que, em 28/10/2001, o réu alterou o contrato, de forma unilateral, transformando o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas em regime estatutário. Com o advento da Lei Municipal n. 1.1191/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cambará, estabeleceu-se que o regime jurídico dos servidores vinculados ao município seria o estatutário, conforme consta em seu art. 1º. A alteração promovida pela Administração Pública Municipal, no que toca à mutação do regime jurídico de CLT para estatutário, é legítima e válida. Nunca houve direito adquirido ao regime celetista. Ademais, a modificação do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, não sendo possível manter o regime anterior (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1191254/MG, 2ª. Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/11). Nesse sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 1ªT, Ed no REXT 599.618/ES, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 01/02/2011 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. (RE 592327 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01250 - grifou-se) No mesmo sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL (01) – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO – PLEITO BASEADO APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL – CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS – SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – APELAÇÃO CÍVEL (02) – PRESCRIÇÃO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – DEMANDA QUE DISCUTE HORAS EXTRAS – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA – TRANSPOSIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO DE REGIME ESTATUTÁRIO – AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR – DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, DESPROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL 1 E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL 2 – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005227-94.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.04.2019 - grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. HORAS EXTRAS LABORADAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2006.APELO DA SERVIDORA. CONTRATAÇÃO SOB REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO DE REGIME ESTATUTÁRIO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS) PARA APURAÇÃO DA HORA TRABALHADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.464.962-8 CABIMENTO, DADA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DESSA VERBA. EXEGESE DO RESP N.º 1.358.281/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09 PELO INPC E APÓS PELO IPCA.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1464962-8 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime - J. 26.04.2016 - grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA NO CARGO SOB REGIME DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. INEXISTENTES. CARGO COM JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM CARGO ANTERIOR. AUDITOR FISCAL. CARGO EM CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE AUDITORIA EXCLUI O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 13, §4º, LM 8.962/96. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RESPEITADO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PAGA EM CONFORMIDADE COM A LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1278822-4 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 21.10.2014 - grifou-se) Assim, não há falar-se em nulidade da alteração do vínculo celetista para estatutário. 2.2.2. Da equiparação salarial entre os cargos de auxiliar de enfermagem e de técnicos de enfermagem Sustenta a autora que, embora tenha sido inicialmente admitida como Auxiliar de Enfermagem, exerce a função de Técnica de Enfermagem, mas não recebe o mesmo salário do referido cargo. Requer, portanto, a equiparação salarial, com seus respectivos reflexos. O Município réu, por sua vez, alega que a equiparação salarial prevista na seara privada não se aplica aos servidores estatutários e que os requisitos para o exercício dos cargos citados são diversos, não havendo possibilidade de se realizar a equiparação. Durante a instrução, a autora afirmou que exercia as mesmas funções que os investidos nos cargos de técnicos de enfermagem, no entanto, não recebia o mesmo salário. A alegação foi confirmada tanto pelo preposto do município ouvido em audiência - que asseverou que a diferença entre o técnico de enfermagem e o auxiliar é o tempo de formação e, com relação à função, é a mesma, já que o cargo de auxiliar de enfermagem já foi extinto - quanto pelas testemunhas APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS FRANCISCO (mov. 118.1, a partir do minuto “8:10) e SUELI DE CAMPOS DAMIÃO (mov. 118.1, a partir do minuto “13:00), a qual declarou que exercem a função de técnico de enfermagem no município de Cambará e não vê diferença entre a função de técnico e auxiliar de enfermagem. Assim, comprovado o desvio de função, faz jus a parte autora às diferenças salariais decorrentes, conforme entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n.º 378): Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos similar, já adotou o mesmo entendimento: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LOTAÇÃO EM POSTO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO EM TUDO DE 12X36H. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TURNO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAMENTO MUNICIPAL COMPATÍVEL COM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO E FICHA FINANCEIRA. HORAS DEVIDAMENTE COMPENSADAS OU REMUNERADAS. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO DIANTE DE ATUAÇÃO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS INERENTES. EXEGESE DO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DO STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO PELA DIVISÃO ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONCLUSÃO PELO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DE 40%, CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS.IMEDIATA CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A legislação municipal que trata do turno de trabalho em 12X36 horas, mostra-se compatível com as disposições constitucionais correspondentes, por isso não há que se falar em nulidade do referido turno. 2. Das provas juntadas e produzidas no curso do processo, não ficou provado que a recorrente tenha deixado de perceber as horas extras laboradas.3. O autor, em sua inicial, narrou que embora aprovado em concurso público para técnico de enfermagem, desempenhou as funções de enfermeiro, cuja remuneração era superior à daquele cargo. Essa afirmação foi confirmada pelas provas orais, bem como pelo laudo pericial (mov. 114.1), visto que o autor não auxiliava outro profissional da área de saúde e com qualificação profissional superior, função própria do técnico de enfermagem.4. Nos mov. 114.1 e 125.1 foi trazido aos autos o laudo pericial laborado, pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho da prefeitura municipal, Sr. Marcel Miguel Ayoub, que concluiu: “Em atendendo o supra exposto, conclui-se que o autor (reclamante) exerceu suas atividades em condições INSALUBRE, em grau máximo, 40 % devido a função que o mesmo desempenhava (enfermeiro), todo o seu trabalho na reclamada. ”SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025173-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.06.2021 - grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONSTATAÇÃO – MATÉRIAS SUBMETIDAS AO JUÍZO DE 1º. GRAU QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MÉRITO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/01 – PEDIDOS REFERENTES À VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM, POR OCASIÃO DA PETIÇÃO INICIAL, VINCULADOS ÀS NORMAS CELETISTAS – INEXISTÊNCIA DE EMENDA, EM MOMENTO OPORTUNO, TRATANDO DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CAUSA DE PEDIR QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA ATÉ A DECISÃO SANEADORA – ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DESVIO DE FUNÇÃO – VERIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA DESENVOLVE AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO EX OFFICIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003339-24.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.04.2019 - grifou-se) 2.2.3. Do adicional de insalubridade Alega a parte autora que o réu lhe paga adicional de insalubridade em grau médio, quando deveria pagá-lo em grau máximo. A pretensão não pode ser acolhida, já que não demonstrado o exercício de atividade compatível com o benefício pretendido, conforme o laudo pericial (mov. 148.1). O adicional de insalubridade está previsto art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que tem o seguinte teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) Trata-se, pois, de direito constitucional, a ser concedido e fruído nos termos da lei. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, de modo que o servidor público somente terá direito ao recebimento de adicional de insalubridade se houver previsão expressa. Nesse sentido: Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Estatutário. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido. 1. A administração pública é regida pelo princípio da legalidade, conforme se depreende o art. 37 da Constituição Federal. 2. Os direitos constantes do art. 7º da Constituição Federal são aplicáveis aos trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não aos servidores estatutários, aos quais são aplicáveis as determinações do art. 39 da Constituição Federal, que diz respeito exclusivamente aos servidores públicos. 3. O servidor público municipal somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade, se houver expressa previsão neste sentido na legislação do município, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. 4. Não há que se falar em reparação pelo não pagamento do adicional de insalubridade, ante a ausência de ato ilícito. (TJPR, Apelação Cível 1605-92.2010.8.16.0071, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 26.11.2013). Consoante a Lei Municipal n.º 1.191/2001, aplicável aos servidores municipais regidos pelo regime estatutário de Cambará, caso da parte autora, o adicional de insalubridade é devido na seguinte hipótese: Art. 88. Os servidores que exercem atividades com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O Laudo Pericial constante no mov. 148.1 identificou que a autora possui contato intermitente com ácido peracético e permanente com agentes biológicos, como paciente e ou materiais infecto-contagiantes não previamente esterilizados em hospitais, salas de emergência e enfermarias, concluindo que a autora exerce atividades insalubres de grau médio. Embora impugnado o laudo, as conclusões do perito se mantiveram incólumes (mov. 168.1). Segundo o expert, “Não havia exposição habitual e permanente a pacientes em isolamento” (mov. 148.1) e “Segundo informações obtidas durante a perícia, o que se tinha na época, no local, era um quarto utilizado provisoriamente para isolamento de pacientes suspeitos ou portadores de doenças infectocontagiosas. Isso ocorria de forma eventual. O Anexo 14, da Norma Regulamentadora (NR) 15, da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT), prevê a insalubridade, em grau máximo, apenas aos trabalhadores que mantém contato permanente com esses pacientes, o que, no entendimento deste perito, não fora o caso da reclamante” (mov. 168.1). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.2.4. Das horas extraordinárias e reflexos Alegou a parte autora que laborou em regime de horas extras sem que recebesse integralmente os valores devidos, mas apenas em quantia fixa e inferior ao montante trabalhado. Além disso, pediu a incorporação das horas extras fixas pagas. Também pugnou pelo reflexo das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR) e 13º salário. Posteriormente à contestação, a autora afirmou que o reclamado não juntou de todos os cartões de ponto e que os apresentados são manipulados, apócrifos e ilegíveis, porque não computadas todas as jornadas, como o tempo transportando pacientes, as horas em “dobras” e os plantões (inclusive à distância). O Município de Cambará, por sua vez afirma que as supostas “dobras” são horas extras e que não correspondem à periodicidade informada, ressaltando que todas as horas prestadas além de 36ª semanal era remuneradas como horas extras, no percentual de 50% ou 100%, conforme o caso. Após a alteração do seu regime de trabalho para a jornada de 12 por 36 horas, no ano de 2003, alega a autora que trabalhava 30 minutos a mais antes do início e após o fim da jornada de trabalho, sendo chamada, ainda, para trabalhar em “dobras” de 6 hora-diárias, ocorridas, em média, 4 vezes por semana, geralmente de segunda a sexta-feira. De fato, o Município não pode se abster de pagar as horas extras efetivamente prestadas pelo servidor municipal, pautando-se no princípio da legalidade, eis que é gratificação prevista no artigo 73, inciso II, da Lei n 1.191/2001. Todavia, para que se reconheça a procedência do pleito quanto ao recebimento das horas extras adicionais àquelas já percebidas, imprescindível a comprovação dos fatos alegados, ônus que incumbia à parte autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Do cotejo da documentação e das provas produzidas nos autos, tem-se que, apesar de defender a pendência de horas extras não pagas pelo Município, prestadas durante o exercício do seu cargo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito invocado, pois não comprovou quantas foram as horas extraordinárias efetivamente laboradas e inadimplidas. O trabalho extraordinário é situação excepcional e que não se presume. Logo, para ser reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas reclamadas, nos termos já referidos anteriormente, caberia à parte demonstrar que houve a prestação de serviços por todo o tempo alegado. Não foi o que ocorreu. Os controles de jornada juntados pelo Município apresentam horários irregulares de cumprimento do trabalho, o que faz surgir a presunção de que são legítimos. No entanto, muitos dos pontos não estão completamente preenchidos e sequer possuem a anotação das datas, o que torna impossível a aferição, com precisão, das alegações da parte autora de que trabalhou alguns dias além do horário normal de trabalho. Ademais, durante a instrução, foi afirmado pela autora que os cartões-ponto não eram corretamente preenchidos, já que “faltava espaço” ou “não dava tempo”. Por outro lado, consta dos autos que, quando a parte autora trabalhou em horário extraordinário, ocorreu o pagamento regular, conforme comprovam os holerites apresentados ao mov. 1.6/1.8. Ao contrário do que afirma a parte autora, foram juntados os holerites com letras legíveis. Deve-se anotar, aqui, que se pretende pagamentos relativos a extenso período de tempo e após decorridos muitos anos, sem qualquer reclamação prévia nem suprimento por prova testemunhal ou documental robusta e idônea. A parte autora pleiteou, ainda, a incorporação das horas extras que lhe foram pagas por determinado período, quando, após, o ente público suprimiu referido pagamento. No caso em comento, é possível dizer que se trata de “pro labore faciendo”, ou seja, trabalho que está sendo feito, tratando-se de uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor, e por ter natureza transitória não se incorpora precariamente ao servidor. Entretanto, não assiste razão ao requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou, inclusive, o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). 2. Essa Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que as horas-extras têm natureza propter laborem, pois são devidas pelo exercício de atividades além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à remuneração do servidor. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 839.114/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 25.6.2007) Ante o exposto, o pleito autoral não pode ser acolhido. 2.2.5. Do adicional noturno e da redução noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT A parte autora, em sua petição inicial, afirmou que o Município não calculou corretamente as horas noturnas, sem aplicar corretamente o art. 73, §1º, da CLT. O réu, por sua vez, afirmou que não há previsão acerca da redução da hora noturna, não se aplicando o dispositivo da CLT. No entanto, salientou que o adicional noturno, pelo exercício de labor no período noturno, foi devidamente pago, até mesmo além do devido. Como já salientado no início desta sentença, não se aplicam ao caso previsões normativas da legislação trabalhista. Outra não pode ser a solução, portanto, senão a de afastar a pretensão. 2.2.6. Das férias, 13º salário e demais reflexos salariais A autora também pretendeu o recebimento da diferença de 1/3 de férias, 13º salário e demais reflexos salariais, sob o argumento, em síntese, de que o Município não teria efetuado o pagamento sobre o total da remuneração devida, mas apenas sobre o salário base mensal, sem observar, tampouco, o montante da remuneração devida. Considerando-se o reconhecimento apenas do desvio de função, faz jus à parte autora a todos os reflexos da diferença salarial, inclusive férias, 13º salário e eventuais adicionais e vantagens que tenham por base o salário. Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE PÚBLICA DE SAÚDE QUE EXERCEU ATIVIDADES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – SÚMULA 378 DO STJ – DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO DO DESVIO – REEXAME NECESSÁRIO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE E DO STJ – APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS RESP 1.495.146/MG E 1.492.221/PR PARA CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NO TOCANTE AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004910-51.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.11.2020 - grifou-se) Não tendo sido reconhecida qualquer outra ilicitude, não há falar-se em outros reflexos. 2.2.6. Dos depósitos FGTS e multa Alega o autor que não foram realizados os depósitos do FGTS nos meses de agosto de 1988 a julho de 1991, dezembro de 1991, abril de 1992, junho de 1992 a março de 1993, julho de 1995, setembro a novembro de 1998, janeiro de 1999, junho e julho de 1999, dezembro de 1999 a março de 2000, maio a junho de 2000 e dezembro 2000. O Município argumenta que os depósitos do FGTS foram devidamente depositados no período anterior à conversão do regime celetista para o estatutário, sendo que o pedido de diferença encontra-se prescrito, pois se aplica à Fazenda o prazo prescricional quinquenal. A parte autora é servidora pública municipal, sob regime estatutário, previsto na Lei Municipal Lei n 1.191/2001. Dessa forma, não é devido, após o início do regime estatutário, o depósito do FGTS, pois se trata de benefício trabalhista não previsto aos servidores públicos, executados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, como a autora pleiteia direitos anteriores à conversão do regime celetista para o estatuário, a pretensão é juridicamente viável. Deve-se reconhecer, contudo, a prescrição da pretensão. Como já salientado, a modificação do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1191254/MG, 2ª. Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/11). Esse é o entendimento da própria Justiça do Trabalho TSTS – SÚMULA Nº 382 - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Extinto o contrato de trabalho entre as partes, imperioso aplicar o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que prevê o termo inicial para a contagem da prescrição bienal quanto a direitos trabalhistas: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (grifou-se) Considerando-se que a alteração do regime e a extinção contratual ocorreu com a promulgação da Lei Municipal n.º 1.191/2001, o prazo para a propositura da ação findou-se no ano de 2003, sendo que a presente demanda foi proposta somente no ano de 2013, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a prescrição da pretensão. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL – MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL – APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA Nº 382 DO TST - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003161-12.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.02.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 7, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 382 DO TST. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DESACERTO DA DECISÃO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003399-31.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021 - grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO. INÚMERAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (INSS). CAUSA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A mudança do regime jurídico implica na extinção do contrato de trabalho.Embora os créditos relativos ao FGTS prescrevam em trinta anos, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança é o bienal, a contar do término do contrato de trabalho, ou seja, da data da mudança do regime celetista para o estatutário. É de rigor o reconhecimento da prescrição, pois a demanda foi proposta após o decurso do prazo de dois anos.A aposentadoria é causa de extinção do vínculo entre o servidor e a Administração Pública, não sendo possível a cumulação dos proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público (art. 37, § 10, CF). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1120241-0 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 14.10.2014 - grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA COSTA XAVIER, para o fim de RECONHECER o desvio de função alegado, e em consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 22/03/2008 (marco prescricional), com todos os reflexos salariais, inclusive férias, 13º salário e eventuais adicionais e vantagens que tenham por base o piso salarial, com correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido até o efetivo pagamento (Súmula n.º 43 do STJ), e incidência de juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17) até a data de sua aposentadoria, qual seja, 30/11/2011 (mov. 1.5, fl. 4). A correção monetária e os juros de mora serão aqueles fixados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.495.146/MG: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional (art. 86, caput, do CPC), já que a parte autora sagrou-se vencedora em apenas um dos seus diversos pedidos, os ônus sucumbenciais deverão ser rateados na proporção 80% pela parte autora e 20% pela parte ré. Com fulcro no art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido e ao patrono da parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os honorários fixados em quantia certa deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Desnecessária a atualização monetária dos honorários fixados sobre o proveito econômico, porque sofrerão a mesma atualização dele. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Em que pese tenha sido realizada prova pericial nos autos, em nenhum momento os honorários periciais foram formalmente homologados, de modo que o perito requereu o pagamento de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) ao mov. 123.1. Homologo os valores, porque compatíveis com a complexidade dos serviços prestados e da própria demanda, proposta ainda em 2013. Considerando-se que a parte autora litiga sob a gratuidade judiciária e foi parcialmente vendida, habilite-se o Estado do Paraná, para que seja cientificado do valor fixado e adote as providências que entender pertinentes, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 232 do CNJ. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, visto que, apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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