Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007462-97.2021.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007462-97.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007462-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$179.486,74 Polo Ativo(s): JUCILENE CHIAPETTI DEODATO Polo Passivo(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para apresentar impugnação ao pedido inicial e indicar os valores a título de retenção legal, renunciando/ decorrendo ao prazo. A parte exequente apresentou cálculos. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. A parte executada informou que não possui interesse em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e requereu a expedição de ordem pagamento. A parte exequente informou que no polo ativo do cumprimento dos honorários advocatícios deve figurar: WILIAM LUCINI MALACARNE, OAB/PR 45.538 ao qual pertencerá 60% (sessenta por cento), GIOVANI MARCELO RIOS, OAB/PR 36084 ao qual pertencerá 20% (vinte por cento), e RODRIGO BIEZUS, OAB/PR 36.244, ao qual pertencerá também 20% (vinte por cento), dos honorários sucumbências. Consta cálculo das custas. A parte exequente salientou que não há incidência da contribuição previdenciária para o FGTS e imposto de renda. Requereu a transferência dos honorários advocatícios sucumbenciais para a conta de cada um dos procuradores indicados. Pugnou que, quanto ao principal, os valores sejam transferidos para a conta da pessoa jurídica e, não sendo o entendimento, que sejam descontados os honorários contratuais. Os autos vieram conclusos. É o relato. 2. Pugna a parte exequente pelo pagamento individualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas seguintes proporções: WILIAM LUCINI MALACARNE, OAB/PR 45.538 ao qual pertencerá 60% (sessenta por cento), GIOVANI MARCELO RIOS, OAB/PR 36084 ao qual pertencerá 20% (vinte por cento), e RODRIGO BIEZUS, OAB/PR 36.244, ao qual pertencerá também 20% (vinte por cento). O pedido não comporta acolhimento. Em que pese este Juízo tenha anteriormente deferido o pagamento fracionado do valor dos honorários, na proporção indicada, quando o valor global se enquadra no teto do pagamento do RPV, o caso dos autos é diverso. Pela conta apresentada na seq. 54.6, o valor global dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta fase de cumprimento de sentença em 10% alcança R$ 22057,36, ultrapassando o limite de R$7.087,22 (Lei Municipal n.º 3.134/2004, alterada pela Lei Municipal n.º 3.733/2010, e Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022). Nessa linha, o fracionamento do pagamento dos honorários advocatícios poderia burlar a forma de pagamento pelo precatório, o que é vedado pelo art. 100, §8º da Constituição Federal,in verbis: Art. 100. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Com efeito, consoante decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná," a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, e consiste em título a ser executado de forma una e indivisível": AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA UNA E GLOBAL, NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FRACIONAMENTO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO E EXPEDIÇÃO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.“...Não há como se admitir o pretendido fracionamento. Os honorários sucumbenciais não se confundem com o crédito dos patrocinados. Inexiste, aqui, a pluralidade de autores, de titulares do crédito dito de outra forma, inexiste litisconsórcio. Não fosse o bastante, a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, e consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. O fato de o patrono ter atuado em causa plúrima não torna plúrimo também o seu crédito: a verba advocatícia é única, visto que calculada sobre o montante total devido, ainda que esse montante consista na soma de vários créditos unitários. Sendo assim, embora a verba honorária goze de autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do montante da execução, é certo que o fracionamento dessa parcela caracteriza, indubitavelmente, hipótese vedada pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal....”.(trecho retirado dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 889.663/RS; Rel. Min. Celso de Mello; Órgão Julgador: Segunda Turma do STF; Julgado em: 18/05/2.020, Publicado em: 18/05/2020 - sem grifos no original) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022039-38.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021) 2.1. Assim, considerando que o valor dos honorários advocatícios fixados nesta fase de cumprimento de sentença é uno e que ultrapassa o limite de pagamento pelo RPV, indefiro o pedido de fracionamento do pagamento do precatório requisitório. 3. Intime-se a parte exequente para que indique um dos patronos como credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 5 dias. Com a indicação, expeça-se o competente precatório de forma global. 4. No tocante ao levantamento do valor principal pela sociedade de advogados, observo, por oportuno, que a procuração constante da inicial (seq. 1.2), não foi outorgada para à sociedade de advogados, mas tão somente para os advogados ali especificados, conforme estabelece a regra do art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 e o art. 105, §3º, do CPC, in verbis: Art. 15. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Art. 105,. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Sobre a impossibilidade de levantamento de valores em nome da sociedade que não conste na procuração constante dos autos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. - O advogado e/ou a sociedade de advogados legalmente constituídos, somente gozarão da prerrogativa de levantamento de depósitos realizados em benefício da parte que representam, se constar na procuração poderes específicos para receber e dar quitação. - Se na procuração não consta a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação à sociedade de advogados, mas tão somente a um dos advogados, deve ser provido parcialmente o recurso apenas para determinar a expedição de alvará em nome desse advogado. (TJMG – AI: 10024076001643002. Rel. Yeda Athias, 6ª C.Cível. j. 15/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. RPV. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A teor do previsto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o credor da verba sucumbencial é o advogado. O mesmo estatuto, ao regular a Sociedade de Advogados, estabelece no § 3º do art. 15: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". No caso, a procuração juntada menciona unicamente o nome dos advogados outorgados, nada referindo acerca da sociedade. Consoante orientação consolidada da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina". Precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066801341, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/02/2016). 5. Indefiro, portanto, o pedido. 6. No que refere à dedução do valor correspondente aos honorários contratuais, observe-se o contido na decisão inicial. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007462-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$179.486,74 Exequente(s): JUCILENE CHIAPETTI DEODATO Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento da decisão coletiva proferida nos autos 0009106-22.2014.8.16.0083, sentenciada em 05/06/2017, que em sede recursal foi parcialmente reformada apenas para determinar a liquidação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo a ação transitado em julgado em data de 20/03/2021. Jucilene Chiapetti Deodato solicitou a execução da sentença. 2. Defiro em favor da parte credora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3. Recebo o pedido de seq. 1.1 como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4.1 Caso os valores pleiteados se enquadrem no teto do RPV, no mesmo prazo, a executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, Decreto Judiciário 382/2020). 4.2 Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º do Decreto Judiciário 382/2020). 5. Deixo de intimar o ente devedor para que informe, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 em conjunto, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, que preveem como devida a compensação dos débitos líquidos e certos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Segundo entendimento apresentado nas ADI’s, a decretação da compensação unilateral e automática embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada. Ainda, implica em violação ao princípio da separação dos Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública possui meios eficazes para a satisfação de seu crédito. Além do mais, entendeu o Supremo que a possibilidade de compensação fere o princípio da isonomia, já que tal possibilidade não é cabível nos casos contrários, ou seja, a Fazenda Pública não precisa comprovar a ausência de dívidas com o devedor. Friso que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 657.686/DF, com repercussão geral, entendeu pela impossibilidade de compensação de créditos unilateralmente, também nos casos em que o valor da execução se amolde ao regime de pagamento de requisição de pequeno valor (RPV). 5.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância quanto aos valores apresentados, atualizados os cálculos pelo credor e calculadas as custas processuais remanescentes, expeça-se o competente precatório requisitório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). Anote-se a natureza alimentar da verba ora executada. 5.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, OO, CPC). 5.3. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 6. Ademais, tendo em vista que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ[1], de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, cabe a este juízo arbitrar honorários de sucumbência na fase de Cumprimento de Sentença. Levando em conta o valor da dívida atualizado, verifica-se que não ultrapassa o teto de 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento: Art. 85 § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...) 7. Isso posto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor ora executado. 8. Por fim, diante do pedido de item “e”, e do contrato apresentado na seq. 1.3, os honorários contratuais poderão ser decotados do montante devido à credora, no momento oportuno. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚM. N. 345/STJ. RESP. N. 1.648.238/RS, TEMA REPETITIVO: 973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1279025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

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