Execução Fiscal 0014857-86.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0014857-86.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014857-86.2018.8.16.0038. AGRAVANTE: EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. AGRAVADO: LIANA MARIA TABORDA LIMA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.04.2012) Assim, deve a Serventia efetuar a pesquisa e juntada nos autos das três últimas declarações de bens da parte executada. Para tanto, efetue-se a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, incluindo-se a pesquisa do ITR e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Juntados os documentos do INFOJUD nos autos, restrinja-se a visualização externa (sigilo médio) do movimento sequencial correspondente e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0014857-86.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,38 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): JOAO MARCIO CUBAS JOÃO MARCIO CUBAS 1. Diante do decurso de prazo desde a última busca via sistema Sisbajud, nos termos dos artigos 835 e 854, ambos do CPC, fica, desde já, deferida a penhora on-line, e demais atos que forem cabíveis. 2. Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, pela ferramenta teimosinha, no prazo de 30 dias, bloqueando-se eventual quantia localizada. Bloqueados valores, antes de proceder a transferência para conta judicial, intime-se o devedor para que se manifeste em cinco dias na forma do § 3º do art. 854 do CPC. Inerte o executado, proceda-se a transferência para conta judicial das quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes 3. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, defiro a pesquisa, bloqueio e penhora de veículos via RENAJUD. Encontrados veículos em nome do devedor, efetue-se o bloqueio para transferência e circulação, servindo-se da minuta como termo de penhora. 3.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Inexitosas as tentativas de penhora nos termos antes consignados, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço do devedor, penhorando-se tantos bens (móveis ou imóveis) quantos sejam necessários para a garantia da execução (art. 13 da Lei n. 6.830/1980). No ponto, destaco que, caso a dívida seja correspondente a IPTU ou a contribuição de melhoria, existente pedido do exequente neste sentido, a Serventia deverá diligenciar a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente de ser o único imóvel do devedor, mediante a apresentação da matrícula pelo exequente, que deve ser intimado para este fim com prazo de 30 dias. 5. Não encontrado o devedor ou bens passíveis de arresto/penhora, e havendo pedido neste sentido, atento ao contido no § 3º do artigo 782 do CPC, desde já, defiro a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes do SERASA, via SERASAJUD. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da concretização da citação da parte executada. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, o Exequente há de providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC). Nesta hipótese, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido, devendo ser cumprido o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", 6. Requerida a pesquisa de bens via INFOJUD, resta, desde logo, deferida, todavia, a diligência deve ser realizada apenas em caso de expresso requerimento e após o esgotamento das pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e eventual tentativa de penhora do imóvel gerador do débito (sendo a dívida oriunda de IPTU ou contribuição de melhoria). O deferimento de tal pleito, diga-se, ainda que se trate de informações mantidas sob o sigilo fiscal, é viável, pois, diante da inércia do executado e da ausência de localização de bens penhoráveis, o sigilo pode ser afastado, veja-se: intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de quinze dias. 7. Caso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo estabelecido, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, cumpridas as determinações anteriores naquilo que for pertinente, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ultrapassado o referido prazo sem requerimentos, cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 07.06.2020 (mov. 51), quando da intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Findo o prazo do decurso de 5 anos de arquivamento, conforme o caso, intime-se a Fazenda para que requeira o que entender pertinente ou manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em 15 dias, sob pena de extinção. Ainda que não requerida expressamente a suspensão pelo Exequente, todavia, manter-se inerte após a anotação no SERASAJUD ou, sendo o caso, da juntada da pesquisa do INFOJUD, remetam-se ao arquivo provisório onde o feito deverá aguardar a manifestação da Fazenda, que deverá diligenciar o prosseguimento do processo independentemente de intimação até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, qual seja, 6 anos (1 + 5) a partir da ciência da diligência infrutífera de penhora de bens, nos termos do REsp. n. 1340553/RS. Neste caso, decorrido o prazo assinalado (6 anos), promova-se o desarquivamento e intime-se o Exequente para que se manifeste, em 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, fazendo-se conclusão na sequência. Observo que, no prazo em que permanecer o processo suspenso ou arquivado, deverá o exequente se manifestar acerca do prosseguimento da execução, independente de nova intimação, sob pena de, transcorrido o prazo prescricional, a prescrição ser reconhecida de ofício. 8. Em tempo, indefiro, por ora, eventual pedido de indisponibilidade de bens efetuado na inicial (via CNIB), haja vista que é necessário se diligenciar, primeiramente e de forma concreta, a busca de bens passíveis de penhora. Indefiro, também, neste momento, busca via INSS e CAGED eis que a penhora de salário ou proventos de aposentadoria é medida excepcional diante da previsão do art. 833 IV e X do CPC. Todavia, oportunamente, tal pleito, caso requerido/reiterado, poderá ser reexaminado a luz do caso concreto. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (V)

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014857-86.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0014857-86.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,38 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): JOAO MARCIO CUBAS JOÃO MARCIO CUBAS 1. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC. PREVISTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00129932520218160000 Lapa 0012993-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28.06.2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.06.2021) - Sem destaques no original. Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, não se trata de execução de verba alimentar e o benefício do executado (mov. 103.3) não é de considerável monta. Assim, se fosse deferida a penhora, o remanescente comprometeria sua subsistência. Note-se que neste Juízo, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é adotado o parâmetro de R$ 2.835,00 (aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT), que se entende como imprescindível à sobrevivência da parte. Por essas razões, INDEFIRO a penhora do percentual do benefício do executado. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 68.1, no que couber. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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