Execução de Título Extrajudicial 0000231-65.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000231-65.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/03/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000231-65.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-65.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.759,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIOGO KATSUO BORIN NAKAHARA FERNANDA ERIKA BORIN NAKAHARA Giovani Katsuji Borin Nakahara DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ESPÓLIO DE SILVIA HELENA BORIN NAKAHARA A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade, tendo em vista que a devedora faleceu antes do ajuizamento da execução, não estando preenchido o pressuposto processual da legitimidade da parte. Além disso, alegou que não existem bens a inventariar. Logo, por força do art. 1.792 do Código Civil, não há obrigação dos herdeiros em responder pela dívida firmada por sua genitora (seq. 153.1). O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (seq. 160.1), aduzindo que as alegações da executada não merecem acolhimento, pois, no momento do ajuizamento da ação, a exequente não sabia que a devedora havia falecido, tendo requerido a regularização processual assim que tomou conhecimento do óbito. Além disso, argumentou que ao ajuizar a ação, não sabia que não haveria bens a serem penhorados (posteriormente, inventariados). Portanto, afirma que, constatada a inexistência de bens, concorda com a extinção do feito, contudo, pugna não ser condenado ao pagamentos das verbas sucumbenciais, por conta do princípio da causalidade. O executado se manifestou, reafirmando os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade (seq. 163.1). Em seq. 165.1, este juízo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPP. Irresignada, a parte exequente interpôs recurso (seq. 182), cujo acórdão cassou a sentença e determinou o retorno a este juízo para possibilitar ao autor a emenda à inicial, a fim de que possa regularizar o polo passivo, devendo constar o espólio de Silvia Helena Borin Nakahara (seq. 197.1). É o relatório. DECIDO. 2. Retifique-se a representação processual do executado para constar o Espólio de Silvia Helena Borin Nakahara representado pelos herdeiros, a fim de que as penhoras atinjam apenas o espólio e não o patrimônio pessoal dos herdeiros. Dispõem os artigos 1.997, “caput”, do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, que enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, confira-se: Art. 1.997/CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Art. 796/CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Assim, antes de realizada a partilha, os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo e não podem responder com o seu patrimônio pessoal pela dívida deixada pelo de cujus. Na situação em tela, não foi aberto inventario do falecido, assim os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, respondendo o espólio pela dívida. Em função disto, declaro a ilegitimidade dos herdeiros e determino a sua exclusão do polo passivo, devendo constar apenas como representantes do espólio de Silvia Helena Korin Nakahara. Preclusa a presente decisão, excluam-se os herdeiros do polo passivo, incluindo-os apenas como representantes do espólio. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. 4. Em relação ao pedido de seq. 153.1, tem-se que a exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de oficio, ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, cujo reconhecimento independa de dilação probatória. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. Desta forma, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Partindo destes pressupostos, é possível concluir que assiste razão à parte exequente quanto à impossibilidade de análise da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Isso porque o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados resta prejudicado, por já ter sido decidido em sede de acórdão (seq. 197.1) 5. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta na seq. 153.1, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:34

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:30

Outras Decisões

06/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000231-65.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-65.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.759,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIOGO KATSUO BORIN NAKAHARA FERNANDA ERIKA BORIN NAKAHARA Giovani Katsuji Borin Nakahara DECISÃO I - Com base nos arts. 9 º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o contido na seq. 209.1, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. III - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:47

Outras Decisões

14/01/2026, 18:42

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000231-65.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-65.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.759,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, s/n Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): DIOGO KATSUO BORIN NAKAHARA (RG: 68109361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.877.429-12) RUA REYNALDO MASSI, 648 - CENTRO - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 FERNANDA ERIKA BORIN NAKAHARA (RG: 64891286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.790.189-40) Rua Augusto Lisboa, 233 CASA - CENTRO - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 Giovani Katsuji Borin Nakahara (RG: 57625635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.227.939-66) Rua Reynaldo Massi, 648 - Centro - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 - Telefone(s): (44) 99123-4960 Terceiro(s): ESPÓLIO DE SILVIA HELENA BORIN NAKAHARA (RG: 11604854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.655.949-15) RUA NELSON TRIZZI, 945 - CENTRO - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SILVIA HELENA KORIN NAKAHARA (mov. 1.1/1.16). Decisão inicial ao mov. 14.1. Veio aos autos a informação de que a executada é falecida, tendo a parte exequente juntado a respectiva certidão de óbito ao mov. 52.1/52.2. A parte exequente se manifestou ao mov. 60.1/2, requerendo a substituição do polo passivo da presente demanda pelo espólio de SILVIA HELENA KORIN NAKAHARA, com a habilitação dos respectivos herdeiros, o que foi deferido ao mov. 66.1. Citados, os herdeiros GIOVANI KATSUJI BORIN NAKAHARA e DIOGO KATSUO BOTIN NAKAHARA apresentaram exceção de pré-executividade ao mov. 153.1/153.5, na qual alegam, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra a genitora dos excipientes para cobrança de dívida oriunda de empréstimo consignado não pago; b) a genitora dos excipientes faleceu antes do ajuizamento da execução, o que torna inviável a habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação, configurando nulidade absoluta do processo; c) não houve a formação regular do processo devido à ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que a falecida não deixou bens a inventariar, conforme artigo 1.792 do Código Civil; e d) mesmo que constasse na certidão de óbito a existência de bens, tal fato ocorreu por erro do declarante, já que os bens imaginados não pertenciam à falecida, mas ao seu companheiro. Ao final, requereram o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e a extinção do processo por ilegitimidade passiva dos excipientes e inexistência de bens deixados pela executada. Ao mov. 160.1, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que: a) o credor ajuizou a demanda em 11 de fevereiro de 2021, sem conhecimento prévio do falecimento da devedora; b) ao tomar ciência do óbito, o exequente requereu a regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio representado pelos herdeiros, conforme petição de movimento 60.1; c) o pedido foi deferido pelo juízo, mas houve um erro da serventia ao incluir os herdeiros como partes no polo passivo, o que resultou na expedição equivocada das cartas de citação; d) os herdeiros foram citados e apresentaram exceção de pré-executividade, mas não há ilegitimidade passiva, pois o espólio é legitimado para responder pelas obrigações da falecida, nos termos do artigo 110 do CPC; e) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná permite a emenda da inicial para regularização do polo passivo em casos de falecimento anterior ao ajuizamento da ação; f) quanto à alegação de inexistência de bens a inventariar, a certidão de óbito indicava a existência de bens, informação que só foi contestada posteriormente pelos herdeiros; g) não obstante a inexistência de bens, não cabe condenação do credor ao pagamento de honorários de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e, caso constatada a inexistência de bens, a extinção do feito com condenação dos executados ao pagamento dos honorários e verbas sucumbenciais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o processo de habilitação, instituto previsto nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, possui o objetivo de regularizar a sucessão processual quando ocorrer a morte de qualquer das partes. Como requisito para seu processamento deve haver o falecimento de uma das partes com comprovação do acontecimento nos autos por meio de certidão de óbito. Além disso, faz-se necessário apreciar se a ação admite a substituição das partes. Isso porque, consoante artigo 110 do Código de Processo Civil, a substituição da parte pelo seu espólio ou pelos seus sucessores em caso de morte depende da comprovação de que o óbito ocorreu após o ajuizamento da demanda. Ao analisar o caso em tela, observa-se da certidão de óbito anexa ao mov. 52.2 que a executada SILVIA HELENA KORIN NAKAHARA já era falecida ao tempo do ajuizamento da presente ação, uma vez que o óbito ocorreu em 10/12/2020 e o feito foi protocolado em 11/02/2022. Nota-se que a executada veio a óbito antes do início da demanda, sendo inegável, portanto, que a relação processual não foi estabelecida corretamente, considerando que a pessoa falecida não tem capacidade para estar em juízo, seja como autor ou como réu. Nesse sentido, não há como se aplicar o instituto da substituição processual, uma vez que não se trata de ausência superveniente da capacidade processual, eis que a executada, já falecida ao tempo do ajuizamento, não tinha capacidade de ser parte. A propósito, não se pode perder de vista que o redirecionamento da ação pressupõe que o seu ajuizamento tenha sido feito corretamente, ao que se acresce que, não sendo o caso de se corrigir erro material ou formal, mas sim de alteração do sujeito passivo da obrigação, mostrando-se vedada a substituição processual quando o falecimento não ocorrer durante o curso do processo. Sobre o tema, veja os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR/APELADO QUE AJUIZOU AÇÃO CONTRA O FALECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009847-39.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.12.2023) Portanto, inviável o prosseguimento do processo, eis que a legitimatio ad causam constitui requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, a permitir provimento final de mérito, constituindo, com o interesse de agir, as condições da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa e à ausência de instrução, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se no que forem aplicáveis as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-65.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-65.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$107.759,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SILVIA HELENA BORIN NAKAHARA 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 da Lei n°. 13.105/15 - CPC, devendo ser preferencialmente por meio eletrônico, em atenção ao disposto no art. 246 do CPC, inclusive via WhatsApp, desde que observado as medidas apontadas pelo STJ no HC 641.877/DF: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688). Devendo o servidor responsável, após se identificar pelo WhatsApp, pedir ao citado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. Ainda, deverá ser certificada a citação via WhatsApp no processo, com a imagem da conversa entre o servidor e o citado, com carregamento da foto do perfil do número utilizado. Em não sendo possível por meio eletrônico, cumpra-se a normativa do § 1º-A do art. 246 do CPC, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Deverá constar no mandado que o(a) executado(a) poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos dos mandados de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Deverá constar ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). No mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, CPC). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento integral, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 3.2 Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a executada. 3.4 Decorrido o prazo sem insurgência do(a) executado(a), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1 Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2 Apresentada pela parte exequente tempestivamente matrícula de imóvel pertencente à executada, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, CPC). 5.2.1 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no item anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 7.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 7.1.3 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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