Procedimento Comum Cível 0000571-23.2016.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000571-23.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000571-23.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000571-23.2016.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WALTERNEY PIRES Réu(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cumprimento de sentença. Tendo em vista que a parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pelo depósito de mov. 194.2, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 201.1, de toda importância depositada no mov. 194.2 e seus acréscimos, em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria, cabendo à instituição financeira realizar a transferência do valor das retenções legais, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta bancária do ente público executado, exclusivamente destinada a este fim, a ser informada a este Juízo, se for o caso. Caberá ao exequente instruir seu pedido de levantamento dos valores com os documentos indicados no Ofício n.º 037/2021, da Caixa Econômica Federal. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(219)