Monitória 0038185-30.2012.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0038185-30.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038185-30.2012.8.16.0014. RÉU: 1. CHEQUES Nº 850166 E Nº 850175 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUE NOMINAL, EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, VI DO CPC. 2. CHEQUE Nº 850167 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aferição da legitimidade ativa na ação monitória embasada em cheque prescrito, faz-se necessária a verificação da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme inteligência do artigo 17 da Lei nº 7.357/1985. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito” (AgRg no AREsp 401.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). 3. "Embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000317-17.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 18.07.2019) Já em relação aos três últimos cheques de valores R$ 2.130,00, R$ 2.800,00 e R$ 3.600,00, os títulos, muito embora nominados à parte embargada, foram emitidos por terceiros estranhos aos autos. Além disso, não há nos versos, qualquer endosso de transferência se referindo à embargante, de modo que também não haveria que se falar na hipótese de a parte embargante ter repassado o cheque em branco à parte embargada, pois inexiste qualquer menção de titularidade da embargante. Diante disso, a parte embargante se mostra ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em relação a estes cheques, de modo que deveria a parte autora ter adentrado com a demanda em face dos respectivos emitentes. Dispositivo Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS, para os fins de EXTINGUIR a MONITÒRIA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, tendo em vista a ilegitimidade ativa da parte autora/embargada e ilegitimidade passiva da parte ré/embargante, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil. Como corolário lógico da sucumbência da autora/embargada, condeno-a em custas e despesas processuais integrais, além de honorários advocatícios sucumbenciais dos quais fixo e arbitro no importe de 15% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo, tempo de serviço e trabalho realizado pelo advogado vencedor, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, exigíveis, porém, se implementadas as condições do artigo 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038185-30.2012.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.516,05 Autor(s): VERA LUCIA DE SOUZA Réu(s): SUELY DE SOUZA GUERRA Vistos, Trata-se de Ação Monitória proposta por VERA LUCIA DE SOUZA contra SUELY SOUZA GUERRA, onde a parte autora alega ser credora da requerida na importância de R$ 12.470,00, por meio da emissão de cheques entregues para pagamento de uma dívida da requerida junto à requerente. Afirma que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Antes de procedida a citação da ré, foi noticiado o falecimento do procurador da parte autora. Autos aguardaram em arquivo até regularização da representação processual em seq. 23. Expedido o edital de citação, a parte ré, por meio de curadora especial, apresentou embargos à monitória em seq. 177 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa; como prejudicial, alegou a prescrição intercorrente. No mérito, pugnou pela improcedência da ação monitória, alegando ausência de prova do locupletamento ilícito e demais provas dos fatos constitutivos. Impugnação da embargada em seq. 180 refutando as alegações da embargante/ré e reiterando os termos da petição inicial. Autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, haja vista que a controvérsia não depende de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil. Da análise dos autos, tem-se que o título executivo que embasa a ação monitória proposta pela autora, trata de cheques emitidos e devolvidos sem fundo, assinados por terceiros diversos, conforme seq. 1.2. Primeiramente, a parte embargante alega, como prejudicial de mérito, a prescrição intercorrente da pretensão da embargada, haja vista que a ação foi ajuizada em junho de 2012, sendo suspensa em razão da ausência de representação processual. Com a inércia da autora, o processo foi arquivado em 12 de dezembro de 2012, sendo desarquivado somente em meados de 2018, quando houve a digitalização dos autos e intimação da autora para dar andamento ao feito. Para analisar a questão prejudicial, é necessário trazer à tona o entendimento do Superior Tribunal de justiça onde durante o julgamento do incidente de assunção de competência (REsp 1604412/SC-2016), analisou uma divergência existente entre as duas turmas: Por fim, firmou-se o seguinte entendimento: “A Seção, por unanimidade, admitiu o incidente de assunção de competência suscitado de ofício no presente recurso especial, nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC de 2015, e 271-B do RISTJ, a fim de uniformizar o entendimento acerca das seguintes questões: (i) cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; (ii) necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.”. No caso dos autos, o processo estava suspenso em razão da ausência de procurador cadastrado da parte autora, e, entretanto, não há nos autos qualquer documento identificando que houve a sua intimação pessoal para regularizar a situação ou dar andamento ao feito durante o período em que o processo retornou de suspensão. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. Passo à análise da preliminar arguida de ilegitimidade passiva e ativa. Logo de prima verifico que a tese da parte embargante prospera razão. Veja bem. Antes de tudo, é importante mencionar que os cheques mencionados não se caracterizam como “ao portador”. São nominativos, pois além do valor superar o limite estabelecido para cheques ao portador, estão com os beneficiários nominalmente descritos sem a menção “não à ordem”. Pois bem, em relação aos dois primeiros cheques de valores R$ 1.740,00 e R$ 2.200,00, a parte embargante alega que os títulos de crédito estão nominais à sua pessoa, sendo que os endossos constantes nos versos se referem exclusivamente a sua assinatura como única beneficiária. De fato, sendo os títulos nominados à parte ré, sem qualquer endosso à parte autora, esta é ilegítima para pleitear a cobrança dos valores. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 701, §8º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO Intime-se. Cumpra-se com Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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